{"id":71680,"date":"2024-08-05T15:58:28","date_gmt":"2024-08-05T18:58:28","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=71680"},"modified":"2024-08-05T15:58:34","modified_gmt":"2024-08-05T18:58:34","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-pge-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-pge-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo PGE GO"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 04\/08\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 58, 79, 86 e 98.<\/em><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Os estudiosos da An\u00e1lise Econ\u00f4mica do Direito questionam o modelo contratual cl\u00e1ssico, que pressup\u00f5e um conhecimento completo, e <\/strong>ex ante<\/em><\/strong> sobre os eventos da execu\u00e7\u00e3o contratual e os correspondentes custos de transa\u00e7\u00e3o, podendo assim predefinir no ajuste as solu\u00e7\u00f5es mais adequadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A partir de tal constata\u00e7\u00e3o, na doutrina jusadministrativa contempor\u00e2nea, contratos complexos e de dura\u00e7\u00e3o prolongada, como os de parceria p\u00fablico-privada e concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, passaram a ser estudados como exemplos de contratos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) estrat\u00e9gicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) assim\u00e9tricos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) at\u00edpicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) impuros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) incompletos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E.  <\/strong>A quest\u00e3o trata dos contratos administrativos no \u00e2mbito da an\u00e1lise econ\u00f4mica do Direito.                             <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quanto aos contratos incompletos, tem-se que \u00e9 imposs\u00edvel em contratos complexos e prolongados, como nos casos de concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, parceria p\u00fablico-privada, definir desde o momento inicial tudo o que ocorrer\u00e1 na execu\u00e7\u00e3o contratual. Logo, esses contratos precisam ter \u201ccapacidade de aprendizagem\u201d, ou seja, precisam ir aprendendo com a realidade e se amoldando a ela. Segundo Egon Bockmann Moreira, \u201cOs contratos de concess\u00e3o s\u00e3o incompletos e din\u00e2micos \u2013 seja devido ao elevado volume de informa\u00e7\u00f5es, seja por conta de seu longo prazo, seja em raz\u00e3o do elevado custo para a constru\u00e7\u00e3o do modelo concession\u00e1rio. S\u00e3o pactos que precisam ser compreendidos como contratos abertos, pois convivem e se nutrem da grande quantidade de informa\u00e7\u00e3o diariamente recebida. (\u2026) Da\u00ed tamb\u00e9m a necessidade da previs\u00e3o de reajustes, revis\u00f5es peri\u00f3dicas, compromissos arbitrais e outras medidas que atenuem os custos oriundos de eventos que possam agredir a estrutura do contrato. Isso porque, se algo \u00e9 certo no longo prazo, trata-se da efetiva exist\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es contratuais (unilaterais e\/ou circunstanciais).\u201d (MOREIRA, Egon Bockmann. Direitos das Concess\u00f5es de Servi\u00e7o P\u00fablico. Intelig\u00eancia da Lei 8.987\/1995 (Parte Geral). S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2010. p. 409).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. O Estado de Goi\u00e1s, mediante lei autorizativa, instituiu uma empresa p\u00fablica dedicada a prestar servi\u00e7os de engenharia e obras de infraestrutura. Trata-se de empresa n\u00e3o dependente, sem subsidi\u00e1rias, cuja receita operacional bruta anual, desde sua institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o superou o valor de R$ 90 milh\u00f5es. Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a empresa dever\u00e1<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) substituir o Conselho Fiscal por um auditor independente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) contar com Comit\u00ea de Auditoria Estatut\u00e1rio como \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) contar obrigatoriamente com pelo menos 1 membro independente no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) contar com Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, observado o n\u00famero m\u00ednimo de 7 e o n\u00famero m\u00e1ximo de 11 membros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) elaborar e divulgar C\u00f3digo de Conduta e Integridade, que dispor\u00e1 sobre os padr\u00f5es de comportamento \u00e9tico esperados dos administradores, dos fiscais, dos empregados, dos prepostos e dos terceiros contratados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata da Lei das Estatais – Lei n. 13.303\/2016.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 13.303\/2016: \u00a71\u00ba O T\u00edtulo I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 11, 12 e 27, n\u00e3o se aplica \u00e0 empresa p\u00fablica e \u00e0 sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidi\u00e1rias, no exerc\u00edcio social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milh\u00f5es de reais). Assim, o Conselho Fiscal, previsto no artigo 26, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para a empresa mencionada no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 13.303\/2016: \u00a71\u00ba O T\u00edtulo I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 11, 12 e 27, n\u00e3o se aplica \u00e0 empresa p\u00fablica e \u00e0 sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidi\u00e1rias, no exerc\u00edcio social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milh\u00f5es de reais). O Comite de Auditoria, previsto no artigo 25, n\u00e3o se aplica \u00e0 empresa mencionada no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 13.303\/2016: \u00a71\u00ba O T\u00edtulo I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 11, 12 e 27, n\u00e3o se aplica \u00e0 empresa p\u00fablica e \u00e0 sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidi\u00e1rias, no exerc\u00edcio social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milh\u00f5es de reais). Assim, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 22, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para a empresa mencionada no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 13.303\/2016: \u00a71\u00ba O T\u00edtulo I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 11, 12 e 27, n\u00e3o se aplica \u00e0 empresa p\u00fablica e \u00e0 sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidi\u00e1rias, no exerc\u00edcio