{"id":71686,"date":"2024-08-05T16:20:55","date_gmt":"2024-08-05T19:20:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=71686"},"modified":"2024-08-05T16:21:00","modified_gmt":"2024-08-05T19:21:00","slug":"prova-comentada-direito-ambiental-pge-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-ambiental-pge-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Ambiental PGE GO"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 04\/08\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 58, 79, 86 e 98.<\/em><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Ambiental <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70. Segundo o Sistema Estadual de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s (SEUC):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Todas as Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o devem possuir zona de amortecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) As Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, salvo as \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA) e as Reservas Particulares do Patrim\u00f4nio Natural (RPPN), devem possuir zona de amortecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o que protegem o bioma cerrado, em raz\u00e3o de sua suscetibilidade ao fogo, devem possuir zona de amortecimento com, no m\u00ednimo, 30 km de extens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, salvo as \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA), as Reservas Particulares do Patrim\u00f4nio Natural (RPPN), os Parques Naturais Colaborativos e as Reservas Privadas de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel, devem possuir zona de amortecimento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o que protegem o bioma cerrado, em raz\u00e3o de sua suscetibilidade ao fogo, devem possuir zona de amortecimento com, no m\u00ednimo, 20 km de extens\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata do sistema de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s (SEUC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 14.247\/2002 traz as seguintes ressalvas \u00e0 obrigatoriedade das zonas de amortecimento: “Art. 22. As Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecol\u00f3gicos. (…) \u00a7 3\u00ba Ressalvam-se da aplica\u00e7\u00e3o do caput deste artigo: I \u2013 \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental; II \u2013 Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural; III \u2013 Parque Natural Colaborativo e Reserva Privada de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 14.247\/2002 tamb\u00e9m inclui os Parques Naturais Colaborativos e Reservas Privadas de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel como ressalvas \u00e0 obrigatoriedade das zonas de amortecimento, veja: “Art. 22. As Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecol\u00f3gicos. (…) \u00a7 3\u00ba Ressalvam-se da aplica\u00e7\u00e3o do caput deste artigo: I \u2013 \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental; II \u2013 Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural; III \u2013 Parque Natural Colaborativo e Reserva Privada de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal estipula\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 14.247\/2002.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, tendo em vista ser o que prescreve a Lei n\u00ba 14.247\/2002, veja: “Art. 22. As Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecol\u00f3gicos. (…) \u00a7 3\u00ba Ressalvam-se da aplica\u00e7\u00e3o do caput deste artigo: I \u2013 \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental; II \u2013 Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural; III \u2013 Parque Natural Colaborativo e Reserva Privada de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal estipula\u00e7\u00e3o pela Lei n\u00ba 14.247\/2002.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71. No Estado de Goi\u00e1s:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A convers\u00e3o do uso do solo no bioma cerrado independe de autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental, devendo constar do Cadastro Ambiental Rural (CAR).