{"id":71856,"date":"2024-08-06T15:25:26","date_gmt":"2024-08-06T18:25:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=71856"},"modified":"2024-08-06T16:14:58","modified_gmt":"2024-08-06T19:14:58","slug":"concurso-pge-go-recurso-para-direito-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concurso-pge-go-recurso-para-direito-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Concurso PGE GO: recurso para Direito do Trabalho"},"content":{"rendered":"\n

Ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o das provas do concurso PGE GO <\/strong>no \u00faltimo domingo, 04 de agosto de 2024, a FCC divulgou consulta individual ao gabarito preliminar e ao caderno de provas.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Com isso, os interessados poder\u00e3o interpor recursos no site<\/a> da banca organizadora. O Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas esteve presente durante toda a sua prepara\u00e7\u00e3o, inclusive realizando a corre\u00e7\u00e3o extraoficial<\/a>, e vai te ajudar em mais uma etapa.<\/p>\n\n\n\n

Nosso time de professores elaborou uma sugest\u00e3o de recurso contra o gabarito provis\u00f3rio da disciplina de Direito do Trabalho <\/strong>do concurso. Veja a seguir!<\/p>\n\n\n\n

Quest\u00e3o 76<\/span><\/h3>\n\n\n\n

Na esp\u00e9cie, \u00e9 cab\u00edvel recurso, a fim de alterar o gabarito da quest\u00e3o de n\u00famero 76 ou, quando menos, anul\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

No caso, a banca reconheceu como correto o item \u201ce\u201d, o qual consigna o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Ocorre que a mat\u00e9ria referente ao intervalo para refei\u00e7\u00e3o e descanso nas jornadas de trabalho de quatro a seis horas n\u00e3o \u00e9 elencada no artigo 611-B da CLT, como uma daquelas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais \u00e9 vedada a redu\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 611-B.  Constituem objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o dos seguintes direitos: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

I – normas de identifica\u00e7\u00e3o profissional, inclusive as anota\u00e7\u00f5es na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involunt\u00e1rio; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

III – valor dos dep\u00f3sitos mensais e da indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS); (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

IV – sal\u00e1rio m\u00ednimo; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

V – valor nominal do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

VI – remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

VII – prote\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio na forma da lei, constituindo crime sua reten\u00e7\u00e3o dolosa;                       (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

VIII – sal\u00e1rio-fam\u00edlia; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

IX – repouso semanal remunerado; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

X – remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extraordin\u00e1rio superior, no m\u00ednimo, em 50% (cinquenta por cento) \u00e0 do normal; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XI – n\u00famero de dias de f\u00e9rias devidas ao empregado; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XII – gozo de f\u00e9rias anuais remuneradas com, pelo menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XIII – licen\u00e7a-maternidade com a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de cento e vinte dias; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017) <\/p>\n\n\n\n

XIV – licen\u00e7a-paternidade nos termos fixados em lei; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XV – prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos espec\u00edficos, nos termos da lei; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XVI – aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de trinta dias, nos termos da lei; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XVII – normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XVIII – adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XIX – aposentadoria; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XX – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XXI – a\u00e7\u00e3o, quanto aos cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XXII – proibi\u00e7\u00e3o de qualquer discrimina\u00e7\u00e3o no tocante a sal\u00e1rio e crit\u00e9rios de admiss\u00e3o do trabalhador com defici\u00eancia; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XXIII – proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XXIV – medidas de prote\u00e7\u00e3o legal de crian\u00e7as e adolescentes; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XXV – igualdade de direitos entre o trabalhador com v\u00ednculo empregat\u00edcio permanente e o trabalhador avulso; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XXVI – liberdade de associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de n\u00e3o sofrer, sem sua expressa e pr\u00e9via anu\u00eancia, qualquer cobran\u00e7a ou desconto salarial estabelecidos em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho;  (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XXVII – direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerc\u00ea-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XXVIII – defini\u00e7\u00e3o legal sobre os servi\u00e7os ou atividades essenciais e disposi\u00e7\u00f5es legais sobre o atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade em caso de greve;                        (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XXIX – tributos e outros cr\u00e9ditos de terceiros; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

XXX – as disposi\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolida\u00e7\u00e3o.                 <\/p>\n\n\n\n

Outrossim, o par\u00e1grafo \u00fanico do mesmo dispositivo estabelece o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

Art. 611-B, Par\u00e1grafo \u00fanico.  Regras sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho e intervalos n\u00e3o s\u00e3o consideradas como normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho para os fins do disposto neste artigo.           <\/p>\n\n\n\n

Nesses termos, h\u00e1 de se considerar que referida redu\u00e7\u00e3o, em interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da CLT, n\u00e3o \u00e9 vedada, o que torna o item \u201cb\u201d correto.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, imperiosa a troca de gabarito ou, quando menos, a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGE GO Procurador<\/a><\/p>\n\n\n\n

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