{"id":71688,"date":"2024-08-05T15:47:51","date_gmt":"2024-08-05T18:47:51","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=71688"},"modified":"2024-08-05T15:47:55","modified_gmt":"2024-08-05T18:47:55","slug":"prova-comentada-direito-processual-do-trabalho-pge-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-do-trabalho-pge-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual do Trabalho PGE GO"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 04\/08\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 58, 79, 86 e 98.<\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso PGE GO<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual do Trabalho PGE GO<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. Em 1\u00ba de agosto de 2005, M\u00e9lvio foi contratado para a fun\u00e7\u00e3o de operador de empilhadeira. O contrato de trabalho existente entre as partes foi extinto por iniciativa do empregador, com aviso pr\u00e9vio indenizado, em 12 de fevereiro de 2023. No exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o, o ex-empregado ingressou em ju\u00edzo em 1\u00ba de julho de 2023 postulando: i) diferen\u00e7as de horas extras e seus reflexos legais; ii) o reconhecimento da inconstitucionalidade da redu\u00e7\u00e3o salarial realizada por ato \u00fanico do empregador e as diferen\u00e7as salariais sucessivas suprimidas desde janeiro de 2015; iii) a responsabilidade civil do empregador por doen\u00e7a do trabalho, j\u00e1 reconhecida em a\u00e7\u00e3o acident\u00e1ria ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social, com decis\u00e3o transitada em julgado em 15 de julho de 2014.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Oportunamente, a reclamada apresentou sua contesta\u00e7\u00e3o, alegando prescri\u00e7\u00e3o trabalhista parcial e total das pretens\u00f5es iniciais. Al\u00e9m disso, impugnou os fatos e fundamentos jur\u00eddicos declinados na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Realizada a audi\u00eancia una, o magistrado designou audi\u00eancia de julgamento. Sobre a preliminar de prescri\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para a pretens\u00e3o de diferen\u00e7as de horas extras e para a controv\u00e9rsia envolvendo a responsabilidade civil do empregador por doen\u00e7a do trabalho, dever\u00e1 ser considerada a prescri\u00e7\u00e3o bienal e quinquenal constitucional, sem a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado, mas considerando a data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para contagem da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal; para o reconhecimento da inconstitucionalidade da redu\u00e7\u00e3o salarial realizada por ato \u00fanico do empregador em janeiro de 2015 e as diferen\u00e7as salariais decorrentes, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 parcial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para a pretens\u00e3o de diferen\u00e7as de horas extras e para a controv\u00e9rsia envolvendo a responsabilidade civil do empregador por doen\u00e7a do trabalho, dever\u00e1 ser considerada a prescri\u00e7\u00e3o bienal e quinquenal constitucional, considerando a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado e a data de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho para contagem da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, para o reconhecimento da inconstitucionalidade da redu\u00e7\u00e3o salarial realizada por ato \u00fanico do empregador em janeiro de 2015 e as diferen\u00e7as salariais decorrentes, a prescri\u00e7\u00e3o e total.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para a pretens\u00e3o de diferen\u00e7as de horas extras e seus reflexos legais, dever\u00e1 ser aplicada a prescri\u00e7\u00e3o bienal e quinquenal, sem a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado, mas considerando a data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para contagem da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal; para o reconhecimento da inconstitucionalidade da redu\u00e7\u00e3o salarial realizada por ato \u00fanico do empregador em janeiro de 2015 e as diferen\u00e7as salariais decorrentes, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 parcial; para a controv\u00e9rsia envolvendo a responsabilidade civil do empregador por doen\u00e7a do trabalho, dever\u00e1 ser considerada a ci\u00eancia inequ\u00edvoca da incapacidade laboral (actio nata).