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o ser\u00e1 autorizada a convers\u00e3o do uso do solo no bioma cerrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) As autoriza\u00e7\u00f5es de convers\u00e3o do uso do solo no bioma cerrado ficar\u00e3o condicionadas, salvo situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o previstas em lei, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o florestal ou reposi\u00e7\u00e3o florestal conforme par\u00e2metros tamb\u00e9m definidos em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As autoriza\u00e7\u00f5es de convers\u00e3o do uso do solo no bioma cerrado ficar\u00e3o condicionadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o florestal ou reposi\u00e7\u00e3o florestal conforme par\u00e2metros definidos em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) As autoriza\u00e7\u00f5es de convers\u00e3o do uso do solo no bioma cerrado ficar\u00e3o condicionadas, salvo situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o previstas em lei, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o florestal ou reposi\u00e7\u00e3o florestal conforme par\u00e2metros definidos em decreto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 21.231\/2022.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista ser necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental, consoante Lei 21.231\/2022, veja: “Art. 29. O detentor da autoriza\u00e7\u00e3o de convers\u00e3o do uso do solo ou supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 informar ao \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador o destino que ser\u00e1 dado \u00e0 mat\u00e9ria prima de origem florestal para que a obriga\u00e7\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o florestal seja estabelecida antes da emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 21.231\/2022 permite a convers\u00e3o do uso do solo no bioma cerrado, mediante os seguintes requisitos: “Art. 21. As autoriza\u00e7\u00f5es de Convers\u00e3o do Uso do Solo no bioma Cerrado, nos termos do inciso II do \u00a7 4\u00ba do art. 26 da Lei federal n\u00ba 12.651, de 2012, do art. 65 da Lei estadual n\u00ba 18.104, de 2013, tamb\u00e9m dos arts. 43 e 44 do Decreto estadual n\u00ba 9.710, de 2020, ficar\u00e3o condicionadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o florestal ou reposi\u00e7\u00e3o florestal, observado o disposto no art. 24 desta Lei quanto \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, conforme os par\u00e2metros definidos no Anexo V tamb\u00e9m desta Lei, assim descritos: (…)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que prev\u00ea a Lei n\u00ba 21.231\/2022, vejamos: “Art. 21. As autoriza\u00e7\u00f5es de Convers\u00e3o do Uso do Solo no bioma Cerrado, nos termos do inciso II do \u00a7 4\u00ba do art. 26 da Lei federal n\u00ba 12.651, de 2012, do art. 65 da Lei estadual n\u00ba 18.104, de 2013, tamb\u00e9m dos arts. 43 e 44 do Decreto estadual n\u00ba 9.710, de 2020, ficar\u00e3o condicionadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o florestal ou reposi\u00e7\u00e3o florestal, observado o disposto no art. 24 desta Lei quanto \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, conforme os par\u00e2metros definidos no Anexo V tamb\u00e9m desta Lei, assim descritos: (…)”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a Lei n\u00ba 21.231\/2022 prev\u00ea situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, vejamos: “Art. 21. As autoriza\u00e7\u00f5es de Convers\u00e3o do Uso do Solo no bioma Cerrado, nos termos do inciso II do \u00a7 4\u00ba do art. 26 da Lei federal n\u00ba 12.651, de 2012, do art. 65 da Lei estadual n\u00ba 18.104, de 2013, tamb\u00e9m dos arts. 43 e 44 do Decreto estadual n\u00ba 9.710, de 2020, ficar\u00e3o condicionadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o florestal ou reposi\u00e7\u00e3o florestal, observado o disposto no art. 24 desta Lei quanto \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, conforme os par\u00e2metros definidos no Anexo V tamb\u00e9m desta Lei, assim descritos: (…)”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois os par\u00e2metros est\u00e3o definidos em Lei; vejamos o que determina a Lei n\u00ba 21.231\/2022: “Art. 21. As autoriza\u00e7\u00f5es de Convers\u00e3o do Uso do Solo no bioma Cerrado, nos termos do inciso II do \u00a7 4\u00ba do art. 26 da Lei federal n\u00ba 12.651, de 2012, do art. 65 da Lei estadual n\u00ba 18.104, de 