{"id":72161,"date":"2024-08-09T21:00:42","date_gmt":"2024-08-10T00:00:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=72161"},"modified":"2024-08-09T21:16:28","modified_gmt":"2024-08-10T00:16:28","slug":"sancao-politica-oab-indeniza-advogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/sancao-politica-oab-indeniza-advogada\/","title":{"rendered":"San\u00e7\u00e3o pol\u00edtica: OAB\/ES pagar\u00e1 R$ 50.000,00 a Advogada barrada por dever anuidade"},"content":{"rendered":"\n

Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: uma advogada<\/mark><\/strong>, ao tentar acessar a sala de apoio do Tribunal Regional do Trabalho do Esp\u00edrito Santo (TRT\/ES), \u00e9 barrada devido ao n\u00e3o pagamento de sua anuidade<\/mark><\/strong> da Ordem dos Advogados do Brasil – Se\u00e7\u00e3o do Esp\u00edrito Santo (OAB\/ES<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n

Esse constrangimento <\/strong>gera um enorme impacto em sua carreira e dignidade profissional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este cen\u00e1rio foi exatamente o que ocorreu com uma advogada capixaba, que acabou recebendo uma indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 50 mil<\/strong> ap\u00f3s uma decis\u00e3o do juiz federal Roberto Gil Leal Faria, do 2\u00ba Juizado Especial de Vit\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado considerou o ocorrido “muito grave”, destacando a responsabilidade da seccional em cumprir as decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Do caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O caso teve in\u00edcio em setembro de 2023, quando a advogada foi impedida de utilizar a sala de apoio do TRT\/ES por estar inadimplente com a anuidade da OAB<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O epis\u00f3dio gerou grande constrangimento para a profissional, que relatou ter sido barrada devido a uma parcela vencida recentemente.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a quest\u00e3o, o juiz baseou-se no entendimento do STF no julgamento do Tema 732, que considerou inconstitucional a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional por inadimpl\u00eancia de anuidades<\/mark><\/strong>, qualificando tal medida como san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Entendendo as peculiaridades dessa decis\u00e3o no prisma do STF<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Imagine outro caso<\/strong>, em que Jo\u00e3o, advogado, encontra-se h\u00e1 quatro anos sem pagar a anuidade<\/strong> devida a OAB.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, houve uma representa\u00e7\u00e3o contra ele no Tribunal de \u00c9tica e Disciplina (TED<\/strong>) da OAB.<\/p>\n\n\n\n

O TED instaurou processo disciplinar<\/mark><\/strong> por inadimpl\u00eancia de anuidade e condenou o advogado pela infra\u00e7\u00e3o disciplinar do art. 34, XXIII, da Lei n\u00ba 8.906\/94 (Estatuto da OAB):<\/p>\n\n\n\n

Art. 34. Constitui infra\u00e7\u00e3o disciplinar:\n\n(...)\n\nXXIII - deixar de pagar as contribui\u00e7\u00f5es, multas e pre\u00e7os de servi\u00e7os devidos \u00e0 OAB, depois de regularmente notificado a faz\u00ea-lo;<\/pre>\n\n\n\n
O TED aplicou, em desfavor do advogado, a san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o<\/mark><\/strong>, prevista no art. 37, I, da Lei n\u00ba 8.906\/94:<\/p>\n\n\n\n
Art. 37. A suspens\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel nos casos de:\n\nI - infra\u00e7\u00f5es definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34;\n\n(...)<\/pre>\n\n\n\n
O que significa isso? O que representa essa san\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Significa que esse advogado n\u00e3o poder\u00e1 exercer a advocacia<\/mark><\/strong> no per\u00edodo em que estiver suspenso.<\/p>\n\n\n\n
Essa suspens\u00e3o perdurar\u00e1 at\u00e9 que o advogado pague as anuidades em atraso<\/mark><\/strong>, inclusive com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o que preconizam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 37 do Estatuto da OAB:<\/p>\n\n\n\n
Art. 37 (...)\n\n\u00a7 1\u00ba A suspens\u00e3o acarreta ao infrator a interdi\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio profissional, em todo o territ\u00f3rio nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os crit\u00e9rios de individualiza\u00e7\u00e3o previstos neste cap\u00edtulo.\n\n\u00a7 2\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos XXI e XXIII do art. 34, a suspens\u00e3o perdura at\u00e9 que satisfa\u00e7a integralmente a d\u00edvida, inclusive com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/pre>\n\n\n\n
Jo\u00e3o ajuizou a\u00e7\u00e3o<\/strong>, na Justi\u00e7a Federal, contra a OAB argumentando que essa suspens\u00e3o seria inconstitucional porque violaria o livre exerc\u00edcio profissional<\/mark><\/strong> (art. 5\u00ba, XIII, da CF\/88).\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O STF concordou com os argumentos de Jo\u00e3o? Essa previs\u00e3o \u00e9 inconstitucional?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
SIM<\/mark><\/strong>. A suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional em virtude de inadimpl\u00eancia da anuidade traduz-se em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/mark><\/strong>, medida que a jurisprud\u00eancia do STF recha\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Tese fixada pelo STF:<\/em><\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n\u00c9 inconstitucional a suspens\u00e3o realizada por conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional do exerc\u00edcio laboral de seus inscritos por inadimpl\u00eancia de anuidades, pois a medida consiste em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.

