{"id":71685,"date":"2024-08-05T16:17:37","date_gmt":"2024-08-05T19:17:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=71685"},"modified":"2024-08-05T16:17:42","modified_gmt":"2024-08-05T19:17:42","slug":"prova-comentada-direito-civil-pge-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-pge-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil PGE GO"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 04\/08\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 58, 79, 86 e 98.<\/em><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Considere o texto abaixo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u201cOra, \u00e9 irrecus\u00e1vel o car\u00e1ter individualista do C\u00f3digo Civil de 1916, mas bem poucos cuidam de examinar e prevenir, na vida pr\u00e1tica, os danos resultantes dessa constata\u00e7\u00e3o fundamental. N\u00e3o se leva em conta, por exemplo, a grave injusti\u00e7a decorrente da irreversibilidade dos contratos, quaisquer que sejam as condi\u00e7\u00f5es supervenientes, rompendo a paridade ou equival\u00eancia que deve haver entre as presta\u00e7\u00f5es e contrapresta\u00e7\u00f5es estipuladas, sendo os contraentes surpreendidos por altera\u00e7\u00f5es operadas nos par\u00e2metros econ\u00f4micos por fatores inteiramente alheios ao acordo das vontades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se trata apenas das hip\u00f3teses em que, bem ou mal, a jurisprud\u00eancia tem procurado impedir o <\/strong>summum jus, summa injuria<\/em><\/strong>, aplicando, n\u00e3o raro temerosamente, os princ\u00edpios que inspiram o chamado ‘dirigismo contratual, recorrendo, entre outras, \u00e1 cl\u00e1usula rebus sic stantibus. Esta, por\u00e9m, tem sido considerada inaplic\u00e1vel, na maioria das senten\u00e7as, quando houver texto expresso de lei\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(REALE, Miguel. O Projeto de C\u00f3digo Civil – Situa\u00e7\u00e3o atual e seus problemas fundamentais. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1986, p. 30)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assinale a alternativa que deu uma solu\u00e7\u00e3o, no C\u00f3digo Civil, para a injusti\u00e7a referida:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A proposta de contrato obriga o proponente, se o contr\u00e1rio n\u00e3o resultar dos termos dela, da natureza do neg\u00f3cio, ou das circunst\u00e2ncias do caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nos contratos de execu\u00e7\u00e3o continuada ou diferida, se a presta\u00e7\u00e3o de uma das partes se tornar excessivamente onerosa com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordin\u00e1rios e imprevis\u00edveis, poder\u00e1 o devedor pedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato. Os efeitos da senten\u00e7a que a decretar retroagir\u00e3o \u00e0 data de cita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Se, depois de conclu\u00eddo o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminui\u00e7\u00e3o em seu patrim\u00f4nio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a presta\u00e7\u00e3o pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se \u00e0 presta\u00e7\u00e3o que lhe incumbe, at\u00e9 que aquela satisfa\u00e7a a que lhe compete ou d\u00ea garantia bastante de satisfaz\u00ea-la.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obriga\u00e7\u00e3o, pode exigir o implemento da do outro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e)  Se o contrato for aleat\u00f3rio, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de n\u00e3o virem a existir um dos contratantes assuma, ter\u00e1 o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que se sua parte n\u00e3o tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do aven\u00e7ado venha a existir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o trata da modifica\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas contratuais, quando houver ocorrido a modifica\u00e7\u00e3o dos elementos f\u00e1ticos que ensejaram a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico. O examinador quer seja assinalada a alternativa que deu uma solu\u00e7\u00e3o no c\u00f3digo civil para a injusti\u00e7a referida no texto, que \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o do contrato mesmo se a base f\u00e1tica que ensejou a celebra\u00e7\u00e3o desse contrato, foi alterada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois \u00e9 a \u00fanica alternativa que se relaciona com essa injusti\u00e7a, que traz a ideia da teoria da onerosidade excessiva, nos trazendo o texto do art. 478 do CC que aborda a onerosidade excessiva, que \u00e9 um instrumento que permite que sejam revistas as presta\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es oriundas de um contrato quando ocorrem eventos imprevis\u00edveis no \u00e2mbito da execu\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o diferida ou continuada. Nos termos de Fl\u00e1vio Tartuce: \u201cOs pactos de execu\u00e7\u00e3o continuada e dependentes do futuro entendem-se como se as coisas permanecessem como quando da celebra\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, o contrato s\u00f3 pode permanecer como est\u00e1 se assim permanecerem os fatos. Tal cl\u00e1usula (rebus sic stantibus) consagra a teoria da imprevis\u00e3o, usual em nossas p\u00e1ginas de doutrina e corriqueira nos julgados de nossos Tribunais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A C, D e E est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que descrevem de modo geral o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, por\u00e9m, n\u00e3o trazem nenhuma solu\u00e7\u00e3o a problem\u00e1tica referida na quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TARTUCE, Fl\u00e1vio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Esp\u00e9cie. v.3. