{"id":72213,"date":"2024-08-10T10:36:41","date_gmt":"2024-08-10T13:36:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=72213"},"modified":"2024-08-11T15:42:16","modified_gmt":"2024-08-11T18:42:16","slug":"injuria-homofobica-vitima-heterossexual-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/injuria-homofobica-vitima-heterossexual-stj\/","title":{"rendered":"An\u00e1lise Jur\u00eddica: Informativo 814 STJ. Ainda que a v\u00edtima seja heterossexual, pode haver inj\u00faria com dizeres homof\u00f3bicos"},"content":{"rendered":"\n

O grande questionamento de fundo que chegou no STJ foi: \u00e9 poss\u00edvel caracterizar o delito de inj\u00faria racial equiparada<\/mark><\/strong> mesmo que a v\u00edtima seja heterossexual<\/mark><\/strong>?<\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o tema de fundo que a 5\u00aa Turma do STJ decidiu, no AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13\/5\/2024 (Info 814).<\/p>\n\n\n

\n
\"Inj\u00faria\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Antes, vamos contextualizar o caso para que voc\u00ea possa entender.<\/p>\n\n\n\n

Contextualiza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o que chegou no STJ<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Fernando<\/strong> estava em casa com sua esposa, e o barulho resultante de sua intimidade, incluindo gemidos altos, foi ouvido por seu vizinho Carlos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Carlos, incomodado e irritado, come\u00e7ou a gritar ofensas pela janela, chamando Fernando de \u201cgilet\u00e3o, \u201cviad\u00e3o\u201d e dizendo para ele \u201csair do arm\u00e1rio\u201d. Fernando, que \u00e9 heterossexual, se sentiu muito ofendido e decidiu gravar as ofensas com seu celular. H\u00e1 crime?<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s registrar um boletim de ocorr\u00eancia na pol\u00edcia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou Carlos <\/strong>pela pr\u00e1tica do crime de inj\u00faria qualificada<\/strong>, conforme disposto no artigo 140, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal (antes da Lei n\u00ba 14.532\/2023).<\/p>\n\n\n\n

C\u00f3digo Penal<\/strong>\n\nArt. 140 (...)\n\n\u00a7 3\u00ba Se a inj\u00faria consiste na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, origem ou a condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou portadora de defici\u00eancia:\n\nPena - reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa.\n\n(Reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei n\u00ba 14.532\/2023)<\/pre>\n\n\n\n
Este dispositivo legal prev\u00ea uma pena de reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos e multa<\/strong> para inj\u00farias que consistam na utiliza\u00e7\u00e3o de elementos referentes a ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o, origem ou a condi\u00e7\u00e3o de pessoa idosa ou portadora de defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
A acusa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico baseou-se no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que ofensas homof\u00f3bicas s\u00e3o t\u00e3o graves quanto ofensas racistas<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Interpreta\u00e7\u00e3o do STF sobre homofobia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Para abordar a criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, o STF julgou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) n\u00ba 26. A quest\u00e3o central era a falta de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica<\/strong> que punisse tais condutas, apesar da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelecer mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o contra discrimina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n1. At\u00e9 que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminaliza\u00e7\u00e3o definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas, reais ou supostas, que envolvem avers\u00e3o odiosa \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual ou \u00e0 identidade de g\u00eanero de algu\u00e9m, por traduzirem express\u00f5es de racismo, compreendido este em sua dimens\u00e3o social, ajustam-se, por identidade de raz\u00e3o e mediante adequa\u00e7\u00e3o t\u00edpica, aos preceitos prim\u00e1rios de incrimina\u00e7\u00e3o definidos na Lei n\u00ba 7.716, de 08.01.1989, constituindo, tamb\u00e9m, na hip\u00f3tese de homic\u00eddio doloso, circunst\u00e2ncia que o qualifica, por configurar motivo torpe (C\u00f3digo Penal, art. 121, \u00a7 2\u00ba, I, \u201cin fine\u201d);
