Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n
Em 04\/08\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 58, 79, 86 e 98.<\/p>\n\n\n\n De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/p>\n\n\n\n Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGE GO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 83. De acordo com o que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s (Lei n\u00ba 21.268\/2022),<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o comp\u00f5e-se dos membros das Turmas Recursais e de Ju\u00edzes titulares de Juizado Especial C\u00edvel ou Criminal de primeira inst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) compete ao Ju\u00edzo C\u00edvel julgar as a\u00e7\u00f5es relativas a Registros P\u00fablicos nas comarcas em que n\u00e3o houver vara especializada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) compete ao \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s a solu\u00e7\u00e3o de conflitos de compet\u00eancia entre Juizados Especiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) compete \u00e0 Turma Recursal o julgamento de mandado de seguran\u00e7a contra ato de outra Turma, nos termos do Regimento Interno respectivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o Sistema dos Juizados Especiais, no Estado de Goi\u00e1s, \u00e9 formado pelos Juizados Especiais C\u00edveis, Juizados Especiais Criminais, pelas Turmas Recursais e pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata de regras relativas \u00e0 Lei Estadual 21.268\/2022, que estabelece o C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, a Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o \u00e9 composta apenas pelos membros das Turmas Recursais, n\u00e3o havendo previs\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes pertencentes aos juizados c\u00edveis ou criminais de primeira inst\u00e2ncia. Isso pode ser visto no art. 74 da Lei Estadual 21.268\/2022: \u201cA Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o comp\u00f5e-se dos membros das Turmas Recursais e ser\u00e1 presidida pelo Segundo Vice-Presidente\u201d.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, nas comarcas em que n\u00e3o houver uma vara especializada para o julgamento das a\u00e7\u00f5es relativas a registros p\u00fablicos, a compet\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 do ju\u00edzo c\u00edvel, mas, sim, do ju\u00edzo da Fazenda P\u00fablica. Isso est\u00e1 no seguinte dispositivo da Lei Estadual 21.268\/2022: \u201cArt. 61. Compete aos Ju\u00edzos das Fazendas P\u00fablicas, al\u00e9m do cumprimento de cartas precat\u00f3rias de sua compet\u00eancia: [\u2026] IX \u2013 processar e julgar as a\u00e7\u00f5es relativas a Registros P\u00fablicos, nas comarcas em que n\u00e3o houver vara especializada\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, na verdade, ocorrendo um conflito de compet\u00eancia entre juizados especiais, ele dever\u00e1 ser julgado por uma Turma Recursal. Veja o que diz este dispositivo da Lei Estadual 21.268\/2022: \u201cArt. 73. O Poder Judici\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s contar\u00e1, no m\u00ednimo, com 4 (quatro) Turmas Recursais de Juizados Especiais, com sede na Capital e com compet\u00eancia para julgar: [\u2026] III \u2013 conflitos de compet\u00eancias entre ju\u00edzes integrantes do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goi\u00e1s\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. De fato, conforme a Lei Estadual 21.268\/2022, os mandados de seguran\u00e7a interpostos contra atos de uma Turma Recursal devem ser julgados por outra Turma Recursal. Isso pode ser visto no seguinte dispositivo: \u201cArt. 73. O Poder Judici\u00e1rio do Estado de Goi\u00e1s contar\u00e1, no m\u00ednimo, com 4 (quatro) Turmas Recursais de Juizados Especiais, com sede na Capital e com compet\u00eancia para julgar: [\u2026] V \u2013 mandado de seguran\u00e7a contra atos da pr\u00f3pria Turma Recursal, sendo julgada por Turma diversa, nos termos do Regimento Interno respectivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Essa alternativa est\u00e1 quase integralmente correta, pois ela reproduz quase todos os \u00f3rg\u00e3os que integram o sistema dos Juizados Especiais no Estado de Goi\u00e1s, com exce\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica. Veja o art. 70 da Lei Estadual 21.268\/2022: \u201cO Sistema dos Juizados Especiais \u00e9 formado pelos Juizados Especiais C\u00edveis, Juizados Especiais Criminais, Juizados Especiais da Fazenda P\u00fablica, pelas Turmas Recursais e pela Turma de Uniformiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 84. A respeito do mandado de seguran\u00e7a:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) Admite-se o indeferimento de peti\u00e7\u00e3o inicial de mandado de seguran\u00e7a com base em quest\u00f5es ligadas ao m\u00e9rito da impetra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Tratando-se de mandado de seguran\u00e7a coletivo do qual resultam efeitos patrimoniais, o \u00f3bito de benefici\u00e1rio da tutela jurisdicional, se ocorrido na fase de conhecimento e antes da concess\u00e3o da ordem, n\u00e3o confere aos herdeiros legitimidade para requerer a execu\u00e7\u00e3o dos valores devidos at\u00e9 o evento morte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) No mandado de seguran\u00e7a coletivo, os sindicatos e as associa\u00e7\u00f5es (substitutos processuais) t\u00eam legitimidade para atuar na defesa dos interesses de toda a categoria que representam e, assim, se a senten\u00e7a n\u00e3o restringir de modo expresso seus limites subjetivos, a coisa julgada formada alcan\u00e7ar\u00e1 todas as pessoas da categoria, e n\u00e3o apenas os filiados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) Os requisitos para aplica\u00e7\u00e3o da \u201cteoria da encampa\u00e7\u00e3o\u201d no mandado de seguran\u00e7a s\u00e3o alternativos, bastando a presen\u00e7a de qualquer um deles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A compet\u00eancia para o julgamento de mandado de seguran\u00e7a contra ato judicial oriundo de Juizado Especial da Fazenda P\u00fablica \u00e9 do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado respectivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata de regras diversas relativas ao mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Lei 12.016\/2009 estabelece algumas situa\u00e7\u00f5es nas quais se admite o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial do mandado de seguran\u00e7a, mas o indeferimento ligado ao m\u00e9rito n\u00e3o est\u00e1 inserido nessas situa\u00e7\u00f5es. Veja o que diz o art. 10 da referida legisla\u00e7\u00e3o: \u201cA inicial ser\u00e1 desde logo indeferida, por decis\u00e3o motivada, quando n\u00e3o for o caso de mandado de seguran\u00e7a ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetra\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m do mais, o STJ possui entendimento no mesmo sentido: \u201cEm a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, no entanto, assim como n\u00e3o \u00e9 dado ao juiz de direito ou ao relator decidir desde logo pela concess\u00e3o definitiva da seguran\u00e7a, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel indeferir liminarmente a peti\u00e7\u00e3o inicial mediante o exame do m\u00e9rito da causa\u201d (RMS 39.388).<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na verdade, nessa situa\u00e7\u00e3o, o \u00f3bito do benefici\u00e1rio da senten\u00e7a proferida no mandado de seguran\u00e7a coletivo n\u00e3o ir\u00e1 impedir que seus herdeiros pleiteiem o recebimento dos valores devidos at\u00e9 a data do \u00f3bito. Isso pode ser visto no seguinte julgado do STJ: \u201cEm se tratando de mandado de seguran\u00e7a coletivo do qual resulta efeitos patrimoniais, o \u00f3bito ocorrido na fase de conhecimento, ainda que antes da concess\u00e3o da ordem, n\u00e3o esvazia o direito do substitu\u00eddo falecido, conferindo aos herdeiros legitimidade para requerer a execu\u00e7\u00e3o dos valores devidos at\u00e9 o evento morte. Os valores devidos ap\u00f3s o falecimento representam cr\u00e9dito de pens\u00e3o cab\u00edvel aos pensionistas\u201d (AgInt na Exe-MS 21.601, 2022).