{"id":71684,"date":"2024-08-05T16:13:41","date_gmt":"2024-08-05T19:13:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=71684"},"modified":"2024-08-05T16:13:46","modified_gmt":"2024-08-05T19:13:46","slug":"prova-comentada-direito-financeiro-pge-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-financeiro-pge-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Financeiro PGE GO"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 04\/08\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 58, 79, 86 e 98.<\/em><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Financeiro<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Considere que o Estado pretenda implementar um programa de incentivo fiscal, com redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de ICMS, para estimular a produ\u00e7\u00e3o e a venda de carros el\u00e9tricos e h\u00edbridos, dentro do escopo de metas de ESG e transi\u00e7\u00e3o energ\u00e9tica. Argumenta-se, ainda, que a instala\u00e7\u00e3o de uma nova f\u00e1brica no interior do Estado ir\u00e1 gerar mais empregos, estimular diversos setores do com\u00e9rcio e da cadeia produtiva, gerando, assim, aumento da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos estaduais. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, a medida deve vir acompanhada da demonstra\u00e7\u00e3o de seu impacto no exerc\u00edcio que entrar em vigor e nos dois subsequentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) e, na hip\u00f3tese de ensejar comprometimento das metas fiscais, condiciona-se \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de medidas de compensa\u00e7\u00e3o por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) bem como de comprova\u00e7\u00e3o de seus benef\u00edcios econ\u00f4micos e sociais e, para sua implementa\u00e7\u00e3o, de que a redu\u00e7\u00e3o de receitas ficar\u00e1 circunscrita aos pr\u00f3ximos dois exerc\u00edcios, sendo progressivamente compensada pelo aumento incremental da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) podendo ser implementada caso o montante de ren\u00fancia fiscal gerado pelo programa seja neutralizado com aumento de arrecada\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de despesas de custeio nos dois exerc\u00edcios subsequentes, com previs\u00e3o de medidas compensat\u00f3rias espec\u00edficas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) e, caso enseje ren\u00fancia de receitas, somente poder\u00e1 ser implementada se expressamente considerada na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e desde que a sua implementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprometa as metas fiscais estabelecidas no Plano Plurianual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) e, para sua implementa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 ensejar extrapola\u00e7\u00e3o do limite estabelecido como margem de crescimento de despesas de car\u00e1ter continuado, fixado na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual e no Plano Plurianual, dado tratar-se de gasto fiscal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema ren\u00fancia de receitas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois est\u00e1 em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A LRF exige que a concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais que resultem em ren\u00fancia de receita seja acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes. Al\u00e9m disso, caso a medida afete as metas fiscais, devem ser adotadas medidas de compensa\u00e7\u00e3o, como aumento de receita atrav\u00e9s de eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, conforme art. 14, II, da LRF: \u201cestar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois, embora mencione corretamente a necessidade de demonstra\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios econ\u00f4micos e sociais, esta alternativa introduz conceitos n\u00e3o previstos na LRF, como a limita\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de receitas aos pr\u00f3ximos dois exerc\u00edcios e a compensa\u00e7\u00e3o progressiva pelo aumento incremental da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, embora contenha elementos corretos, como a necessidade de compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia fiscal, a LRF n\u00e3o permite medidas compensat\u00f3rias de redu\u00e7\u00e3o de despesas de despesas, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D es Apesar de mencionar corretamente a rela\u00e7\u00e3o com a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), esta alternativa n\u00e3o reflete precisamente as exig\u00eancias da LRF. A lei n\u00e3o condiciona a implementa\u00e7\u00e3o de ren\u00fancias fiscais apenas \u00e0 sua inclus\u00e3o na LDO e \u00e0 n\u00e3o afeta\u00e7\u00e3o das metas do Plano Plurianual (PPA).<\/p>\n\n\n\n

e) Incorreta. Esta alternativa confunde conceitos da LRF. A ren\u00fancia de receita n\u00e3o est\u00e1 diretamente relacionada ao limite de crescimento de despesas de car\u00e1ter continuado. Al\u00e9m disso, a caracteriza\u00e7\u00e3o como \u201cgasto fiscal\u201d n\u00e3o \u00e9 precisa no contexto da LRF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. De acordo com a disciplina estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal para as denominadas emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, tem-se que a aloca\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia de tais recursos do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o por Estados e Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00e3o expressamente vedadas, excetuando-se a utiliza\u00e7\u00e3o para fins de complementa\u00e7\u00e3o do percentual das transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias a t\u00edtulo de participa\u00e7\u00e3o no produto da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos da Uni\u00e3o, mediante abertura de cr\u00e9dito suplementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) podem se dar por transfer\u00eancia especial, que prescinde da celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere, para aplica\u00e7\u00e3o em programa\u00e7\u00f5es final\u00edsticas das \u00e1reas de compet\u00eancia do Poder Executivo do ente federado beneficiado, sendo, necessariamente, 70% do montante aplicado em despesas de capital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) integrar\u00e3o a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para fins de reparti\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, bem como de endividamento do ente federado, devendo ao menos 30% ser utilizado para pagamento do servi\u00e7o da d\u00edvida perante a Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o ser\u00e3o computadas para efeito de comprova\u00e7\u00e3o do gasto m\u00ednimo com sa\u00fade, no percentual fixado na Constitui\u00e7\u00e3o, salvo se a transfer\u00eancia for feita mediante conv\u00eanio bipartite no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade com contrapartida do ente benefici\u00e1rio em valor superior.