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Para a pretens\u00e3o de diferen\u00e7as de horas extras e seus reflexos legais, dever\u00e1 ser aplicada a prescri\u00e7\u00e3o bienal e quinquenal, considerando a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado para contagem da prescri\u00e7\u00e3o bienal e a data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para contagem da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, para o reconhecimento da inconstitucionalidade da redu\u00e7\u00e3o salarial realizada por ato \u00fanico do empregador em janeiro de 2015 e as diferen\u00e7as salariais decorrentes, a prescri\u00e7\u00e3o e total; para a controv\u00e9rsia envolvendo a responsabilidade civil do empregador por doen\u00e7a do trabalho, dever\u00e1 ser verificada a ci\u00eancia inequ\u00edvoca da incapacidade laboral (actio nata).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Para a pretens\u00e3o de diferen\u00e7as de horas extras e seus reflexos legais, e do reconhecimento da inconstitucionalidade da redu\u00e7\u00e3o salarial realizada por ato \u00fanico do empregador em janeiro de 2015 e as diferen\u00e7as salariais decorrentes, dever\u00e1 ser considerada a prescri\u00e7\u00e3o bienal e quinquenal, considerando a proje\u00e7\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado e a data de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho para contagem da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal; para a controv\u00e9rsia envolvendo a responsabilidade civil do empregador por doen\u00e7a do trabalho, dever\u00e1 ser considerada a data de retomo ao trabalho ap\u00f3s o afastamento previdenci\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema prescri\u00e7\u00e3o em processo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com art. 11, da CLT: \u201cArt. 11.  A pretens\u00e3o quanto a cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, at\u00e9 o limite de dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. (…) \u00a7 2\u00ba Tratando-se de pretens\u00e3o que envolva pedido de presta\u00e7\u00f5es sucessivas decorrente de altera\u00e7\u00e3o ou descumprimento do pactuado, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 total, exceto quando o direito \u00e0 parcela esteja tamb\u00e9m assegurado por preceito de lei.\u201d Sobre a doen\u00e7a profissional e a prescri\u00e7\u00e3o, o TST assim disp\u00f5e: \u201cRECURSO DE REVISTA. AC\u00d3RD\u00c3O REGIONAL. PUBLICA\u00c7\u00c3O ANTES DA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.015\/2014. PRESCRI\u00c7\u00c3O. TERMO A QUO . CI\u00caNCIA INEQU\u00cdVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. DOEN\u00c7A OCUPACIONAL (LER\/DORT). INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. I. A jurisprud\u00eancia desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria dos danos morais e\/ou materiais decorrentes de doen\u00e7a ocupacional coincide com a ci\u00eancia inequ\u00edvoca da incapacidade laboral (S\u00famula n\u00ba 278 do STJ), assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extens\u00e3o do dano e da sua repercuss\u00e3o na capacidade laborativa. II. Segundo o entendimento prevalecente no \u00e2mbito desta Corte Superior, a nominada “ci\u00eancia inequ\u00edvoca” (actio nata) ocorre, em regra, com a concess\u00e3o da aposentadoria por invalidez ou do retorno ao trabalho ap\u00f3s afastamento por aux\u00edlio-doen\u00e7a. Precedentes. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a decis\u00e3o em que se declarou a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o decorrentes da doen\u00e7a ocupacional, verificando o transcurso de mais de cinco anos entre a concess\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a e o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria. IV. Sendo incontroverso que ci\u00eancia inequ\u00edvoca da les\u00e3o ocorreu quando da aposentadoria por invalidez em 09\/12\/2010 – data da ci\u00eancia inequ\u00edvoca da incapacidade laboral- e a propositura da a\u00e7\u00e3o perante esta Justi\u00e7a Especializada ocorreu em 11\/10\/2012, n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o a ser declarada. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se d\u00e1 provimento.\u201d (TST – RR: 77815620125120014, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 22\/06\/2022, 7\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/07\/2022). Por fim, mencione-se que, acerca da quest\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o salarial, este ponto \u00e9 discut\u00edvel, pois a depender da parcela suprimida, pode ser considerada a prescri\u00e7\u00e3o apenas parcial, e n\u00e3o total. Portanto, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o. Vejamos entendimento do TST: \u201cI – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRI\u00c7\u00c3O. DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS DECORRENTES DE REDU\u00c7\u00c3O SALARIAL. VENCIMENTO PADR\u00c3O. TRASNCEND\u00caNCIA