{"id":72283,"date":"2024-08-12T20:00:25","date_gmt":"2024-08-12T23:00:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=72283"},"modified":"2024-08-22T10:59:02","modified_gmt":"2024-08-22T13:59:02","slug":"penhorar-bem-familia-divida-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/penhorar-bem-familia-divida-reforma\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise jur\u00eddica: \u00e9 poss\u00edvel a penhora do bem de fam\u00edlia para quitar d\u00edvida de reforma residencial (REsp 2.082.860 – STJ)"},"content":{"rendered":"\n

Ser\u00e1 que o seu im\u00f3vel residencial pode ser penhorado para pagar d\u00edvidas de reforma? Foi isso que analisou o STJ no informativo 800<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Regina contratou Ma\u00edsa, uma empreiteira pessoa f\u00edsica, para reformar seu apartamento.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos servi\u00e7os, Regina n\u00e3o pagou Ma\u00edsa<\/strong>, que ent\u00e3o ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a e solicitou a penhora do apartamento que era o \u00fanico bem dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Regina argumentou que o im\u00f3vel era bem de fam\u00edlia<\/strong> e, portanto, impenhor\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O caso foi parar no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Mas ser\u00e1 que a d\u00edvida de reforma pode mesmo justificar a penhora de um bem de fam\u00edlia?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Vamos explorar essa quest\u00e3o com base no recente julgamento do STJ, no Recurso Especial n\u00ba 2082860-RS<\/mark><\/strong>, que trata da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia<\/mark><\/strong> e suas exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Entendendo o instituto do bem de fam\u00edlia<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia est\u00e1 consagrada na Lei n\u00ba 8.009\/90<\/mark><\/strong>, que estabelece a impenhorabilidade do im\u00f3vel residencial familiar para evitar que fam\u00edlias fiquem desabrigadas por causa de d\u00edvidas<\/strong>. Segundo o artigo 1\u00ba da lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.009\/90:\n\n\"O im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta Lei.\"<\/pre>\n\n\n\n
Entretanto, o artigo 3\u00ba da mesma lei prev\u00ea exce\u00e7\u00f5es <\/mark><\/strong>a essa regra de impenhorabilidade. A jurisprud\u00eancia inclusive, explica que as exce\u00e7\u00f5es devem ter uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva.<\/p>\n\n\n\n
Uma dessas exce\u00e7\u00f5es est\u00e1 prevista no inciso II, que permite a penhora <\/mark>quando a d\u00edvida \u00e9 decorrente de financiamento que se destina \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o<\/mark> do im\u00f3vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.009\/90:\n\n\"A impenhorabilidade \u00e9 opon\u00edvel em qualquer processo de execu\u00e7\u00e3o civil, fiscal, previdenci\u00e1ria, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: pelo titular do cr\u00e9dito decorrente do financiamento destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, no limite dos cr\u00e9ditos e acr\u00e9scimos constitu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o do respectivo contrato<\/span><\/strong>.\"<\/pre>\n\n\n\n
Voltando ao caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
No caso julgado pelo STJ, Regina contratou Marisa<\/strong> para realizar servi\u00e7os de reforma e decora\u00e7\u00e3o<\/strong> em seu im\u00f3vel residencial.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a conclus\u00e3o dos servi\u00e7os, Regina n\u00e3o efetuou o pagamento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Marisa ent\u00e3o ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a e, no cumprimento de senten\u00e7a, solicitaram a penhora <\/strong>do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Regina, por sua vez, argumentou que o apartamento era bem de fam\u00edlia<\/strong> e, portanto, protegido pela impenhorabilidade <\/strong>prevista na Lei n\u00ba 8.009\/90.<\/p>\n\n\n\n
\n
O STJ decidiu que a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/strong>. Deve-se interpretar as exce\u00e7\u00f5es previstas no artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.009\/90 de maneira a evitar que devedores utilizem essa prote\u00e7\u00e3o para inadimplir d\u00edvidas leg\u00edtimas<\/span>.<\/p>\n<\/div>
\"Penhorar\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n
