{"id":72225,"date":"2024-08-11T21:38:22","date_gmt":"2024-08-12T00:38:22","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=72225"},"modified":"2024-08-17T16:15:36","modified_gmt":"2024-08-17T19:15:36","slug":"responsabilizacao-tragedia-aerea-voepass","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilizacao-tragedia-aerea-voepass\/","title":{"rendered":"Responsabiliza\u00e7\u00e3o na trag\u00e9dia a\u00e9rea da Voepass"},"content":{"rendered":"\n

Responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos danos decorrentes da trag\u00e9dia a\u00e9rea que matou 62 pessoas em S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O Brasil acompanhou at\u00f4nito o desastre a\u00e9reo que acabou matando 62 pessoas na cidade de Vinhedo\/SP. Um avi\u00e3o da empresa VOEPASS, antiga Passaredo, com 58 passageiros e quatro tripulantes, totalizando 62 pessoas a bordo, caiu em um condom\u00ednio, e n\u00e3o houve sobreviventes.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 o acidente a\u00e9reo com o maior n\u00famero de v\u00edtimas desde a trag\u00e9dia da TAM<\/strong>, em 2007, no Aeroporto de Congonhas, quando houve 199 mortos.<\/p>\n\n\n\n

\"Responsabiliza\u00e7\u00e3o,<\/figure>
\n

De acordo com a companhia a\u00e9rea dona da aeronave, as v\u00edtimas estavam em um avi\u00e3o turbo\u00e9lice de passageiros, modelo ATR-72, que saiu de Cascavel\/PR, com destino a Guarulhos\/SP.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Segundo a For\u00e7a A\u00e9rea Brasileira (FAB), o voo ocorreu dentro da normalidade at\u00e9 as 13h20, mas a partir das 13h21 a aeronave n\u00e3o respondeu \u00e0s chamadas da torre de S\u00e3o Paulo, bem como n\u00e3o declarou emerg\u00eancia<\/strong> ou reportou estar sob condi\u00e7\u00f5es meteorol\u00f3gicas adversas. “A perda do contato radar ocorreu \u00e0s 13h22<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

A Voepass afirmou, em nota, que o avi\u00e3o que caiu estava apto a voar e sem restri\u00e7\u00f5es<\/strong>. O CENIPA, \u00f3rg\u00e3o da aeron\u00e1utica respons\u00e1vel pela investiga\u00e7\u00e3o do acidente, disse em coletiva que ainda \u00e9 prematuro apontar as causas do acidente. Por\u00e9m, a causa mais prov\u00e1vel, segundo especialistas, \u00e9 a hip\u00f3tese de ac\u00famulo de gelo nas asas<\/strong> da aeronave.<\/p>\n\n\n\n

O avi\u00e3o entrou em estol<\/em>, naquilo que chamam de queda em “parafuso chato<\/em>“, quando avi\u00e3o perde totalmente sustenta\u00e7\u00e3o e cai na vertical.<\/p>\n\n\n\n

O perito e especialista em acidentes a\u00e9reos Roberto Peterka declarou:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n“Alguma coisa deve ter acontecido e prov\u00e1vel \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o de gelo que acumula nas asas. E a\u00ed, perde o perfil aerodin\u00e2mico de sustenta\u00e7\u00e3o e cai. Ele teria que ter mais altura para conseguir recuperar a aerodin\u00e2mica da asa para conseguir continuar no seu voo. Ele tem todos os equipamentos para isso. Isso tudo a investiga\u00e7\u00e3o vai ver, esses alertas, velocidade que estava. A troca de informa\u00e7\u00f5es na cabine. Tudo isso vai juntar para identificar quais foram os fatores que provocaram o acidente”.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A ANAC <\/strong>informou que o avi\u00e3o se encontrava em condi\u00e7\u00e3o regular para operar<\/strong>, com certificados de matr\u00edcula e de aeronavegabilidade v\u00e1lidos, al\u00e9m dos tripulantes com documenta\u00e7\u00e3o em dia.<\/p>\n\n\n\n

