{"id":71682,"date":"2024-08-05T16:03:34","date_gmt":"2024-08-05T19:03:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=71682"},"modified":"2024-08-05T16:03:39","modified_gmt":"2024-08-05T19:03:39","slug":"prova-comentada-legislacao-estadual-pge-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-legislacao-estadual-pge-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Legisla\u00e7\u00e3o Estadual PGE GO"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 04\/08\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 58, 79, 86 e 98.<\/em><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Legisla\u00e7\u00e3o Estadual<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23. A Lei n\u00ba 20.489\/2019 do Estado de Goi\u00e1s, no tocante \u00e0 obrigatoriedade de implanta\u00e7\u00e3o de Programas de Integridade pelas empresas que contratem com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, dispensa tal exig\u00eancia para:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Ajustes com entidades sem fins lucrativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Contratos com dura\u00e7\u00e3o inferior a 180 dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Conv\u00eanios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Contratos resultantes de licita\u00e7\u00e3o com ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de julgamento melhor t\u00e9cnica ou conte\u00fado art\u00edstico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Contratos celebrados com dispensa de procedimento licitat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 20.489\/2019.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 tal dispensa na Lei n\u00ba 20.489\/2019, e que abrange: “Art. 1\u00ba Determina a exig\u00eancia do Programa de Integridade \u00e0s empresas que celebrarem contrato, cons\u00f3rcio, conv\u00eanio, concess\u00e3o ou parceria p\u00fablico-privado com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta e fundacional do Estado de Goi\u00e1s, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licita\u00e7\u00e3o por concorr\u00eancia, sendo R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais) para obras e servi\u00e7os de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e servi\u00e7os, mesmo que na forma de preg\u00e3o eletr\u00f4nico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 20.489\/2019 se destina a contratos de prazo igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, veja: “Art. 1\u00ba Determina a exig\u00eancia do Programa de Integridade \u00e0s empresas que celebrarem contrato, cons\u00f3rcio, conv\u00eanio, concess\u00e3o ou parceria p\u00fablico-privado com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta e fundacional do Estado de Goi\u00e1s, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licita\u00e7\u00e3o por concorr\u00eancia, sendo R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais) para obras e servi\u00e7os de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e servi\u00e7os, mesmo que na forma de preg\u00e3o eletr\u00f4nico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.)”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 20.489\/2019 imp\u00f5e o Programa de Integridade aos conv\u00eanios, veja: “Art. 1\u00ba Determina a exig\u00eancia do Programa de Integridade \u00e0s empresas que celebrarem contrato, cons\u00f3rcio, conv\u00eanio, concess\u00e3o ou parceria p\u00fablico-privado com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta e fundacional do Estado de Goi\u00e1s, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licita\u00e7\u00e3o por concorr\u00eancia, sendo R$ 1.500.000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil reais) para obras e servi\u00e7os de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e servi\u00e7os, mesmo que na forma de preg\u00e3o eletr\u00f4nico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 20.489\/2019 imp\u00f5e o Programa de Integridade a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitat\u00f3rio, desde que atendidos os crit\u00e9rios de valor estabelecidos, vejamos: “Art. 2\u00ba Aplica-se o disposto nesta Lei: III – a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitat\u00f3rio, desde que atendidos os crit\u00e9rios de valor estabelecidos no caput do art. 1\u00ba”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 20.489\/2019 imp\u00f5e o Programa de Integridade aos contratos celebrados com dispensa de processo licitat\u00f3rio, desde que atendidos os crit\u00e9rios de valor estabelecidos, vejamos: “Art. 2\u00ba Aplica-se o disposto nesta Lei: III – a todos os contratos celebrados com ou sem dispensa de processo licitat\u00f3rio, desde que atendidos os crit\u00e9rios de valor estabelecidos no caput do art. 1\u00ba”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. A prop\u00f3sito da movimenta\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, a Lei n\u00ba 20.756, de 28 de janeiro de 2020 (Regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis do Estado de Goi\u00e1s), estatui que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a mudan\u00e7a de exerc\u00edcio do servidor para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade integrante da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, incluindo empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista do Estado de Goi\u00e1s.