Veja um trecho da ementa:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n“Da exegese do comando do art. 3\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.009\/90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia para obstar a cobran\u00e7a de d\u00edvida contra\u00edda para aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o ou reforma do pr\u00f3prio im\u00f3vel.”<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Iniciativa semelhante<\/strong> vislumbra-se no \u00a7 1\u00ba do art. 833 do CPC, segundo o qual \u201ca impenhorabilidade n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida relativa ao pr\u00f3prio bem, inclusive \u00e0quela contra\u00edda para sua aquisi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o destacou que a finalidade da norma \u00e9 evitar que se use o benef\u00edcio da impenhorabilidade de forma fraudulenta para enriquecer o devedor \u00e0s custas do credor<\/strong><\/mark>. A d\u00edvida contra\u00edda para a reforma do im\u00f3vel, que beneficia diretamente o bem de fam\u00edlia, se enquadra na exce\u00e7\u00e3o <\/strong>prevista no artigo 3\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.009\/90.<\/p>\n\n\n\n
Aprofundando mais um pouco<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O STJ, ao interpretar o artigo 3\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.009\/90, adotou uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica<\/strong><\/u><\/strong>, buscando compreender a finalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n
O legislador, ao criar essa exce\u00e7\u00e3o, pretendia evitar que devedores utilizassem a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia para n\u00e3o pagar d\u00edvidas relacionadas diretamente ao pr\u00f3prio im\u00f3vel, incluindo financiamentos para a aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o ou reformas.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, veja um trecho do voto do Relator:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n“O intuito da norma foi evitar que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia para obstar a cobran\u00e7a de d\u00edvida contra\u00edda para aquisi\u00e7\u00e3o ou reforma do pr\u00f3prio im\u00f3vel, ou seja, de d\u00e9bito derivado de neg\u00f3cio jur\u00eddico envolvendo o pr\u00f3prio bem.”<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Essa interpreta\u00e7\u00e3o visa impedir que devedores obtenham benef\u00edcios sem dar a devida contrapresta\u00e7\u00e3o aos credores que financiaram melhorias no im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
Permitir a penhora do bem de fam\u00edlia para saldar d\u00edvidas de reforma mant\u00e9m o equil\u00edbrio <\/mark><\/strong>entre a prote\u00e7\u00e3o da moradia familiar e os direitos dos credores.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justi\u00e7a<\/strong>\n\nA impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia legal (Lei n\u00ba 8.009\/90) n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel:\n\nII - Pelo titular do cr\u00e9dito decorrente do financiamento destinado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, no limite dos cr\u00e9ditos e acr\u00e9scimos constitu\u00eddos em fun\u00e7\u00e3o do respectivo contrato;\n\n(Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STJ no Recurso Especial n\u00ba 2082860-RS estabelece um importante precedente<\/strong> na interpreta\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.009\/90.<\/p>\n\n\n\n
Fica claro que a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia n\u00e3o \u00e9 absoluta<\/mark><\/strong> e pode ser afastada quando a d\u00edvida \u00e9 decorrente de reformas <\/strong>no im\u00f3vel. Essa decis\u00e3o refor\u00e7a a ideia de que a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia n\u00e3o deve ser usada de maneira indevida para evitar o pagamento de d\u00edvidas leg\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, permite-se a penhora do bem de fam\u00edlia<\/mark><\/strong> para saldar d\u00edvidas decorrentes de reformas, garantindo que credores que financiaram melhorias no im\u00f3vel possam ser pagos. Deve-se interpretar o artigo 3\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.009\/90 de forma a incluir d\u00edvidas contra\u00eddas para a reforma do im\u00f3vel, mantendo o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o da moradia familiar e os direitos dos credores.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ser\u00e1 que o seu im\u00f3vel residencial pode ser penhorado para pagar d\u00edvidas de reforma? 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Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324\",\"https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/\",\"https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Penhorar im\u00f3vel para quitar d\u00edvida de reforma - An\u00e1lise jur\u00eddica","description":"Permitir penhora do bem de fam\u00edlia para saldar d\u00edvidas de reforma mant\u00e9m equil\u00edbrio entre prote\u00e7\u00e3o da moradia familiar e direitos do credor.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/penhorar-bem-familia-divida-reforma\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"An\u00e1lise jur\u00eddica: \u00e9 poss\u00edvel a penhora do bem de fam\u00edlia para quitar d\u00edvida de reforma residencial (REsp 2.082.860 - 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