{"id":71865,"date":"2024-08-06T16:16:25","date_gmt":"2024-08-06T19:16:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=71865"},"modified":"2024-08-06T16:16:28","modified_gmt":"2024-08-06T19:16:28","slug":"concurso-pge-go-recurso-para-processo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-go-recurso-para-processo-civil\/","title":{"rendered":"Concurso PGE GO: recurso para Processo Civil"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das provas do concurso PGE GO <\/strong>no \u00faltimo domingo, 04 de agosto de 2024, a FCC divulgou consulta individual ao gabarito preliminar e ao caderno de provas.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Com isso, os interessados poder\u00e3o interpor recursos no site<\/a> da banca organizadora. O Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o, inclusive realizando a corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>, e vai te ajudar em mais uma etapa.<\/p>\n\n\n\n

Nosso time de professores elaborou uma sugest\u00e3o de recurso contra o gabarito provis\u00f3rio da disciplina de Processo Civil <\/strong>do concurso. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 94<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A alternativa “C” mostra-se correta, raz\u00e3o pela qual deve tamb\u00e9m ser considerada gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como regra geral, a legisla\u00e7\u00e3o exige, para a concess\u00e3o da medida cautelar a fiscal, que haja a prova da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (art. 3\u00b0, I, Lei 8.937\/92). N\u00e3o se olvida que a pr\u00f3pria Lei 8.937\/92 excepciona essa regra no paragrafo \u00fanico do seu art. 19.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, a quest\u00e3o alude \u00e0 regra geral e, de fato, na maioria dos casos, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o da medida cautelar fiscal. Ao deixar de afirmar que a medida cautelar fiscal sempre depende da constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, a alternativa \u00e9 pass\u00edvel de interpreta\u00e7\u00e3o que pode ser tida como acertada.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, vislumbra-se a plausibilidade de eventual recurso para impugnar a quest\u00e3o em comento, a fim de que tanto as alternativas “B” quanto “C” sejam reputadas como gabarito.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGE GO Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

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