STF. Plen\u00e1rio. RE 647885, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27\/04\/2020 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 732) (Info 978).<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Por qual raz\u00e3o o STF decidiu isso? O que \u00e9 san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica?<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Deve-se realizar a cobran\u00e7a dos tributos<\/strong> em atraso pelos meios judiciais<\/mark><\/strong> (execu\u00e7\u00e3o fiscal) ou extrajudiciais<\/mark><\/strong> (lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, protesto de CDA) legalmente previstos. Existem, portanto, instrumentos legais<\/mark><\/strong> para satisfazer os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
Justamente por isso, n\u00e3o se pode fazer a cobran\u00e7a de tributos por meios indiretos<\/strong>, impedindo, cerceando ou dificultando a atividade econ\u00f4mica desenvolvida pelo contribuinte devedor.<\/p>\n\n\n\n
Quando isso ocorre, a jurisprud\u00eancia <\/strong>afirma que houve aplica\u00e7\u00e3o de \u201csan\u00e7\u00f5es pol\u00edticas<\/mark><\/strong>\u201d, ou seja, formas \u201cenviesadas de constranger o contribuinte, por vias obl\u00edquas, ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d (STF ADI 173). Exs.: apreens\u00e3o de mercadorias, n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o de documentos, interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos.<\/p>\n\n\n\n
A cobran\u00e7a do tributo por vias obl\u00edquas (san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas) \u00e9 recha\u00e7ada<\/mark><\/strong> por quatro s\u00famulas do STF e STJ:<\/p>\n\n\n
\n
\"San\u00e7\u00e3o,<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Desse modo, a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do STF e do STJ \u00e9 a de que n\u00e3o se pode adotar san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/mark><\/strong>, que se caracteriza pela utiliza\u00e7\u00e3o de meios de coer\u00e7\u00e3o indireta<\/mark><\/strong> que impe\u00e7am ou dificultem o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso.<\/p>\n\n\n\n
E as anuidades da OAB s\u00e3o tributos?<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Aqui temos um ponto controvertido.<\/p>\n\n\n\n
No RE 647.885\/RS, o Min. Edson Fachin afirmou que sim<\/mark><\/strong>, no qual se debatia a possibilidade de a OAB suspender do exerc\u00edcio profissional aqueles advogados que n\u00e3o pagassem a anuidade, no que a Corte Suprema decidiu negativamente e fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n“\u00c9 inconstitucional a suspens\u00e3o realizada por conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional do exerc\u00edcio laboral de seus inscritos por inadimpl\u00eancia de anuidades, pois a medida consiste em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria”.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Uma das premissas que o Relator utilizou foi justamente a natureza tribut\u00e1ria das anuidades cobradas pelos conselhos profissionais “lato sensu<\/em>“<\/strong>, o que se utilizou sem a corriqueira adjetiva\u00e7\u00e3o que se d\u00e1 especificamente \u00e0 OAB como entidade “sui generis<\/em>“.”A natureza sui generis da OAB n\u00e3o afasta a natureza tribut\u00e1ria das contribui\u00e7\u00f5es e o respectivo regime jur\u00eddico a elas atribu\u00eddo.”<\/p>\n\n\n\n
Em outro julgamento<\/mark><\/strong> (RE 1.182.189), o STF decidiu que a anuidade cobrada pela OAB n\u00e3o possui natureza jur\u00eddica tribut\u00e1ria<\/mark><\/strong> e, por causa disso, ela n\u00e3o se submete ao Tribunal de Contas. Veja a tese fixada:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\nO Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o est\u00e3o obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o nem a qualquer outra entidade externa.

