{"id":71889,"date":"2024-08-06T18:47:40","date_gmt":"2024-08-06T21:47:40","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=71889"},"modified":"2024-08-08T16:48:51","modified_gmt":"2024-08-08T19:48:51","slug":"criancas-trancadas-mortas-incendio-analise","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/criancas-trancadas-mortas-incendio-analise\/","title":{"rendered":"Crian\u00e7as trancadas e mortas em inc\u00eandio: an\u00e1lise jur\u00eddica do caso"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos dias, noticiou-se um tr\u00e1gico acidente ocorrido no Piau\u00ed, onde duas crian\u00e7as morreram em um inc\u00eandio enquanto estavam trancadas em casa. O caso levanta importantes quest\u00f5es jur\u00eddicas que certamente ser\u00e3o identificadas durante o desenrolar das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo analisa as poss\u00edveis responsabilidades criminais<\/mark><\/strong> decorrentes deste evento, com base no C\u00f3digo Penal brasileiro e na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria.<\/p>\n\n\n\n

Isto \u00e9, eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o deve ocorrer caso se comprove a neglig\u00eancia<\/strong> dos respons\u00e1veis e nas medidas de preven\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a que seriam poss\u00edveis tomar para evitar tal trag\u00e9dia, seja para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de abandono de incapaz<\/mark><\/strong>, seja para eventual responsabilidade pelo delito de homic\u00eddio culposo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Contexto factual<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No caso em quest\u00e3o, as duas crian\u00e7as, cujas identidades n\u00e3o foram divulgadas por respeito \u00e0 privacidade, estavam trancadas em casa quando o inc\u00eandio come\u00e7ou. As circunst\u00e2ncias exatas que levaram ao inc\u00eandio ainda est\u00e3o sob investiga\u00e7\u00e3o<\/strong>, mas a situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade das crian\u00e7as e a aus\u00eancia de supervis\u00e3o adequada<\/strong> s\u00e3o fatores centrais na an\u00e1lise jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise jur\u00eddica \u2013 poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es penais, caso constatada viola\u00e7\u00e3o do dever de cuidado<\/span><\/h2>\n\n\n\n

1. Crime de Abandono de Incapaz qualificado (Art. 133, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O artigo 133 do C\u00f3digo Penal Brasileiro tipifica o crime de abandono de incapaz da seguinte maneira. A previs\u00e3o da qualificadora pelo resultado morte vem em seu \u00a72\u00ba. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 133 \u2013 Abandonar pessoa que est\u00e1 sob seu cuidado, guarda, vigil\u00e2ncia ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos<\/em>. \u00a7 2\u00ba \u2013 Se resulta a morte:<\/em> Pena \u2013 reclus\u00e3o, de quatro a doze anos.<\/em><\/p>\n<\/div>

\"crian\u00e7a,<\/figure><\/div>\n\n\n\n

No caso em an\u00e1lise, a responsabilidade dos pais ou respons\u00e1veis pelas crian\u00e7as precisa de um exame cuidadoso. N\u00e3o basta<\/strong>, no caso da not\u00edcia, os respons\u00e1veis terem deixado as crian\u00e7as sozinhas em casa.<\/p>\n\n\n\n

Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de abandono de incapaz deve estar verificada a conduta consistente no dolo de perigo<\/mark><\/strong>, ou seja, na deliberada inten\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> de abandonar, gerando perigo \u00e0 incolumidade das crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, vejamos:<\/p>\n\n\n\n

<\/p>APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL \u2013 ABANDONO DE INCAPAZ \u2013 DOLO COMPROVADO \u2013 PERIGO CONCRETO PARA A INCOLUMIDADE DOS ABANDONADOS \u2013 INEXIG\u00caNCIA DE FIM ESPECIAL DE AGIR \u2013 MERA INTEN\u00c7\u00c3O DE ABANDONAR \u2013 CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. \u2013 Caracteriza o delito de abandono de incapaz a conduta de abandonar pessoa que est\u00e1 sob o seu cuidado, guarda, vigil\u00e2ncia ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono \u2013 Ao abandonar menores dentro de uma resid\u00eancia, sem a companhia de um adulto capaz, o agente aceita o risco (dolo eventual) do perigo concreto para a incolumidade dos abandonados, sendo indiferente o tempo em que se ausentar do local \u2013 Para a configura\u00e7\u00e3o do delito do art. 133 do CP, n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de qualquer especial fim de agir \u2013 basta a mera inten\u00e7\u00e3o de abandonar, ainda que temporariamente, pessoa que est\u00e1 sob seu cuidado ou prote\u00e7\u00e3o. (TJ-MG \u2013 APR: 10390070182923001 Machado, Relator: Alberto Deodato Neto, Data de Julgamento: 09\/03\/2010, C\u00e2maras Criminais Isoladas \/ 1\u00aa C\u00c2MARA CRIMINAL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 07\/05\/2010)<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Sem tal elemento subjetivo, o crime poder\u00e1 ser de homic\u00eddio culposo, conforme explica\u00e7\u00e3o abaixo.<\/p>\n\n\n\n