social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milh\u00f5es de reais). Assim, o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 22, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio para a empresa mencionada no enunciado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme determina o artigo 12 da Lei n. 13.303\/2016: Art. 12. A empresa p\u00fablica e a sociedade de economia mista dever\u00e3o: I – divulgar toda e qualquer forma de remunera\u00e7\u00e3o dos administradores; II – adequar constantemente suas pr\u00e1ticas ao C\u00f3digo de Conduta e Integridade e a outras regras de boa pr\u00e1tica de governan\u00e7a corporativa, na forma estabelecida na regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. A sociedade de economia mista poder\u00e1 solucionar, mediante arbitragem, as diverg\u00eancias entre acionistas e a sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minorit\u00e1rios, nos termos previstos em seu estatuto social. No entanto, o artigo 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da aludida Lei traz a seguinte exce\u00e7\u00e3o: \u00a7 1\u00ba O T\u00edtulo I desta Lei, exceto o disposto nos arts. 2\u00ba, 3\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba, 6\u00ba, 7\u00ba, 8\u00ba, 11, 12 e 27, n\u00e3o se aplica \u00e0 empresa p\u00fablica e \u00e0 sociedade de economia mista que tiver, em conjunto com suas respectivas subsidi\u00e1rias, no exerc\u00edcio social anterior, receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milh\u00f5es de reais).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. A empresa X pretende realizar atividade econ\u00f4mica que depende de autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, tendo instru\u00eddo seu pedido com todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o pela autoridade competente. A empresa foi cientificada do prazo m\u00e1ximo para an\u00e1lise do pedido, tendo referido prazo transcorrido sem resposta do poder p\u00fablico. Tendo em vista o que disp\u00f5e a Lei federal no 13.874\/2019 (Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica) e seu Regulamento (Decreto no 10.178\/2019), o sil\u00eancio da autoridade<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o importar\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, a menos que tal efeito tenha sido expressamente previsto na lei regente do ato p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) importar\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os efeitos, independentemente do n\u00edvel federativo ou da mat\u00e9ria objeto do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o importar\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita se o ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o importar compromisso financeiro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) significar\u00e1 rejei\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os efeitos, independentemente do n\u00edvel federativo ou da mat\u00e9ria objeto do pedido de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) importar\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados por Estados, Distrito Federal ou Munic\u00edpios, no exerc\u00edcio de compet\u00eancia delegada pela Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica – Lei n. 13.884\/2019.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 3\u00ba, IX e \u00a7 6\u00ba da Lei 13.874\/2019: “Art. 3\u00ba S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal: IX – ter a garantia de que, nas solicita\u00e7\u00f5es de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, o particular ser\u00e1 cientificado expressa e imediatamente do prazo m\u00e1ximo estipulado para a an\u00e1lise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o sil\u00eancio da autoridade competente importar\u00e1 aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os efeitos, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente vedadas em lei;  \u00a7 6\u00ba  O disposto no inciso IX do caput deste artigo n\u00e3o se aplica quando: II – a decis\u00e3o importar em compromisso financeiro da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica”;. Assim, a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. Segundo a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no tocante a usucapi\u00e3o de bens sob dom\u00ednio da Administra\u00e7\u00e3o,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o dom\u00ednio \u00fatil de bem p\u00fablico sobre o qual foi institu\u00eddo enfiteuse \u00e9 pass\u00edvel de usucapi\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) bens p\u00fablicos s\u00e3o usucap\u00edveis, desde que previamente desafetados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) bens pertencentes a sociedades de economia mista est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o, independentemente da atividade que elas desempenhem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 capaz de gerar usucapi\u00e3o, mas obriga a indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias, desde que demonstrada a boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) im\u00f3vel de empresa p\u00fablica vinculada ao Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o \u00e9 suscet\u00edvel de usucapi\u00e3o, em raz\u00e3o da preval\u00eancia do direito \u00e0 moradia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata da jurisprud\u00eancia do STF sobre a usucapi\u00e3o de bens p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme entendimento do STJ: \u201c\u00c9 poss\u00edvel reconhecer a usucapi\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil de bem p\u00fablico sobre o qual tinha sido, anteriormente, institu\u00edda enfiteuse, pois, nesta circunst\u00e2ncia, existe apenas a substitui\u00e7\u00e3o do enfiteuta pelo usucapiente, n\u00e3o trazendo qualquer preju\u00edzo ao Estado. Precedentes. (…)\u201d (AgInt no REsp n. 1.642.495\/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23\/5\/2017, DJe de 1\/6\/2017.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. de acordo com a S\u00famula 340 do STF: “Desde a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil, os bens dominicais, como os demais bens p\u00fablicos, n\u00e3o podem ser adquiridos por usucapi\u00e3o.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante ao entendimento do STJ: “Os bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista n\u00e3o s\u00e3o usucap\u00edveis quando sujeitos a uma destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. […] Ausente o reconhecimento da destina\u00e7\u00e3o p\u00fablica do im\u00f3vel, n\u00e3o cabe a esta Corte Superior rever a conclus\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, pois restrita a sua atividade \u00e0 revis\u00e3o do contexto f\u00e1tico probat\u00f3rio, vedada na forma do enunciado 7\/STJ.” AgInt no REsp 1.769.138, relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28\/3\/2022, DJe de 31\/3\/2022.