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) dependem de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio com delimita\u00e7\u00e3o da programa\u00e7\u00e3o final\u00edstica, dispensando-se o instrumento apenas para aloca\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da pr\u00f3pria Uni\u00e3o ou em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, para aplica\u00e7\u00e3o nas correspondentes a\u00e7\u00f5es de enfrentamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema emenda individual impositiva ao projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o veda expressamente a aloca\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de recursos de emendas individuais impositivas para Estados e Munic\u00edpios. Pelo contr\u00e1rio, o art. 166-A, \u00a7 1\u00ba, inciso I, da CF\/88 prev\u00ea a possibilidade de transfer\u00eancia especial: \u201cArt. 166-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual poder\u00e3o alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Munic\u00edpios por meio de: I \u2013 transfer\u00eancia especial; ou II \u2013 transfer\u00eancia com finalidade definida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta pois est\u00e1 em conformidade com o art. 166-A, \u00a7 1\u00ba, inciso I, e \u00a7 2\u00ba, inciso II, da CF\/88. O dispositivo prev\u00ea a transfer\u00eancia especial, sem necessidade de conv\u00eanio, e estabelece que 70% do montante transferido deve ser aplicado em despesas de capital: \u201c\u00a7 2\u00ba Na transfer\u00eancia especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos: I \u2013 ser\u00e3o repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou de instrumento cong\u00eanere; II \u2013 pertencer\u00e3o ao ente federado no ato da efetiva transfer\u00eancia financeira; e III \u2013 ser\u00e3o aplicadas em programa\u00e7\u00f5es final\u00edsticas das \u00e1reas de compet\u00eancia do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto no \u00a7 5\u00ba deste artigo. [\u2026] \u00a7 5\u00ba Pelo menos 70% (setenta por cento) das transfer\u00eancias especiais de que trata o inciso I do caput deste artigo dever\u00e3o ser aplicadas em despesas de capital, observada a restri\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois contraria o disposto no art. 166-A, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88, que estabelece que as transfer\u00eancias especiais n\u00e3o integrar\u00e3o a receita do Estado, Distrito Federal e Munic\u00edpios para fins de reparti\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal e de endividamento do ente federado:\u201d\u00a7 1\u00ba Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo n\u00e3o integrar\u00e3o a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios para fins de reparti\u00e7\u00e3o e para o c\u00e1lculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do \u00a7 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de: I \u2013 despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e II \u2013 encargos referentes ao servi\u00e7o da d\u00edvida.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o estabelece essa regra espec\u00edfica para o c\u00f4mputo das transfer\u00eancias especiais no gasto m\u00ednimo com sa\u00fade. O art. 166-A da CF\/88 n\u00e3o faz men\u00e7\u00e3o a essa condi\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 dispositivo constitucional espec\u00edfico que fundamente esta alternativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois mistura conceitos e n\u00e3o est\u00e1 de acordo com o previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. O art. 166-A, \u00a7 1\u00ba, inciso I, e \u00a7 2\u00ba, inciso I, da CF\/88 prev\u00ea justamente que a transfer\u00eancia especial dispensa a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere: \u201c\u00a7 2\u00ba Na transfer\u00eancia especial a que se refere o inciso I do caput deste artigo, os recursos: I \u2013 ser\u00e3o repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio ou de instrumento cong\u00eanere;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Considere que o Estado pretenda contrair um empr\u00e9stimo na forma de opera\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria (ARO). Para fazer frente a d\u00e9ficit de caixa, verificado no m\u00eas de agosto do exerc\u00edcio, em fun\u00e7\u00e3o de queda expressiva da arrecada\u00e7\u00e3o. De acordo com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e a disciplina da mat\u00e9ria pela Lei de Responsabilidade Fiscal,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o se trata de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, mas, sim, de antecipa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos futuros, dispensando autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica e sujeita \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como de registro perante a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, caso efetuada no mercado de capitais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) trata-se de opera\u00e7\u00e3o de securitiza\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis, equiparada a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para fins de c\u00f4mputo no limite de endividamento do ente, cuja