A Pol\u00edcia Federal<\/strong> instaurou inqu\u00e9rito para investigar o acidente. A corpora\u00e7\u00e3o montou um gabinete de crise na casa de um morador dentro do condom\u00ednio onde houve a trag\u00e9dia.<\/p>\n\n\n\n

A Defesa Civil de S\u00e3o Paulo<\/strong> confirmou que todos os 62 corpos das v\u00edtimas do acidente a\u00e9reo em Vinhedo j\u00e1 foram retirados dos destro\u00e7os da aeronave, sendo 34 corpos masculinos e 28 femininos. Todos receberam encaminhamento para a unidade central do Instituto M\u00e9dico Legal (IML) de S\u00e3o Paulo para a identifica\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Agora vamos entender a repercuss\u00e3o jur\u00eddica dessa trag\u00e9dia, abordando a responsabiliza\u00e7\u00e3o <\/strong>pelos danos causados.<\/p>\n\n\n\n

Investiga\u00e7\u00f5es<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A investiga\u00e7\u00e3o do acidente, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por indicar as causas, se houve culpados, se houve falha da companhia, se houve crime, ficar\u00e1 a cargo do CENIPA <\/mark><\/strong>e da Pol\u00edcia Federal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

CENIPA -><\/mark><\/strong> \u00c9 o \u00f3rg\u00e3o do Comando da Aeron\u00e1utica respons\u00e1vel pelo Sistema de Investiga\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes Aeron\u00e1uticos (SIPAER). As investiga\u00e7\u00f5es t\u00eam embasamento no Anexo 13 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil da ICAO \u2013 International Civil Aviation Organization<\/em>. Esse \u00faltimo \u00f3rg\u00e3o \u00e9 refer\u00eancia mundial e normatiza as leis sobre avia\u00e7\u00e3o civil internacional.<\/p>\n\n\n\n

A Pol\u00edcia Federal<\/strong> possui compet\u00eancia para a apura\u00e7\u00e3o de eventuais crimes cometidos no contexto do desastre a\u00e9reo, haja vista a previs\u00e3o do artigo 109, IX, da CF:<\/p>\n\n\n\n