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 619 do STJ: \u201cA ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o, de natureza prec\u00e1ria, insuscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a entende que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a usucapi\u00e3o de bens do sistema financeiro de habita\u00e7\u00e3o: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPI\u00c3O DE BEM P\u00daBLICO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITA\u00c7\u00c3O – SFH. COLIS\u00c3O DE PRINC\u00cdPIOS FUNDAMENTAIS. DIREITO \u00c0 MORADIA E SUPREMACIA DO INTERESSE P\u00daBLICO SOBRE O PARTICULAR. IM\u00d3VEL ABANDONADO. PRESCRI\u00c7\u00c3O AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1- Recurso especial interposto em 12\/7\/2019 e concluso ao gabinete em 19\/8\/2020. 2- Na origem, cuida-se de embargos de terceiro, opostos pelos ora recorrentes, por meio do qual pretendem a manuten\u00e7\u00e3o na posse do im\u00f3vel p\u00fablico objeto da lide, ao argumento de ocorr\u00eancia de usucapi\u00e3o. 3- O prop\u00f3sito recursal consiste em dizer se seria poss\u00edvel reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva de im\u00f3veis financiados pelo SFH, quando ocorre o abandono da constru\u00e7\u00e3o pela CEF. 4- Regra geral, doutrina e jurisprud\u00eancia, seguindo o disposto no par\u00e1grafo 3\u00ba do art. 183 e no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 191 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem como no art. 102 do C\u00f3digo Civil e no enunciado da S\u00famula n\u00ba 340 do Supremo Tribunal Federal, entendem pela absoluta impossibilidade de usucapi\u00e3o de bens p\u00fablicos. 5- O im\u00f3vel vinculado ao Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o, porque afetado \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, deve ser tratado como bem p\u00fablico, sendo, pois, imprescrit\u00edvel. Precedentes. 6- Na eventual colis\u00e3o de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse p\u00fablico, deve prevalecer, em regra, este \u00faltimo, norteador do sistema jur\u00eddico brasileiro, porquanto a preval\u00eancia dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares \u00e9 pressuposto l\u00f3gico de qualquer ordem social est\u00e1vel. 7- Mesmo o eventual abandono de im\u00f3vel p\u00fablico n\u00e3o possui o cond\u00e3o de alterar a natureza jur\u00eddica que o permeia, pois n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel confundir a usucapi\u00e3o de bem p\u00fablico com a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o pelo abandono de bem p\u00fablico. Com efeito, regra geral, o bem p\u00fablico \u00e9 indispon\u00edvel. 8- Na hip\u00f3tese dos autos, \u00e9 poss\u00edvel depreender que o im\u00f3vel foi adquirido com recursos p\u00fablicos pertencentes ao Sistema Financeiro Habitacional, com capital 100% (cem por cento) p\u00fablico, destinado \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema habitacional no pa\u00eds, n\u00e3o sendo admitida, portanto, a prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva. 9- Eventual in\u00e9rcia dos gestores p\u00fablicos, ao longo do tempo, n\u00e3o pode servir de justificativa para perpetuar a ocupa\u00e7\u00e3o il\u00edcita de \u00e1rea p\u00fablica, sob pena de se chancelar ilegais situa\u00e7\u00f5es de invas\u00e3o de terras. 10- N\u00e3o se pode olvidar, ainda, que os im\u00f3veis p\u00fablicos, mesmo desocupados, possuem finalidade espec\u00edfica (atender a eventuais necessidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica) ou gen\u00e9rica (realizar o planejamento urbano ou a reforma agr\u00e1ria). Significa dizer que, aceitar a usucapi\u00e3o de im\u00f3veis p\u00fablicos, com fundamento na dignidade humana do usucapiente, \u00e9 esquecer-se da dignidade dos destinat\u00e1rios da reforma agr\u00e1ria, do planejamento urbano ou de eventuais benefici\u00e1rios da utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, segundo as necessidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. 11- Recurso especial n\u00e3o provido. (REsp 1874632\/AL, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25\/11\/2021, DJe 29\/11\/2021)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20. A Lei n\u00b0 14.620\/2023 (Disp\u00f5e sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e altera leis que especifica) introduziu inova\u00e7\u00f5es na Lei de Desapropria\u00e7\u00f5es (Decreto-lei no 3.365\/1941). Dentre essas inova\u00e7\u00f5es, pode-se citar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. a devolu\u00e7\u00e3o do bem ao propriet\u00e1rio original, em caso de comprovada inviabilidade ou perda objetiva de interesse p\u00fablico na utiliza\u00e7\u00e3o prevista no decreto expropriat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. a dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para desapropria\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos quando houver acordo entre os entes federativos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. A execu\u00e7\u00e3o da desapropria\u00e7\u00e3o pelos contratados para execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia sob os regimes de empreitada por pre\u00e7o global, empreitada integral e contrata\u00e7\u00e3o integrada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o de n\u00facleo urbano informal ocupado predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) I, II e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, III, IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata do Decreto-lei de Desapropria\u00e7\u00f5es – Decreto-lei n. 3.365\/41.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto. Consoante ao art. 5\u00ba, do Decreto-Lei n. 3.365\/41: “Art. 5\u00ba (…) \u00a7 6\u00ba  Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse p\u00fablico em manter a destina\u00e7\u00e3o do bem prevista no decreto expropriat\u00f3rio, o expropriante dever\u00e1 adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de prefer\u00eancia: I – destinar a \u00e1rea n\u00e3o utilizada para outra finalidade p\u00fablica; ou II – alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de prefer\u00eancia \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica desapropriada”.<\/p>\n\n\n\n