realiza\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida, observada a normatiza\u00e7\u00e3o pertinente, salvo no \u00faltimo ano do mandato do chefe do executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Estado dever\u00e1 liquidar a opera\u00e7\u00e3o, com juros e outros encargos incidentes, at\u00e9 o dia 10 de dezembro do mesmo exerc\u00edcio, e n\u00e3o poder\u00e1 celebrar a opera\u00e7\u00e3o caso exista outra da mesma natureza n\u00e3o integralmente resgatada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) trata-se de opera\u00e7\u00e3o vedada, exceto se o ente tiver extrapolado o limite estabelecido pelo Senado Federal para contrata\u00e7\u00f5es de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ordin\u00e1rias, podendo, em tal hip\u00f3tese, obter autoriza\u00e7\u00e3o excepcional para contratar ARO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas os encargos e os juros ser\u00e3o adicionados ao saldo da d\u00edvida liquida fundada para efeito de c\u00f4mputo do limite de endividamento do ente, cabendo o resgate total da opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final do exerc\u00edcio subsequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema Opera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito por Antecipa\u00e7\u00e3o de Receita Or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois a opera\u00e7\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria (ARO) \u00e9 considerada uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, conforme o art. 29, inciso III, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal \u2013 LRF): \u201cArt. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: [\u2026] III \u2013 opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito: compromisso financeiro assumido em raz\u00e3o de m\u00fatuo, abertura de cr\u00e9dito, emiss\u00e3o e aceite de t\u00edtulo, aquisi\u00e7\u00e3o financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e servi\u00e7os, arrendamento mercantil e outras opera\u00e7\u00f5es assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;\u201d. Al\u00e9m disso, a ARO requer autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, de acordo com o art. 32, \u00a71\u00ba, da LRF: \u201cArt. 32. O Minist\u00e9rio da Fazenda verificar\u00e1 o cumprimento dos limites e condi\u00e7\u00f5es relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito de cada ente da Federa\u00e7\u00e3o, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. \u00a7 1\u00ba O ente interessado formalizar\u00e1 seu pleito fundamentando-o em parecer de seus \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos, demonstrando a rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio, o interesse econ\u00f4mico e social da opera\u00e7\u00e3o e o atendimento das seguintes condi\u00e7\u00f5es: I \u2013 exist\u00eancia de pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o, no texto da lei or\u00e7ament\u00e1ria, em cr\u00e9ditos adicionais ou lei espec\u00edfica;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois a ARO n\u00e3o \u00e9 uma opera\u00e7\u00e3o de securitiza\u00e7\u00e3o de receb\u00edveis, mas sim uma opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita or\u00e7ament\u00e1ria, conforme definido no art. 38 da LRF: \u201cArt. 38. A opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita destina-se a atender insufici\u00eancia de caixa durante o exerc\u00edcio financeiro e cumprir\u00e1 as exig\u00eancias mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:\u201d. A proibi\u00e7\u00e3o no \u00faltimo ano de mandato est\u00e1 correta (art. 38, IV, b, da LRF): \u201cIV \u2013 estar\u00e1 proibida: [\u2026] b) no \u00faltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Esta alternativa est\u00e1 em conformidade com o art. 38, incisos I e II, da LRF: \u201cI \u2013 realizar-se-\u00e1 somente a partir do d\u00e9cimo dia do in\u00edcio do exerc\u00edcio; II \u2013 dever\u00e1 ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, at\u00e9 o dia dez de dezembro de cada ano;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme art. 38, \u00a73\u00ba, da LRF: \u201cArt. 38. A opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita destina-se a atender insufici\u00eancia de caixa durante o exerc\u00edcio financeiro e cumprir\u00e1 as exig\u00eancias mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: [\u2026] \u00a7 3\u00ba As opera\u00e7\u00f5es de que trata este artigo n\u00e3o ser\u00e3o computadas para efeito do que disp\u00f5e o inciso III do art. 167 da Constitui\u00e7\u00e3o, desde que liquidadas no prazo definido no inciso II do caput.\u201d Este par\u00e1grafo estabelece que as opera\u00e7\u00f5es de Antecipa\u00e7\u00e3o de Receita Or\u00e7ament\u00e1ria (ARO) n\u00e3o s\u00e3o computadas para efeito do limite estabelecido no art. 167, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (a chamada \u201cregra de ouro\u201d). Portanto, a extrapola\u00e7\u00e3o do limite de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ordin\u00e1rias n\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o direta com a possibilidade de contratar ARO. A opera\u00e7\u00e3o de ARO n\u00e3o \u00e9 vedada nem excepcionalmente permitida em fun\u00e7\u00e3o do limite de endividamento, mas sim regulada pelas condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas estabelecidas no pr\u00f3prio art. 38 da LRF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme art. 29, I, e art. 38, II, da LRF: \u201cArt. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, s\u00e3o adotadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es: I \u2013 d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obriga\u00e7\u00f5es financeiras do ente da Federa\u00e7\u00e3o, assumidas em virtude de leis, contratos, conv\u00eanios ou tratados e da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, para amortiza\u00e7\u00e3o em prazo superior a doze meses;\u201d. \u201cArt. 38. A opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita destina-se a atender insufici\u00eancia de caixa durante o exerc\u00edcio financeiro e cumprir\u00e1 as exig\u00eancias mencionadas no art. 32 e mais as seguintes: [\u2026] II \u2013 dever\u00e1 ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, at\u00e9 o dia dez de dezembro de cada ano;\u201d. A ARO, por defini\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se enquadra no conceito de d\u00edvida p\u00fablica consolidada ou fundada, pois deve ser liquidada dentro do mesmo exerc\u00edcio financeiro, at\u00e9 10 de dezembro, conforme o art. 38, II. Portanto, a afirma\u00e7\u00e3o de que \u201capenas os encargos e os juros ser\u00e3o adicionados ao saldo da d\u00edvida l\u00edquida fundada\u201d est\u00e1 incorreta, pois a opera\u00e7\u00e3o de ARO como um todo n\u00e3o integra a d\u00edvida fundada. Al\u00e9m disso, o prazo de resgate mencionado na alternativa (at\u00e9 o final do exerc\u00edcio subsequente) est\u00e1 em desacordo com o estabelecido no art. 38, II, que determina a liquida\u00e7\u00e3o at\u00e9 10 de dezembro do mesmo ano.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. O mecanismo estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para a desvincula\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, at\u00e9 31 de dezembro 2032, das receitas relativas a impostos, taxas ou multas,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) excetua de sua aplica\u00e7\u00e3o as transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias e volunt\u00e1rias entre entes da Federa\u00e7\u00e3o com destina\u00e7\u00e3o especificada em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) permite que at\u00e9 30% dos recursos destinados ao FUNDEB sejam de livre aplica\u00e7\u00e3o por Estados e Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) alcan\u00e7a a integralidade dos recursos destinados por lei a fundos de despesa, salvo os do Judici\u00e1rio, dos Tribunais de Contas, da Defensoria P\u00fablica e das Procuradorias dos Estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) aplica-se a todos os entes federados e permite a desvincula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% de recursos de impostos e da integralidade daqueles provenientes de taxas e multas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) aplica-se apenas \u00e0 Uni\u00e3o e aos Estados e Distrito Federal, em car\u00e1ter facultativo, n\u00e3o sendo extens\u00edvel aos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema Desvincula\u00e7\u00e3o de Receita de Estados e Munic\u00edpios (DREM).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta pois reflete corretamente o disposto no artigo 76-A, \u00a71\u00ba, inciso IV, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Este dispositivo estabelece que a desvincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica \u00e0s transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias e volunt\u00e1rias entre entes da Federa\u00e7\u00e3o com destina\u00e7\u00e3o especificada em lei: \u201cArt. 76-A. S\u00e3o desvinculados de \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, at\u00e9 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, j\u00e1 institu\u00eddos ou que vierem a ser criados at\u00e9 a referida data, seus adicionais e respectivos acr\u00e9scimos legais, e outras receitas correntes. \u00a7 1\u00ba Excetuam-se da desvincula\u00e7\u00e3o de que trata o caput: I \u2013 recursos destinados ao financiamento das a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino de que tratam, respectivamente, os incisos II e III do \u00a7 2\u00ba do art. 198 e o art. 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta conforme o artigo 76-A, \u00a71\u00ba, inciso I, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Este dispositivo estabelece que a desvincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos recursos destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino: \u201cArt. 76-A. S\u00e3o desvinculados de \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, at\u00e9 31 de dezembro de 2032, 30% (trinta por cento) das receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, j\u00e1 institu\u00eddos ou que vierem a ser criados at\u00e9 a referida data, seus adicionais e respectivos acr\u00e9scimos legais, e outras receitas correntes. \u00a7 1\u00ba Excetuam-se da desvincula\u00e7\u00e3o de que trata o caput.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois a desvincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a a integralidade dos recursos destinados por lei a fundos de despesa. O artigo 76-A do ADCT limita a desvincula\u00e7\u00e3o a 30% das receitas dos Estados e do Distrito Federal. Por sua vez, conforme par\u00e1grafo \u00fanico do art. 76-A do ADCT \u201cExcetuam-se da desvincula\u00e7\u00e3o de que trata o caput: V \u2013 fundos institu\u00eddos pelo Poder Judici\u00e1rio, pelos Tribunais de Contas, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelas Defensorias P\u00fablicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois a desvincula\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite a desvincula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 50% de recursos de impostos, mas ao limite de 30% para a desvincula\u00e7\u00e3o de impostos, taxas e multas, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa A.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A desvincula\u00e7\u00e3o se aos Estados e ao Distrito Federal (art. 76-A do ADCT) e aos Munic\u00edpios (art. 76-B do ADCT), o que torna a afirma\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel aos Munic\u00edpios incorreta: \u201cArt. 76-B. S\u00e3o desvinculados de \u00f3rg\u00e3o, fundo ou despesa, at\u00e9 31 de dezembro de 2023, 30% (trinta por cento) das receitas dos Munic\u00edpios relativas a impostos, taxas e multas, j\u00e1 institu\u00eddos ou que vierem a ser criados at\u00e9 a referida data, seus adicionais e respectivos acr\u00e9scimos legais, e outras receitas correntes.