{"id":71694,"date":"2024-08-05T15:54:48","date_gmt":"2024-08-05T18:54:48","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=71694"},"modified":"2024-08-05T15:54:51","modified_gmt":"2024-08-05T18:54:51","slug":"prova-comentada-direito-previdenciario-pge-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-previdenciario-pge-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Previdenci\u00e1rio PGE GO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 04\/08\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 58, 79, 86 e 98.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGE GO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Previdenci\u00e1rio PGE GO<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Pedro, professor em estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o infantil, e Paulo, professor em estabelecimento de ensino fundamental e m\u00e9dio, ambos prestando diversas fun\u00e7\u00f5es na doc\u00eancia, bem como fun\u00e7\u00f5es administrativas nos respectivos estabelecimentos de ensino, est\u00e3o em tempo de reivindicar a respectiva aposentadoria. No que diz respeito \u00e0 aposentadoria especial, mais especificamente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 contagem do prazo para a concess\u00e3o da aposentadoria especial de que trata o art. 40, \u00a75\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conta-se o tempo de efetivo exerc\u00edcio, pelo professor, da doc\u00eancia e das atividades de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dire\u00e7\u00e3o de unidade escolar, desde que apenas em estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dire\u00e7\u00e3o de unidade escolar e de coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento pedag\u00f3gico, desde que em estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o infantil ou de ensino fundamental e m\u00e9dio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) assessoramento pedag\u00f3gico, desde que em estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dire\u00e7\u00e3o de unidade escolar, desde que apenas em estabelecimentos de ensino m\u00e9dio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dire\u00e7\u00e3o de unidade escolar, desde que apenas em estabelecimentos de ensino fundamental.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata de regras relativas \u00e0 aposentadoria dos professores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, \u00e9 cedi\u00e7o que, para os fins da concess\u00e3o da aposentadoria do professor, n\u00e3o se exige que o seu tempo de contribui\u00e7\u00e3o seja integralmente cumprido dentro da sala de aula, pois as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o de unidade escolar e as de coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento pedag\u00f3gico tamb\u00e9m podem ser inclu\u00eddas dentro do conceito de magist\u00e9rio, logo, elas tamb\u00e9m podem ser consideradas para a concess\u00e3o da aposentadoria do professor, mas desde que sejam realizadas em estabelecimentos de educa\u00e7\u00e3o infantil ou de ensino fundamental e m\u00e9dio. Isso pode ser visto, por exemplo, no \u00a73\u00ba do art. 69 da Lei Complementar 161\/2020, do Estado de Goi\u00e1s: \u201cS\u00e3o consideradas fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, formada pela educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental e m\u00e9dio, em seus diversos n\u00edveis e modalidades, inclu\u00eddas, al\u00e9m do exerc\u00edcio de doc\u00eancia, as de dire\u00e7\u00e3o de unidade escolar e as de coordena\u00e7\u00e3o e assessoramento pedag\u00f3gico, conforme crit\u00e9rios, defini\u00e7\u00f5es e formas de comprova\u00e7\u00e3o estabelecidas em regulamento\u201d. As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, conforme os coment\u00e1rios da alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. S\u00e3o profissionais que N\u00c3O possuem o direito constitucional \u00e0 aposentadoria especial por exerc\u00edcio de atividade de risco prevista no artigo 40, \u00a74\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Guardas-civis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Policiais civis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Bombeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Agentes penitenci\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Policiais federais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em nossa vis\u00e3o, a quest\u00e3o possui duas alternativas corretas, que s\u00e3o a letra A <\/strong>e a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata da aposentadoria especial estabelecida no art. 40, \u00a74\u00ba-A, da CF (antigo art. 40, \u00a74\u00ba, II).