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o haver\u00e1 movimenta\u00e7\u00e3o de servidor que se encontrar em licen\u00e7a ou afastado legalmente, exceto nos casos de movimenta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A remo\u00e7\u00e3o a pedido somente poder\u00e1 ser deferida mediante preenchimento de claro de lota\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A compet\u00eancia para movimenta\u00e7\u00e3o do servidor para os casos de remo\u00e7\u00e3o ser\u00e1 do titular do \u00d3rg\u00e3o Central de Gest\u00e3o de Pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A cess\u00e3o implica modifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica funcional do servidor, que passa a ser regido pela legisla\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da Lei n\u00ba 20.756\/20, ou Regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos civis do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, pois \u00e9 precisamente o que traz a Lei n\u00ba 20.756\/20, vejamos: “Art. 69. Disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a mudan\u00e7a de exerc\u00edcio do servidor para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade integrante da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, incluindo empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, do Estado de Goi\u00e1s”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 20.756\/20 n\u00e3o traz tal ressalva, vejamos: “Art. 64. O servidor poder\u00e1, a pedido ou de of\u00edcio, contanto que no interesse da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, ter alterado o seu local de exerc\u00edcio nas situa\u00e7\u00f5es de: (…) \u00a7 2\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 movimenta\u00e7\u00e3o de servidor que encontrar-se em licen\u00e7a ou afastado legalmente”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, no caso da remo\u00e7\u00e3o a pedido que independa do interesse da Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se aplica o requisito do caput deste artigo, vejamos: “Art. 68. A remo\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I e II do art. 67 somente poder\u00e1 ser feita mediante preenchimento de claro de lota\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c0 remo\u00e7\u00e3o de que trata o inciso III do art. 67 n\u00e3o se aplica o requisito do caput deste artigo, sendo exigida t\u00e3o somente a exist\u00eancia de reparti\u00e7\u00e3o estadual na localidade.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a Lei n\u00ba 20.756\/20 designa como competente o titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade em que o servidor estiver em exerc\u00edcio, veja: “Art. 66. A compet\u00eancia para movimenta\u00e7\u00e3o do servidor ser\u00e1: I – do titular do \u00f3rg\u00e3o ou entidade em que o servidor estiver em exerc\u00edcio para os casos de remo\u00e7\u00e3o;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois n\u00e3o h\u00e1 tal implica\u00e7\u00e3o, consoante Lei n\u00ba 20.756\/20, veja: “Art. 64. O servidor poder\u00e1, a pedido ou de of\u00edcio, contanto que no interesse da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, ter alterado o seu local de exerc\u00edcio nas situa\u00e7\u00f5es de: I – remo\u00e7\u00e3o; II – disposi\u00e7\u00e3o; III – cess\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A movimenta\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo n\u00e3o implica qualquer modifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica funcional do servidor, que tem garantidos todos os direitos referentes ao exerc\u00edcio do cargo, na forma da Lei.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 30. A legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s prev\u00ea, a prop\u00f3sito do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, em mat\u00e9ria de procedimentos disciplinares:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A celebra\u00e7\u00e3o do TAC interrompe a contagem do prazo prescricional da pretens\u00e3o punitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na hip\u00f3tese de cometimento de infra\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do TAC, caso aplic\u00e1vel a pena de suspens\u00e3o, esta ser\u00e1 aumentada em 1\/3.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Para que produza efeitos v\u00e1lidos, o TAC deve ser publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado, no prazo de 5 dias a partir de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Consideram-se de menor potencial ofensivo, para fins de celebra\u00e7\u00e3o do TAC, apenas as condutas sujeitas \u00e0 pena de advert\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) O TAC \u00e9 aplic\u00e1vel aos agentes contratados por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata do instituto do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, em mat\u00e9ria de procedimentos disciplinares.