STF. Plen\u00e1rio. RE 1.182.189\/BA, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, redator do ac\u00f3rd\u00e3o Min. Edson Fachin, julgado em 25\/4\/2023 (Repercuss\u00e3o Geral \u2013 Tema 1054) (Info 1091).<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Entretanto, vale frisar que em raz\u00e3o da aparente contradi\u00e7\u00e3o <\/mark>nos julgados do STF<\/strong>, admitiu-se um julgado de repercuss\u00e3o geral para definir o tema:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\n3. O Supremo Tribunal Federal no RE 647.885, que tratava da possibilidade de a OAB suspender do exerc\u00edcio profissional os advogados que n\u00e3o pagassem a anuidade, fixou tese de repercuss\u00e3o geral nos seguintes termos: “\u00c9 inconstitucional a suspens\u00e3o realizada por conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional do exerc\u00edcio laboral de seus inscritos por inadimpl\u00eancia de anuidades, pois a medida consiste em san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria”. 4. Por sua vez, no RE 1.182.189, que tratava da submiss\u00e3o da OAB \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas, afirmou-se tese de repercuss\u00e3o geral disciplinando que “O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil n\u00e3o est\u00e3o obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o nem a qualquer outra entidade externa”. O voto condutor do ac\u00f3rd\u00e3o consignou que n\u00e3o haveria submiss\u00e3o ao Tribunal de Contas, uma vez que a OAB arrecadava “recursos privados de seus associados, que n\u00e3o se confundem com qualquer das esp\u00e9cies tribut\u00e1rias”. 5. Em raz\u00e3o de aparente conflito de raz\u00f5es de decidir de teses de repercuss\u00e3o geral, constitui quest\u00e3o constitucional relevante definir se as contribui\u00e7\u00f5es devidas por advogados \u00e0 OAB t\u00eam natureza tribut\u00e1ria, de modo a determinar o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente para processo e julgamento de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de anuidades. lV. Dispositivo 6. Repercuss\u00e3o geral reconhecida para a seguinte quest\u00e3o constitucional: Saber se a contribui\u00e7\u00e3o devida por advogados \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil. OAB tem natureza tribut\u00e1ria, para fins de determinar se \u00e9 de varas especializadas em execu\u00e7\u00f5es fiscais ou de varas c\u00edveis comuns a compet\u00eancia para processo e julgamento de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a de anuidades.\u00a0(STF; ARE-RG 1.479.101; SP; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; Julg. 24\/05\/2024; DJE 29\/05\/2024)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Como n\u00e3o tem natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o se aplica a LEF<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Logo, a cobran\u00e7a das anuidades n\u00e3o pagas pelos advogados n\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao regime da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei n\u00ba 6.830\/80).<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n
\n
<\/p>\nAs contribui\u00e7\u00f5es cobradas pela OAB, como n\u00e3o t\u00eam natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830\/80.