POL\u00cdTICA RECONHECIDA. Evidenciada poss\u00edvel contrariedade \u00e0 S\u00famula n\u00ba 294 do TST, necess\u00e1rio se faz prover o agravo de instrumento para examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRESCRI\u00c7\u00c3O. DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS DECORRENTES DE REDU\u00c7\u00c3O SALARIAL. VENCIMENTO PADR\u00c3O. A controv\u00e9rsia circunscreve-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o incidente sobre a pretens\u00e3o \u00e0s diferen\u00e7as salariais decorrentes da redu\u00e7\u00e3o do valor da verba “vencimento padr\u00e3o”, levada a termo pelo empregador em 1997. Nesse aspecto, a jurisprud\u00eancia desta Corte, por sua SbDI-1, \u00e9 firme no sentido de que as diferen\u00e7as salariais postuladas em decorr\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o da parcela “vencimento padr\u00e3o”, promovida pelo Banco do Brasil em 1997, traduz inobserv\u00e2ncia \u00e0 regra do art. 7\u00ba, VI, da CF e, portanto, consubstancia les\u00e3o que se renova m\u00eas a m\u00eas em raz\u00e3o de descumprimento do pactuado, a atrair a prescri\u00e7\u00e3o parcial consagrada na parte final da S\u00famula n\u00ba 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do tema remanescente do recurso de revista. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – BANCO DO BRASIL. Diante do provimento do recurso de revista da reclamante, com a determina\u00e7\u00e3o de retorno dos autos \u00e0 Vara de origem, prejudicado est\u00e1 o exame do agravo de instrumento do Banco do Brasil.\u201d (TST – RRAg-ARR: 00001024020165050311, Relator: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 12\/04\/2023, 8\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/04\/2023). No mesmo sentido, \u00e9 a doutrina de Henrique Correia: \u201cH\u00e1 discuss\u00e3o quanto \u00e0 clareza da aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o total, pois o pr\u00f3prio TST tem decis\u00f5es conflitantes acerca do tema. Decorrido esse per\u00edodo, perde-se a exigibilidade do direito.  (…) Se o ato do empregador acarretar redu\u00e7\u00e3o salarial, como a redu\u00e7\u00e3o do percentual da comiss\u00e3o ou, ainda, a supress\u00e3o da parcela denominada quebra de caixa, essa les\u00e3o afronta o princ\u00edpio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7\u00ba da CF\/88, e, ainda, o princ\u00edpio da inalterabilidade contratual lesiva, disposto no art. 468 da CLT. Logo, o ato do empregador ofende o direito previsto em lei, atraindo a prescri\u00e7\u00e3o parcial. (CORREIA, Henrique. Curso do Direito do Trabalho, Juspodivm, 2024, p. 1415). Portanto, acredita-se que a banca indicar\u00e1 a alternativa D como correta, apesar de poss\u00edvel a anula\u00e7\u00e3o, conforme j\u00e1 explicitado acima a partir do entendimento do TST sobre o tema. De todo modo, vejamos as inconsist\u00eancias das demais alternativas.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A e C est\u00e3o incorretas. O aviso pr\u00e9vio deve ser considerado para fins de prescri\u00e7\u00e3o bienal, conforme OJ 83, SDI-I: \u201cA prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a fluir no final da data do t\u00e9rmino do aviso pr\u00e9vio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B e E est\u00e3o incorretas. Conforme S\u00famula n\u00ba 308, I, do TST, a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal \u00e9 contada da data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. Vejamos: S\u00famula n\u00ba 308 do TST: I. Respeitado o bi\u00eanio subsequente \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o contratual, a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o trabalhista concerne \u00e0s pretens\u00f5es imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o e, n\u00e3o, \u00e0s anteriores ao quinqu\u00eanio da data da extin\u00e7\u00e3o do contrato.\u201d Ademais, na forma da S\u00famula n\u00ba 294 do TST: \u201cTratando-se de a\u00e7\u00e3o que envolva pedido de presta\u00e7\u00f5es sucessivas decorrente de altera\u00e7\u00e3o do pactuado, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 total, exceto quando o direito \u00e0 parcela esteja tamb\u00e9m assegurado por preceito de lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. O Prefeito do Munic\u00edpio de Goi\u00e2nia disciplinou o pagamento de parcela de natureza administrativa, denominado de adicional de penosidade, para os empregados celetistas da Guarda Municipal. O ato administrativo prev\u00ea o pagamento de parcelas mensais, em valor fixo de R$ 300,00, sem a incorpora\u00e7\u00e3o do adicional \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos empregados para apura\u00e7\u00e3o de