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a mesma apenas suspende a contagem do prazo prescricional, consoante Lei n\u00ba 20.756\/2020, veja: “Art. 201. A prescri\u00e7\u00e3o verifica-se: (…) \u00a7 7\u00ba Suspendem a contagem do prazo prescricional: III – a celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o aumento da pena ser\u00e1 de metade, consoante Lei n\u00ba 20.756\/2020, veja: “Art. 196. Na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades disciplinares ser\u00e3o sempre mencionados o fundamento legal e as causas preponderantes da san\u00e7\u00e3o disciplinar imposta, demonstrando-se a compatibilidade entre a falta cometida e a penalidade adotada. 4\u00ba Na hip\u00f3tese de a infra\u00e7\u00e3o ter sido cometida durante o per\u00edodo de vig\u00eancia de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, previsto no art. 248 e seguintes, a penalidade ser\u00e1 aumentada nos seguintes termos: (…) II – se a que tiver de ser aplicada for a de suspens\u00e3o, ela ser\u00e1 aumentada pela metade, n\u00e3o podendo ser inferior a 30 (trinta) dias e n\u00e3o superior a 90 (noventa) dias.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o TAC n\u00e3o ser\u00e1 publicado, consoante Lei n\u00ba 20.756\/2020, veja: “Art. 254. O TAC: I – n\u00e3o ser\u00e1 publicado; e II \u2013 constar\u00e1 do assentamento individual do servidor e ter\u00e1 vig\u00eancia de 6 (seis) meses, no caso de transgress\u00e3o disciplinar punida com advert\u00eancia, e de 1 (um) ano, no caso de transgress\u00e3o disciplinar punida com suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias, contados a partir da sua celebra\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a Lei n\u00ba 20.756\/2020 considera transgress\u00e3o disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta pun\u00edvel com advert\u00eancia ou suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias, veja: “Art. 248. O Termo de Ajustamento de Conduta – TAC consiste em instrumento de resolu\u00e7\u00e3o consensual de conflitos, utilizado de forma alternativa a processos disciplinares que envolvam transgress\u00f5es disciplinares de menor potencial ofensivo. \u00a7 1\u00ba Para os fins deste artigo, considera-se transgress\u00e3o disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta pun\u00edvel com advert\u00eancia ou suspens\u00e3o de at\u00e9 30 (trinta) dias, nos termos desta Lei.”A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 20.918\/2020: “Art. 10. Quanto ao pessoal contratado, nos termos desta Lei: V – aplicam-se, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do T\u00edtulo V – Cap\u00edtulos I a V, e do T\u00edtulo VI – Cap\u00edtulos I a VII, da Lei no 20.756, de 28 de janeiro de 2020.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 33. A Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, al\u00e9m dos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica j\u00e1 constantes do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, contempla, no caput do art. 92, os seguintes princ\u00edpios administrativos:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Economicidade, proporcionalidade e interesse coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Motiva\u00e7\u00e3o, finalidade e interesse p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Razoabilidade, economicidade e sustentabilidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Legitimidade, participa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Razoabilidade, proporcionalidade e motiva\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos princ\u00edpios administrativos contemplados pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s traz princ\u00edpios diversos, veja: “Art. 92 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, razoabilidade, proporcionalidade e motiva\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, ao seguinte:”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s traz princ\u00edpios diversos, veja: “Art. 92 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, razoabilidade, proporcionalidade e motiva\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, ao seguinte:”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s traz princ\u00edpios diversos, veja: “Art. 92 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, razoabilidade, proporcionalidade e motiva\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, ao seguinte:”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, pois a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s traz princ\u00edpios diversos, veja: “Art. 92 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, razoabilidade, proporcionalidade e motiva\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, ao seguinte:”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, vejamos: “Art. 92 A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efici\u00eancia, razoabilidade, proporcionalidade e motiva\u00e7\u00e3o e, tamb\u00e9m, ao seguinte:”.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso PGE GO Procurador <\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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