CF\/88\n\nArt. 109. Aos ju\u00edzes federais<\/strong> compete processar e julgar:\n\n...\n\nIX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves<\/strong>, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar;<\/pre>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho<\/mark><\/strong> (MPT) tamb\u00e9m abriu inqu\u00e9rito:<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 evidente a les\u00e3o a direitos sociais indispon\u00edveis ligados \u00e0 seguran\u00e7a no meio ambiente de trabalho, o que enseja a atua\u00e7\u00e3o do MPT no caso em quest\u00e3o para verificar a extens\u00e3o dos fatos denunciados, apurar as devidas responsabilidades e adotar medidas que contribuam para obstar novos acidentes como o ora investigado\u201d<\/strong><\/em>, comunicou o MPT.<\/p>\n\n\n\n
Responsabiliza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Temos a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da tr\u00edplice responsabiliza\u00e7\u00e3o: criminal, administrativa e civil (repara\u00e7\u00e3o de danos)<\/mark><\/strong>. Vejamos cada uma em detalhes:<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade criminal -><\/mark><\/strong> Existem duas esp\u00e9cies de condutas delitivas: os crimes propriamente aeron\u00e1uticos (se d\u00e3o pela tutela da atividade aeron\u00e1utica, como por exemplo a seguran\u00e7a da aeronavega\u00e7\u00e3o) e os crimes impropriamente aeron\u00e1uticos (execu\u00e7\u00e3o de delito comum, que n\u00e3o interfere na seguran\u00e7a da aeronave).<\/p>\n\n\n\n
No C\u00f3digo Penal temos o artigo 261, que trata do crime de atentado contra a seguran\u00e7a do transporte a\u00e9reo.<\/p>\n\n\n\n
Art. 261 - Expor a perigo embarca\u00e7\u00e3o ou aeronave, pr\u00f3pria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, fluvial ou a\u00e9rea:\n\nPena - reclus\u00e3o, de dois a cinco anos.\n\n\u00a7 1\u00ba - Se do fato resulta naufr\u00e1gio, submers\u00e3o ou encalhe de embarca\u00e7\u00e3o ou a queda ou destrui\u00e7\u00e3o de aeronave:\n\nPena - reclus\u00e3o, de quatro a doze anos.\n\n\u00a7 2\u00ba - Aplica-se, tamb\u00e9m, a pena de multa, se o agente pratica o crime com intuito de obter vantagem econ\u00f4mica, para si ou para outrem.\n\n\u00a7 3\u00ba - No caso de culpa, se ocorre o sinistro:\n\nPena - deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos.<\/pre>\n\n\n\n
As investiga\u00e7\u00f5es realizadas pela Pol\u00edcia Federal e pelo CENIPA podem indicar se houve ou n\u00e3o o cometimento de crimes, com a consequente responsabiliza\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade administrativa -><\/mark><\/strong> As investiga\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m indicar\u00e3o se houve ou n\u00e3o o descumprimento de normas administrativas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e opera\u00e7\u00e3o do voo, em especial normas da ANAC e do CENIPA, como determina o artigo 288 do C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica \u2013 CBA (Lei n\u00ba 7.565\/86):<\/p>\n\n\n\n
Art. 288. A autoridade de avia\u00e7\u00e3o civil \u00e9 competente para tipificar as infra\u00e7\u00f5es a este C\u00f3digo ou \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que dele decorra, bem como para definir as respectivas san\u00e7\u00f5es e provid\u00eancias administrativas aplic\u00e1veis a cada conduta infracional, observado o processo de apura\u00e7\u00e3o e de julgamento previsto em regulamento pr\u00f3prio.<\/pre>\n\n\n\n
As san\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong> aplic\u00e1veis \u00e0s infra\u00e7\u00f5es administrativas envolvendo o transporte a\u00e9reo s\u00e3o (artigo 289, do CBA):<\/p>\n\n\n\n
I - multa;\n\nII - suspens\u00e3o de certificados, de licen\u00e7as ou de autoriza\u00e7\u00f5es;\n\nIII - cassa\u00e7\u00e3o de certificados, de licen\u00e7as ou de autoriza\u00e7\u00f5es;\n\nIV - deten\u00e7\u00e3o, interdi\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o de aeronave, ou do material transportado.<\/pre>\n\n\n\n
Responsabilidade civil (repara\u00e7\u00e3o de danos) -><\/mark><\/strong> T\u00e3o importante quanto punir os infratores na seara criminal e administrativa \u00e9 responsabiliz\u00e1-los pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
Diferentes normas regulam a responsabilidade civil das companhias a\u00e9reas, em caso de acidente, com destaque para o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). Tal dispositivo estabelece a responsabilidade objetiva<\/mark><\/strong> do fornecedor de servi\u00e7os pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, de acordo com o artigo 14.<\/p>\n\n\n\n
Art. 14. O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\n\n\u00a7 1\u00b0 O servi\u00e7o \u00e9 defeituoso quando n\u00e3o fornece a seguran\u00e7a que o consumidor dele pode esperar...<\/pre>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (Lei n.\u00ba 7.565\/1986) tamb\u00e9m trata da responsabilidade do transportador, especificando que ele deve indenizar os danos decorrentes de morte ou les\u00e3o dos passageiros, conforme o artigo 256.<\/p>\n\n\n\n
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:\n\nI - de morte ou les\u00e3o de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato de transporte a\u00e9reo, a bordo de aeronave ou no curso das opera\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque...<\/strong>\n\n\u00a7 1\u00b0 O transportador n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel:\n\nI - no caso do inciso I do caput deste artigo, se a morte ou les\u00e3o resultar, exclusivamente, do estado de sa\u00fade do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva...\n\n\u00a7 2\u00b0 A responsabilidade do transportador estende-se:\n\na) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem preju\u00edzo de eventual indeniza\u00e7\u00e3o por acidente de trabalho;\n\nb) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.<\/pre>\n\n\n\n
Direito dos passageiros<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o Anac n.\u00ba 400\/2016 detalha os direitos dos passageiros e as obriga\u00e7\u00f5es das companhias em situa\u00e7\u00f5es de sinistros.<\/p>\n\n\n\n
Internacionalmente, a Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via e a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal estabelecem normas para o transporte a\u00e9reo global. Isso inclui limita\u00e7\u00f5es de responsabilidade e procedimentos para compensa\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas e familiares. Por\u00e9m, o Judici\u00e1rio, em especial o STJ, tem afastado essas limita\u00e7\u00f5es em favor da aplica\u00e7\u00e3o do CDC, norma mais protetiva.<\/p>\n\n\n\n
Ainda para a Superior Corte de Justi\u00e7a, as v\u00edtimas de acidentes a\u00e9reos localizadas em solo<\/strong> tamb\u00e9m podem ser consideradas consumidores por equipara\u00e7\u00e3o (bystanders<\/em>). Assim as normas do CDC relativas a danos por fato do servi\u00e7o tamb\u00e9m deveriam ser estendidas a elas. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento do REsp 1.281.090, que tratou do acidente com um Fokker 100 da TAM e da indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s fam\u00edlias vitimadas.<\/p>\n\n\n\n
Did\u00e1tica a li\u00e7\u00e3o do STJ no REsp 1.984.282 (DJe 22\/11\/2022):<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\nA teoria objetiva preceitua que a culpa n\u00e3o ser\u00e1 elemento indispens\u00e1vel ou necess\u00e1rio para a constata\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, retirando o foco de relev\u00e2ncia do culpado pelo dano para transferi-lo para o respons\u00e1vel pela repara\u00e7\u00e3o do dano. A preocupa\u00e7\u00e3o imediata passa ser a v\u00edtima e o reequil\u00edbrio do patrim\u00f4nio afetado pela les\u00e3o. O fato danoso, e n\u00e3o o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade…