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2024. E-book. ISBN 9786559649723. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Jos\u00e9, contando 85 anos de idade, dirigia seu autom\u00f3vel, na companhia de sua esposa, Josefa, com 50 anos, n\u00e3o chegando ao destino, e deles n\u00e3o se teve mais not\u00edcia. Pedro, pretendendo encontr\u00e1-los, fretou um avi\u00e3o, que desapareceu. Nessas circunst\u00e2ncias, a sucess\u00e3o definitiva de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Jos\u00e9, de Josefa e de Pedro s\u00f3 poder\u00e1 ser requerida dois anos ap\u00f3s encerradas as buscas por eles.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Jos\u00e9 e de Josefa poder\u00e1 ser requerida, ap\u00f3s cinco anos da abertura de suas sucess\u00f5es provis\u00f3rias, e poder\u00e1 declarar-se por senten\u00e7a a morte presumida de Pedro, depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Jos\u00e9 poder\u00e1 ser requerida, depois de cinco anos de suas \u00faltimas not\u00edcias, e de Josefa, dez anos depois de transitada em julgado a senten\u00e7a que concedeu a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria; o Juiz poder\u00e1 declarar por senten\u00e7a a morte presumida de Pedro, depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Jos\u00e9, de Josefa e de Pedro somente poder\u00e1 ser requerida ap\u00f3s cinco anos de buscas, sem encontr\u00e1-los.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Jos\u00e9 e de Josefa poder\u00e1 ser requerida somente ap\u00f3s cinco anos do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a que lhes concedera a sucess\u00e3o provis\u00f3ria, e de Pedro, apenas depois de dois anos de encerradas as buscas da aeronave.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre a sucess\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A sucess\u00e3o definitiva de Josefa somente poder\u00e1 ser aberta dez anos depois de passada em julgado a senten\u00e7a que concede a abertura da sucess\u00e3o provis\u00f3ria, nos termos do art. 37 do C\u00f3digo Civil. J\u00e1 a sucess\u00e3o definitiva de Jos\u00e9 poder\u00e1 ser requerida, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as \u00faltimas not\u00edcias dele, nos termos do art. 38 do C\u00f3digo Civil. Por \u00faltimo, ao ter sofrido um acidente a\u00e9reo, consideramos que \u00e9 extremamente prov\u00e1vel que Pedro tenha falecido, por tanto, poder\u00e1 ser declarada a morte presumida, sem a decreta\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia. Al\u00e9m disso, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7 do C\u00f3digo Civil, pode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia se for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida e nesses casos, a declara\u00e7\u00e3o da morte presumida somente poder\u00e1 ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es, devendo a senten\u00e7a fixar a data prov\u00e1vel do falecimento.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A C, D e E est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que contrariam as disposi\u00e7\u00f5es legais explicadas anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. A desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica da pessoa jur\u00eddica significa a extens\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) das obriga\u00e7\u00f5es de seus s\u00f3cios ou administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) das obriga\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica a seus s\u00f3cios ou administradores, quando fiadores ou avalistas dos d\u00e9bitos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) das obriga\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica a seus s\u00f3cios ou administradores, quando estes se comprometerem solidariamente pelos d\u00e9bitos daquela.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aos bens dos s\u00f3cios ou administradores de pessoa jur\u00eddica, quando estes se beneficiarem diretamente pelo abuso de personalidade jur\u00eddica da sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) rec\u00edproca das obriga\u00e7\u00f5es da sociedade e de seus s\u00f3cios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A desconsidera\u00e7\u00e3o inversa da personalidade jur\u00eddica \u00e9 a desconsidera\u00e7\u00e3o promovida para que uma d\u00edvida originalmente do s\u00f3cio abrange o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica tamb\u00e9m. Ou seja, vai do s\u00f3cio \u00e0 pessoa jur\u00eddica, por isso se chama desconsidera\u00e7\u00e3o inversa. (Fonte: LDI de Direito Civil para PGE-GO, Cap\u00edtulo 3, Personalidade)<\/p>\n\n\n\n