2013, tamb\u00e9m dos arts. 43 e 44 do Decreto estadual n\u00ba 9.710, de 2020, ficar\u00e3o condicionadas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o florestal ou reposi\u00e7\u00e3o florestal, observado o disposto no art. 24 desta Lei quanto \u00e0s situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, conforme os par\u00e2metros definidos no Anexo V tamb\u00e9m desta Lei, assim descritos: (…)”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. A estrutura de governan\u00e7a do saneamento b\u00e1sico no Estado de Goi\u00e1s:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 formada por regi\u00f5es administrativas integradas pelo Estado e por Munic\u00edpios definidos em decreto, cabendo ao Estado concentrar as decis\u00f5es de \u00e2mbito regional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Concentra a titularidade dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico nos Munic\u00edpios, cabendo ao Estado, quando necess\u00e1rio, prestar aux\u00edlio t\u00e9cnico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 focada nos Munic\u00edpios, cabendo ao Estado criar o Plano Estadual de Saneamento B\u00e1sico de cunho orientativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 formada por Microrregi\u00f5es de Saneamento B\u00e1sico (MSB) integradas pelo Estado e por Munic\u00edpios definidos em lei, tendo como inst\u00e2ncia m\u00e1xima deliberativa o Colegiado Microrregional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil por meio de indicados pelo chefe do Poder Executivo Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata da estrutura de governan\u00e7a do saneamento b\u00e1sico no Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois diverge da estrutura apresentada pela LCE 182\/2023, que traz a composi\u00e7\u00e3o do sistema de governan\u00e7a do saneamento b\u00e1sico no Estado de Goi\u00e1s, bem como a compet\u00eancia deliberativa m\u00e1xima, veja: “Art. 5\u00ba Integram a estrutura de governan\u00e7a de cada microrregi\u00e3o: I \u2013 o Colegiado Microrregional, inst\u00e2ncia deliberativa composta por: a) 1 (um) representante de cada munic\u00edpio da MSB; b) 1 (um) representante do Estado de Goi\u00e1s; e c) 1 (um) representante da sociedade civil integrante do Conselho Participativo; II \u2013 o Comit\u00ea T\u00e9cnico, inst\u00e2ncia com fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico\u2013 consultivas composta por: a) 3 (tr\u00eas) representantes do Estado de Goi\u00e1s; e b) 8 (oito) representantes dos munic\u00edpios ou de cons\u00f3rcios p\u00fablicos intermunicipais integrantes da microrregi\u00e3o; III \u2013 o Conselho Participativo, composto por: a) 5 (cinco) representantes da sociedade civil escolhidos pela Assembleia Legislativa; e b) 6 (seis) representantes da sociedade civil escolhidos pelo Colegiado Microrregional; IV \u2013 o Secret\u00e1rio\u2013Geral, personalidade executiva eleita na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba; e V \u2013 o sistema integrado de aloca\u00e7\u00e3o de recursos e de presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos geridos da microrregi\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois diverge da titularidade apresentada pela LCE 182\/2023, que traz a composi\u00e7\u00e3o da estrutura de governan\u00e7a do saneamento b\u00e1sico no Estado de Goi\u00e1s: “Art. 5\u00ba Integram a estrutura de governan\u00e7a de cada microrregi\u00e3o: I \u2013 o Colegiado Microrregional, inst\u00e2ncia deliberativa composta por: a) 1 (um) representante de cada munic\u00edpio da MSB; b) 1 (um) representante do Estado de Goi\u00e1s; e c) 1 (um) representante da sociedade civil integrante do Conselho Participativo; II \u2013 o Comit\u00ea T\u00e9cnico, inst\u00e2ncia com fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico\u2013 consultivas composta por: a) 3 (tr\u00eas) representantes do Estado de Goi\u00e1s; e b) 8 (oito) representantes dos munic\u00edpios ou de cons\u00f3rcios p\u00fablicos intermunicipais integrantes da microrregi\u00e3o; III \u2013 o Conselho Participativo, composto por: a) 5 (cinco) representantes da sociedade civil escolhidos pela Assembleia Legislativa; e b) 6 (seis) representantes da sociedade civil escolhidos pelo Colegiado Microrregional; IV \u2013 o Secret\u00e1rio\u2013Geral, personalidade