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De fato, os guardas civis n\u00e3o est\u00e3o inseridos dentro do rol de agentes p\u00fablicos que fazem jus ao benef\u00edcio da aposentadoria especial. Isso pode ser visto no Tema 1.057 do STF: \u201cOs guardas civis n\u00e3o possuem direito constitucional \u00e0 aposentadoria especial por exerc\u00edcio de atividade de risco prevista no artigo 40, \u00a7 4\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, D e E est\u00e3o incorretas. As tr\u00eas classes de servidores p\u00fablicos mencionadas nas alternativas em quest\u00e3o (policiais civis, agentes penitenci\u00e1rios e policiais federais) s\u00e3o, por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, benefici\u00e1rias da aposentadoria especial prevista no \u00a74\u00ba-B do art. 40 da CF: \u201cPoder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenci\u00e1rio, de agente socioeducativo ou de policial dos \u00f3rg\u00e3os de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Essa alternativa, apesar de pol\u00eamica, tamb\u00e9m pode ser considerada como correta, tendo em vista que os bombeiros militares, em verdade, n\u00e3o possuem aposentadoria, mas, sim, mera transfer\u00eancia para a inatividade (art. 42, \u00a71\u00ba, c\/c art. 142, \u00a73\u00ba, X, ambos da CF). Al\u00e9m disso, \u00e9 importante observar atentamente a reda\u00e7\u00e3o do \u00a74\u00ba-B do art. 40 da CF, que regulamenta essa esp\u00e9cie de aposentadoria especial: \u201cPoder\u00e3o ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenci\u00e1rio, de agente socioeducativo ou de policial dos \u00f3rg\u00e3os de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput<\/em> do art. 144\u201d. Perceba que, na parte final, o dispositivo somente mencionou os quatro primeiros incisos do caput <\/em>do art. 144, e os bombeiros, em verdade, est\u00e3o inseridos no inciso V daquele artigo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o podem ser inseridos na aposentadoria especial que \u00e9 destinada aos servidores civis da \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Nos termos da Lei Complementar do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 161, de 30 de dezembro de 2020, o direito a pens\u00e3o por morte para o(a) c\u00f4njuge, companheiro(a), o(a) ex-c\u00f4njuge, ex-companheiro(a) ou o(a) c\u00f4njuge separado(a) de fato, com direito a recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia do segurado falecido, extingue-se<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. por novo casamento ou estabelecimento de qualquer outra nova uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. se for comprovada, a qualquer tempo, simula\u00e7\u00e3o, fraude ou qualquer outra causa de nulidade no casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel ou a formaliza\u00e7\u00e3o desses com o fim exclusivo de constituir benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, apuradas em processo administrativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. com o decurso de 6 (seis) meses do \u00f3bito, se ele ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais ou o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel tiver sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do \u00f3bito do segurado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. transcorridos os seguintes per\u00edodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de \u00f3bito do segurado, depois de vertidas 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais e possua, no m\u00ednimo, 2 (dois) anos de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel: 3 (tr\u00eas) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e tr\u00eas) anos de idade; e por prazo indeterminado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois apenas os itens I e IV est\u00e3o corretos. A quest\u00e3o trata sobre regras relativas \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o por morte no \u00e2mbito do RPPS do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. No RPPS do Estado de Goi\u00e1s, a legisla\u00e7\u00e3o expressamente estabelece que, especificamente no que tange ao c\u00f4njuge, companheiro, ex-c\u00f4njuge, ex-companheiro ou c\u00f4njuge separado de fato, com direito a recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia do segurado falecido, a pens\u00e3o por morte concedida a eles ir\u00e1 cessar na eventualidade de novo casamento ou estabelecimento de qualquer outra nova uni\u00e3o est\u00e1vel. Isso pode ser visto no seguinte dispositivo da Lei Complementar 161\/2020: \u201cArt. 90.\u00a0 O direito \u00e0 pens\u00e3o por morte extingue-se: I \u2013 para o c\u00f4njuge, companheiro(a), o ex-c\u00f4njuge, ex-companheiro(a) ou o c\u00f4njuge separado de fato, com direito a recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia do segurado falecido: a) por novo casamento ou estabelecimento de qualquer outra nova uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 incorreto. O item est\u00e1 quase integralmente correto, pois, de fato, a comprova\u00e7\u00e3o de simula\u00e7\u00e3o, fraude ou qualquer outra causa de nulidade no casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel, bem como a sua formaliza\u00e7\u00e3o com o fim exclusivo de constituir benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, resulta na cessa\u00e7\u00e3o do pagamento da pens\u00e3o por morte, mas o erro est\u00e1 em afirmar que tais situa\u00e7\u00f5es devem ser apuradas em processo administrativo, pois, na verdade, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece a obrigatoriedade de processo judicial. Isso pode ser visto no seguinte dispositivo da Lei Complementar 161\/2020: \u201cArt. 90.