{"id":72304,"date":"2024-08-12T21:13:15","date_gmt":"2024-08-13T00:13:15","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=72304"},"modified":"2024-08-19T11:34:59","modified_gmt":"2024-08-19T14:34:59","slug":"entendimento-tribunais-restricao-uso-banheiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/entendimento-tribunais-restricao-uso-banheiro\/","title":{"rendered":"Entendimento dos Tribunais sobre restri\u00e7\u00e3o ao uso de banheiro"},"content":{"rendered":"\n

A valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho<\/mark><\/strong> e o respeito \u00e0 dignidade humana<\/mark><\/strong> s\u00e3o fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil<\/strong>, conforme estabelecido no artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esses princ\u00edpios t\u00eam implica\u00e7\u00f5es diretas nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, especialmente no que tange ao tratamento digno dos trabalhadores em seu ambiente laboral.<\/p>\n\n\n\n

Um aspecto controverso nesse contexto \u00e9 o controle de idas ao banheiro<\/mark><\/strong>, pr\u00e1tica que vem sendo objeto de diversas discuss\u00f5es jur\u00eddicas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Uso do banheiro \u00e9 direito do trabalhador<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Norma Regulamentadora 17 (NR 17<\/strong>), em seu item 6.7, estabelece que as empresas devem permitir que os operadores saiam de seus postos<\/strong> de trabalho a qualquer momento da jornada<\/mark><\/strong> para satisfazer suas necessidades fisiol\u00f3gicas, sem que isso repercuta negativamente<\/strong> em suas avalia\u00e7\u00f5es ou remunera\u00e7\u00f5es. Esse dispositivo refor\u00e7a a ideia de que n\u00e3o se pode comprometer a dignidade do trabalhador<\/mark><\/strong> por regras que limitem o acesso ao banheiro.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal Superior do Trabalho (TST<\/strong>) possui o entendimento de que a restri\u00e7\u00e3o ao uso do banheiro fere o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. Isso est\u00e1 em conformidade com o disposto no artigo 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o TST, tal pr\u00e1tica configura abuso do poder diretivo do empregador<\/mark><\/strong> (art. 2\u00ba da CLT) e resulta em dano moral<\/strong>, que \u00e9 presumido (in re ipsa<\/em>), ou seja, independe de prova do sofrimento ou ang\u00fastia<\/strong>. Nesse sentido, cita-se o seguinte precedente:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n[…] O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que a restri\u00e7\u00e3o pelo empregador ao uso de banheiro pelos seus empregados fere o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana, tutelado no artigo 1\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, traduzindo-se em verdadeiro abuso no exerc\u00edcio do poder diretivo da empresa (artigo 2\u00ba da CLT), o que configura ato il\u00edcito, sendo, assim, indeniz\u00e1vel o dano moral sofrido pelos empregados. Por outro lado, cabe salientar que a ofensa \u00e0 honra subjetiva do reclamante se revela in re ipsa, ou seja, presume-se, sendo desnecess\u00e1rio qualquer tipo de prova para demonstrar o abalo moral sofrido em decorr\u00eancia da restri\u00e7\u00e3o ao uso do banheiro a que o trabalhador estava submetido. Isso significa afirmar que o dano moral se configura independentemente de seus efeitos, j\u00e1 que a dor, o sofrimento, a ang\u00fastia, a tristeza ou o abalo ps\u00edquico da v\u00edtima n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de serem demonstrados, bastando que ocorra viola\u00e7\u00e3o efetiva de um direito da personalidade e da dignidade da pessoa humana para que o dano moral esteja configurado. Agravo desprovido. (TST – Ag-RRAg: 0001178-17.2018.5.09.0021, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13\/12\/2023, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 18\/12\/2023)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Correntes a favor do controle de uso do banheiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Por outro lado, h\u00e1 correntes jurisprudenciais<\/strong> que defendem que o controle de idas ao banheiro n\u00e3o constitui, por si s\u00f3<\/strong>, viola\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