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Suponha que determinada autarquia estadual identifique que ir\u00e1 terminar o exerc\u00edcio financeiro com valores expressivos de restos a pagar, parte deles processados e outra parte correspondente a restos a pagar n\u00e3o processados. Temeroso de apontamentos por parte do Tribunal de Contas, o dirigente da autarquia decidiu proceder ao cancelamento de parte desses restos a pagar, o que se afigura juridicamente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) incorreto em rela\u00e7\u00e3o aos restos a pagar processados, uma vez j\u00e1 ultrapassada a etapa de liquida\u00e7\u00e3o da despesa, de forma que o n\u00e3o pagamento configura enriquecimento injustificado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) incorreto em rela\u00e7\u00e3o aos restos a pagar n\u00e3o processados, apenas, pois em tal modalidade ainda n\u00e3o h\u00e1 empenho finalizado, como ocorre nos processados, de forma que basta sustar a liquida\u00e7\u00e3o da despesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) obrigat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o a ambas as categorias no montante em que ultrapassem o saldo de caixa dispon\u00edvel ao final do exerc\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) poss\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o aos restos a pagar processados, quando ainda n\u00e3o empenhada a despesa correspondente, cabendo a reabertura no exerc\u00edcio subsequente mediante cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio espec\u00edfico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) obrigat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o aos restos a pagar processados, caso se trate do \u00faltimo ano de mandato do chefe do Executivo, podendo os n\u00e3o processados ser diferidos para o exerc\u00edcio subsequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema Restos a Pagar.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta pois o cancelamento de restos a pagar processados \u00e9 juridicamente incorreto, uma vez que a despesa j\u00e1 foi liquidada. Cancelar esses restos a pagar configuraria enriquecimento il\u00edcito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme arts. 36 e 63 da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cConsideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas n\u00e3o pagas at\u00e9 o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das n\u00e3o processadas. (\u2026) A liquida\u00e7\u00e3o da despesa consiste na verifica\u00e7\u00e3o do direito adquirido pelo credor tendo por base os t\u00edtulos e documentos comprobat\u00f3rios do respectivo cr\u00e9dito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois confunde o conceito de restos a pagar n\u00e3o processados. Nos restos a pagar n\u00e3o processados, o empenho j\u00e1 foi realizado, mas a liquida\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o ocorreu. Al\u00e9m disso, o cancelamento de restos a pagar n\u00e3o processados \u00e9 poss\u00edvel em determinadas circunst\u00e2ncias, conforme art. 36, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 4.320\/1964: \u201cOs empenhos que sorvem a conta de cr\u00e9ditos com vig\u00eancia plurienal, que n\u00e3o tenham sido liquidados, s\u00f3 ser\u00e3o computados como Restos a Pagar no \u00faltimo ano de vig\u00eancia do cr\u00e9dito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de cancelamento de restos a pagar, seja processados ou n\u00e3o processados, com base no saldo de caixa dispon\u00edvel ao final do exerc\u00edcio. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e condi\u00e7\u00f5es para a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar, mas n\u00e3o determina seu cancelamento autom\u00e1tico: \u201c\u00c9 vedado ao titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois confunde os conceitos de empenho e liquida\u00e7\u00e3o. Restos a pagar processados s\u00e3o aqueles em que a despesa j\u00e1 foi empenhada e liquidada, aguardando apenas o pagamento. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para reabertura de restos a pagar cancelados mediante cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio espec\u00edfico: \u201cArt. 58: O empenho de despesa \u00e9 o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obriga\u00e7\u00e3o de pagamento pendente ou n\u00e3o de implemento de condi\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade de cancelamento de restos a pagar processados no \u00faltimo ano de mandato do chefe do Executivo. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece restri\u00e7\u00f5es para a inscri\u00e7\u00e3o em restos a pagar nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato, mas n\u00e3o determina seu cancelamento obrigat\u00f3rio, conforme coment\u00e1rios \u00e0 alternativa C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. Considere que, no curso do exerc\u00edcio or\u00e7ament\u00e1rio, tenha se materializado um evento consignado no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), ensejando a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o contou com previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual. Diante da situa\u00e7\u00e3o narrada, afigura-se cab\u00edvel a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) utiliza\u00e7\u00e3o da margem de gera\u00e7\u00e3o de despesas de car\u00e1ter continuado estabelecida em anexo pr\u00f3prio da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio, que independe da indica\u00e7\u00e3o fonte de cobertura, por\u00e9m demanda lei espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) abertura de cr\u00e9dito adicional especial, que prescinde de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa especifica, caso comprovado excesso de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) utiliza\u00e7\u00e3o da reserva de conting\u00eancia prevista na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual como um percentual da receita corrente liquida na forma estabelecida na LDO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) cobertura da despesa mediante remanejamento de outros cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios por decreto do chefe do Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o aborda os temas cr\u00e9ditos adicionais e reserva de conting\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a margem de gera\u00e7\u00e3o de despesas de car\u00e1ter continuado estabelecida na LDO n\u00e3o se aplica a situa\u00e7\u00f5es de riscos fiscais materializados. Esta