2. Homic\u00eddio Culposo (Art. 121, \u00a73\u00ba do C\u00f3digo Penal)<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Conforme j\u00e1 mencionado, inexistente o dolo<\/strong> de abandono, mas presente a viola\u00e7\u00e3o ao dever objetivo de cuidado<\/strong> dos respons\u00e1veis, poder\u00e1 haver a tipifica\u00e7\u00e3o pelo crime de homic\u00eddio culposo.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 121, \u00a73\u00ba, do C\u00f3digo Penal define o homic\u00eddio culposo como aquele praticado sem a inten\u00e7\u00e3o de matar<\/mark><\/strong>, resultante de imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia:<\/p>\n\n\n\n

Art. 121, \u00a73\u00ba - Se o homic\u00eddio \u00e9 culposo:<\/strong>\u00a0Pena - deten\u00e7\u00e3o, de um a tr\u00eas anos.<\/pre>\n\n\n\n
Nesse sentido, se a investiga\u00e7\u00e3o concluir que os respons\u00e1veis agiram com neglig\u00eancia ao deixar as crian\u00e7as sozinhas e trancadas em casa, resultando em suas mortes, eles poder\u00e3o ser indiciados por homic\u00eddio culposo.<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar que este crime somente ser\u00e1 imputado caso tenha havido a omiss\u00e3o injustificada<\/mark><\/strong> da genitora ou respons\u00e1vel (n\u00e3o h\u00e1 elementos suficientes na not\u00edcia aptos a indicar se as crian\u00e7as estavam somente sob os cuidados da m\u00e3e, de ambos os genitores, ou de outros respons\u00e1veis), desacompanhada do dolo de perigo decorrente do abandono.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise da conduta da genitora e as circunst\u00e2ncias que levaram ao inc\u00eandio s\u00e3o cruciais para determinar se houve neglig\u00eancia suficiente para configurar este crime.<\/p>\n\n\n\n
Ainda, \u00e9 poss\u00edvel conceder o perd\u00e3o judicial<\/mark><\/strong> caso verificado intenso sofrimento dos respons\u00e1veis, nos termos do que prev\u00ea o \u00a75\u00ba, do art. 121, do C\u00f3digo Penal. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba - Na hip\u00f3tese de homic\u00eddio culposo, o juiz poder\u00e1 deixar de aplicar a pena, se as conseq\u00fc\u00eancias da infra\u00e7\u00e3o atingirem o pr\u00f3prio agente de forma t\u00e3o grave que a san\u00e7\u00e3o penal se torne desnecess\u00e1ria.<\/em><\/em><\/pre>\n\n\n\n
3. Responsabilidade Civil<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Al\u00e9m das responsabilidades criminais, pode-se obrigar os respons\u00e1veis a reparar os danos<\/mark><\/strong> causados pelo evento tr\u00e1gico. Assim, a responsabilidade civil busca compensar <\/strong>os danos materiais e morais sofridos pela perda das crian\u00e7as. O C\u00f3digo Civil Brasileiro, em seu artigo 186, estabelece que:<\/p>\n\n\n\n
Art. 186 - Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Os familiares das v\u00edtimas podem buscar repara\u00e7\u00e3o financeira pelos danos sofridos, que incluem despesas funer\u00e1rias, al\u00e9m de danos morais pelo sofrimento causado pela perda das crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A trag\u00e9dia no Piau\u00ed, onde duas crian\u00e7as morreram em um inc\u00eandio enquanto estavam trancadas em casa, destaca a import\u00e2ncia da responsabilidade dos pais e respons\u00e1veis<\/mark><\/strong> no cuidado e prote\u00e7\u00e3o dos menores.<\/p>\n\n\n\n
A an\u00e1lise jur\u00eddica sugere que pode haver fundamento para indiciar os respons\u00e1veis pelos crimes de abandono de incapaz e homic\u00eddio culposo, al\u00e9m da responsabilidade civil pelos danos causados.<\/p>\n\n\n\n
A aplica\u00e7\u00e3o da lei deve ser rigorosa para garantir que se investiguem devidamente tais incidentes e que se responsabilizem os respons\u00e1veis, visando prevenir futuras trag\u00e9dias<\/mark><\/strong> semelhantes. A sociedade e o sistema jur\u00eddico t\u00eam o dever de proteger os mais vulner\u00e1veis<\/strong>, e este caso serve como um doloroso lembrete da import\u00e2ncia dessas responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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