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com o entendimento atual da jurisprud\u00eancia, os sindicatos e as associa\u00e7\u00f5es, ao atuarem como substitutos processuais, t\u00eam legitimidade para defender em ju\u00edzo toda a categoria substitu\u00edda, raz\u00e3o pela qual a senten\u00e7a coletiva, se n\u00e3o contar com uma delimita\u00e7\u00e3o expressa dos seus limites subjetivos, dever\u00e1 alcan\u00e7ar todas as pessoas pertencentes \u00e0 categoria profissional do sindicato ou da associa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se restringindo apenas aos filiados. Veja, por exemplo, o seguinte julgado do STJ: \u201cCaso a senten\u00e7a coletiva n\u00e3o tenha uma delimita\u00e7\u00e3o expressa dos seus limites subjetivos, especificando os benefici\u00e1rios do t\u00edtulo executivo judicial, a coisa julgada advinda da a\u00e7\u00e3o coletiva proposta por sindicato deve alcan\u00e7ar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e n\u00e3o apenas os seus filiados\u201d (AgInt no AREsp 2.399.352, 2024).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A teoria da encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 uma cria\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia do STJ, e a sua finalidade \u00e9, resumidamente, relativizar o erro na indica\u00e7\u00e3o da autoridade coatora e, consequentemente, evitar a extin\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a. Todavia, os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o, que est\u00e3o expostos na S\u00famula 628 do STJ, s\u00e3o cumulativos. Isso pode ser percebido a partir da leitura da referida S\u00famula: \u201cA teoria da encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada no mandado de seguran\u00e7a quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) exist\u00eancia de v\u00ednculo hier\u00e1rquico entre a autoridade que prestou informa\u00e7\u00f5es e a que ordenou a pr\u00e1tica do ato impugnado; b) manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do m\u00e9rito nas informa\u00e7\u00f5es prestadas; e c) aus\u00eancia de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na verdade, para fins recursais, os Juizados Especiais n\u00e3o est\u00e3o vinculados ao Tribunal de Justi\u00e7a, logo, ele n\u00e3o \u00e9 competente para apreciar mandados de seguran\u00e7a contra os atos proferidos pelos Juizados. Isso pode ser visto na S\u00famula 376 do STJ: \u201cCompete \u00e0 turma recursal processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a contra ato de juizado especial\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 85. O C\u00f3digo de Processo Civil prev\u00ea a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais at\u00edpicos, que podem versar sobre aspectos procedimentais e\/ou situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas processuais, desde que as partes sejam capazes e o objeto do processo admita autocomposi\u00e7\u00e3o. De acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o do tema no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s a respeito da celebra\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual (NJP):<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) O NJP que tenha por objeto plano de amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito tribut\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 ensejar a suspens\u00e3o dos atos constritivos decorrentes de decis\u00e3o judicial nem da exigibilidade dos respectivos cr\u00e9ditos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) O NJP pode versar sobre o cumprimento de decis\u00f5es judiciais a cargo do Estado, inclusive para execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Admite-se, a depender da relev\u00e2ncia jur\u00eddica, pol\u00edtica, econ\u00f4mica e social do NJP, a inser\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de confidencialidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) N\u00e3o se admite a modifica\u00e7\u00e3o das regras a respeito do \u00f4nus da prova, ante sua intensa influ\u00eancia no julgamento de qualquer demanda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Havendo proposta de celebra\u00e7\u00e3o de NJP em execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o cabe levar em conta, na sua an\u00e1lise, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-fiscal do devedor, para evitar cogita\u00e7\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio da isonomia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata de regras relativas ao Neg\u00f3cio Jur\u00eddico Processual (NJP), nos termos da Portaria 404\/2023, da PGE\/GO.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Em verdade, o NJP que trate de plano de amortiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito pode, sim, versar sobre a suspens\u00e3o de atos constritivos (como, por exemplo, uma penhora) realizados em um processo de execu\u00e7\u00e3o, mas, por outro lado, n\u00e3o pode suspender a exigibilidade dos cr\u00e9ditos, sejam eles tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios. Isso pode ser visto no \u00a72\u00ba do art. 3\u00ba da Portaria 404\/2023: \u201cO NJP que versar sobre plano de amortiza\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pode suspender atos constritivos nos correspondentes processos de execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o suspendendo, por\u00e9m, a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Na Portaria 404\/2023, existe autoriza\u00e7\u00e3o expressa para que o NJP trate do cumprimento de decis\u00f5es judiciais, inclusive para execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Veja o seguinte dispositivo da referida Portaria: \u201cArt. 1\u00ba O Procurador do Estado que atuar no processo fica autorizado a celebrar neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais (NJP), atendidos os requisitos dos artigos 190 e 191 da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), cujo objeto seja: [\u2026] IV \u2013 cumprimento de decis\u00f5es judiciais, inclusive para execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na verdade, a Portaria 404\/2023 expressamente veda, no \u00a73\u00ba do seu art. 1\u00ba, a celebra\u00e7\u00e3o de um NJP que conte com uma cl\u00e1usula de confidencialidade.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A modifica\u00e7\u00e3o de regras relativas ao \u00f4nus da prova por meio de conven\u00e7\u00f5es processuais \u00e9 admitida pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o processual civil, como se pode perceber a partir da leitura do caput<\/em> do art. 373 do CPC: \u201cA distribui\u00e7\u00e3o diversa do \u00f4nus da prova tamb\u00e9m pode ocorrer por conven\u00e7\u00e3o das partes, salvo quando: I \u2013 recair sobre direito indispon\u00edvel da parte; II \u2013 tornar excessivamente dif\u00edcil a uma parte o exerc\u00edcio do direito\u201d. Al\u00e9m disso, o inciso II do art. 1\u00ba da Portaria 404\/2023 tamb\u00e9m autoriza a formula\u00e7\u00e3o de NJP a respeito da produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que foi afirmado na alternativa, a proposta de NJP dentro de uma execu\u00e7\u00e3o fiscal deve ser analisada de acordo com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-fiscal do devedor. Veja o seguinte dispositivo da Portaria 404\/2023: \u201cArt. 6\u00ba Nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, recebido o requerimento, o procurador dever\u00e1: [\u2026] IV \u2013 analisar o hist\u00f3rico fiscal do devedor, especialmente a concess\u00e3o de parcelamentos anteriores, eventuais ocorr\u00eancias de fraude, inclusive \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal, ou quaisquer outras hip\u00f3teses de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito de frustrar a recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos devidos\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 86. A respeito do cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) N\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o para a penhora (e eventual refor\u00e7o desta) e subsequente avalia\u00e7\u00e3o dos bens penhorados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Somente incidir\u00e1 a multa de 10% prevista para a n\u00e3o satisfa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o no prazo de 15 dias quando, convolado em definitivo o cumprimento iniciado como provis\u00f3rio, for o devedor novamente intimado para pagamento e mantiver-se inerte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Havendo reforma ou anula\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a objeto da execu\u00e7\u00e3o, fica sem efeito o cumprimento provis\u00f3rio, restituindo-se as coisas ao estado anterior, se tiver havido expropria\u00e7\u00e3o de bem penhorado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) \u00c9 dispens\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o se pendente de julgamento recurso extraordin\u00e1rio e\/ou especial interposto contra o ac\u00f3rd\u00e3o exequendo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) Dever\u00e3o ser observadas suas regras procedimentais, se apresentada, em cumprimento de t\u00edtulo judicial transitado em julgado, impugna\u00e7\u00e3o pelo devedor, com efeito suspensivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em nossa vis\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 alternativa correta para essa quest\u00e3o. A quest\u00e3o trata de regras envolvendo o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, regulamentado pelos arts. 520 a 522 do CPC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, apesar de possuir o erro menos evidente e, provavelmente, ser o gabarito provis\u00f3rio da banca. De fato, para que seja poss\u00edvel, no \u00e2mbito do cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, a realiza\u00e7\u00e3o da penhora e a consequente avalia\u00e7\u00e3o do bem penhorado, a legisla\u00e7\u00e3o processual civil, como regra geral, n\u00e3o exige a presta\u00e7\u00e3o de cau\u00e7\u00e3o. Isso pode ser visto a partir da leitura do inciso IV do art. 520 do CPC: \u201co levantamento de dep\u00f3sito em dinheiro e a pr\u00e1tica de atos que importem transfer\u00eancia de posse ou aliena\u00e7\u00e3o de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos pr\u00f3prios autos\u201d. Perceba que a cau\u00e7\u00e3o, nos termos do dispositivo transcrito, somente \u00e9 exigida para algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas (como o levantamento de dep\u00f3sito em dinheiro e a aliena\u00e7\u00e3o da propriedade de um bem), e a penhora e a avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o inseridas dentro desse rol. Todavia, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel afirmar que, no caso concreto, esses dois atos podem vir a se enquadrar dentro da express\u00e3o \u201catos dos quais possa resultar grave dano ao executado\u201d e, em raz\u00e3o disso, o magistrado poderia exigir a fixa\u00e7\u00e3o de uma cau\u00e7\u00e3o suficiente e id\u00f4nea, logo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar, categoricamente, que a penhora (assim como seu refor\u00e7o) exclui, inexoravelmente, a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Na verdade, mesmo no cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, aplica-se a multa de 10% na hip\u00f3tese de aus\u00eancia do pagamento volunt\u00e1rio no prazo de 15 dias \u00fateis ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do executado. Isso pode ser visto a partir da leitura do \u00a72\u00ba do art. 520 do CPC: \u201cA multa e os honor\u00e1rios a que se refere o \u00a71\u00ba do art. 523 s\u00e3o devidos no cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a condenat\u00f3ria ao pagamento de quantia certa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. O erro da alternativa est\u00e1 em afirmar que, j\u00e1 tendo ocorrido a expropria\u00e7\u00e3o de um bem penhorado, haver\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o das coisas ao estado anterior se a senten\u00e7a que foi objeto do cumprimento provis\u00f3rio vier a ser reformada ou anulada. Na verdade, o CPC estabelece que, nessa situa\u00e7\u00e3o, ocorrer\u00e1 a repara\u00e7\u00e3o por perdas e danos, como se pode perceber a partir da leitura conjugada do inciso II e do \u00a74\u00ba do art. 520 da referida legisla\u00e7\u00e3o: \u201cII \u2013 fica sem efeito, sobrevindo decis\u00e3o que modifique ou anule a senten\u00e7a objeto da execu\u00e7\u00e3o, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais preju\u00edzos nos mesmos autos; [\u2026] \u00a7 4\u00ba A restitui\u00e7\u00e3o ao estado anterior a que se refere o inciso II n\u00e3o implica o desfazimento da transfer\u00eancia de posse ou da aliena\u00e7\u00e3o de propriedade ou de outro direito real eventualmente j\u00e1 realizada, ressalvado, sempre, o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos causados ao executado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como regra geral, no cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, exige-se que o exequente forne\u00e7a cau\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para realizar uma s\u00e9rie de atos (como, por exemplo, o levantamento de dep\u00f3sito em dinheiro e a aliena\u00e7\u00e3o de um bem pertencente ao executado), mas, de modo excepcional, a legisla\u00e7\u00e3o autoriza que essa cau\u00e7\u00e3o seja dispensada em algumas hip\u00f3teses espec\u00edficas, que est\u00e3o no seguinte dispositivo do CPC: \u201cArt. 521. A cau\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do art. 520 poder\u00e1 ser dispensada nos casos em que: I \u2013 o cr\u00e9dito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; II \u2013 o credor demonstrar situa\u00e7\u00e3o de necessidade; III \u2013 pender o agravo do art. 1.042; IV \u2013 a senten\u00e7a a ser provisoriamente cumprida estiver em conson\u00e2ncia com s\u00famula da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou em conformidade com ac\u00f3rd\u00e3o proferido no julgamento de casos repetitivos\u201d. Como \u00e9 poss\u00edvel perceber a partir da leitura do artigo, n\u00e3o h\u00e1 a previs\u00e3o da dispensa de cau\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da mera pend\u00eancia de recurso extraordin\u00e1rio ou especial, o que torna o item incorreto.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na verdade, caso o exequente postule o cumprimento de uma senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado e, em resposta, o executado apresente uma impugna\u00e7\u00e3o e consiga o deferimento do efeito suspensivo, a maior parte dos atos do cumprimento de senten\u00e7a ser\u00e1 suspensa, como estabelece o \u00a76\u00ba do art. 525 do CPC: \u201cA apresenta\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o impede a pr\u00e1tica dos atos executivos, inclusive os de expropria\u00e7\u00e3o, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o ju\u00edzo com penhora, cau\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o for manifestamente suscet\u00edvel de causar ao executado grave dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o\u201d. Todavia, o \u00a77\u00ba do mesmo dispositivo autoriza que, nessa situa\u00e7\u00e3o, sejam efetivados atos de substitui\u00e7\u00e3o, de refor\u00e7o ou de redu\u00e7\u00e3o da penhora e de avalia\u00e7\u00e3o dos bens, mas n\u00e3o ser\u00e3o seguidas as mesmas regras procedimentais do cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, tendo em vista que, aqui, o objeto do cumprimento \u00e9 uma senten\u00e7a que j\u00e1 transitou em julgado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 87. Considere as assertivas a seguir, \u00e0 luz do sistema processual em vigor, a respeito do processo coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. Em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta por associa\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de substituta processual de consumidores, a legitimidade de eventuais beneficiados pela proced\u00eancia do pedido para execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a coletiva n\u00e3o depende da comprova\u00e7\u00e3o do momento de filia\u00e7\u00e3o \u00e0 entidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. Se a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o opuser resist\u00eancia a cumprimento individual de senten\u00e7a coletiva, descabe sua condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. Nas a\u00e7\u00f5es coletivas intentadas para a prote\u00e7\u00e3o de interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada erga omnes<\/em>, no caso de proced\u00eancia do pedido, sendo certo que julgado este improcedente, desde que o fundamento seja a falta de provas do alegado, os interessados que n\u00e3o tiverem intervindo no processo como litisconsortes poder\u00e3o propor a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo individual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. A legitimidade do sindicato para agir como substituto processual nas a\u00e7\u00f5es em que atua na defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores integrantes da categoria abrange a possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reconhecidos aos seus integrantes, sem que se exija, para tanto, autoriza\u00e7\u00e3o dos substitu\u00eddos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>, pois apenas os itens I e IV est\u00e3o corretos. A quest\u00e3o trata de regras diversas a respeito do processo coletivo.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 correto. Aqui, a banca apenas reproduziu boa parte da literalidade do Tema 948 do STJ, que estabelece o seguinte: \u201cEm a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta por Associa\u00e7\u00e3o, na condi\u00e7\u00e3o de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquida\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a todos os beneficiados pela proced\u00eancia do pedido, independentemente de serem filiados \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o promovente\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 incorreto. Em verdade, especificamente no cumprimento individual de uma senten\u00e7a coletiva, mesmo que n\u00e3o haja a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer impugna\u00e7\u00e3o por parte da Fazenda P\u00fablica, ainda haver\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em favor do procurador da parte exequente. Isso j\u00e1 foi delimitado no Tema 973 do STJ: \u201cO art. 85, \u00a7 7\u00ba, do CPC\/2015 n\u00e3o afasta a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento consolidado na S\u00famula 345 do STJ, de modo que s\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios nos procedimentos individuais de cumprimento de senten\u00e7a decorrente de a\u00e7\u00e3o coletiva, ainda que n\u00e3o impugnados e promovidos em litiscons\u00f3rcio\u201d. Do mesmo modo, a S\u00famula 345 do STJ afirma: \u201cS\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios pela Fazenda P\u00fablica nas execu\u00e7\u00f5es individuais de senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00f5es coletivas, ainda que n\u00e3o embargadas\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 incorreto. Esse item est\u00e1 quase integralmente correto, pois, de fato, a senten\u00e7a de proced\u00eancia proferida nas a\u00e7\u00f5es coletivas que visem tutelar direitos individuais homog\u00eaneos ir\u00e1 formar coisa julgada erga omnes<\/em>, e, al\u00e9m disso, a senten\u00e7a de improced\u00eancia n\u00e3o ir\u00e1 impedir que os interessados que n\u00e3o tiverem intervindo no processo coletivo aju\u00edzem suas a\u00e7\u00f5es individuais posteriormente. Todavia, o erro do item est\u00e1 em afirmar que a propositura da a\u00e7\u00e3o individual somente poder\u00e1 ocorrer na hip\u00f3tese em que o fundamento da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o coletiva for a falta de provas do alegado, pois, em verdade, as a\u00e7\u00f5es individuais poder\u00e3o ser propostas por tais pessoas em qualquer hip\u00f3tese de improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o coletiva. Isso pode ser visto, por exemplo, no seguinte julgado do STJ: \u201cNas a\u00e7\u00f5es coletivas intentadas para a prote\u00e7\u00e3o de interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada erga omnes<\/em> apenas no caso de proced\u00eancia do pedido. No caso de improced\u00eancia, os interessados que n\u00e3o tiverem intervindo no processo como litisconsortes poder\u00e3o propor a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo individual\u201d (REsp 1.302.596).<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 correto. De fato, as entidades sindicais, na condi\u00e7\u00e3o de substitutos processuais, possuem legitimidade para representar em ju\u00edzo os integrantes da categoria substitu\u00edda, independentemente da autoriza\u00e7\u00e3o destes. Veja o que diz o Tema 823 do STF: \u201cOs sindicatos possuem ampla legitimidade extraordin\u00e1ria para defender em ju\u00edzo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquida\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es de senten\u00e7a, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o dos substitu\u00eddos\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 88. No processamento e julgamento de recurso ou de a\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos Tribunais, \u00e9 ineg\u00e1vel a relev\u00e2ncia do relator. Dentre outras provid\u00eancias, \u00e9 correto afirmar que ele dever\u00e1, monocraticamente,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) encaminhar ao \u00f3rg\u00e3o colegiado, para julgamento, recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o interposto contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica que proferiu.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) negar provimento a recurso de apela\u00e7\u00e3o que se mostre contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia de Tribunal Superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) facultar ao recorrente o recolhimento, sem qualquer acr\u00e9scimo e no prazo de cinco dias, do preparo recursal n\u00e3o recolhido ou insuficiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) fixar prazo, entre 30 e 60 dias, para contesta\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra ela movida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) conceder efeito suspensivo a recurso de apela\u00e7\u00e3o que lhe for distribu\u00eddo, se presentes os requisitos autorizadores, nos casos em que a lei processual declara que a senten\u00e7a come\u00e7a a produzir efeitos imediatamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos poderes do relator no \u00e2mbito do processo civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, os embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos contra uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator ser\u00e3o julgados tamb\u00e9m de modo monocr\u00e1tico, n\u00e3o havendo necessidade de remessa ao \u00f3rg\u00e3o colegiado para julgamento. Isso est\u00e1 no \u00a72\u00ba do art. 1.024 do CPC: \u201cQuando os embargos de declara\u00e7\u00e3o forem opostos contra decis\u00e3o de relator ou outra decis\u00e3o unipessoal proferida em tribunal, o \u00f3rg\u00e3o prolator da decis\u00e3o embargada decidi-los-\u00e1 monocraticamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Existem algumas situa\u00e7\u00f5es nas quais o relator est\u00e1 autorizado a, de modo monocr\u00e1tico, negar provimento aos recursos que contrariarem um determinado rol de precedentes qualificados, como se pode ver a partir da leitura do seguinte inciso do art. 932 do CPC: \u201cIV \u2013 negar provimento a recurso que for contr\u00e1rio a: a) s\u00famula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ou do pr\u00f3prio tribunal; b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia\u201d. A partir da leitura dos dispositivos, percebemos que o mero fato de o recurso contrariar a jurisprud\u00eancia de um Tribunal Superior n\u00e3o \u00e9 suficiente para que o relator realize o julgamento monocr\u00e1tico, pois o CPC exige que essa jurisprud\u00eancia tenha sido solidificada em um precedente qualificado ou em uma S\u00famula.