\u00a0 O direito \u00e0 pens\u00e3o por morte extingue-se: I \u2013 para o c\u00f4njuge, companheiro(a), o ex-c\u00f4njuge, ex-companheiro(a) ou o c\u00f4njuge separado de fato, com direito a recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia do segurado falecido: [\u2026] b) se for comprovada, a qualquer tempo, simula\u00e7\u00e3o, fraude ou qualquer outra causa de nulidade no casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel ou a formaliza\u00e7\u00e3o desses com o fim exclusivo de constituir benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, apuradas em processo judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 incorreto. Na verdade, nessa situa\u00e7\u00e3o, a pens\u00e3o por morte ser\u00e1 extinta ap\u00f3s o decurso do prazo de 4 meses, como estabelece a Lei Complementar 161\/2020: \u201cArt. 90.\u00a0 O direito \u00e0 pens\u00e3o por morte extingue-se: I \u2013 para o c\u00f4njuge, companheiro(a), o ex-c\u00f4njuge, ex-companheiro(a) ou o c\u00f4njuge separado de fato, com direito a recebimento de pens\u00e3o aliment\u00edcia do segurado falecido: [\u2026] c) com o decurso de 4 (quatro) meses do \u00f3bito, se ele ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais ou o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel tiver sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do \u00f3bito do segurado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 correto. Nesse item, a banca apenas transcreveu a literalidade da al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso I do art. 90 da Lei Complementar 161\/2020: \u201cd) transcorridos os seguintes per\u00edodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de \u00f3bito do segurado, depois de vertidas 18 (dezoito) contribui\u00e7\u00f5es mensais e possua, no m\u00ednimo, 2 (dois) anos de casamento ou de uni\u00e3o est\u00e1vel: 1. 3 (tr\u00eas) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e tr\u00eas) anos de idade; e 6. por prazo indeterminado, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81. Considere as assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar n\u00ba 161, do Estado de Goi\u00e1s, de 30 de dezembro de 2020, sobre os prazos administrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. Os direitos e benef\u00edcios decorrentes da presente Lei Complementar poder\u00e3o ser requeridos a qualquer tempo, prescrevendo t\u00e3o somente as presta\u00e7\u00f5es ou diferen\u00e7as exig\u00edveis com anterioridade de mais de 5 anos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data da ocorr\u00eancia da les\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u00c9 de 5 anos o prazo de decad\u00eancia de todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o de segurado ou dependente para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio, a contar do dia 1\u00ba do m\u00eas seguinte ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis\u00e3o administrativa definitiva que indeferiu o pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. O direito da GOIASPREV de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os seus segurados ou dependentes decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada m\u00e1-f\u00e9 do segurado, dependente ou benefici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. Os atos nulos n\u00e3o se consolidam no tempo, podendo, sempre, ser objeto de apura\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o quando houver v\u00edcio de legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I e II, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II, III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) III e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I e IV, apenas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>, pois apenas os itens II, III e IV est\u00e3o corretos. A quest\u00e3o trata de regras relativas aos prazos de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia dentro da Lei Complementar 161\/2020.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. De fato, est\u00e1 correto afirmar que os benef\u00edcios e direitos decorrentes da Lei Complementar 161\/2020 poder\u00e3o ser requeridos a qualquer tempo, dada a inexist\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito. Todavia, o marco informado para a contagem da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal est\u00e1 incorreto, pois, na verdade, a prescri\u00e7\u00e3o atingir\u00e1 as parcelas vencidas h\u00e1 mais de 5 anos contados da data do requerimento (a contagem n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o a data da les\u00e3o, ao contr\u00e1rio do que o item afirmava). Isso pode ser visto no art. 122 da Lei Complementar 161\/2020: \u201cOs direitos e benef\u00edcios decorrentes da presente Lei Complementar poder\u00e3o ser requeridos a qualquer tempo, prescrevendo t\u00e3o-somente as presta\u00e7\u00f5es ou diferen\u00e7as exig\u00edveis h\u00e1 mais de 5 (cinco) anos anteriores \u00e0 data do requerimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Aqui, a