{"id":71868,"date":"2024-08-06T16:20:12","date_gmt":"2024-08-06T19:20:12","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=71868"},"modified":"2024-08-06T16:20:16","modified_gmt":"2024-08-06T19:20:16","slug":"concurso-pge-go-recurso-para-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-go-recurso-para-direito-civil\/","title":{"rendered":"Concurso PGE GO: recurso para Direito Civil"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das provas do concurso PGE GO <\/strong>no \u00faltimo domingo, 04 de agosto de 2024, a FCC divulgou consulta individual ao gabarito preliminar e ao caderno de provas.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Com isso, os interessados poder\u00e3o interpor recursos no site<\/a> da banca organizadora. O Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o, inclusive realizando a corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>, e vai te ajudar em mais uma etapa.<\/p>\n\n\n\n

Nosso time de professores elaborou uma sugest\u00e3o de recurso contra o gabarito provis\u00f3rio da disciplina de Direito Civil <\/strong>do concurso. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 67<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A quest\u00e3o trata dos efeitos das a\u00e7\u00f5es coletivas no \u00e2mbito do CDC.<\/p>\n\n\n\n


A alternativa apontada como correta no gabarito preliminar preconiza que \u201cfar\u00e1 coisa julga erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o, com o mesmo fundamento, no caso de interesses ou direitos coletivos, valendo-se de nova prova\u201d.<\/p>\n\n\n\n


Pontua-se que o examinador n\u00e3o esclareceu se o termo \u201cdireitos coletivos\u201d estava sendo utilizado em sentido amplo ou estrito.<\/p>\n\n\n\n


A alternativa est\u00e1 totalmente incorreta se o termo foi utilizado em sentido estrido. Nos termos do art. 103 do CDC, a a\u00e7\u00e3o que versa sobre direitos coletivos stricto sensu ter\u00e1 efeitos ultra partes:<\/p>\n\n\n\n


\u201cArt. 103. Nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada: II – ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improced\u00eancia por insufici\u00eancia de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hip\u00f3tese prevista no inciso II do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 81\u201d.<\/p>\n\n\n\n


No caso de o termo \u201cdireitos coletivos\u201d ter sido utilizado em sentido amplo, a alternativa est\u00e1 parcialmente incorreta, uma vez que apenas a senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00f5es que tutelam direitos difusos ter\u00e3o os efeitos retromencionados.<\/p>\n\n\n\n


Por outro lado, a alternativa \u201cB\u201d mostra-se correta, a despeito de incompleta. Isso porque, de fato, a senten\u00e7a de proced\u00eancias ou improced\u00eancia far\u00e1 coisa julgada ultra partes mas limitada ao grupo, categoria ou classe, quando se tratar de interesses transindividuais de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base, ou seja, de direitos coletivos em sentido estrito. Nesse caso, faltou apenas indicar a exce\u00e7\u00e3o referente \u00e0 improced\u00eancia por falta de provas.
Por isso, requer-se a altera\u00e7\u00e3o do gabarito para \u201cB\u201d, ou, subsidiariamente, a anula\u00e7\u00e3o da referida quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGE GO Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

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