{"id":72043,"date":"2024-08-12T11:35:00","date_gmt":"2024-08-12T14:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=72043"},"modified":"2024-08-13T11:08:41","modified_gmt":"2024-08-13T14:08:41","slug":"pec-dos-procuradores-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pec-dos-procuradores-municipais\/","title":{"rendered":"PEC dos Procuradores Municipais: SAIBA TUDO AQUI!"},"content":{"rendered":"\n<p>A <strong>Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a<\/strong> (CCJ) <strong>aprovou<\/strong> na quarta-feira (7) proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que <strong>obriga munic\u00edpios com mais de 60 mil habitantes a institu\u00edrem procuradorias municipais<\/strong> \u2014 respons\u00e1veis por prestar consultoria jur\u00eddica e representar os munic\u00edpios nos processos judiciais. <\/p>\n\n\n\n<p>Agora, essa proposta (<a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/157895\" target=\"_blank\" >PEC 28\/2023<\/a>), de autoria do senador Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), ser\u00e1 analisada pelo Plen\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea carreira de advogado p\u00fablico apenas para Uni\u00e3o e Estados, mas para o <strong>Supremo Tribunal Federal (STF) a Constitui\u00e7\u00e3o deixa impl\u00edcita a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o de Procuradorias pelas Prefeituras.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O que diz o <strong>Art. 132<\/strong>. da <strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong> <strong>atualmente<\/strong>: <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-background\" style=\"background:linear-gradient(135deg,rgb(249,249,249) 0%,rgb(169,184,195) 100%)\"><strong>Art. 132.<\/strong>&nbsp;Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso depender\u00e1 de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercer\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica das respectivas unidades federadas. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-very-light-gray-to-cyan-bluish-gray-gradient-background has-background\"><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Aos procuradores referidos neste artigo \u00e9 assegurada estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio, mediante avalia\u00e7\u00e3o de desempenho perante os \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, ap\u00f3s relat\u00f3rio circunstanciado das corregedorias. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998).<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o senador Weverton (PDT-MA), a PEC fortalecer\u00e1 os munic\u00edpios dando autonomia federativa, em seu sentido material, ao garantir aos Munic\u00edpios paridade de armas com os demais entes federativos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-quais-sao-as-mudancas-elencadas-na-pec-28-2023\"><span id=\"quais-sao-as-mudancas-elencadas-na-pec-28-2023\">Quais s\u00e3o as mudan\u00e7as elencadas na PEC 28\/2023?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<h3 id=\"contratacao\" class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Contrata\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Os munic\u00edpios com <strong>menos de 60 mil habitantes poder\u00e3o contratar advogados particulares por meio de licita\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Munic\u00edpios<strong> com mais de 60 mil habitantes<\/strong> ser\u00e3o <strong>obrigados a realizar concursos p\u00fablicos.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p>Para os <strong>munic\u00edpios obrigados<\/strong> a institu\u00edrem seus advogados-p\u00fablicos, a <strong>terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong> s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel em <strong>casos excepcionais que exigem advogados especialistas<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 id=\"prazo\" class=\"wp-block-heading\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Prazo<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A proposta cria prazos diferentes para a cria\u00e7\u00e3o de procuradorias pelos munic\u00edpios, a contar da vig\u00eancia da emenda constitucional:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>em at\u00e9 6 anos, se mais de 100 mil habitantes;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>em at\u00e9 8 anos, se entre 60 mil e 100 mil habitantes;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li>facultativo, se menor que 60 mil habitantes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A regra tamb\u00e9m ser\u00e1 v\u00e1lida para as cidades onde, futuramente, o censo demogr\u00e1fico do IBGE registrar o n\u00famero de habitantes m\u00ednimo estabelecido pelo projeto. <\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o \u00f3rg\u00e3o,<strong> 90% dos munic\u00edpios brasileiros possuem menos de 60 mil habitantes<\/strong>. Sendo assim, poder\u00e3o continuar contratando escrit\u00f3rios de Advocacia respeitando a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/l14133.htm\">Lei de Licita\u00e7\u00f5es. <\/a><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-outros-pontos\"><span id=\"outros-pontos\"><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\"><strong>Outros <\/strong>pontos<\/mark><\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A PEC explicita que todos os direitos, deveres funcionais e garantias da advocacia s\u00e3o devidos aos procuradores da Uni\u00e3o, estado ou munic\u00edpio. <\/p>\n\n\n\n<p>Ainda equipara as carreiras dos procuradores dos munic\u00edpios \u00e0s Procuradorias Estaduais e Distrital.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading has-background\" id=\"h-como-ficara-o-art-132-cf-de-acordo-com-a-pec-28-2023\" style=\"background-color:#b1e1ff\"><span id=\"como-ficara-o-art-132-cf-de-acordo-com-a-pec-28-2023\">Como ficar\u00e1 o <strong>Art. 132<\/strong>. <strong>CF<\/strong> de acordo com a PEC 28\/2023<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>\u201c<strong>Art. 132.