2. A repress\u00e3o penal \u00e0 pr\u00e1tica da homotransfobia n\u00e3o alcan\u00e7a nem restringe ou limita o exerc\u00edcio da liberdade religiosa, qualquer que seja a denomina\u00e7\u00e3o confessional professada, a cujos fi\u00e9is e ministros (sacerdotes, pastores, rabinos, mul\u00e1s ou cl\u00e9rigos mu\u00e7ulmanos e l\u00edderes ou celebrantes das religi\u00f5es afro-brasileiras, entre outros) \u00e9 assegurado o direito de pregar e de divulgar, livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento e de externar suas convic\u00e7\u00f5es de acordo com o que se contiver em seus livros e c\u00f3digos sagrados, bem assim o de ensinar segundo sua orienta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e\/ou teol\u00f3gica, podendo buscar e conquistar pros\u00e9litos e praticar os atos de culto e respectiva liturgia, independentemente do espa\u00e7o, p\u00fablico ou privado, de sua atua\u00e7\u00e3o individual ou coletiva, desde que tais manifesta\u00e7\u00f5es n\u00e3o configurem discurso de \u00f3dio, assim entendidas aquelas exterioriza\u00e7\u00f5es que incitem a discrimina\u00e7\u00e3o, a hostilidade ou a viol\u00eancia contra pessoas em raz\u00e3o de sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou de sua identidade de g\u00eanero;
3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimens\u00e3o social, projeta-se para al\u00e9m de aspectos estritamente biol\u00f3gicos ou fenot\u00edpicos, pois resulta, enquanto manifesta\u00e7\u00e3o de poder, de uma constru\u00e7\u00e3o de \u00edndole hist\u00f3rico-cultural motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada ao controle ideol\u00f3gico, \u00e0 domina\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, \u00e0 subjuga\u00e7\u00e3o social e \u00e0 nega\u00e7\u00e3o da alteridade, da dignidade e da humanidade daqueles que, por integrarem grupo vulner\u00e1vel (LGBTI+) e por n\u00e3o pertencerem ao estamento que det\u00e9m posi\u00e7\u00e3o de hegemonia em uma dada estrutura social, s\u00e3o considerados estranhos e diferentes, degradados \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de marginais do ordenamento jur\u00eddico, expostos, em consequ\u00eancia de odiosa inferioriza\u00e7\u00e3o e de perversa estigmatiza\u00e7\u00e3o, a uma injusta e lesiva situa\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o do sistema geral de prote\u00e7\u00e3o do direito.

STF. Plen\u00e1rio\u00a0ADO\u00a026\/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 4733\/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em em 13\/6\/2019 (Info 944).<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Equival\u00eancia da Homofobia ao Racismo<\/em><\/em><\/h4>\n\n\n\n
O STF decidiu que, at\u00e9 que o Congresso Nacional edite uma lei espec\u00edfica, devem-se punir as condutas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas como racismo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Isso se baseia na interpreta\u00e7\u00e3o de que a homofobia e a transfobia s\u00e3o formas de racismo, considerando a dimens\u00e3o social<\/mark><\/strong> do termo. O racismo, neste contexto, n\u00e3o se limita apenas a aspectos biol\u00f3gicos ou fenot\u00edpicos, mas inclui discrimina\u00e7\u00e3o baseada em orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Conceito Amplo de Racismo<\/em><\/em><\/h4>\n\n\n\n
Entende-se o racismo de forma ampla, abrangendo n\u00e3o s\u00f3 aspectos biol\u00f3gicos<\/mark><\/strong>, mas tamb\u00e9m hist\u00f3ricos e culturais<\/strong> que justificam a desigualdade<\/strong> e a subjuga\u00e7\u00e3o <\/strong>de grupos vulner\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A homofobia e a transfobia s\u00e3o vistas como express\u00f5es de racismo social, que marginalizam e desumanizam indiv\u00edduos com base em sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
Assim, as pr\u00e1ticas homof\u00f3bicas e transf\u00f3bicas tiveram enquadramento nos crimes de racismo definidos na Lei n\u00ba 7.716\/89. Isso inclui a discrimina\u00e7\u00e3o e o preconceito contra pessoas por sua orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero.<\/p>\n\n\n\n