margem est\u00e1 relacionada ao controle de cria\u00e7\u00e3o de despesas obrigat\u00f3rias de car\u00e1ter continuado, conforme o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): \u201cArt. 17. Considera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios s\u00e3o destinados a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica, conforme o art. 167, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201c\u00a7 3\u00ba A abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio somente ser\u00e1 admitida para atender a despesas imprevis\u00edveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, como\u00e7\u00e3o interna ou calamidade p\u00fablica, observado o disposto no art. 62\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a abertura de cr\u00e9dito adicional especial sempre requer autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, conforme o art. 167, V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cArt. 167. S\u00e3o vedados: [\u2026] V \u2013 a abertura de cr\u00e9dito suplementar ou especial sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e sem indica\u00e7\u00e3o dos recursos correspondentes;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois a reserva de conting\u00eancia \u00e9 justamente destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme o art. 5\u00ba, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal: \u201cArt. 5\u00ba O projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, elaborado de forma compat\u00edvel com o plano plurianual, com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e com as normas desta Lei Complementar: [\u2026] III \u2013 conter\u00e1 reserva de conting\u00eancia, cuja forma de utiliza\u00e7\u00e3o e montante, definido com base na receita corrente l\u00edquida, ser\u00e3o estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, destinada ao: [\u2026] b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois, conforme art. 167, VI, da CF, s\u00e3o vedados \u201ca transposi\u00e7\u00e3o, o remanejamento ou a transfer\u00eancia de recursos de uma categoria de programa\u00e7\u00e3o para outra ou de um \u00f3rg\u00e3o para outro, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o legislativa\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Considere que o Estado tenha procedido \u00e0 desestatiza\u00e7\u00e3o de uma sociedade de economia mista e pretenda aplicar o produto da aliena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da companhia em investimentos em diversos setores e tamb\u00e9m para a cobertura do d\u00e9ficit do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia de seus servidores e o pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio de servidores ativos e dos inativos. Considerando a disciplina prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a receita obtida com a aliena\u00e7\u00e3o de ativos dessa natureza n\u00e3o integra a receita corrente l\u00edquida, portanto somente poder\u00e1 ser aplicada no abatimento da d\u00edvida consolidada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a \u00fanica destina\u00e7\u00e3o juridicamente poss\u00edvel \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o em despesas de capital, observada a regra de ouro prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o ser\u00e1 juridicamente vi\u00e1vel a utiliza\u00e7\u00e3o das referidas receitas de capital no custeio de despesas de pessoal, por\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a destina\u00e7\u00e3o \u00e0 cobertura do d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio, se prevista em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) sendo tal receita de natureza extraor\u00e7ament\u00e1ria, \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o tanto em despesas de capital como em despesas de pessoal e custeio em geral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) apenas ap\u00f3s a utiliza\u00e7\u00e3o para abatimento de d\u00e9ficit corrente \u00e9 que ser\u00e1 poss\u00edvel destinar a receita de aliena\u00e7\u00e3o de ativos a despesas de pessoal ativo e inativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o tema preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois, embora a receita obtida com a aliena\u00e7\u00e3o de ativos n\u00e3o integre a receita corrente l\u00edquida, ela n\u00e3o se destina exclusivamente ao abatimento da d\u00edvida consolidada.\u00a0 O art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000) estabelece: \u201c\u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o da receita de capital derivada da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos que integram o patrim\u00f4nio p\u00fablico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previd\u00eancia social, geral e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois, embora a regra geral seja a aplica\u00e7\u00e3o em despesas de capital, a Lei de Responsabilidade Fiscal prev\u00ea uma exce\u00e7\u00e3o importante que n\u00e3o \u00e9 mencionada nesta alternativa. O art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000) estabelece: \u201c\u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o da receita de capital derivada da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos que integram o patrim\u00f4nio p\u00fablico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previd\u00eancia social, geral e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta pois, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, \u00e9 poss\u00edvel a destina\u00e7\u00e3o da receita de capital \u00e0 cobertura do d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio, se prevista em lei, mas n\u00e3o para o custeio de outras despesas de pessoal. O art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000) estabelece: \u201c\u00c9 vedada a aplica\u00e7\u00e3o da receita de capital derivada da aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos que integram o patrim\u00f4nio p\u00fablico para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previd\u00eancia social, geral e pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta pois a receita de aliena\u00e7\u00e3o de ativos n\u00e3o \u00e9 de natureza extraor\u00e7ament\u00e1ria, mas sim or\u00e7ament\u00e1ria de capital. Al\u00e9m disso, sua utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 restrita conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. O art. 11, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 4.320\/1964 classifica: \u201cS\u00e3o Receitas de Capital as provenientes da realiza\u00e7\u00e3o de recursos financeiros oriundos de constitui\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas; da convers\u00e3o, em esp\u00e9cie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito p\u00fablico ou privado, destinados a atender despesas classific\u00e1veis em Despesas de Capital e, ainda, o super\u00e1vit do Or\u00e7amento Corrente.