outras verbas. O sindicato de servidores p\u00fablicos ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial questionando o ato administrativo e discutindo sua ilegalidade por aus\u00eancia de incorpora\u00e7\u00e3o de verba salarial e habitual \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos empregados. O Juiz da 1\u00aa Vara do Trabalho declarou-se ex officio incompetente para julgar a mat\u00e9ria e determinou a remessa do feito \u00e0 Justi\u00e7a Estadual. A decis\u00e3o judicial pode ser impugnada por<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Mandado de seguran\u00e7a, segundo o entendimento do STF, cabendo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada por servidor celetista contra o Poder P\u00fablico, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Recurso ordin\u00e1rio, segundo o entendimento do STF, cabendo \u00e0 Justi\u00e7a Comum julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada por servidor celetista contra o Poder P\u00fablico, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Agravo de instrumento no prazo em dobro, segundo o entendimento STJ, cabendo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada por servidor celetista contra o Poder P\u00fablico, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Recurso de agravo de peti\u00e7\u00e3o no prazo simples, segundo o entendimento do STF, cabendo \u00e0 Justi\u00e7a Comum julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada por servidor celetista contra o Poder P\u00fablico, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Recurso ordin\u00e1rio no prazo em dobro, segundo o entendimento do STF e do STJ, cabendo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada por servidor celetista contra o Poder P\u00fablico, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos temas compet\u00eancia na justi\u00e7a do trabalho e recursos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com tema 1143 de repercuss\u00e3o geral do STF, a compet\u00eancia, no caso narrado, ser\u00e1 da Justi\u00e7a Comum. Vejamos: \u201cA Justi\u00e7a Comum \u00e9 competente para julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada por servidor celetista contra o Poder P\u00fablico, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.\u201d Portanto, de logo, as alternativas A, C e E ficam automaticamente incorretas, pois falam em compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. Ademais, destaque-se que n\u00e3o \u00e9 caso de agravo de peti\u00e7\u00e3o (este cab\u00edvel em execu\u00e7\u00f5es), mas, sim, de recurso ordin\u00e1rio, conforme entendimento do TST: \u201cRECURSO DE REVISTA. INCOMPET\u00caNCIA MATERIAL DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. REMESSA \u00c0 JUSTI\u00c7A COMUM. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. POSSIBILIDADE. A senten\u00e7a que declara a incompet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho e determina o envio dos autos \u00e0 Justi\u00e7a comum n\u00e3o pode ser considerada interlocut\u00f3ria, porque, uma vez fixada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a comum, a mat\u00e9ria relativa \u00e0 compet\u00eancia \u00e9 quest\u00e3o decidida, pass\u00edvel de ser revista mediante recurso ordin\u00e1rio. Recurso de revista conhecido e provido.\u201d (TST – RR: 11385120115020061, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 08\/10\/2014, 8\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 10\/10\/2014).<\/p>\n\n\n\n

Assim, a alternativa D fica incorreta. No mesmo sentido: \u201cRECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECIS\u00c3O PUBLICADA ANTES DA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.015\/2014. DECIS\u00c3O QUE DECLARA INCOMPET\u00caNCIA MATERIAL DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. NATUREZA TERMINATIVA. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. O artigo 799, \u00a7 2\u00ba, da CLT, disp\u00f5e que “das decis\u00f5es sobre exce\u00e7\u00f5es de suspei\u00e7\u00e3o e incompet\u00eancia, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, n\u00e3o caber\u00e1 recurso, podendo, no entanto, as partes aleg\u00e1-las novamente no recurso que couber da decis\u00e3o final”. Na hip\u00f3tese, a senten\u00e7a reconheceu a incompet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho e determinou a remessa dos autos \u00e0 Justi\u00e7a Comum. Assim, por n\u00e3o extinguir o processo, nem julgar o m\u00e9rito da demanda, n\u00e3o se reveste de natureza interlocut\u00f3ria, mas terminativa do feito, a qual faz coisa julgada formal. Nesses termos, em face da efic\u00e1cia preclusiva da referida decis\u00e3o, deve-se conferir \u00e0 parte o direito \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o imediata do recurso cab\u00edvel, no caso o recurso ordin\u00e1rio, a fim de se garantir a observ\u00e2ncia do Princ\u00edpio do Duplo Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o. Recurso de revista de que se conhece e a que se d\u00e1 provimento.\u201d (TST – RR: 23255220105020054, Relator: Cl\u00e1udio Mascarenhas Brand\u00e3o, Data de Julgamento: 06\/09\/2017, 7\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 15\/09\/2017).<\/p>\n\n\n\n