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Aqui, a banca tentou aplicar a mesma solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para duas hip\u00f3teses que possuem tratamentos distintos previstos na legisla\u00e7\u00e3o. Inicialmente, relembramos que o recorrente, ao apresentar seu recurso, deve realizar a comprova\u00e7\u00e3o do preparo, que consiste, em suma, no pagamento das custas processuais e do porte de remessa e retorno dos autos. Todavia, se esse preparo for feito em valor insuficiente, o recorrente ser\u00e1 intimado para suprir o pagamento, sem qualquer acr\u00e9scimo, dentro de 5 dias; por outro lado, se o preparo n\u00e3o for realizado (ou seja, se n\u00e3o houver ocorrido qualquer pagamento), o recorrente ser\u00e1 intimado para realizar o recolhimento em dobro daquele valor, sob pena de deser\u00e7\u00e3o. Isso pode ser visto nos seguintes dispositivos do CPC: \u201cArt. 1.007. No ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recorrente comprovar\u00e1, quando exigido pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deser\u00e7\u00e3o. [\u2026] \u00a7 2\u00ba A insufici\u00eancia no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicar\u00e1 deser\u00e7\u00e3o se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, n\u00e3o vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. [\u2026] \u00a7 4\u00ba O recorrente que n\u00e3o comprovar, no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, ser\u00e1 intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deser\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em verdade, o prazo da contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 fixado pelo relator com base no art. 970 do CPC (entre 15 e 30 dias), de modo que n\u00e3o \u00e9 contado em dobro para a Fazenda P\u00fablica. Todavia, destacamos que existe uma certa controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria a respeito disso, como se pode ver a partir desta cita\u00e7\u00e3o: \u201cSe o despacho do juiz \u00e9 gen\u00e9rico e dirigido a ambas as partes (\u201cdigam as partes em X dias), h\u00e1 a necessidade de contagem em dobro de prazo em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o direta do artigo 183 do CPC-2015. J\u00e1 se o despacho for dirigido especificamente para o Poder P\u00fablico (\u201ccomprove o Estado em 5 dias o cumprimento da liminar\u201d), a hip\u00f3tese d\u00e1 margem para d\u00favidas. \u00c9 que o \u00a72\u00ba afasta a prerrogativa de prazo apenas \u201cquando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo pr\u00f3prio\u201d. Logo, em interpreta\u00e7\u00e3o estrita, a intima\u00e7\u00e3o com prazo judicial apenas para o Poder P\u00fablico teria a prerrogativa de contagem em dobro. De outro lado, \u00e9 poss\u00edvel dar uma interpreta\u00e7\u00e3o mais ampla para o \u00a72\u00ba para se entender que se o ju\u00edzo fixa prazo espec\u00edfico para o Poder P\u00fablico, ent\u00e3o esse \u00e9 o prazo de que disp\u00f5e o ente para manifesta\u00e7\u00e3o\u201d (Barros, Guilherme Freire de Melo. Poder P\u00fablico em Ju\u00edzo para Concursos).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o processual civil, h\u00e1 certas situa\u00e7\u00f5es nas quais a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o conta com efeito suspensivo autom\u00e1tico (art. 1.012, \u00a71\u00ba, CPC), raz\u00e3o pela qual, em tais situa\u00e7\u00f5es, a senten\u00e7a come\u00e7a a produzir efeitos de modo imediato. Todavia, nesses casos, admite-se que seja feito o pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo ao relator, desde que a apela\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido distribu\u00edda, como estabelece o \u00a73\u00ba do art. 1.012 do CPC: \u201cO pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo nas hip\u00f3teses do \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser formulado por requerimento dirigido ao: [\u2026] II \u2013 relator, se j\u00e1 distribu\u00edda a apela\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 89. O Estado Sigma ajuizou a\u00e7\u00e3o, pelo rito comum, contra sociedade empres\u00e1ria com quem firmou contrato administrativo, visando a discuss\u00e3o de cl\u00e1usulas e a restitui\u00e7\u00e3o de parte dos valores pagos. O pedido \u00e9 julgado improcedente em primeira inst\u00e2ncia, resultado mantido em grau recursal com o desprovimento, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime em julgamento colegiado, do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Estado. A solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia tem como quest\u00e3o principal a interpreta\u00e7\u00e3o de determinado dispositivo de lei federal, sendo certo que o Estado, em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, apontou a exist\u00eancia de julgado da 1\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Estadual local, que adotou a interpreta\u00e7\u00e3o X \u2013 favor\u00e1vel \u00e0 tese defendida pelo Estado; a 2\u00aa C\u00e2mara do mesmo Tribunal, ao manter a improced\u00eancia do pedido, optou pela interpreta\u00e7\u00e3o Y, \u00fanica outra poss\u00edvel juridicamente. Para buscar a revers\u00e3o do resultado, e considerando descartada a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral do Estado Sigma dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) formular pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei, para solu\u00e7\u00e3o da discrep\u00e2ncia de interpreta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito interno do Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) manejar embargos de diverg\u00eancia, baseados na discrep\u00e2ncia de interpreta\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o pelas C\u00e2maras, a fim de esgotar as vias recursais ordin\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) apresentar recurso extraordin\u00e1rio, com exclusividade por se tratar de mat\u00e9ria prejudicial, baseado na alega\u00e7\u00e3o de ofensa ao princ\u00edpio constitucional da legalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) interpor recurso especial, baseado na contrariedade \u00e0 lei federal decorrente da ado\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o Y.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) interpor agravo interno, a fim de provocar a manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o superior do pr\u00f3prio Tribunal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos recursos em esp\u00e9cie no \u00e2mbito do processo civil.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. O pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o de lei somente possui previs\u00e3o legal no \u00e2mbito dos Juizados Especiais (art. 14, Lei 10.259\/01, e art. 18, Lei 12.153\/09), logo, n\u00e3o pode ser aplicado no caso concreto apresentado pela quest\u00e3o, tendo em vista que o processo n\u00e3o tramitou perante nenhum Juizado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Em verdade, os embargos de diverg\u00eancia somente s\u00e3o admitidos no \u00e2mbito do recurso extraordin\u00e1rio e do recurso especial (ou seja, no \u00e2mbito do STF e do STJ). Isso pode ser visto a partir da leitura do CPC: \u201cArt. 1.043. \u00c9 embarg\u00e1vel o ac\u00f3rd\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio que: [\u2026] I \u2013 em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo os ac\u00f3rd\u00e3os, embargado e paradigma, de m\u00e9rito; III \u2013 em recurso extraordin\u00e1rio ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro \u00f3rg\u00e3o do mesmo tribunal, sendo um ac\u00f3rd\u00e3o de m\u00e9rito e outro que n\u00e3o tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controv\u00e9rsia\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio nessa situa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que nenhuma das hip\u00f3teses autorizadoras do referido recurso est\u00e1 presente. Veja o que diz a CF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: [\u2026] III \u2013 julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constitui\u00e7\u00e3o; d) julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal\u201d. Portanto, considerando que a diverg\u00eancia apresentada na quest\u00e3o diz respeito \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal, conclui-se que o recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o pode ser utilizado.