A responsabilidade civil objetiva fundada no risco da atividade configura-se quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano causar a pessoa determinada um \u00f4nus maior do que aos demais membros da coletividade (atividade habitual que gere uma situa\u00e7\u00e3o de risco especial)…

O C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica (CBA) disciplina as rela\u00e7\u00f5es havidas na presta\u00e7\u00e3o daquele servi\u00e7o e, nos termos da jurisprud\u00eancia do STJ, a responsabilidade do transportador a\u00e9reo \u00e9, em regra, objetiva…

O CBA assevera que os exploradores da aeronave ser\u00e3o os respons\u00e1veis pelos danos diretamente ligados ao exerc\u00edcio da atividade de transporte a\u00e9reo (art. 268)…

O terceiro v\u00edtima de acidente a\u00e9reo, tripulante ou em superf\u00edcie, e o transportador s\u00e3o, respectivamente, consumidor por equipara\u00e7\u00e3o e fornecedor…

A responsabilidade pela presta\u00e7\u00e3o defeituosa do transporte a\u00e9reo, porque ancorada tamb\u00e9m nas normas de direito consumerista, ser\u00e1 solidariamente repartida entre todos os fornecedores do servi\u00e7o, no caso todos os que se enquadrarem no conceito de explorador e, por \u00f3bvio, desde que tenham sido demandados…

\u00c9 expressamente vedada a denuncia\u00e7\u00e3o da lide nas a\u00e7\u00f5es derivadas de rela\u00e7\u00f5es de consumo (art. 88 do CDC) 15. A revis\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais apenas \u00e9 poss\u00edvel na hip\u00f3tese de o quantum arbitrado nas inst\u00e2ncias origin\u00e1rias se revelar irris\u00f3rio ou exorbitante, sob pena de se contrariar o enunciado da S\u00famula n. 7 desta Corte.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Em suma, a responsabilidade civil decorrente de acidente a\u00e9reo, em nosso pa\u00eds, \u00e9:<\/p>\n\n\n\n