<\/strong> Os <strong>Procuradores dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal<\/strong>, organizados em carreira, na qual o <strong>ingresso depender\u00e1 de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos<\/strong>, com a participa\u00e7\u00e3o da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercer\u00e3o a<br>representa\u00e7\u00e3o judicial e a consultoria jur\u00eddica dos respectivos entes federados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Com rela\u00e7\u00e3o aos <strong>Procuradores dos Munic\u00edpios<\/strong>, aplica-se obrigatoriamente o disposto no caput aos entes municipais com <strong>popula\u00e7\u00e3o igual ou superior a 60.000 (sessenta mil) habitantes<\/strong>, podendo os Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o inferior a esse quantitativo, em face de suas peculiaridades, serem representados por advogados ou sociedade de advogados contratados nos termos do art. 37, inciso XXI, e do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba <strong>Aos procuradores referidos neste artigo \u00e9 assegurada estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos de efetivo exerc\u00edcio<\/strong>, mediante avalia\u00e7\u00e3o de desempenho perante os \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios, ap\u00f3s relat\u00f3rio circunstanciado das corregedorias.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o prejudica as atribui\u00e7\u00f5es conferidas aos chefes de Poder Executivo por esta Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, nos termos de seu art. 125, \u00a7 2\u00ba, pelas Constitui\u00e7\u00f5es estaduais.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 132-A. Aos titulares de cargos efetivos de representa\u00e7\u00e3o, consultoria e assessoramento jur\u00eddico a \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas, admitidos sempre mediante concurso p\u00fablico, s\u00e3o<br>assegurados todos os direitos, deveres funcionais e garantias da advocacia.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba Com rela\u00e7\u00e3o aos Procuradores dos Munic\u00edpios, o disposto no art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ser\u00e1 efetivado nos seguintes prazos, contados da entrada em vigor desta Emenda Constitucional ou, quando posterior, do censo demogr\u00e1fico promovido pelo Instituto Brasileiro<br>de Geografia e Estat\u00edstica que registre quantitativos populacionais na Respectiva faixa:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 6 (seis) anos, para os Munic\u00edpios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;<br>II \u2013 8 (oito) anos, para os Munic\u00edpios a partir de 60.000 (sessenta mil) at\u00e9 100.000 (cem mil) habitantes.<\/p>\n\n\n\n<p><br>Art. 3\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o aos <strong>Munic\u00edpios que j\u00e1 tenham atendido \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es contidas no caput do art. 132 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, independentemente do n\u00famero de habitantes, esta Emenda Constitucional produz efeitos imediatos.<\/p>\n\n\n\n<p><br>Art. 4\u00ba O disposto nesta Emenda Constitucional n\u00e3o obsta, mesmo em rela\u00e7\u00e3o a Munic\u00edpios que j\u00e1 tenham ou que venham a instituir Procuradorias, a contrata\u00e7\u00e3o excepcional de advogados ou sociedade de advogados para servi\u00e7os especializados, observado o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><br>Art. 5\u00ba Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-procuradorias\/\" target=\"_blank\" >Concursos de Procuradorias Previstos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\" target=\"_blank\" >Youtube Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-assinatura\"><span id=\"cursos-para-concursos-de-procuradorias\"><em><strong>Cursos para concursos de Procuradorias<\/strong><\/em><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n<div class=\"container\" id=\"boxes\">\n  <div class=\"row\">\n\n    <div class=\"col-sm\">\n      <div class=\"banner-estrategia-concursos-juridicos\" id=\"box-assinatura\">\n        <h3 id=\"curso-para-procuradorias\" class=\"titulo-assinatura\">Curso para Procuradorias <\/h3>\n        <p class=\"subtitulo-assinatura\">Cursos focados no edital do concurso<\/p>\n        <div class=\"box-botao\">\n          <a class=\"btn-assinatura-juridica\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/assinaturas-carreira-juridica\/\" role=\"button\" rel=\"noopener noreferrer\">Conhe\u00e7a mais<\/a>\n        <\/div>\n      <\/div>\n      <p class=\"texto-auxiliar\">Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em concursos de Procuradorias em todo o pa\u00eds. \n<\/p>\n    <\/div>\n\n  <\/div>\n<\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) aprovou na quarta-feira (7) proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que&hellip;\n","protected":false},"author":12,"featured_media":32290,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1,24],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-72043","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-procuradoria","9":"tax_estado-ac","10":"tax_estado-al","11":"tax_estado-am","12":"tax_estado-ap","13":"tax_estado-ba","14":"tax_estado-ce","15":"tax_estado-df","16":"tax_estado-es","17":"tax_estado-go","18":"tax_estado-ma","19":"tax_estado-mg","20":"tax_estado-ms","21":"tax_estado-mt","22":"tax_estado-pa","23":"tax_estado-pb","24":"tax_estado-pe","25":"tax_estado-pi","26":"tax_estado-pr","27":"tax_estado-rj","28":"tax_estado-rn","29":"tax_estado-ro","30":"tax_estado-rr","31":"tax_estado-rs","32":"tax_estado-sc","33":"tax_estado-se","34":"tax_estado-sp","35":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.4 (Yoast SEO v27.4) - 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