banca trouxe apenas a literalidade do art. 123 da Lei Complementar 161\/2020, que estabelece regras para a decad\u00eancia da revis\u00e3o dos atos de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios no \u00e2mbito do RPPS do Estado de Goi\u00e1s: \u201c\u00c9 de 5 (cinco) anos o prazo de decad\u00eancia de todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o de segurado ou dependente para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio, a contar do dia 1o<\/sup> (primeiro) do m\u00eas seguinte ao do recebimento da 1\u00aa (primeira) presta\u00e7\u00e3o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis\u00e3o administrativa definitiva que indeferiu o pedido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Como visto nos coment\u00e1rios do item II, o prazo decadencial para que os segurados (ou seus dependentes) pleiteiem a revis\u00e3o dos atos de concess\u00e3o dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios \u00e9 de 5 anos, mas, por outro lado, aplica-se o prazo de 10 anos para que a GOIASPREV (entidade gestora do RPPS do Estado de Goi\u00e1s) busque a anula\u00e7\u00e3o dos atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os segurados ou seus dependentes. Isso pode ser visto no art. 124 da Lei Complementar 161\/2020: \u201cO direito da GOIASPREV de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os seus segurados ou dependentes decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo se for comprovada m\u00e1-f\u00e9 do segurado, dependente ou benefici\u00e1rio\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 correto. Por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, os atos nulos n\u00e3o se consolidam no tempo, o que significa dizer que a sua eventual revis\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeita a qualquer prazo. Isso pode ser visto no \u00a71\u00ba do art. 124 da Lei Complementar 161\/2020: \u201cOs atos nulos n\u00e3o se consolidam no tempo, podendo, sempre, ser objeto de apura\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o quando houver v\u00edcio de legalidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. S\u00e3o princ\u00edpios do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares do Estado de Goi\u00e1s (SPSM\/GO), Lei Estadual n\u00ba 20.946\/2020:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. A observ\u00e2ncia da simetria entre o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares do Estado de Goi\u00e1s e o das For\u00e7as Confederativas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. A contributividade obrigat\u00f3ria e solid\u00e1ria entre os militares ativos, inativos e pensionistas;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares do Estado de Goi\u00e1s;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. A paridade nominal entre os militares ativos, inativos, reformados e pensionistas como forma de reajustamento dos benef\u00edcios. Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) I.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois apenas os itens II e III est\u00e3o corretos. A quest\u00e3o trata dos princ\u00edpios do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares do Estado de Goi\u00e1s, expostos na Lei Estadual 20.946\/2020.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. Na verdade, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece a exist\u00eancia de simetria entre o sistema dos militares de Goi\u00e1s e o sistema das For\u00e7as Armadas (e n\u00e3o o das \u201cFor\u00e7as Confederativas\u201d). Isso pode ser visto no inciso I do art. 3\u00ba da Lei Estadual 20.946\/2020: \u201ca observ\u00e2ncia da simetria entre o sistema de prote\u00e7\u00e3o social dos militares do Estado de Goi\u00e1s e o das For\u00e7as Armadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. O item reproduz apenas a literalidade do inciso II do art. 3\u00ba da Lei Estadual 20.946\/2020: \u201ca contributividade obrigat\u00f3ria e solid\u00e1ria entre os militares ativos, inativos e pensionistas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Assim como no item anterior, a banca se ateve \u00e0 literalidade de um dispositivo legal, que, neste caso, \u00e9 o inciso III do art. 3\u00ba da Lei Estadual 20.946\/2020: \u201ca promo\u00e7\u00e3o da sustentabilidade do Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares do Estado de Goi\u00e1s \u2013 SPSM\/GO\u201d.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto. Na verdade, a legisla\u00e7\u00e3o preconiza expressamente uma paridade remunerat\u00f3ria entre os militares ativos, inativos e pensionistas como forma de reajustamento dos benef\u00edcios, ou seja, n\u00e3o se trata de uma mera paridade nominal (mas, sim, de uma paridade real). Isso pode ser visto no inciso V do art. 3\u00ba da Lei Estadual 20.946\/2020: \u201ca paridade remunerat\u00f3ria entre os militares ativos, inativos e pensionistas como forma de reajustamento dos benef\u00edcios\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGE GO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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