executiva eleita na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba; e V \u2013 o sistema integrado de aloca\u00e7\u00e3o de recursos e de presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos geridos da microrregi\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois diverge da LCE 182\/2023, que traz a composi\u00e7\u00e3o da estrutura de governan\u00e7a do saneamento b\u00e1sico no Estado de Goi\u00e1s: “Art. 5\u00ba Integram a estrutura de governan\u00e7a de cada microrregi\u00e3o: I \u2013 o Colegiado Microrregional, inst\u00e2ncia deliberativa composta por: a) 1 (um) representante de cada munic\u00edpio da MSB; b) 1 (um) representante do Estado de Goi\u00e1s; e c) 1 (um) representante da sociedade civil integrante do Conselho Participativo; II \u2013 o Comit\u00ea T\u00e9cnico, inst\u00e2ncia com fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico\u2013 consultivas composta por: a) 3 (tr\u00eas) representantes do Estado de Goi\u00e1s; e b) 8 (oito) representantes dos munic\u00edpios ou de cons\u00f3rcios p\u00fablicos intermunicipais integrantes da microrregi\u00e3o; III \u2013 o Conselho Participativo, composto por: a) 5 (cinco) representantes da sociedade civil escolhidos pela Assembleia Legislativa; e b) 6 (seis) representantes da sociedade civil escolhidos pelo Colegiado Microrregional; IV \u2013 o Secret\u00e1rio\u2013Geral, personalidade executiva eleita na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba; e V \u2013 o sistema integrado de aloca\u00e7\u00e3o de recursos e de presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos geridos da microrregi\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 a estrutura apresentada pela LCE 182\/2023, que traz a seguinte composi\u00e7\u00e3o: “Art. 5\u00ba Integram a estrutura de governan\u00e7a de cada microrregi\u00e3o: I \u2013 o Colegiado Microrregional, inst\u00e2ncia deliberativa composta por: a) 1 (um) representante de cada munic\u00edpio da MSB; b) 1 (um) representante do Estado de Goi\u00e1s; e c) 1 (um) representante da sociedade civil integrante do Conselho Participativo; II \u2013 o Comit\u00ea T\u00e9cnico, inst\u00e2ncia com fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnico\u2013 consultivas composta por: a) 3 (tr\u00eas) representantes do Estado de Goi\u00e1s; e b) 8 (oito) representantes dos munic\u00edpios ou de cons\u00f3rcios p\u00fablicos intermunicipais integrantes da microrregi\u00e3o; III \u2013 o Conselho Participativo, composto por: a) 5 (cinco) representantes da sociedade civil escolhidos pela Assembleia Legislativa; e b) 6 (seis) representantes da sociedade civil escolhidos pelo Colegiado Microrregional; IV \u2013 o Secret\u00e1rio\u2013Geral, personalidade executiva eleita na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 7\u00ba; e V \u2013 o sistema integrado de aloca\u00e7\u00e3o de recursos e de presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos geridos da microrregi\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois diverge da LCE 182\/2023, que incumbe \u00e0 Assembleia Legislativa e ao Colegiado Microrregional a escolha de tais representantes, veja: “Art. 5\u00ba Integram a estrutura de governan\u00e7a de cada microrregi\u00e3o: III \u2013 o Conselho Participativo, composto por: a) 5 (cinco) representantes da sociedade civil escolhidos pela Assembleia Legislativa; e b) 6 (seis) representantes da sociedade civil escolhidos pelo Colegiado Microrregional;”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Sobre a fauna no Estado de Goi\u00e1s, considere as assertivas abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. \u00c9 vedado o exerc\u00edcio da ca\u00e7a predat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. S\u00e3o vedados os atos de exposi\u00e7\u00e3o, transporte, consumo e com\u00e9rcio de esp\u00e9cimes da fauna silvestre goiana sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ambiental, n\u00e3o sendo exigida autoriza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica dos mesmos atos relacionados \u00e0 fauna ex\u00f3tica n\u00e3o-dom\u00e9stica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u00c9 vedado o com\u00e9rcio de produtos e objetos decorrentes de ca\u00e7a, persegui\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou coleta desses esp\u00e9cimes, salvo quando provenientes de criadouros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. \u00c9 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de rodeios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma apenas em:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I e II.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) I e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 14.241\/2002.<\/p>\n\n\n\n