Voltando ao caso concreto: senten\u00e7a e argumentos de defesa<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Carlos recebeu condena\u00e7\u00e3o com base na inj\u00faria qualificada pelo preconceito<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Inconformado com a senten\u00e7a, Carlos impetrou habeas corpus<\/em><\/strong> perante o Tribunal de Justi\u00e7a, alegando que a grava\u00e7\u00e3o <\/strong>feita por Fernando sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial era il\u00edcita <\/strong>e que aplicar o artigo 140, par\u00e1grafo 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal para ofensas homof\u00f3bicas seria uma analogia in malam partem<\/em> (uma analogia prejudicial ao r\u00e9u).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a defesa argumentou que as ofensas n\u00e3o atingiram a honra subjetiva de Fernando<\/strong>, j\u00e1 que ele era heterossexual e n\u00e3o poderia ser v\u00edtima de homofobia.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STJ no AgRg no HC 844274<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O STJ rejeitou<\/strong> os argumentos da defesa e manteve a condena\u00e7\u00e3o, considerando que\u2026<\/p>\n\n\n\n
A grava\u00e7\u00e3o foi considerada l\u00edcita<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O STJ decidiu que a grava\u00e7\u00e3o feita por Fernando dentro de sua pr\u00f3pria casa era v\u00e1lida, pois n\u00e3o se equipara \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia considera que a grava\u00e7\u00e3o feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro \u00e9 uma prova v\u00e1lida, pois os interlocutores podem revelar o teor dos di\u00e1logos em depoimento pessoal ou testemunho.<\/p>\n\n\n\n
Homofobia pode atingir qualquer pessoa<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O STJ tamb\u00e9m destacou que qualquer pessoa<\/mark><\/strong> pode ser alvo da homofobia, independentemente da sua orienta\u00e7\u00e3o sexual real.<\/p>\n\n\n\n
O que importa \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o de ofender<\/mark><\/strong> usando termos homof\u00f3bicos.<\/p>\n\n\n\n
Assim, mesmo que Fernando seja heterossexual, as palavras de Carlos eram ofensivas e preconceituosas, configurando o crime de inj\u00faria qualificada.<\/p>\n\n\n
\n
\"\"<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor P\u00fablico<\/strong>\n\nO Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e da transfobia, considerou que\n\nAlternativas<\/strong>\n\nA) a tipifica\u00e7\u00e3o dos delitos contra a discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero prescinde de nova lei, diante da aplicabilidade da Lei n\u00ba 7.716\/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor) aos casos an\u00e1logos.\n\nB) o texto constitucional carece de mandado de criminaliza\u00e7\u00e3o contra a discrimina\u00e7\u00e3o homof\u00f3bica e transf\u00f3bica, raz\u00e3o pela qual se deu uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 Lei n\u00ba 7.716\/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor) para abarcar os crimes resultantes de homofobia e da transfobia.\n\nC) a extens\u00e3o da tipifica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 7.716\/1989 (Lei que define os crimes resultantes de preconceito de ra\u00e7a ou de cor) aplica-se com efeitos retroativos \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o homof\u00f3bica e transf\u00f3bica at\u00e9 que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.\n\nD) se dessume da leitura do texto constitucional um mandado constitucional de criminaliza\u00e7\u00e3o relativo \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero, \u00e0 luz dos tratados internacionais de que o Estado brasileiro \u00e9 parte.\n\nE) o dever de legislar sobre o tema decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro no combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o homof\u00f3bica e transf\u00f3bica, apesar da aus\u00eancia de mora inconstitucional do Congresso Nacional.\n\nGabarito: D<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Imagine que isso possa cair assim numa quest\u00e3o de concurso:<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel caracterizar o delito de inj\u00faria racial equiparada mesmo que a v\u00edtima seja heterossexual? Justifique sua resposta com base no trecho fornecido.