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 correta. O enunciado foi claro ao afirmar que, no caso concreto apresentado, a 1\u00aa e a 2\u00aa C\u00e2maras do Tribunal Estadual local adotaram duas interpreta\u00e7\u00f5es divergentes para o mesmo dispositivo de lei federal, de modo que, em suma, estamos diante de uma hip\u00f3tese de diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o a respeito da legisla\u00e7\u00e3o federal, raz\u00e3o pela qual se mostra cab\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o do recurso especial para sanar a diverg\u00eancia. Isso pode ser visto a partir da leitura dos seguintes dispositivos da CF: \u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: [\u2026] III \u2013 julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida: [\u2026] a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na verdade, pelo fato de a decis\u00e3o recorrida ter sido proferida por um \u00f3rg\u00e3o colegiado, o agravo interno se mostra totalmente incab\u00edvel, tendo em vista que ele \u00e9 direcionado \u00e0s decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas dentro de um Tribunal. Veja o art. 1.021 do CPC: \u201cContra decis\u00e3o proferida pelo relator caber\u00e1 agravo interno para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 90. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fase expropriat\u00f3ria do processo de execu\u00e7\u00e3o,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a amplia\u00e7\u00e3o da penhora s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel ap\u00f3s a tentativa de aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem penhorado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) sendo devedor partido pol\u00edtico, s\u00e3o penhor\u00e1veis os recursos recebidos do fundo partid\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) o seguro de garantia judicial n\u00e3o equivale a dinheiro para fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, salvo se contratado em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito exequendo, acrescido de 30%.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel em a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o alimentar, desde que esta seja decorrente de parentesco.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) o exequente, que tem legitimidade para adjudicar o bem penhorado, n\u00e3o pode oferecer lance em leil\u00e3o judicial, salvo se igual ou superior ao valor da avalia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata de diversas regras relativas ao processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, a amplia\u00e7\u00e3o da penhora se mostra perfeitamente admiss\u00edvel em qualquer situa\u00e7\u00e3o em que o valor de mercado dos bens penhorados vier a sofrer alguma altera\u00e7\u00e3o significativa. Isso est\u00e1 no art. 850 do CPC: \u201cSer\u00e1 admitida a redu\u00e7\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o da penhora, bem como sua transfer\u00eancia para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer altera\u00e7\u00e3o significativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os recursos recebidos por um partido pol\u00edtico no \u00e2mbito do fundo partid\u00e1rio s\u00e3o impenhor\u00e1veis, por expressa disposi\u00e7\u00e3o do art. 833, XI, do CPC.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. De fato, a fim de que o seguro garantia judicial possa ser equiparado ao dinheiro para a substitui\u00e7\u00e3o da penhora, ele deve ser acrescido de 30% sobre o valor exequendo. Isso pode ser visto no \u00a72\u00ba do art. 835 do CPC: \u201cPara fins de substitui\u00e7\u00e3o da penhora, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Em verdade, a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupan\u00e7a n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel nas situa\u00e7\u00f5es de pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, qualquer que seja a sua origem (n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que a obriga\u00e7\u00e3o alimentar seja decorrente do parentesco), como estabelece o \u00a72\u00ba do art. 833 do CPC: \u201cO disposto nos incisos IV e X do caput n\u00e3o se aplica \u00e0 hip\u00f3tese de penhora para pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia, independentemente de sua origem, bem como \u00e0s import\u00e2ncias excedentes a 50 (cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais, devendo a constri\u00e7\u00e3o observar o disposto no art. 528, \u00a7 8\u00ba <\/a>, e no art. 529, \u00a7 3\u00ba <\/a>\u201c.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe nenhuma veda\u00e7\u00e3o legal para que o exequente participe da aliena\u00e7\u00e3o judicial do bem penhorado e, caso se sagre vencedor, realize a sua arremata\u00e7\u00e3o. Isso pode ser percebido a partir da leitura do art. 890 (que estabelece o rol de pessoas impedidas de participar da aliena\u00e7\u00e3o), bem como do art. 892, \u00a71\u00ba (que expressamente traz a express\u00e3o \u201cse o exequente arrematar os bens\u201d), ambos do CPC.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 91. Considere as assertivas a seguir, \u00e0 luz do sistema processual em vigor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I. A instaura\u00e7\u00e3o do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica suspender\u00e1 o processo de execu\u00e7\u00e3o, mas, quando ocorrida no curso de processo de conhecimento, n\u00e3o se verificar\u00e1 tal efeito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n II. O chamamento ao processo \u00e9 instrumento de amplia\u00e7\u00e3o subjetiva da demanda, por meio da inclus\u00e3o de outros devedores solid\u00e1rios no polo passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n III. O oferecimento de denuncia\u00e7\u00e3o da lide pelo r\u00e9u, na etapa de conhecimento do processo, poder\u00e1 ensejar a futura instaura\u00e7\u00e3o de cumprimento de senten\u00e7a, pelo autor da a\u00e7\u00e3o, exclusivamente contra o denunciado, ainda que n\u00e3o haja rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material entre eles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n IV. Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o, em qualquer caso, o \u00fanico recurso poss\u00edvel de interposi\u00e7\u00e3o pelo amicus<\/em> curiae<\/em>, considerando a natureza desta interven\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) I e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>, pois apenas os itens II e III est\u00e3o corretos. A quest\u00e3o trata das interven\u00e7\u00f5es de terceiros no \u00e2mbito do processo civil.<\/p>\n\n\n\n O item I est\u00e1 incorreto. Em verdade, a instaura\u00e7\u00e3o do incidente (salvo quando requerida na pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial) ter\u00e1 o cond\u00e3o de suspender o processo de execu\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, o processo de conhecimento, como estabelece o \u00a73\u00ba do art. 134 do CPC.