O Item I est\u00e1 correto, pois assim prescreve a Lei n\u00ba 14.241\/2002: “Art. 3\u00ba. \u00c9 vedado: I – o exerc\u00edcio da ca\u00e7a predat\u00f3ria;”.<\/p>\n\n\n\n

O Item II est\u00e1 incorreto, pois a Lei n\u00ba 14.241\/2002 veda tais atos sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fauna silvestre goiana quanto \u00e0 ex\u00f3tica n\u00e3o-dom\u00e9stica, veja: “Art. 3\u00ba. \u00c9 vedado: II – os atos de exposi\u00e7\u00e3o, transporte, consumo e com\u00e9rcio de esp\u00e9cimes da fauna silvestre goiana e ex\u00f3tica n\u00e3o-dom\u00e9stica, sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de meio ambiente competente;”.<\/p>\n\n\n\n

O Item III est\u00e1 correto, pois assim prescreve a Lei n\u00ba 14.241\/2002: “Art. 3\u00ba. \u00c9 vedado: III – o com\u00e9rcio de produtos e objetos decorrentes de ca\u00e7a, persegui\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o ou coleta desses esp\u00e9cimes, salvo quando provenientes de criadouros.”<\/p>\n\n\n\n

O Item IV est\u00e1 incorreto, pois a Lei n\u00ba 14.241\/2002 n\u00e3o veda a realiza\u00e7\u00e3o de rodeios, vejamos: “Art. 4\u00ba. Fica proibida no Estado de Goi\u00e1s a realiza\u00e7\u00e3o de espet\u00e1culos, atividades esportivas e atos p\u00fablicos ou privados que envolvam maus tratos ou a morte de animais, independente da sua esp\u00e9cie, origem nativa ou ex\u00f3tica, estado silvestre ou dom\u00e9stico, da quantidade no espet\u00e1culo proposto e abund\u00e2ncia natural. Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se enquadram no disposto no \u201ccaput\u201d a realiza\u00e7\u00e3o de rodeios, a marca\u00e7\u00e3o e descorneamento de animais para fins de cria\u00e7\u00e3o pecu\u00e1ria, a esteriliza\u00e7\u00e3o de animais e os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de jardins zool\u00f3gicos e outras instala\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o ex-situ da fauna.” Desse modo, a \u00fanica alternativa a reunir somente afirma\u00e7\u00f5es corretas, a saber I e III, \u00e9 a letra E, estando as demais, automaticamente, incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74. O Programa Lix\u00e3o Zero:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Traz prazos e procedimentos para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de aterros sanit\u00e1rios que n\u00e3o contam com licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o, mas j\u00e1 possuem a licen\u00e7a pr\u00e9via e a de instala\u00e7\u00e3o, sem adentrar na quest\u00e3o da coleta seletiva, por n\u00e3o ser o tema central da pol\u00edtica p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Aplica-se aos locais privados de disposi\u00e7\u00e3o final e aterros sanit\u00e1rios que est\u00e3o com licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o em renova\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Baseia-se, como solu\u00e7\u00e3o definitiva, na disposi\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos em cada Munic\u00edpio, cabendo ao Estado prestar o apoio t\u00e9cnico necess\u00e1rio ao ente p\u00fablico municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Pro\u00edbe a implanta\u00e7\u00e3o de aterros tempor\u00e1rios de pequeno porte, com vida \u00fatil limitada, em conformidade com as normas t\u00e9cnicas e ambientais, em Munic\u00edpios que n\u00e3o apresentem viabilidade econ\u00f4mica para a disposi\u00e7\u00e3o final em aterro sanit\u00e1rio licenciado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00c9 estabelecido em duas fases: transi\u00e7\u00e3o e definitiva. Na primeira, cabe ao Estado licenciar medidas de curto prazo para o encerramento dos lix\u00f5es e para a destina\u00e7\u00e3o adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos. Na segunda, o Estado e os Munic\u00edpios devem buscar a solu\u00e7\u00e3o definitiva de disposi\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos s\u00f3lidos por meio da regionaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do Programa Lix\u00e3o Zero.