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal para utiliza\u00e7\u00e3o da receita de aliena\u00e7\u00e3o de ativos para abatimento de d\u00e9ficit corrente antes de sua destina\u00e7\u00e3o a despesas de pessoal ativo e inativo. O art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, j\u00e1 mencionado, veda expressamente a aplica\u00e7\u00e3o da receita de capital derivada da aliena\u00e7\u00e3o de bens para o financiamento de despesa corrente, com exce\u00e7\u00e3o dos regimes de previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. O regime de conta \u00fanica no Estado de Goi\u00e1s, tal como disciplinado na Lei complementar n\u00ba 121\/2015,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o se aplica a recursos provenientes de multas e de taxas que possuam destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica prevista em lei, os quais devem ser depositados e movimentados exclusivamente em contas especificas de titularidade do \u00f3rg\u00e3o ou entidade destinat\u00e1rio das referidas receitas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) admite a segrega\u00e7\u00e3o, em conta diversa da conta \u00fanica, apenas de recursos provenientes da capitaliza\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Estado e das transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias da Uni\u00e3o destinadas ao Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) decorre do princ\u00edpio da unidade de tesouraria estabelecido na Lei Federal n\u00ba 4.320\/64 e veda qualquer esp\u00e9cie de movimenta\u00e7\u00e3o financeira ou dep\u00f3sito de recursos em conta corrente diversa, bem como cria\u00e7\u00e3o de caixas especiais e transfer\u00eancias fundo a fundo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) estabelece a obrigatoriedade de apenas uma conta banc\u00e1ria para cada ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, na qual devem ser arrecadados e movimentados os correspondentes recursos or\u00e7ament\u00e1rios, com controle centralizado da Contadoria do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) alcan\u00e7a os recursos origin\u00e1rios do or\u00e7amento do Estado, independentemente das fontes de recursos, dos seus titulares ou benefici\u00e1rios e das vincula\u00e7\u00f5es, prevendo algumas excepcionalidades, entre as quais os recursos decorrentes de conv\u00eanio que, por determina\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal, devam permanecer segregados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As alternativas corretas s\u00e3o as letras C e E<\/strong>, sendo pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o. A quest\u00e3o aborda o tema legisla\u00e7\u00e3o financeira estadual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois toda a receita deve ser arrecadada \u00e0 Conta \u00danica do Tesouro Estadual, conforme art. 3\u00ba da LC 121\/2015: \u201cA Conta \u00danica do Tesouro Estadual dever\u00e1 acolher todos os recursos origin\u00e1rios do or\u00e7amento do Estado, independentemente das fontes de recursos, dos seus titulares ou benefici\u00e1rios, das vincula\u00e7\u00f5es de gasto e dos agentes arrecadadores, observado o disposto no art. 7\u00ba desta Lei Complementar e resguardada a autonomia administrativa e financeira dos demais Poderes e Institui\u00e7\u00f5es quanto aos recursos que, por lei, seja por eles arrecadados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois o par\u00e1grafo primeiro do art. 3\u00ba da LC 121\/2015 admite outras segrega\u00e7\u00f5es: \u201cFicam excepcionados do caput deste artigo os recursos provenientes de capitaliza\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia do Estado de Goi\u00e1s, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, conv\u00eanios, aqueles origin\u00e1rios da estrutura de assist\u00eancia em sa\u00fade dos servidores p\u00fablicos estaduais, bem como as transfer\u00eancias fundo a fundo, os quais, por determina\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o federal, tenham que permanecer segregados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta conforme art. 1\u00ba da LC 121\/2015: \u201cFica institu\u00eddo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, como instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros do Estado, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda, o Sistema da Conta \u00danica do Tesouro Estadual, em cumprimento ao princ\u00edpio de unidade de tesouraria, previsto no art. 56 da Lei federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois contraria o disposto no art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da LC 121\/2015, que garante gerenciamento financeiro por qualquer unidade do Estado: \u201cO Sistema da Conta \u00danica garantir\u00e1 aos benefici\u00e1rios sua titularidade e disponibilidade, bem como propiciar\u00e1 elementos informativos e de controle para a realiza\u00e7\u00e3o do gerenciamento financeiro que seja necess\u00e1rio no \u00e2mbito de qualquer unidade do Estado\u201d. Ademais, a coordena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida pela Secretaria da Fazenda, conforme art. 1\u00ba, da LC 121\/2015: \u201cArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, como instrumento de gerenciamento dos recursos financeiros do Estado, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda, o Sistema da Conta \u00danica do Tesouro Estadual, em cumprimento ao princ\u00edpio de unidade de