\n

Para essa corrente, a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, inclusive a defini\u00e7\u00e3o de pausas para o uso do banheiro, \u00e9 parte do poder diretivo do empregador. Dessa forma, n\u00e3o se configura dano moral<\/mark><\/strong>, desde que respeitadas as condi\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas e as necessidades individuais dos empregados.<\/p>\n<\/div>

\"entendimento,<\/figure><\/div>\n\n\n\n

O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRT2<\/strong>)1<\/a><\/sup> j\u00e1 adotou esse entendimento. No ac\u00f3rd\u00e3o, o Tribunal julgou improcedente o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral<\/strong> a uma trabalhadora de telemarketing<\/strong>. Ela alegou que era impedida de usar o banheiro fora dos intervalos<\/mark><\/strong> estabelecidos e que, frequentemente<\/strong>, sua autoriza\u00e7\u00e3o para ir ao local era negada <\/strong>pelos supervisores.<\/p>\n\n\n\n

O TRT2, todavia, considerou que a organiza\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios era necess\u00e1ria<\/strong> para a efici\u00eancia do servi\u00e7o<\/mark><\/strong>. Assim, isso n\u00e3o se configurava impedimento ao uso do sanit\u00e1rio, especialmente considerando que os operadores de telemarketing t\u00eam jornada de 6 horas. Dentro dessas horas h\u00e1 duas pausas de 10 minutos ap\u00f3s os primeiros e antes dos \u00faltimos 60 minutos de trabalho, al\u00e9m de intervalo de repouso e alimenta\u00e7\u00e3o de 20 minutos no curso da jornada \u2013 itens 6.4.1 e 6.4.2 da NR 17 do MTE.<\/p>\n\n\n\n

Equil\u00edbrio entre efici\u00eancia e direitos humanos b\u00e1sicos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Portanto, o tema do controle de idas ao banheiro no ambiente de trabalho revela uma tens\u00e3o entre o poder diretivo do empregador e os direitos fundamentais do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Embora o TST adote uma postura protetiva, enfatizando a dignidade do trabalhador, h\u00e1 entendimentos que privilegiam a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho dentro dos limites da razoabilidade<\/mark><\/strong> e do respeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es humanas.<\/p>\n\n\n\n

Cabe destacar que as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada situa\u00e7\u00e3o devem ser avaliadas no caso concreto, em que o equil\u00edbrio <\/mark><\/strong>entre os interesses da efici\u00eancia organizacional<\/strong> e os direitos humanos b\u00e1sicos<\/strong> dever\u00e1 ser cuidadosamente ponderado pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Como o tema pode surgir em provas de concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Seria poss\u00edvel abordar o tema sobre o controle de idas ao banheiro no ambiente de trabalho em provas de concursos p\u00fablicos de diversas maneiras.<\/p>\n\n\n\n

Um exemplo seria por meio de quest\u00f5es discursivas ou objetivas que abordem a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade humana<\/mark> e o poder diretivo do empregador<\/mark><\/strong>. O candidato poderia apresentar seu entendimento ao discutir a legalidade e os limites dessas pr\u00e1ticas<\/mark><\/strong> com base em precedentes<\/strong> do Tribunal Superior do Trabalho e nas normas regulamentadoras, como a NR 17.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m seria poss\u00edvel exigir respostas que analisem a diverg\u00eancia jurisprudencial<\/mark><\/strong> sobre o tema. Ou seja, cobraria que o candidato demonstrasse a capacidade de interpretar e aplicar a legisla\u00e7\u00e3o e a jurisprud\u00eancia a situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas<\/strong>, como em casos concretos envolvendo alega\u00e7\u00f5es de dano moral<\/strong> decorrente de restri\u00e7\u00f5es ao uso do banheiro.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n
  1. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.migalhas.com.br\/quentes\/412643\/trt-2-nega-indenizacao-a-funcionaria-por-limitacao-no-uso-do-banheiro>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
    \n\n\n\n

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    Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho e o respeito \u00e0 dignidade humana s\u00e3o fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, conforme…\n","protected":false},"author":158,"featured_media":69396,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"[{\"content\":\"Dispon\u00edvel em: 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