{"id":71697,"date":"2024-08-05T16:14:36","date_gmt":"2024-08-05T19:14:36","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=71697"},"modified":"2024-08-05T16:14:40","modified_gmt":"2024-08-05T19:14:40","slug":"prova-comentada-direito-do-trabalho-pge-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-do-trabalho-pge-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito do Trabalho PGE GO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 04\/08\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 58, 79, 86 e 98.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGE GO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Trabalho PGE GO<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. O Estado de Goi\u00e1s contratou a empresa ABC Ltda. para a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de manuten\u00e7\u00e3o na estrutura das escolas estaduais. Ap\u00f3s 3 anos da celebra\u00e7\u00e3o regular do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho instaurou inqu\u00e9rito civil para apurar den\u00fancias de irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o e no pagamento dos sal\u00e1rios dos empregados da empresa ABC Ltda., em especial no que se referia a desigualdade salarial entre homens e mulheres, que ultrapassava os 20%. Com a not\u00edcia publicada nos jornais da regi\u00e3o e a partir de vasta prova documental, o sindicato da categoria profissional ajuizou diversas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas individuais para garantir o direito das empregadas vitimadas. Nesse caso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucionalmente, \u00e9 vedada a equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na hip\u00f3tese da comprova\u00e7\u00e3o da discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, ra\u00e7a ou origem, o pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas \u00e0s empregadas discriminadas n\u00e3o afasta seu direito de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) apesar do empregador apresentar plano de cargos e sal\u00e1rios estabelecido por norma interna e respaldado no poder diretivo, as empregadas t\u00eam direito \u00e0 \u201cequipara\u00e7\u00e3o salarial\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em decorr\u00eancia do instituto da \u201cequipara\u00e7\u00e3o salarial\u201d, as empregadas discriminadas ter\u00e3o direito a perceber sal\u00e1rio igual ao daquela que for habitualmente paga para servi\u00e7o semelhante no mercado de trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a \u201cequipara\u00e7\u00e3o salarial\u201d ser\u00e1 poss\u00edvel entre empregados, contempor\u00e2neos ou n\u00e3o, no cargo ou na fun\u00e7\u00e3o, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos paradigmas remotos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema remunera\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rio, mais especificamente sobre a equipara\u00e7\u00e3o salarial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De fato, a Constitui\u00e7\u00e3o veda a equipara\u00e7\u00e3o salarial no servi\u00e7o p\u00fablico, em seu artigo 37, XIII: \u201cXIII – \u00c9 vedada a vincula\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de quaisquer esp\u00e9cies remunerat\u00f3rias para o efeito de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal do servi\u00e7o p\u00fablico.\u201d. No entanto, o caso narrado pelo enunciado versa sobre pedidos de equipara\u00e7\u00e3o dentro de uma empresa privada. 37, XIII, CF.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme art. 461, \u00a7 6\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese de discrimina\u00e7\u00e3o por motivo de sexo, ra\u00e7a, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferen\u00e7as salariais devidas ao empregado discriminado n\u00e3o afasta seu direito de a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 461, \u00a7 2\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 2\u00ba Os dispositivos deste artigo n\u00e3o prevalecer\u00e3o quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, plano de cargos e sal\u00e1rios, dispensada qualquer forma de homologa\u00e7\u00e3o ou registro em \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 461, caput, da CLT: \u201cArt. 461. A equipara\u00e7\u00e3o se d\u00e1 dentro da pr\u00f3pria empresa. Art. 461, CLT..  Sendo id\u00eantica a fun\u00e7\u00e3o, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponder\u00e1 igual sal\u00e1rio, sem distin\u00e7\u00e3o de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme art. 461, \u00a7 5\u00ba, da CLT: \u201c\u00a7 5\u00ba A equipara\u00e7\u00e3o salarial s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel entre empregados contempor\u00e2neos no cargo ou na fun\u00e7\u00e3o, ficando vedada a indica\u00e7\u00e3o de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contempor\u00e2neo tenha obtido a vantagem em a\u00e7\u00e3o judicial pr\u00f3pria.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. Logo ap\u00f3s a ruptura do contrato de trabalho, em fevereiro de 2024, T\u00edcio ingressou em ju\u00edzo questionando a constitucionalidade das cl\u00e1usulas do acordo coletivo de trabalho que permitiram ao empregador suprimir totalmente o intervalo de 15 minutos de descanso para a jornada de trabalho contratual de 5 horas di\u00e1rias e a troca do dia de feriado trabalhado, sem o pagamento das horas extras ou qualquer outra vantagem, nos \u00faltimos 3 anos de vig\u00eancia do contrato de trabalho. No caso concreto, considerando os par\u00e2metros legais, a Reforma Trabalhista (\u201cnegociado sobre o legislado\u201d) e o entendimento do STF sobre o tema:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A cl\u00e1usula normativa que permitiu a supress\u00e3o do intervalo de 15 minutos \u00e9 constitucional, e a cl\u00e1usula obrigacional que permitiu a troca do dia de feriado \u00e9 inconstitucional, pois, segundo o entendimento do STF, s\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As cl\u00e1usulas obrigacionais s\u00e3o constitucionais, pois, segundo o entendimento do STF, s\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos indispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A