<\/p>\n\n\n\n O item II est\u00e1 correto. De fato, o chamamento ao processo resulta em uma amplia\u00e7\u00e3o subjetiva da demanda, pois tem o cond\u00e3o de acrescentar um ou mais r\u00e9us ao processo. Al\u00e9m disso, ele pode, sim, ser utilizado para que os demais devedores solid\u00e1rios passem a integrar o feito, como estabelece o CPC: \u201cArt. 130. \u00c9 admiss\u00edvel o chamamento ao processo, requerido pelo r\u00e9u: [\u2026] III \u2013 dos demais devedores solid\u00e1rios, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da d\u00edvida comum\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item III est\u00e1 correto. Esse item se baseia no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 128 do CPC, que garante ao autor a possibilidade de, futuramente, ajuizar o cumprimento de senten\u00e7a diretamente contra o denunciado: \u201cProcedente o pedido da a\u00e7\u00e3o principal, pode o autor, se for o caso, requerer o cumprimento da senten\u00e7a tamb\u00e9m contra o denunciado, nos limites da condena\u00e7\u00e3o deste na a\u00e7\u00e3o regressiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n O item IV est\u00e1 incorreto. Em verdade, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, o amicus curiae<\/em> pode interpor recurso contra a decis\u00e3o que julgar o Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR), como autoriza o \u00a73\u00ba do art. 138 do CPC.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 92. Em a\u00e7\u00e3o movida contra o Estado Sigma e o Munic\u00edpio Zeta por cidad\u00e3o que busca tratamento n\u00e3o previsto no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade, o Juiz proferiu senten\u00e7a que acolheu o pedido, mesmo ato por meio do qual concedeu tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia. A senten\u00e7a, al\u00e9m disso, determinou a intima\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us por Oficial de Justi\u00e7a, sendo o Estado intimado no dia 18 de maio e o Munic\u00edpio, no dia 19 de maio, por mandados juntados aos autos, respectivamente, nos dias 25 e 26 do mesmo m\u00eas, admitindo-se que em todos esses dias houve expediente forense. Isto considerado, o prazo para o Estado interpor recurso contra a senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) ser\u00e1 contado da \u00faltima data de intima\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) ser\u00e1 contado da data da intima\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) ser\u00e1 contado da data da juntada aos autos do mandado de intima\u00e7\u00e3o do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) ser\u00e1 contado da data da juntada do \u00faltimo mandado de intima\u00e7\u00e3o cumprido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) poder\u00e1 ser dilatado, para al\u00e9m do dobro legal, se assim aven\u00e7ado com o litisconsorte passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema da contagem de prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 correta. A quest\u00e3o foi clara ao mencionar que os dois r\u00e9us (o Estado e o Munic\u00edpio) foram intimados da senten\u00e7a por meio de oficial de justi\u00e7a e, al\u00e9m disso, tamb\u00e9m mencionou que as intima\u00e7\u00f5es ocorreram em datas distintas. Nesse caso, o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso, por parte do Estado, come\u00e7ar\u00e1 a correr a partir da data da juntada aos autos do mandado cumprido (ou seja, a partir do dia 25 de maio), sendo certo que esse prazo deve ser contado de modo individual para cada um dos r\u00e9us. Isso pode ser visto a partir da leitura dos seguintes dispositivos do CPC: \u201cArt. 231. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em sentido diverso, considera-se dia do come\u00e7o do prazo: [\u2026] II \u2013 a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a cita\u00e7\u00e3o ou a intima\u00e7\u00e3o for por oficial de justi\u00e7a; [\u2026] \u00a7 2\u00ba Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um \u00e9 contado individualmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, conforme coment\u00e1rios da alternativa C.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 93. A respeito do regime constitucional de precat\u00f3rios e requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor decorrentes de condena\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia dominante do STF,<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) a prioridade no pagamento de que gozam os credores idosos, os portadores de doen\u00e7a grave e as pessoas com defici\u00eancia \u00e9 transferida ao cession\u00e1rio do precat\u00f3rio por ato oneroso, que se beneficiar\u00e1 do prazo reduzido do pagamento priorit\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) em se tratando de cr\u00e9dito decorrente de condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica havida em a\u00e7\u00e3o coletiva para a prote\u00e7\u00e3o de direitos individuais homog\u00eaneos, a apresenta\u00e7\u00e3o de cumprimentos individuais viola a regra que veda o fracionamento de precat\u00f3rios em v\u00e1rias requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n C) assim como se admite, em caso de litiscons\u00f3rcio ativo, a expedi\u00e7\u00e3o de uma requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor para cada autor (condicionada \u00e0 observa\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo de valor adotado pelo respectivo ente p\u00fablico devedor), pode o advogado executar, tamb\u00e9m separadamente e por meio de v\u00e1rias requisi\u00e7\u00f5es de pagamento, o valor total dos honor\u00e1rios sucumbenciais fixados, mesmo que o montante enseje, pela extens\u00e3o, a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) admite-se o fracionamento do valor relativo a honor\u00e1rios contratuais, para que estes sejam pagos por meio de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor, e o cr\u00e9dito principal, por meio de precat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) \u00e9 constitucional a expedi\u00e7\u00e3o de ordem de pagamento de parcela incontroversa do cr\u00e9dito, na pend\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o parcial ao cumprimento de senten\u00e7a apresentada pela Fazenda P\u00fablica, sem que se cogite, fracionamento da requisi\u00e7\u00e3o, desde que, para efeito de determina\u00e7\u00e3o do regime de pagamento do valor incontroverso (se precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor), seja observado o valor total da condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel enquadrar a parcela incontroversa em requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor quando o montante global ultrapassar o valor definido para as obriga\u00e7\u00f5es dessa natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata de precat\u00f3rios e RPVs no \u00e2mbito da jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional, o cession\u00e1rio de um precat\u00f3rio preferencial n\u00e3o receber\u00e1 o privil\u00e9gio da prioridade no pagamento. Isso pode ser visto a partir da leitura do \u00a713 do art. 100 da CF: \u201cO credor poder\u00e1 ceder, total ou parcialmente, seus cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios a terceiros, independentemente da concord\u00e2ncia do devedor, n\u00e3o se aplicando ao cession\u00e1rio o disposto nos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como regra geral, o \u00a78\u00ba do art. 100 da CF realmente veda o fracionamento do valor da execu\u00e7\u00e3o para que ele possa ser enquadrado dentro do limite m\u00e1ximo do RPV. Todavia, a jurisprud\u00eancia do STF afirma que isso n\u00e3o se aplica para as execu\u00e7\u00f5es individuais de senten\u00e7as condenat\u00f3rias gen\u00e9ricas proferidas em a\u00e7\u00f5es coletivas. Veja o que diz o Tema 873: \u201cN\u00e3o viola o art. 100, \u00a7 8\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a condenat\u00f3ria gen\u00e9rica proferida contra a Fazenda P\u00fablica em a\u00e7\u00e3o coletiva visando \u00e0 tutela de direitos individuais homog\u00eaneos\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Na verdade, o STF n\u00e3o admite que os honor\u00e1rios sejam fracionados de modo proporcional \u00e0s execu\u00e7\u00f5es individuais, tendo em vista que eles constituem um cr\u00e9dito \u00fanico e indivis\u00edvel em favor do advogado. Veja o Tema 1.142: \u201cOs honor\u00e1rios advocat\u00edcios constituem cr\u00e9dito \u00fanico e indivis\u00edvel, de modo que o fracionamento da execu\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais fixados em a\u00e7\u00e3o coletiva contra a Fazenda P\u00fablica, proporcionalmente \u00e0s execu\u00e7\u00f5es individuais de cada benefici\u00e1rio, viola o \u00a7 8\u00ba do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. A jurisprud\u00eancia do STF (Tema 18) admite que os honor\u00e1rios sejam pagos em separado e inclusive por meio de RPV, desde que o valor n\u00e3o exceda o m\u00e1ximo definido para os pagamentos dessa modalidade. Todavia, essa sistem\u00e1tica \u00e9 v\u00e1lida para os honor\u00e1rios sucumbenciais, mas n\u00e3o se aplica para os honor\u00e1rios contratuais.