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois conforme o Decreto 10.367\/23, o Programa Lix\u00e3o Zero adentra na quest\u00e3o da coleta seletiva, vejamos:  “Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa de Encerramento dos Lix\u00f5es Municipais do Estado de Goi\u00e1s – Programa LIX\u00c3O ZERO, que estabelece medidas para o encerramento de todos os lix\u00f5es municipais do Estado e assegura o respeito aos prazos e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es definidos no art. 54 da Lei federal n\u00ba 12.305, de 2 de agosto de 2010, alterado pela Lei federal n\u00ba 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualiza o marco legal do saneamento b\u00e1sico. Par\u00e1grafo \u00fanico. O Programa LIX\u00c3O ZERO promove solu\u00e7\u00f5es que englobam um ciclo completo de gest\u00e3o e gerenciamento dos res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos, desde a implementa\u00e7\u00e3o de coleta seletiva e a forma\u00e7\u00e3o de cooperativas de catadores de materiais recicl\u00e1veis at\u00e9 a disposi\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada de res\u00edduos s\u00f3lidos urbanos em aterro sanit\u00e1rio devidamente licenciado”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, conforme o Decreto 10.367\/23, o Programa Lix\u00e3o Zero n\u00e3o se aplica a tanto, veja: “Art. 2\u00ba Este Decreto n\u00e3o se aplica aos locais privados de disposi\u00e7\u00e3o final e aterros sanit\u00e1rios que est\u00e3o com licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o vigente ou em renova\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a fase definitiva \u00e9 de titularidade e atua\u00e7\u00e3o conjunta entre Estado e munic\u00edpios, conforme o Decreto 10.367\/23, veja: “Art. 5\u00ba O Programa LIX\u00c3O ZERO ser\u00e1 estabelecido em duas fases: (…) II \u2013 definitiva. \u00a7 2\u00ba A fase definitiva ocorre sob a titularidade e a atua\u00e7\u00e3o entre o Estado e os munic\u00edpios, para criar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 solu\u00e7\u00e3o eficaz e efetiva da destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos de todos os munic\u00edpios goianos, com a implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias oriundas do processo de regionaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois, consoante o Decreto 10.367\/23, uma das diretrizes do Programa \u00e9 a implementa\u00e7\u00e3o de aterros de pequeno porte, veja: “Art. 4\u00ba O Programa LIX\u00c3O ZERO tem estas diretrizes principais: VI \u2013 autorizar de forma provis\u00f3ria a implanta\u00e7\u00e3o de aterros tempor\u00e1rios de pequeno porte, com vida \u00fatil limitada, em conformidade com as normas t\u00e9cnicas e ambientais, em munic\u00edpios que n\u00e3o apresentem viabilidade econ\u00f4mica para a disposi\u00e7\u00e3o final em aterro sanit\u00e1rio licenciado;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina Decreto 10.367\/23, veja: “Art. 5\u00ba O Programa LIX\u00c3O ZERO ser\u00e1 estabelecido em duas fases: I \u2013 transi\u00e7\u00e3o; e II \u2013 definitiva. \u00a7 1\u00ba A fase de transi\u00e7\u00e3o ocorre sob a atua\u00e7\u00e3o municipal na coleta e na destina\u00e7\u00e3o final dos res\u00edduos s\u00f3lidos, para ordenar a sua destina\u00e7\u00e3o em todos os munic\u00edpios goianos por meio da ado\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, medidas e a\u00e7\u00f5es que estimulem a implementa\u00e7\u00e3o de alternativas vi\u00e1veis de curto prazo tanto para o encerramento dos lix\u00f5es quanto para a destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos. \u00a7 2\u00ba A fase definitiva ocorre sob a titularidade e a atua\u00e7\u00e3o entre o Estado e os munic\u00edpios, para criar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 solu\u00e7\u00e3o eficaz e efetiva da destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada dos res\u00edduos s\u00f3lidos de todos os munic\u00edpios goianos, com a implementa\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias oriundas do processo de regionaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico.”<\/p>\n\n\n\n

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