tesouraria, previsto no art. 56 da Lei federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta conforme art. 3\u00ba, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba, da LC 121\/2015: \u201cArt. 3\u00ba A Conta \u00danica do Tesouro Estadual dever\u00e1 acolher todos os recursos origin\u00e1rios do or\u00e7amento do Estado, independentemente das fontes de recursos, dos seus titulares ou benefici\u00e1rios, das vincula\u00e7\u00f5es de gasto e dos agentes arrecadadores, observado o disposto no art. 7\u00ba desta Lei Complementar e resguardada a autonomia administrativa e financeira dos demais Poderes e Institui\u00e7\u00f5es quanto aos recursos que, por lei, seja por eles arrecadados. \u00a7 1\u00ba Ficam excepcionados do caput deste artigo os recursos provenientes de capitaliza\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia do Estado de Goi\u00e1s, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, conv\u00eanios, aqueles origin\u00e1rios da estrutura de assist\u00eancia em sa\u00fade dos servidores p\u00fablicos estaduais, bem como as transfer\u00eancias fundo a fundo, os quais, por determina\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o federal, tenham que permanecer segregados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. O Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (RRF), na forma disciplinada pela Lei complementar federal no 159\/2017 e suas altera\u00e7\u00f5es,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente ser\u00e3o concedidos a Estado que firmar compromisso de redu\u00e7\u00e3o de despesas prim\u00e1rias em, no m\u00ednimo, 20% (vinte por cento) at\u00e9 o prazo final de sua vig\u00eancia, que n\u00e3o pode superar 4 exerc\u00edcios or\u00e7ament\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) aplicam-se automaticamente aos Estados que extrapolem, por mais de um exerc\u00edcio, o limite de endividamento e\/ou o limite de despesas com gastos de pessoal, cabendo aos mesmos apresentarem Plano de Recupera\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 6 meses.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) estabelecem, como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a ades\u00e3o do Estado, a efetiva privatiza\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista no prazo de at\u00e9 18 meses da apresenta\u00e7\u00e3o do pleito perante a Secretaria do Tesouro Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) dever\u00e3o contar, caso aprovada a ades\u00e3o do Estado, com um Conselho de Supervis\u00e3o do RRF que ter\u00e1, como um de seus membros, representante indicado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, escolhido entre auditores federais de controle externo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) consistem em um conjunto de medidas voltadas \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de equil\u00edbrio fiscal, observada a autonomia do ente, entre as quais inclui-se a veda\u00e7\u00e3o de manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito enquanto perdurar o RRF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong> A quest\u00e3o aborda o tema regime de recupera\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta pois n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o na lei de redu\u00e7\u00e3o de 20% das despesas prim\u00e1ria. O art. 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da LC 159\/2017 prev\u00ea como medida necess\u00e1rio a institui\u00e7\u00e3o de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas prim\u00e1rias \u00e0 varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA). Ademais o prazo de vig\u00eancia do RRF \u00e9 de at\u00e9 nove exerc\u00edcios financeiros, conforme art. 2\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da LC 159\/2017: \u201c\u00a7 6\u00ba O prazo de vig\u00eancia do Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal ser\u00e1 de at\u00e9 9 (nove) exerc\u00edcios financeiros, observadas as hip\u00f3teses de encerramento do art. 12 e de extin\u00e7\u00e3o do art. 13, ambos desta Lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta pois a ades\u00e3o dos Estados \u00e9 facultativa, conforme art. 2\u00ba da LC 159\/2017: \u201cO Plano de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal ser\u00e1 formado por leis ou atos normativos do Estado que desejar aderir ao Regime de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, por diagn\u00f3stico em que se reconhece a situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio financeiro, por metas e compromissos e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua ado\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta conforme art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I, da LC 159\/2017: \u201ca aliena\u00e7\u00e3o total ou parcial de participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, com ou sem perda do controle, de empresas p\u00fablicas ou sociedades de economia mista, ou a concess\u00e3o de servi\u00e7os e ativos, ou a liquida\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o dessas empresas, para quita\u00e7\u00e3o de passivos com os recursos arrecadados, observado o disposto no art. 44 da LRF\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta conforme art. 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba, II, da LC 159\/2017: \u201c\u00a7 1\u00ba O Conselho de Supervis\u00e3o a que se refere o caput deste artigo ter\u00e1 seus membros indicados em at\u00e9 15 (quinze) dias da data do deferimento do pedido de ades\u00e3o de que trata o caput do art. 4\u00ba-A e ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o: [\u2026] II \u2013 1 (um) membro, entre auditores federais de controle externo, indicado pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta conforme art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da LC 159\/2017: \u201cIII \u2013 a redu\u00e7\u00e3o de pelo menos 20% (vinte por cento) dos incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais dos quais decorram ren\u00fancias de receitas, observado o \u00a7 3\u00ba deste artigo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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