<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 correta. Essa alternativa se baseia no Tema 28 do STF, que estabelece: \u201cSurge constitucional expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio ou requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e aut\u00f4noma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a import\u00e2ncia total executada para efeitos de dimensionamento como obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor\u201d. Portanto, de fato, a parcela incontroversa do cr\u00e9dito pode, desde logo, ser objeto de precat\u00f3rio ou RPV, desde que seja observado o valor total em execu\u00e7\u00e3o para a fixa\u00e7\u00e3o do instrumento requisit\u00f3rio adequado.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 94. A respeito da medida cautelar fiscal, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A penhora de outros bens, na execu\u00e7\u00e3o fiscal, suficientes \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, que n\u00e3o aqueles tornados indispon\u00edveis por cautelar fiscal anteriormente ajuizada, n\u00e3o afeta a efic\u00e1cia desta medida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Para que a indisponibilidade patrimonial, decretada na cautelar fiscal, alcance bens de respons\u00e1vel patrimonial secund\u00e1rio, s\u00e3o exigidos os mesmos requisitos legais que o Fisco deve demonstrar no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) A cautelar fiscal depende de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio regularmente constitu\u00eddo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) A efic\u00e1cia de medida cautelar fiscal concedida \u00e9 cessada, se suspenso o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que se visa proteger.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) O requerido ser\u00e1 citado para, em 5 dias, oferecer contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da medida cautelar fiscal, prevista na Lei 8.937\/92.<\/p>\n\n\n\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, uma vez tendo ocorrido a penhora dos bens no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a medida cautelar fiscal perder\u00e1 a sua efic\u00e1cia, tendo em vista que, por natureza, ela constitui um procedimento preparat\u00f3rio cuja finalidade prec\u00edpua \u00e9 garantir a utilidade da futura execu\u00e7\u00e3o fiscal (conforme o LDI de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, elaborado pelo professor Felipe Duque). A t\u00edtulo de exemplo, podemos citar a decis\u00e3o do STJ no AgInt no REsp 1.767.357, de 2022: \u201cTRIBUT\u00c1RIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. CONVERS\u00c3O DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS EM PENHORA NA EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL CONEXA. Informa\u00e7\u00e3o prestada pelo Ju\u00edzo de origem, no sentido de que, na execu\u00e7\u00e3o fiscal conexa, houve convers\u00e3o da indisponibilidade em efetiva penhora. Considerando-se que sobre os bens cautelarmente indisponibilizados j\u00e1 existe penhora no feito executivo fiscal, a discuss\u00e3o sobre a constri\u00e7\u00e3o deve-se dar naqueles autos, ressaindo n\u00edtida a perda superveniente do interesse recursal, consubstanciado no bin\u00f4mio necessidade-utilidade, do apelo raro epigrafado\u201d.<\/p>\n\n\n\n A alternativa B est\u00e1 correta. Essa alternativa est\u00e1 em conson\u00e2ncia com a jurisprud\u00eancia do STJ, que admite a possibilidade de que a cautelar fiscal alcance bens de respons\u00e1veis patrimoniais secund\u00e1rios, desde que estejam presentes os mesmos requisitos que devem ser demonstrados dentro da pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o fiscal. Veja o seguinte julgado da Corte: \u201cOs requisitos necess\u00e1rios para a imputa\u00e7\u00e3o da responsabilidade patrimonial secund\u00e1ria na a\u00e7\u00e3o principal de execu\u00e7\u00e3o fiscal s\u00e3o tamb\u00e9m exigidos na a\u00e7\u00e3o cautelar fiscal, posto ser acess\u00f3ria por natureza\u201d (REsp 962.023).<\/p>\n\n\n\n A alternativa C est\u00e1 incorreta. Como regra geral, a legisla\u00e7\u00e3o exige, para a concess\u00e3o da medida cautelar fiscal, que haja a prova da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito (art. 3\u00ba, I, Lei 8.937\/92), o que poderia tornar a alternativa correta. Todavia, a pr\u00f3pria Lei 8.937\/92 excepciona essa regra no par\u00e1grafo \u00fanico do seu art. 1\u00ba: \u201cO requerimento da medida cautelar, na hip\u00f3tese dos incisos V, al\u00ednea \u201cb\u201d, e VII, do art. 2\u00ba, independe da pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d. Portanto, nas hip\u00f3teses em que o devedor, j\u00e1 notificado pela Fazenda, p\u00f5e ou tenta por seus bens em nome de terceiros, ou, tamb\u00e9m, nas hip\u00f3teses em que ele aliena bens e direitos sem realizar a devida comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente, admite-se o ajuizamento da medida cautelar fiscal mesmo sem a pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Destaca-se que a jurisprud\u00eancia do STJ tamb\u00e9m concorda com essas exce\u00e7\u00f5es (AgInt no AgInt no AREsp 939.120, 2017).<\/p>\n\n\n\n A alternativa D est\u00e1 incorreta. Como regra, mesmo que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio protegido pela medida cautelar fiscal seja suspenso, ela ainda ir\u00e1 conservar a sua efic\u00e1cia, exceto se houver expressa decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio (art. 12, par\u00e1grafo \u00fanico, Lei 8.937\/92).<\/p>\n\n\n\n A alternativa E est\u00e1 incorreta. Na verdade, o prazo de contesta\u00e7\u00e3o do requerido \u00e9 de 15 dias, como estabelece o art. 8\u00ba da Lei 8.937\/92: \u201cO requerido ser\u00e1 citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir\u201d.<\/p>\n\n\n\n QUEST\u00c3O 95. Em rela\u00e7\u00e3o aos atos dispositivos das partes:<\/strong><\/p>\n\n\n\n a) A desist\u00eancia ou o abandono do processo impede o exame do m\u00e9rito do Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n b) Na desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se exige a concord\u00e2ncia do executado, independentemente da postura processual por ele adotada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n c) Citado o r\u00e9u, a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o depende de seu consentimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n d) O autor pode desistir da a\u00e7\u00e3o at\u00e9 a senten\u00e7a, independentemente do consentimento do r\u00e9u, se o STJ fixar tese contr\u00e1ria ao pedido em recurso repetitivo, mesmo que j\u00e1 apresentada contesta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n e) A desist\u00eancia do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 poss\u00edvel apenas at\u00e9 a senten\u00e7a, independentemente da anu\u00eancia do legitimado passivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata de regras diversas relativas aos atos das partes no \u00e2mbito do processo civil<\/p>\n\n\n\nProva comentada Direito Processual Civil PGE GO<\/span><\/h2>\n\n\n\n