O item II est\u00e1 correto. Nos termos do artigo 2\u00ba do Decreto-Lei n. 3.365\/41: “Art. 2\u00ba (…) \u00a7 2\u00ba-A. Ser\u00e1 dispensada a autoriza\u00e7\u00e3o legislativa a que se refere o \u00a7 2\u00ba quando a desapropria\u00e7\u00e3o for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual ser\u00e3o fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es correspondentes”.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto. Consoante ao artigo 3\u00ba do Decreto-Lei n. 3.365\/41: “Art. 3\u00ba  Poder\u00e3o promover a desapropria\u00e7\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa constante de lei ou contrato: IV – o contratado pelo poder p\u00fablico para fins de execu\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os de engenharia sob os regimes de empreitada por pre\u00e7o global, empreitada integral e contrata\u00e7\u00e3o integrada.       (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.620, de 2023)”.<\/p>\n\n\n\n

O item VI est\u00e1 incorreto. Nos termos do artigo 4\u00ba do Decreto-Lei n. 3.365\/41: “Art. 4\u00ba-A. Quando o im\u00f3vel a ser desapropriado caracterizar-se como n\u00facleo urbano informal ocupado predominantemente por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.465, de 11 de julho de 2017, e seu regulamento, o ente expropriante dever\u00e1 prever, no planejamento da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, medidas compensat\u00f3rias”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21. A prop\u00f3sito do regime jur\u00eddico dos agentes p\u00fablicos do Estado de Goi\u00e1s, a Procuradoria-Geral do Estado possui o seguinte entendimento, veiculado por Verbete de Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A inabilita\u00e7\u00e3o para investidura em cargo efetivo ou em comiss\u00e3o, mandato ou emprego p\u00fablico estadual prevista no art. 199 da Lei estadual no 20.756\/2020 atinge v\u00ednculos anteriores em regime de acumula\u00e7\u00e3o, desde que configurada a incompatibilidade com a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os efeitos previdenci\u00e1rios e remunerat\u00f3rios decorrentes da invalidez ou piora da patologia devem considerar a data de emiss\u00e3o do laudo pericial, independentemente do in\u00edcio da condi\u00e7\u00e3o ensejadora do benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A proibi\u00e7\u00e3o contida nos arts. 61 e 62 da Lei estadual no 20.756\/2020 – de exonera\u00e7\u00e3o a pedido de servidor p\u00fablico que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou em cumprimento de penalidade disciplinar aplica-se somente aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A configura\u00e7\u00e3o das transgress\u00f5es disciplinares dos incisos LXXI (abandono de cargo) e LXXII (inassiduidade habitual) do art. 202 da Lei estadual no 20.756\/2020 exige a comprova\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o do agente de abandonar o cargo ou de faltar ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar n\u00e3o justifica sobrestamento de procedimento de aposentadoria volunt\u00e1ria, uma vez que eventual condena\u00e7\u00e3o resultar\u00e1 na cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou, em caso de pena distinta, no registro da penalidade que deixou de ser aplicada no prontu\u00e1rio do servidor inativado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata das Orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas da Procuradoria Geral do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. \u201cA inabilita\u00e7\u00e3o para promo\u00e7\u00e3o ou nova investidura em cargo efetivo ou em comiss\u00e3o, mandato ou emprego p\u00fablico estadual prevista no art. 199 da Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020 n\u00e3o tem efeitos retroativos. A inabilita\u00e7\u00e3o somente repercutir\u00e1 em v\u00ednculo funcional subsequente e diverso daquele que originou a condena\u00e7\u00e3o se na data da nomea\u00e7\u00e3o o servidor j\u00e1 se encontrava inabilitado por decis\u00e3o definitiva proferida em processo administrativo disciplinar. Fundamentos: Despachos n\u00bas 118\/2021 \u2013 GAB (Processo n\u00ba 201800005001910) e 1683\/2021 \u2013 GAB (Processo n\u00ba 202000004084039).\u201d Publicado 22 \/ 11 \/ 2022<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os efeitos previdenci\u00e1rios e remunerat\u00f3rios decorrentes da invalidez ou piora da patologia devem considerar a data apontada pela Junta de Sa\u00fade em laudo pericial. Somente quando n\u00e3o houver indica\u00e7\u00e3o expressa do termo inicial do evento relacionado \u2013 invalidez ou agravamento de doen\u00e7a \u2013 \u00e9 que se mostra adequada a utiliza\u00e7\u00e3o da data de elabora\u00e7\u00e3o\/subscri\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio laudo.  (Fundamentos: Despacho Chefia PA n\u00ba 1013\/2019 [201911129002831]; Despacho \u201cAG\u201d n\u00ba 003264\/2017 [201500006023425] e Despacho \u201cAG\u201d n\u00ba 004397\/2016 [201600011000808]). Publicado em 30 \/ 7 \/ 2019<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u201cA proibi\u00e7\u00e3o \u2013 contida nos arts. 61 e 62 da Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020 \u2013 de exonera\u00e7\u00e3o a pedido e concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria a servidor p\u00fablico que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou em cumprimento de penalidade disciplinar: I \u2013 Aplica-se aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo e aos ocupantes de cargo de provimento em comiss\u00e3o (intelig\u00eancia dos arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba da Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020); II \u2013 A restri\u00e7\u00e3o em comento n\u00e3o pode ser interpretada ampliativamente porque consiste em norma restritiva de direito e, portanto, n\u00e3o alcan\u00e7a as situa\u00e7\u00f5es de exist\u00eancia de sindic\u00e2ncia ou processo administrativo comum de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades e tampouco a mera evid\u00eancia de pr\u00e1tica infracional; e III \u2013 A instaura\u00e7\u00e3o do processo administrativo disciplinar (que ocorre com a publica\u00e7\u00e3o da portaria de instaura\u00e7\u00e3o) e a execu\u00e7\u00e3o da penalidade disciplinar s\u00f3 configuram eventos impeditivos se verificados antes da formaliza\u00e7\u00e3o do pleito de exonera\u00e7\u00e3o ou de concess\u00e3o da aposentadoria volunt\u00e1ria. Fundamentos: Despachos n\u00bas 1496\/2022 \u2013 GAB (Processo n\u00ba 202000006034445), 1683\/2021 \u2013 GAB (Processo n\u00ba 202000004084039) e 1337\/2022 \u2013 GAB (Processo n\u00ba 202200006037579).\u201d Publicado 22 \/11\/2022).