As alternativas B, C, D e E est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que contrariam a teoria inversa da personalidade jur\u00eddica, e tentam confundir o candidato trazendo informa\u00e7\u00f5es sobre a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.  <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. Em loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial de im\u00f3vel urbano na qual o locador procede \u00e0 pr\u00e9via aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do im\u00f3vel ent\u00e3o especificado pelo pretendente \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecer\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) as condi\u00e7\u00f5es livremente pactuadas, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o, exceto a faculdade de devolu\u00e7\u00e3o antecipada do im\u00f3vel, tendo em vista o investimento feito pelo locador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) as condi\u00e7\u00f5es livremente pactuadas no contrato respectivo, poder\u00e1 ser convencionada a ren\u00fancia ao direito de revis\u00e3o do valor dos alugu\u00e9is durante o prazo de vig\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o e, no caso de den\u00fancia antecipada do v\u00ednculo locat\u00edcio pelo locat\u00e1rio, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a soma dos alugu\u00e9is a receber at\u00e9 o termo final da loca\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as condi\u00e7\u00f5es livremente pactuadas no contrato respectivo, desde que n\u00e3o contrariem qualquer disposi\u00e7\u00e3o da lei que regula \u00e0 loca\u00e7\u00e3o predial urbana, podendo, entretanto, ser convencionada a ren\u00fancia ao direito de revis\u00e3o de valor das obriga\u00e7\u00f5es durante o prazo de vig\u00eancia do contrato e, em caso de den\u00fancia do v\u00ednculo locat\u00edcio pelo locat\u00e1rio, a multa convencionada ser\u00e1 a metade do valor dos alugu\u00e9is a vencer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) as regras de direito material e de direito processual estabelecidas em lei, salvo quanto ao direito de renova\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser acordado entre as partes, bem como no tocante \u00e0 multa por den\u00fancia antecipada pelo locat\u00e1rio, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder 20% dos alugu\u00e9is vincendos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) todas as disposi\u00e7\u00f5es legais referentes \u00e0 loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial, salvo quanto \u00e0 ren\u00fancia ao direito de revis\u00e3o e ao valor da muita por devolu\u00e7\u00e3o antecipada do pr\u00e9dio, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder 30% do valor dos alugu\u00e9is vincendos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre o contrato de loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois nos termos da Lei n\u00ba 12.744, pois a restri\u00e7\u00f5es legais \u00e0s condi\u00e7\u00f5es livremente pactuadas, j\u00e1 que em caso den\u00fancia antecipada do v\u00ednculo locat\u00edcio pelo locat\u00e1rio, compromete-se este a cumprir a multa convencionada, que n\u00e3o exceder\u00e1, por\u00e9m, a soma dos valores dos alugu\u00e9is a receber at\u00e9 o termo final da loca\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 2o do art. 54-A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, por trazer a literalidade da Lei n\u00ba 12.744, veja: \u201cArt. 54-A.  Na loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial de im\u00f3vel urbano na qual o locador procede \u00e0 pr\u00e9via aquisi\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o ou substancial reforma, por si mesmo ou por terceiros, do im\u00f3vel ent\u00e3o especificado pelo pretendente \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, prevalecer\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es livremente pactuadas no contrato respectivo e as disposi\u00e7\u00f5es procedimentais previstas nesta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois embora poder\u00e1 ser convencionada a ren\u00fancia ao direito de revis\u00e3o do valor dos alugu\u00e9is durante o prazo de vig\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o, mas no caso de den\u00fancia antecipada do v\u00ednculo locat\u00edcio pelo locat\u00e1rio a multa ser\u00e1 convencionada, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal que a regule pelo valor de metade dos alugu\u00e9is restantes, conforme art. 54-A da Lei n\u00ba 12.744.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois no caso de den\u00fancia antecipada do v\u00ednculo locat\u00edcio pelo locat\u00e1rio a multa ser\u00e1 convencionada, n\u00e3o havendo previs\u00e3o legal que a regule pelo valor de 20% dos alugu\u00e9is restantes, conforme art. 54-A da Lei n\u00ba 12.744.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois \u00e9 legal a conven\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia ao direito de revis\u00e3o do valor dos alugu\u00e9is durante o prazo de vig\u00eancia do contrato de loca\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 correto afirmar que a multa por denuncia antecipada do v\u00ednculo locat\u00edcio pelo locat\u00e1rio prev\u00ea uma multa de 30%, j\u00e1 que a lei prev\u00ea que essa multa poder\u00e1 ser convencionada pelas partes, desde que n\u00e3o exceda, a soma dos valores dos alugu\u00e9is a receber at\u00e9 o termo final da loca\u00e7\u00e3o, conforme art. 54-A da Lei n\u00ba 12.744.