STJ. 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. EREsp 463.258\/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10\/12\/2003.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Assim, at\u00e9 ent\u00e3o, as anuidades da OAB devem ser cobradas pelo rito do processo de execu\u00e7\u00e3o comum<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Ofensa \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 liberdade profissional<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Os dispositivos do Estatuto da OAB que punem, com suspens\u00e3o<\/mark><\/strong>, a inadimpl\u00eancia do advogado, representam ofensa \u00e0 livre iniciativa e \u00e0 liberdade profissional<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A contribui\u00e7\u00e3o anual devida \u00e0 OAB, depois de certificada pela diretoria do Conselho, constitui t\u00edtulo executivo extrajudicial (art. 46, da Lei n\u00ba 8.906\/94). Logo, pode ser cobrada mediante execu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, que tramita na Justi\u00e7a Federal (STF RE 595.332, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, DJe 23\/06\/2017).<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, h\u00e1 outros meios alternativos para cobran\u00e7a da d\u00edvida civil<\/strong>, sendo certo que a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional inviabiliza o m\u00ednimo existencial do devedor. Isso demonstra que essa medida estatal afronta o devido processo legal substantivo e, por consequ\u00eancia, os princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Voltando ao caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso XIII, garante o livre exerc\u00edcio<\/mark><\/strong> de qualquer trabalho, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, desde que atendidas as qualifica\u00e7\u00f5es profissionais estabelecidas por lei.<\/p>\n\n\n\n
Ao impedir a advogada de utilizar a sala de apoio por inadimpl\u00eancia na anuidade, a OAB\/ES infringiu este direito, configurando uma forma indireta de cobran\u00e7a<\/mark><\/strong> de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Conforme o artigo 186 do C\u00f3digo Civil, “aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito”.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, tamb\u00e9m considerou-se a responsabilidade civil objetiva<\/mark><\/strong> da OAB.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o artigo 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o respons\u00e1veis pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa.<\/p>\n\n\n\n
O juiz Roberto Gil Leal Faria concluiu que a OAB\/ES cometeu um ato il\u00edcito<\/mark><\/strong> ao impedir a advogada de exercer seu direito profissional, j\u00e1 reconhecido pelo STF, gerando dano moral.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o juiz destacou a gravidade do ocorrido, dado que a OAB\/ES deveria zelar pelo cumprimento das decis\u00f5es do STF.<\/p>\n\n\n\n
Ao impedir a advogada de utilizar a sala de apoio, a seccional n\u00e3o apenas violou um direito, mas tamb\u00e9m demonstrou desrespeito <\/strong>\u00e0 autoridade judicial.<\/p>\n\n\n\n
Fixou-se a indeniza\u00e7\u00e3o <\/strong>de R$ 50 mil como compensa\u00e7\u00e3o pelo dano moral<\/mark><\/strong> sofrido pela advogada, sendo este valor corrigido monetariamente<\/strong> a partir da data do pedido, em 15 de setembro de 2023, e acrescido de juros de mora de 1% ao m\u00eas a partir da data do incidente, 12 de setembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(Procurador do Estado - PGE-PA - CESPE - 2023)<\/strong>\n\nO STF considerou que a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio profissional de advogado em virtude de n\u00e3o pagamento da anuidade da OAB configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Por outro lado, consoante o mesmo tribunal, a exig\u00eancia do adimplemento das anuidades para votar nas elei\u00e7\u00f5es internas da OAB consistiria em medida razo\u00e1vel, que n\u00e3o representaria restri\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e de atividade econ\u00f4mica, mas, sim, norma de organiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral da entidade. O estabelecimento da quita\u00e7\u00e3o das anuidades como crit\u00e9rio para votar e ser votado seria, portanto, regra que estaria em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sendo justificado exigir de eleitores e candidatos o estrito cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es perante o \u00f3rg\u00e3o. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, este caso serve como um importante precedente para reafirmar a inconstitucionalidade de san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/mark><\/strong> e refor\u00e7a a necessidade de as entidades de classe cumprirem rigorosamente as decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
A indeniza\u00e7\u00e3o imposta \u00e0 OAB\/ES destaca a gravidade de impedir um advogado de exercer sua profiss\u00e3o devido a inadimpl\u00eancia de anuidades, uma pr\u00e1tica j\u00e1 declarada inconstitucional pelo STF.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: uma advogada, ao tentar acessar a sala de apoio do Tribunal Regional do 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Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)","sameAs":["http:\/\/lattes.cnpq.br\/5755137268084324","https:\/\/www.instagram.com\/felipe_duque\/","https:\/\/br.linkedin.com\/in\/felipe-duque-56954638","https:\/\/x.com\/https:\/\/x.com\/ProfessorDuque","https:\/\/www.youtube.com\/@felipeduque-experienciasco5797"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/felipe-duque\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/25110411\/side-view-woman-working-as-lawyer-scaled.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/72161","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/93"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=72161"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/72161\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":72174,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/72161\/revisions\/72174"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/70426"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=72161"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=72161"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=72161"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=72161"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}