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u201cA configura\u00e7\u00e3o das transgress\u00f5es disciplinares dos incisos LXXI (abandono de cargo) e LXXII (inassiduidade habitual) do art. 202 da Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020 exigem a comprova\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o do agente em abandonar o cargo ou de faltar ao exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Possibilidade de retroa\u00e7\u00e3o dos dois tipos disciplinares para a reg\u00eancia da tipicidade de condutas praticadas antes da entrada em vigor da Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020, com fundamento na aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do princ\u00edpio da retroatividade da lei penal mais ben\u00e9fica.\u201d Fundamentos: Despachos referenciais n\u00ba 183\/2020 \u2013 GAB (Processo n\u00ba 201600006035103) e 1280\/2020 \u2013 GAB (Processo n\u00ba 201900066000963). Publicado 22 \/ 11 \/ 2022<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. \u201cA instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar sobrestar\u00e1 o pleito de aposentadoria volunt\u00e1ria pelos prazos de dura\u00e7\u00e3o do procedimento disciplinar estabelecidos no art. 237 da Lei estadual n\u00ba 20.756\/2020. Ultrapassados os prazos para conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar fixados em lei e desde que por raz\u00f5es alheias \u00e0 vontade do interessado, resta autorizada a retomada do processo de aposenta\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da eventual e posterior aplica\u00e7\u00e3o das penalidades e inabilita\u00e7\u00e3o cab\u00edveis. Fundamento: Despacho n\u00ba 1337\/2022 \u2013 GAB (Processo n\u00ba 202200006037579).\u201d Publicado 22 \/ 11 \/ 2022<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22. A prop\u00f3sito do tratamento de dados dos cidad\u00e3os pelo Poder P\u00fablico, o Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprud\u00eancia, afirma que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 constitucional disposi\u00e7\u00e3o de lei complementar federal que confere ao Fisco, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, o acesso aos dados de contribuintes em institui\u00e7\u00f5es financeiras, quando haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tal exame seja considerado indispens\u00e1vel pela autoridade administrativa competente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dados de contribuintes obtidos pelo Fisco junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o podem ser compartilhados com os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal para fins de apura\u00e7\u00e3o criminal, dada a natureza excepcional desse poder fiscalizat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) lei estadual que autoriza a requisi\u00e7\u00e3o, junto \u00e0s empresas prestadoras de servi\u00e7os telef\u00f4nicos, de informa\u00e7\u00f5es sobre titularidade de n\u00famero telef\u00f4nico de onde se originou acionamento indevido (trote) dos servi\u00e7os telef\u00f4nicos de atendimento a emerg\u00eancias \u00e9 inconstitucional, por invadir a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o uso do habeas data pelo contribuinte para acesso aos dados concernentes ao pagamento de seus pr\u00f3prios tributos que constem de sistemas informatizados de apoio \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria dos entes estatais, visto que tais bancos de dados n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a coleta e o tratamento de dados, nas atividades de intelig\u00eancia, independem de pr\u00e9via motiva\u00e7\u00e3o relativa ao interesse p\u00fablico envolvido, dado o car\u00e1ter estrat\u00e9gico e sigiloso da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de intelig\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata da jurisprud\u00eancia do STF sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados do cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Consoante entendimento do STF: \u201cAs autoridades e os agentes fiscais tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios podem requisitar diretamente das institui\u00e7\u00f5es financeiras informa\u00e7\u00f5es sobre as movimenta\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias dos contribuintes. Esta possibilidade encontra-se prevista no art. 6\u00ba da LC 105\/2001, que foi considerada constitucional pelo STF. Isso porque esta previs\u00e3o n\u00e3o se caracteriza como \u201cquebra\u201d de sigilo banc\u00e1rio, ocorrendo apenas a \u201ctransfer\u00eancia de sigilo\u201d dos bancos ao Fisco\u201d. STF. Plen\u00e1rio. ADI 2390\/DF, ADI 2386\/DF, ADI 2397\/DF e ADI 2859\/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em 24\/2\/2016 (Info 815).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00e9 leg\u00edtimo o compartilhamento com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e as autoridades policiais, para fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal, da integralidade dos dados banc\u00e1rios e fiscais do contribuinte obtidos pela Receita Federal e pela Unidade de Intelig\u00eancia Financeira (UIF), sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio. Trata-se de tese de repercuss\u00e3o geral no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1055941.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou v\u00e1lida lei do Estado do Paran\u00e1 que obriga as prestadoras de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es a informar os dados dos propriet\u00e1rios de linhas telef\u00f4nicas que passarem trotes telef\u00f4nicos e acionarem indevidamente os servi\u00e7os de atendimento de emerg\u00eancia. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma est\u00e1 dentro da compet\u00eancia do estado para cuidar da seguran\u00e7a p\u00fablica. A quest\u00e3o foi examinada na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4924, ajuizada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) contra a Lei estadual 17.107\/2012, que instituiu multa por trote e acionamento indevido dos servi\u00e7os telef\u00f4nicos de atendimento a emerg\u00eancias envolvendo remo\u00e7\u00f5es ou resgates, combate a inc\u00eandios, ocorr\u00eancias policiais ou atendimento de desastres. Para viabilizar a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade, a lei estabelece que os atendentes devem anotar o n\u00famero do telefone que comunicou a ocorr\u00eancia e, caso se constate o trote, as operadoras devem fornecer os dados do propriet\u00e1rio da linha que originou a liga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Decidiu o STF no julgamento do Tema 582 de repercuss\u00e3o geral, no RE 673707 que \u201cO habeas data \u00e9 a garantia constitucional adequada para a obten\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria dos entes estatais\u201d.A alternativa E est\u00e1 incorreta. Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observ\u00e2ncia de alguns crit\u00e9rios, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6649) e Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 695). O Tribunal decidiu, ainda, que o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais em atividades de intelig\u00eancia deve observar legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e par\u00e2metros fixados no julgamento da ADI 6529 (que limitou o compartilhamento de dados do Sisbin) e atender ao interesse p\u00fablico, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24. \u00c9 entendimento constante de S\u00famula do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 dispens\u00e1vel a convoca\u00e7\u00e3o pessoal do aprovado em concurso p\u00fablico para o ato de posse, bastando a publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial veiculado pela internet.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ao servidor contratado temporariamente nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da Rep\u00fablica n\u00e3o se aplicam os direitos sociais previstos no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 inconstitucional a imposi\u00e7\u00e3o legal do limite de idade de 30 (trinta) anos para ingresso de pra\u00e7a nos quadros da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Ao contratado para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pr\u00f3-labore anteriormente \u00e0 Emenda Constitucional n. 20\/98 \u00e9 reconhecido o tempo de servi\u00e7o para fins de aposentadoria, limitado aos dias efetivamente trabalhados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Somente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de validade do concurso p\u00fablico \u00e9 que se inicia o prazo para o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00e3o em que o candidato busca o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E. <\/strong>A quest\u00e3o trata das s\u00famulas do TJGO sobre Direito Administrativo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos da S\u00famula 66 do TJGO: \u201c\u00c9 vedado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o se limitar a convocar aprovado em concurso p\u00fablico para posse, atrav\u00e9s de mera publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio Oficial de circula\u00e7\u00e3o restrita ou exclusiva na internet, devendo o interessado ser cientificado, por meio id\u00f4neo, pessoalmente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante a S\u00famula 36 do TJGO: \u201c\u00c9 devida a extens\u00e3o dos direitos sociais previstos no artigo 7\u00ba, da Carta Magna, a servidor contratado temporariamente, nos moldes do artigo 37, inciso IX, da Carta da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e a S\u00famula 03 do TJGO que \u201cN\u00e3o \u00e9 inconstitucional a imposi\u00e7\u00e3o legal do limite de idade de 30 (trinta) anos para ingresso de pra\u00e7a nos quadros da Pol\u00edcia Militar do Estado de Goi\u00e1s\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e a S\u00famula 61 do TJGO que, \u201caquele que comprova a efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pro-labore em raz\u00e3o de contrato firmado anteriormente \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n. 20\/98, tem direito ao reconhecimento do tempo de servi\u00e7o para fins de aposentadoria, a ser contado integral e ininterruptamente, incluindo-se f\u00e9rias, feriados e descanso semanal remunerado, a valer para todos os efeitos cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 correta. Conforme disp\u00f5e a S\u00famula 24 do TJGO: \u201cSomente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de validade do concurso p\u00fablico \u00e9 que se inicia o prazo para o exerc\u00edcio de a\u00e7\u00e3o em que o candidato busca o direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25. A prop\u00f3sito do regime jur\u00eddico dos agentes p\u00fablicos do Estado de Goi\u00e1s, a Procuradoria-Geral do Estado possui o seguinte entendimento, veiculado por Verbete de Orienta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os prazos prescricionais estabelecidos pela Lei n. 14.230\/2021 aplicam-se retroativamente em rela\u00e7\u00e3o aos processos iniciados antes de sua vig\u00eancia, sempre que sua aplica\u00e7\u00e3o se mostrar favor\u00e1vel ao acusado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O princ\u00edpio da retroatividade da lei penal tem aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e ampla para a responsabilidade por atos il\u00edcitos civis de improbidade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os atos de improbidade praticados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 14.230\/2021 seguem sendo apenados conforme o texto anterior \u00e0 sua vig\u00eancia, ainda que tenha havido aboli\u00e7\u00e3o da tipifica\u00e7\u00e3o pelo novo diploma, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos processos em que ainda n\u00e3o ocorreu o tr\u00e2nsito em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa n\u00e3o produz efeitos retroativos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) Em raz\u00e3o do princ\u00edpio do tempus regit actum, haver\u00e1 ultratividade plena do texto original da Lei n. 8.429\/1992, em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da Lei n. 14.230\/2021, independentemente da fase processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata da orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da PGE-GO acerca dos efeitos temporais da Lei 14.230\/2021 que alterou a Lei n. 8.429\/1992.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230\/2021 \u00e9 IRRETROATIVO aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei. ARE 843989\/PR, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 18.8.2022.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 \u2014 revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa \u2014, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes. ARE 843989\/PR, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 18.8.2022.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 \u2014 revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa \u2014, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude de sua revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente. ARE 843989\/PR, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 18.8.2022.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude de sua revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente. ARE 843989\/PR, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 18.8.2022.