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 64. Pedro \u00e9 credor de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno. na import\u00e2ncia de R$ 100.000,00 por presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o tendo a d\u00edvida vencido em 18\/4\/2000, sem ter sido paga, assim como ocorreu com outros credores. Naquele mesmo ano consultou um amigo, cujo interesse por quest\u00f5es jur\u00eddicas era conhecido, inclusive atendendo pela alcunha de \u201cR\u00e1bula\u201d, que o orientou a interromper oportunamente o prazo prescricional, na expectativa de que em algum tempo a devedora passasse a pagar suas d\u00edvidas. Diante disto, em 18\/4\/2002, Pedro promoveu um protesto judicial interruptivo da prescri\u00e7\u00e3o. Informado o \u201cR\u00e1bula\u201d dessa provid\u00eancia, ele alertou de que \u00e1 interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica determina a retomada do prazo pela metade. O esclarecimento dado a Pedro foi<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) incompleto, pois n\u00e3o esclareceu Pedro de que a prescri\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica admite suspens\u00e3o, mas n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) incorreto, pois a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional determina sempre o recome\u00e7o da contagem por inteiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) correto, por isso o prazo de que dispunha Pedro se esgotou em outubro de 2004.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) incompleto, pois, embora a prescri\u00e7\u00e3o interrompida contra a Fazenda P\u00fablica determine o recome\u00e7o do prazo, pela metade, este n\u00e3o pode ficar aqu\u00e9m de cinco anos, tornando, portanto, in\u00f3xio o protesto naquele momento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) incorreto, porque o prazo prescricional contra a Fazenda P\u00fablica n\u00e3o corre antes de esta ser notificada, ainda que a obriga\u00e7\u00e3o tenha prazo para ser cumprida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre a prescri\u00e7\u00e3o em favor da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois a informa\u00e7\u00e3o dada foi correta, mas incompleta, nos termos da S\u00famula 383 do STF: A prescri\u00e7\u00e3o em favor da Fazenda P\u00fablica recome\u00e7a a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas n\u00e3o fica reduzida aqu\u00e9m de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, C e E est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que contrariam a literalidade da S\u00famula 383 do STF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. \u201cA vida humana n\u00e3o \u00e9 apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A constitui\u00e7\u00e3o empresta muita import\u00e2ncia \u00e0 moral como valor \u00e9tico-social da pessoa e da fam\u00edlia, que se imp\u00f5e ao respeito dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social (art. 221, IV). Ela, mais que as outras, real\u00e7ou o valor da moral individual, tornando-a mesmo um me vem indeniz\u00e1vel (art. 5\u00ba, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputa\u00e7\u00e3o que integram a vida humana como dimens\u00e3o imaterial. Ela e seus componentes s\u00e3o atributos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condi\u00e7\u00e3o animal de pequena significa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, S\u00e3o Paulo: Malheiros, 39.ed , 2016, p. 203)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto acima relaciona-se com:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a responsabilidade civil objetiva, ou subjetiva, por danos contra pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os direitos da personalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a responsabilidade civil por danos exclusivamente materiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o direito de fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a responsabilidade civil contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre direito da personalidade.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, C e E est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que falam sobre responsabilidade civil, que n\u00e3o tem nenhuma rela\u00e7\u00e3o com os conceitos do texto da quest\u00e3o. Veja que a responsabilidade civil diz respeito a assumir os preju\u00edzos de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que prejudicou outra pessoa, significa recolocar, recompor, reconstruir o status quo ante deteriorado pelo ato il\u00edcito cometido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, j\u00e1 que quando adquire personalidade, a pessoa passa a ter uma s\u00e9rie de direitos oriundos dessa personalidade. S\u00e3o os chamados direitos de personalidade, que t\u00eam por objeto os bens e valores essenciais da pessoa. A base dos direitos de personalidade \u00e9 o princ\u00edpio reitor da CF\/1988, o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana. O objetivo dos direitos de personalidade \u00e9 a adequada prote\u00e7\u00e3o e tutela da pessoa humana. S\u00e3o direitos de personalidade: o direito ao pr\u00f3prio corpo, o direito de recusa a tratamentos, direito ao nome e sua altera\u00e7\u00e3o, direito \u00e0 imagem e a voz, direito \u00e0 honra, direito \u00e0 intimidade, direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois o direito de fam\u00edlia trata da estrutura, organiza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Uma incorporadora, pretendendo que determinado terreno, em que ser\u00e1 constru\u00eddo um edif\u00edcio para futuro condom\u00ednio, fique apartado em seu patrim\u00f4nio, n\u00e3o se comunicando com seus demais bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es, dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) grav\u00e1-lo, por simples averba\u00e7\u00e3o de impenhorabilidade no Registro de Im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) grav\u00e1-lo com cl\u00e1usula restritiva de incomunicabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) submet\u00ea-lo ao regime de afeta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) instituir uma funda\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, at\u00e9 a conclus\u00e3o das obras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) grav\u00e1-lo, mediante escritura p\u00fablica, de inalienabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. A quest\u00e3o tratou sobre incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, j\u00e1 que a crit\u00e9rio do incorporador, a incorpora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser submetida ao regime de afeta\u00e7\u00e3o e nesse caso, o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se comunica com os demais bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio geral do incorporador. Veja a literalidade do C\u00f3digo Civil: “Art. 31-A. A crit\u00e9rio do incorporador, a incorpora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser submetida ao regime da afeta\u00e7\u00e3o, pelo qual o terreno e as acess\u00f5es objeto de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-\u00e3o apartados do patrim\u00f4nio do incorporador e constituir\u00e3o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, destinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da incorpora\u00e7\u00e3o correspondente e \u00e0 entrega das unidades imobili\u00e1rias aos respectivos adquirentes. \u00a7 1o O patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se comunica com os demais bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio geral do incorporador ou de outros patrim\u00f4nios de afeta\u00e7\u00e3o por ele constitu\u00eddos e s\u00f3 responde por d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o respectiva”.          <\/p>\n\n\n\n

As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que a medida poss\u00edvel para que o patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se comunica com os demais bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio geral do incorporador, \u00e9 submet\u00ea-lo ao regime de afeta\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 31-4 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a senten\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Far\u00e1 coisa julgada <\/strong>erga omnes<\/em><\/strong> apenas no caso e proced\u00eancia do pedido, para beneficiar todas as v\u00edtimas, mas n\u00e3o seus sucessores, porque os direitos de personalidade s\u00e3o intransmiss\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) De proced\u00eancias ou improced\u00eancia far\u00e1 coisa julgada <\/strong>ultra partes<\/em><\/strong> mas limitada ao grupo, categoria ou classe, quando se tratar de interesses transindividuais de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contraria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o far\u00e1 coisa julgada erga omnes, seja ela de proced\u00eancia ou de improced\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Far\u00e1 coisa julga <\/strong>erga omnes<\/em><\/strong>, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o, com o mesmo fundamento, no caso de interesses ou direitos coletivos, valendo-se de nova prova.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) de proced\u00eancia estar\u00e1 sempre sujeita a duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre a\u00e7\u00f5es coletivas referentes ao Direito do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois nas a\u00e7\u00f5es coletivas a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada erga omnes<\/em> apenas no caso de proced\u00eancia do pedido, para beneficiar todas as v\u00edtimas e seus sucessores, nos termos do art. 103 do CDC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, pois nas a\u00e7\u00f5es coletivas de que trata este c\u00f3digo, a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improced\u00eancia por insufici\u00eancia de provas, quando se tratar de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivis\u00edvel de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contr\u00e1ria por uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica base, nos termos dos artigos 103, inciso II e 81, inciso II do CDC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julgada com efeito erga omnes exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o, com id\u00eantico fundamento valendo-se de nova prova e no caso de proced\u00eancia do pedido, para beneficiar todas as v\u00edtimas e seus sucessores, nos termos do artigo 103, incisos I e III, do CDC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a senten\u00e7a far\u00e1 coisa julga erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insufici\u00eancia de provas, hip\u00f3tese em que qualquer legitimado poder\u00e1 intentar outra a\u00e7\u00e3o, com o mesmo fundamento, no caso de interesses ou direitos difusos e n\u00e3o coletivos, nos termos do art. 103, inciso I e art. 81, inciso I do CDC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 nenhuma previs\u00e3o legal no CDC neste sentido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. No Direito Empresarial, considera-se estabelecimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o complexo de bens agregado para exerc\u00edcio da empresa, nele compreendidos, entre os corp\u00f3reos, as mercadorias, e entre os incorp\u00f3reos, o ponto comercial;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o complexo de bens corp\u00f3reos para o exerc\u00edcio da empresa, excluindo-se o ponto comercial, salvo se o im\u00f3vel pertencer ao mesmo empres\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda de apenas um titular<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o local eleito para domic\u00edlio da pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas o local f\u00edsico onde se exerce a atividade empres\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o tratou sobre estabelecimento comercial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exerc\u00edcio da empresa, por empres\u00e1rio, ou por sociedade empres\u00e1ria, nos termos do art. 1.142 do C\u00f3digo Civil. Al\u00e9m disso, conforme disp\u00f5e o professor e doutrinador Silvio Venosa: \u201cO estabelecimento em si n\u00e3o tem personalidade jur\u00eddica, a qual pertence \u00e0 empresa. Assim, pode a empresa alienar, sem preju\u00edzo de sua exist\u00eancia, um ou mais de seus estabelecimentos, como um todo unit\u00e1rio cada um deles, como a universalidade que \u00e9. Assim, quando o estabelecimento \u00e9 colocado como objeto de um neg\u00f3cio, nele se incluem d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos, aviamento, ponto comercial etc\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois conforme entendimento do professor Silvio Venosa acima transcrito, o ponto comercial forma parte do estabelecimento comercial.<\/p>\n\n\n\n

As alternativas C, D e E est\u00e3o incorretas, j\u00e1 que o estabelecimento comercial \u00e9 todo complexo de bens organizado, para exerc\u00edcio da empresa, por empres\u00e1rio, ou por sociedade empres\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: VENOSA, S\u00edlvio de S.; RODRIGUES, Cl\u00e1udia. Direito Empresarial. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559772445. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. O m\u00f3dulo rural corresponde \u00e0 \u00e1rea<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) m\u00ednima que pode ser alienada de um im\u00f3vel rural por neg\u00f3cio intervivos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) m\u00ednima em que pode ser fracionado o im\u00f3vel rural para fins de Registro Imobili\u00e1rio, salvo se for o \u00fanico a ser partilhado e a aquisi\u00e7\u00e3o tiver ocorrido por sucess\u00e3o heredit\u00e1ria com v\u00e1rios herdeiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) m\u00e1xima que pode atingir um im\u00f3vel rural, para n\u00e3o ser considerado latif\u00fandio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) m\u00ednima em que pode ser fracionado o im\u00f3vel rural para fins de registro imobili\u00e1rio e \u00e9 id\u00eantico em todo territ\u00f3rio nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) m\u00ednima em que pode ser fracionado o im\u00f3vel rural para fins de Registro Imobili\u00e1rio e \u00e9 vari\u00e1vel conforme a regi\u00e3o em que se situa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o tratou sobre m\u00f3dulo rural.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do Estatuto da Terra, m\u00f3dulo rural \u00e9 a \u00e1rea m\u00e1xima que pode atingir um im\u00f3vel rural, para n\u00e3o ser considerado latif\u00fandio, veja:\u00a0 “Art. 4\u00ba Para os efeitos desta Lei, definem-se: II – “Propriedade Familiar”, o im\u00f3vel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua fam\u00edlia, lhes absorva toda a for\u00e7a de trabalho, garantindo-lhes a subsist\u00eancia e o progresso social e econ\u00f4mico, com \u00e1rea m\u00e1xima fixada para cada regi\u00e3o e tipo de explora\u00e7\u00e3o, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;<\/em> III – “M\u00f3dulo Rural”, a \u00e1rea fixada nos termos do inciso anterior; V – “Latif\u00fandio”, o im\u00f3vel rural que: a) exceda a dimens\u00e3o m\u00e1xima fixada na forma do artigo 46, \u00a7 1\u00b0, al\u00ednea b, desta Lei, tendo-se em vista as condi\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas, sistemas agr\u00edcolas regionais e o fim a que se destine; b) n\u00e3o excedendo o limite referido na al\u00ednea anterior, e tendo \u00e1rea igual ou superior \u00e0 dimens\u00e3o do m\u00f3dulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s possibilidades f\u00edsicas, econ\u00f4micas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclus\u00e3o no conceito de empresa rural;”.<\/em>As alternativas A, B, D e E est\u00e3o incorretas, pois contraria a defini\u00e7\u00e3o dada a m\u00f3dulo rural pelo Estatuto da Terra.<\/p>\n\n\n\n

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