<\/strong>\n\na) N\u00e3o, porque a inj\u00faria racial equiparada s\u00f3 se aplica a v\u00edtimas que realmente perten\u00e7am ao grupo minorit\u00e1rio ofendido.\n\nb) Sim, porque a inj\u00faria racial equiparada pode ocorrer independentemente da real orienta\u00e7\u00e3o sexual da v\u00edtima, desde que o agressor acredite que a v\u00edtima perten\u00e7a ao grupo minorit\u00e1rio e profira ofensas homof\u00f3bicas.\n\nc) N\u00e3o, porque para caracterizar inj\u00faria racial equiparada \u00e9 necess\u00e1rio que a v\u00edtima se identifique como pertencente ao grupo minorit\u00e1rio.\n\nd) Sim, porque o que importa \u00e9 a inten\u00e7\u00e3o do agressor em ofender a v\u00edtima com base em preconceitos e estigmas associados ao grupo minorit\u00e1rio, n\u00e3o a real orienta\u00e7\u00e3o sexual da v\u00edtima.\n\nGabarito: B<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Eis, por fim, o entendimento do STJ:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\nIndependentemente da real orienta\u00e7\u00e3o sexual da v\u00edtima, o delito de inj\u00faria restou caracterizado quando o acusado, valendo-se de insultos indiscutivelmente preconceituosos e homof\u00f3bicos, ofendeu a honra subjetiva do ofendido, seu vizinho. Isto \u00e9, n\u00e3o \u00e9 porque a v\u00edtima \u00e9 heterossexual que n\u00e3o pode sofrer homofobia (inj\u00faria racial equiparada) quando seu agressor, acreditando que a v\u00edtima seja homossexual, profere ofensas valendo-se de termos pejorativos atrelados de forma criminosa a esse grupo minorit\u00e1rio e estigmatizado.

STJ. 5\u00aa Turma.AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13\/5\/2024(Info 814).<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O grande questionamento de fundo que chegou no STJ foi: \u00e9 poss\u00edvel caracterizar o delito de inj\u00faria racial…\n","protected":false},"author":93,"featured_media":62279,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[550,336,547,548,367,549,551,301,202],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-72213","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-5a-turma-do-stj","9":"tag-analise-juridica","10":"tag-homofobia","11":"tag-informativo-814","12":"tag-injuria","13":"tag-injuria-qualificada","14":"tag-injuria-racial","15":"tag-racismo","16":"tag-stj","17":"tax_estado-ac","18":"tax_estado-al","19":"tax_estado-am","20":"tax_estado-ap","21":"tax_estado-ba","22":"tax_estado-ce","23":"tax_estado-concursos-federais","24":"tax_estado-df","25":"tax_estado-es","26":"tax_estado-go","27":"tax_estado-ma","28":"tax_estado-mg","29":"tax_estado-ms","30":"tax_estado-mt","31":"tax_estado-pa","32":"tax_estado-pb","33":"tax_estado-pe","34":"tax_estado-pi","35":"tax_estado-pr","36":"tax_estado-rj","37":"tax_estado-rn","38":"tax_estado-ro","39":"tax_estado-rr","40":"tax_estado-rs","41":"tax_estado-sc","42":"tax_estado-se","43":"tax_estado-sp","44":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nInj\u00faria homof\u00f3bica e v\u00edtima heterossexual: an\u00e1lise do Info 814 STJ<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O STJ precisou julgar uma situa\u00e7\u00e3o entre vizinhos e utilizou a interpreta\u00e7\u00e3o do STF para decidir a respeito do crime de inj\u00faria qualificada.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/injuria-homofobica-vitima-heterossexual-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"An\u00e1lise Jur\u00eddica: Informativo 814 STJ. 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Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/03232547\/fachada-STJ-1080-848x477-1.webp","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/72213","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=72213"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/72213\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62279"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=72213"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=72213"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=72213"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=72213"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}