Portanto, a alternativa B est\u00e1 correta: cab\u00edvel recurso ordin\u00e1rio, de compet\u00eancia da justi\u00e7a comum.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 100. Ap\u00f3s trinta dias da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a normativa proferida em dissidio coletivo de trabalho julgado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o, apesar do recurso interposto e admitido para o Tribunal Superior do Trabalho, o sindicato de trabalhadores ingressou com a\u00e7\u00e3o de cumprimento em face de diversas empresas do setor t\u00eaxtil, pleiteando o pagamento imediato do reajuste salarial de 4% concedido. Sobre os efeitos da senten\u00e7a normativa e as peculiaridades da a\u00e7\u00e3o de cumprimento, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A senten\u00e7a normativa somente poder\u00e1 ser atacada por recurso ordin\u00e1rio, sem efeito suspensivo, mas com possibilidade de ser atribu\u00eddo efeito suspensivo pelo Presidente do TST.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A a\u00e7\u00e3o de cumprimento somente poder\u00e1 ser ajuizada coletivamente pelo sindicato de trabalhadores e ap\u00f3s a decis\u00e3o proferida pelo 2\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A senten\u00e7a normativa somente poder\u00e1 ser atacada por recurso de revista, sem efeito suspensivo, mas com a possibilidade de ser atribu\u00eddo efeito suspensivo por recurso interno.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) N\u00e3o se admite a\u00e7\u00e3o de cumprimento, considerando que o recurso interposto tem efeito suspensivo imediato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A senten\u00e7a normativa \u00e9 atac\u00e1vel por recurso ordin\u00e1rio e somente produz efeito imediato em rela\u00e7\u00e3o as cl\u00e1usulas de natureza jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema recursos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo a doutrina de Elisson Miessa, neste caso, admite-se a concess\u00e3o de efeito suspensivo pelo presidente do TST. Vejamos: \u201cA senten\u00e7a normativa proferida pelo TRT est\u00e1 sujeita ao recurso ordin\u00e1rio. (…) No processo do trabalho, os recursos n\u00e3o s\u00e3o dotados de efeito suspensivo, tendo efeito meramente devolutivo (CLT, art. 899, caput). Contudo, tratando-se de recurso ordin\u00e1rio contra senten\u00e7a normativa, admite-se a concess\u00e3o de efeito suspensivo pelo presidente do TST. (MIESSA, Elisson. Processo do Trabalho, Editora Juspodivm, 2024). Portanto, alternativa A est\u00e1 correta:  cab\u00edvel recurso ordin\u00e1rio, sem efeito suspensivo imediato, mas com possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o deste efeito pelo Presidente do TST.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Ademais, \u00e9 importante ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 necessidade de tr\u00e2nsito em julgado, conforme a S\u00famula n\u00ba 246 do TST: \u201cS\u00famula n\u00ba 246 do TST. \u00c9 dispens\u00e1vel o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a normativa para a propositura da a\u00e7\u00e3o de cumprimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Por fim, note que o recurso cab\u00edvel ser\u00e1 o recurso ordin\u00e1rio, na forma do art. 895, II, da CLT: \u201cArt. 895 – Cabe recurso ordin\u00e1rio para a inst\u00e2ncia superior: II – das decis\u00f5es definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos diss\u00eddios individuais, quer nos diss\u00eddios coletivos.\u201d Logo, a alternativa C fica incorreta.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas D e E est\u00e3o incorretas. Inicialmente, mencione-se que os recursos, em processo do trabalho, em regra, t\u00eam efeito meramente devolutivo, e n\u00e3o suspensivo. Vejamos art. 899 da CLT: \u201cArt. 899, CLT. Os recursos ser\u00e3o interpostos por simples peti\u00e7\u00e3o e ter\u00e3o efeito meramente devolutivo, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas neste T\u00edtulo, permitida a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria at\u00e9 a penhora.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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