cl\u00e1usula normativa que permitiu a supress\u00e3o do intervalo de 15 minutos \u00e9 inconstitucional, e a cl\u00e1usula obrigacional que permitiu a troca do dia de feriado \u00e9 constitucional, pois, segundo o entendimento do STF, s\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos indispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As cl\u00e1usulas obrigacionais s\u00e3o inconstitucionais, pois, segundo o entendimento do STF, s\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos dispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A cl\u00e1usula normativa que permitiu a supress\u00e3o do intervalo de 15 minutos \u00e9 inconstitucional, e a cl\u00e1usula normativa que autorizou a troca do dia de feriado \u00e9 constitucional, pois, segundo o entendimento do STF, s\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Tema 1046 de repercuss\u00e3o geral do STF: “S\u00e3o constitucionais os acordos e as conven\u00e7\u00f5es coletivos que, ao considerarem a adequa\u00e7\u00e3o setorial negociada, pactuam limita\u00e7\u00f5es ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicita\u00e7\u00e3o especificada de vantagens compensat\u00f3rias, desde que respeitados os direitos absolutamente indispon\u00edveis”. Ainda, na forma do art. 611-B, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT: \u201cPar\u00e1grafo \u00fanico.  Regras sobre dura\u00e7\u00e3o do trabalho e intervalos n\u00e3o s\u00e3o consideradas como normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho para os fins do disposto neste artigo.\u201d Ademais, veja que a troca do dia de feriado \u00e9 v\u00e1lida, conforme art. 611-A, XI, da CLT: \u201cArt. 611-A. A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (…) XI – troca do dia de feriado;\u201d. Logo, a alternativa B est\u00e1 correta. As alternativas A, C, D e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Com a posse do novo Governador do Estado e o permissivo constitucional, houve a exonera\u00e7\u00e3o de todos dos servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios e celetistas ocupantes de cargos em comiss\u00e3o em janeiro de 2022. Sob a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o constitucional da maternidade, apesar de n\u00e3o ter comunicado o empregado p\u00fablico de seu estado grav\u00eddico, a servidora celetista comissionada Daniela R\u00fabia ingressou com uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista perante a 1\u00aa Vara do Trabalho, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do direito lesado, com pedido de tutela de urg\u00eancia para sua reintegra\u00e7\u00e3o imediata. Considerando o caso concreto, segundo o texto constitucional e o entendimento do STF, a estabilidade gestante \u00e9 garantida desde a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) confirma\u00e7\u00e3o at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e a estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado, desde que tenha comunicado expressamente o empregador p\u00fablico da condi\u00e7\u00e3o de gestante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) confirma\u00e7\u00e3o at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, desde que n\u00e3o ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado, ainda que tenha comunicado expressamente o empregador p\u00fablico de sua condi\u00e7\u00e3o de gestante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 120 dias ap\u00f3s o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado, e tenha comunicado expressamente o empregador p\u00fablico de sua condi\u00e7\u00e3o de gestante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 5 meses ap\u00f3s o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e a estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado, mesmo que n\u00e3o tenha comunicado expressamente o empregador p\u00fablico do estado grav\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 180 dias ap\u00f3s o parto, sendo que a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, desde que n\u00e3o ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado, mesmo que tenha comunicado expressamente o empregador p\u00fablico do estado grav\u00eddico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema estabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, mencione-se que o STF entende que a incid\u00eancia da estabilidade gestante exige t\u00e3o somente que a gravidez seja anterior \u00e0 dispensa sem justa causa, ou seja, o \u00fanico requisito exigido \u00e9 de natureza biol\u00f3gica. Vejamos: \u201cA incid\u00eancia da estabilidade prevista no art. 10, II, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) somente exige a anterioridade da gravidez \u00e0 dispensa sem justa causa. (…) O \u00fanico requisito exigido \u00e9 de natureza biol\u00f3gica. Exige-se apenas a comprova\u00e7\u00e3o de que a gravidez tenha ocorrido antes da dispensa arbitr\u00e1ria, n\u00e3o sendo necess\u00e1rios quaisquer outros requisitos, como o pr\u00e9vio conhecimento do empregador ou da pr\u00f3pria gestante. Assim, \u00e9 poss\u00edvel assegurar a estabilidade \u00e0 gestante mesmo que no momento em que ela tenha sido demitida pelo empregador ele n\u00e3o soubesse de sua gravidez.\u201d (STF. Plen\u00e1rio. RE 629053\/SP, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, red. p\/ ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 10\/10\/2018 (repercuss\u00e3o geral)). Ademais, de acordo com o Tema 542 de repercuss\u00e3o geral do STF: \u201cA trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado.\u201d. Por fim, importante ressaltar que, conforme a S\u00famula 244, I, do TST, o desconhecimento do estado grav\u00eddico pelo empregador n\u00e3o afasta a estabilidade. Vejamos: \u201cS\u00famula n\u00ba 244 do TST.  I – O desconhecimento do estado grav\u00eddico pelo empregador n\u00e3o afasta o direito ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).\u201d Portanto, a alternativa D est\u00e1 correta. As alternativas A, B, C e E ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGE GO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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