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. A norma ben\u00e9fica da Lei 14.230\/2021 \u2014 revoga\u00e7\u00e3o da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa \u2014, \u00e9 IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o tendo incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 efic\u00e1cia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execu\u00e7\u00e3o das penas e seus incidentes; A nova Lei 14.230\/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vig\u00eancia do texto anterior da lei, por\u00e9m sem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado, em virtude de sua revoga\u00e7\u00e3o expressa do texto anterior; devendo o ju\u00edzo competente analisar eventual dolo por parte do agente. ARE 843989\/PR, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 18.8.2022.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26. O Estado X pretende realizar parceria p\u00fablico-privada, nos termos da Lei no 11.079\/2004, com as seguintes caracter\u00edsticas:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Concess\u00e3o patrocinada, tendo por objeto a instala\u00e7\u00e3o de postos descentralizados de controle de polui\u00e7\u00e3o veicular, abrangendo o fornecimento dos equipamentos necess\u00e1rios ao programa e a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de inspe\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de conformidade dos ve\u00edculos automotores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Prazo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o: 3 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Valor do contrato: R$ 15 milh\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Garantia para o parceiro privado: vincula\u00e7\u00e3o de receitas estaduais referentes ao recebimento de royalties da produ\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria do parceiro p\u00fablico no valor de R$ 5 milh\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em vista dessas caracter\u00edsticas, \u00e9 correto concluir que o contrato cogitado \u00e9 inv\u00e1lido, pois<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o valor contratual \u00e9 inferior ao limite m\u00ednimo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a contrapresta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u00e9 superior ao limite m\u00e1ximo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o prazo contratual \u00e9 inferior ao limite m\u00ednimo legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a atividade concedida \u00e9 indeleg\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) a garantia contratual \u00e9 juridicamente vedada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata da Lei de Parceria P\u00fablico-Privada – Lei n. 11.079\/2004.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o artigo 2\u00ba, I, da Lei n. 11.079\/2004: Art. 2\u00ba (…) \u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais);         <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 10, \u00a73\u00ba, da Lei n. 11.079\/2004: \u00a7 3\u00ba As concess\u00f5es patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o do parceiro privado for paga pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica depender\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 2\u00ba, da Lei n. 11.079\/2004: Art. 2\u00ba (…) \u00a7 4\u00ba \u00c9 vedada a celebra\u00e7\u00e3o de contrato de parceria p\u00fablico-privada: II \u2013 cujo per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o seja inferior a 5 (cinco) anos; ou<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 poss\u00edvel a delega\u00e7\u00e3o de atividades relativas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de atividade t\u00edpica do poder de pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 6\u00ba da Lei n. 11.079\/2004: Art. 6\u00ba A contrapresta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica nos contratos de parceria p\u00fablico-privada poder\u00e1 ser feita por: I \u2013 ordem banc\u00e1ria; II \u2013 cess\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios; III \u2013 outorga de direitos em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; IV \u2013 outorga de direitos sobre bens p\u00fablicos dominicais; V \u2013 outros meios admitidos em lei.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. A prop\u00f3sito das parcerias com Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (OSC), a Lei federal n\u00b0 13.019\/2014 disp\u00f5e, no que tange ao chamamento p\u00fablico:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Dentre os crit\u00e9rios que obrigatoriamente devem ser utilizados no chamamento p\u00fablico est\u00e1 a metodologia de trabalho adotada pelo parceiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 inexig\u00edvel o chamamento p\u00fablico nos casos de guerra, calamidade p\u00fablica, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica ou amea\u00e7a \u00e0 paz social.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A realiza\u00e7\u00e3o de procedimento pr\u00e9vio de manifesta\u00e7\u00e3o de interesse social dispensa a realiza\u00e7\u00e3o de posterior chamamento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O chamamento pode ser restrito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de concorrentes sediados ou com representa\u00e7\u00e3o atuante e reconhecida na unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde ser\u00e1 executado o objeto da parceria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) A comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o para o chamamento p\u00fablico deve ser composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata da Lei n 13.019\/\/014, que diz respeito \u00e0s Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme determina o artigo 23 da Lei n. 13.019\/2014: Art. 23. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica dever\u00e1 adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos seus \u00f3rg\u00e3os e inst\u00e2ncias decis\u00f3rias, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei. Par\u00e1grafo \u00fanico. Sempre que poss\u00edvel, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios a serem seguidos, especialmente quanto \u00e0s seguintes caracter\u00edsticas: I – objetos; II – metas; III – (revogado); IV – custos; V – (revogado); VI – indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avalia\u00e7\u00e3o de resultados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 30, II, da Lei n. 13.019\/2014: Art. 30. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1 dispensar a realiza\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico: II – nos casos de guerra, calamidade p\u00fablica, grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica ou amea\u00e7a \u00e0 paz social.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 21 da Lei n. 13.019\/2014:  Art. 21. A realiza\u00e7\u00e3o do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social n\u00e3o implicar\u00e1 necessariamente na execu\u00e7\u00e3o do chamamento p\u00fablico, que acontecer\u00e1 de acordo com os interesses da administra\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A realiza\u00e7\u00e3o do Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse Social n\u00e3o dispensa a convoca\u00e7\u00e3o por meio de chamamento p\u00fablico para a celebra\u00e7\u00e3o de parceria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 24, \u00a72\u00ba, da Lei n. 13.019\/2014: Art. 24 (…) \u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo em decorr\u00eancia de qualquer circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto da parceria, admitidos:  I – a sele\u00e7\u00e3o de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representa\u00e7\u00e3o atuante e reconhecida na unidade da Federa\u00e7\u00e3o onde ser\u00e1 executado o objeto da parceria.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 2\u00ba, inciso X, da Lei n. 13.019\/2014: X – comiss\u00e3o de sele\u00e7\u00e3o: \u00f3rg\u00e3o colegiado destinado a processar e julgar chamamentos p\u00fablicos, constitu\u00eddo por ato publicado em meio oficial de comunica\u00e7\u00e3o, assegurada a participa\u00e7\u00e3o de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 29. No que tange aos servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) comprovada a inadimpl\u00eancia da concession\u00e1ria, por meio de regular processo administrativo, o poder concedente declarar\u00e1 a caducidade da concess\u00e3o, assegurada a indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a assun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a titularidade do servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 irrenunci\u00e1vel, mas a regula\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o podem ser delegadas, nos termos da lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 a delega\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco do permitente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico motivada por inadimplemento do usu\u00e1rio independe de pr\u00e9vio aviso, em vista da regra dies <\/strong>interpellat pro homine<\/em><\/strong>, conforme jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a revers\u00e3o no advento do termo contratual pressup\u00f5e a amortiza\u00e7\u00e3o dos bens revers\u00edveis, tornando dispensada qualquer indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata da lei de servi\u00e7os p\u00fablicos – Lei n. 8.987\/1995.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 38, \u00a7\u00a72\u00ba e 4\u00ba da Lei n. 8.987\/1995: \u00a7 2o A declara\u00e7\u00e3o da caducidade da concess\u00e3o dever\u00e1 ser precedida da verifica\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia da concession\u00e1ria em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. \u00a7 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimpl\u00eancia, a caducidade ser\u00e1 declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, calculada no decurso do processo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 13 da Lei n. 9.784\/1999: Art. 13. N\u00e3o podem ser objeto de delega\u00e7\u00e3o:  I – a edi\u00e7\u00e3o de atos de car\u00e1ter normativo;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme determina o artigo 2\u00ba, IV, da  Lei n. 8.987\/1995: IV – permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico: a delega\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, mediante licita\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, feita pelo poder concedente \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  Conforme determina o artigo 6\u00ba, \u00a73\u00ba, da Lei n. 8.987\/1995: \u00a7 3o N\u00e3o se caracteriza como descontinuidade do servi\u00e7o a sua interrup\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia ou ap\u00f3s pr\u00e9vio aviso, quando: I – motivada por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica ou de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es; e, II – por inadimplemento do usu\u00e1rio, considerado o interesse da coletividade. A esse respeito, decidiu o STJ que: \u00c9 leg\u00edtima a interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de energia el\u00e9trica por raz\u00f5es de ordem t\u00e9cnica, de seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es, ou ainda, em virtude do inadimplemento do usu\u00e1rio, quando houver o devido aviso pr\u00e9vio pela concession\u00e1ria sobre o poss\u00edvel corte no fornecimento do servi\u00e7o. STJ. 1\u00aa Turma. REsp 1270339\/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 15\/12\/2016.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 36 da Lei n. 8.987\/1995: Art. 36. A revers\u00e3o no advento do termo contratual far-se-\u00e1 com a indeniza\u00e7\u00e3o das parcelas dos investimentos vinculados a bens revers\u00edveis, ainda n\u00e3o amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do servi\u00e7o concedido.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 31. O Decreto-lei no 25\/1937 (Lei do Tombamento) estatui que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o tombamento volunt\u00e1rio ser\u00e1 realizado por meio de manifesta\u00e7\u00e3o unilateral do propriet\u00e1rio, dispensado o pronunciamento do \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) em caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo propriet\u00e1rio dever\u00e1 dar conhecimento do fato ao \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as obras de origem estrangeira s\u00e3o imunes ao tombamento, seja qual for sua natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) em face da aliena\u00e7\u00e3o onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jur\u00eddicas de direito privado, a Uni\u00e3o, os Estados e os Munic\u00edpios ter\u00e3o, nesta ordem, o direito de prefer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) bens do patrim\u00f4nio natural n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao tombamento, mas apenas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es constantes da legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B. <\/strong>A quest\u00e3o trata do Decreto de Tombamento – Decreto-Lei n. 25\/1937.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 7\u00ba do Decreto-Lei n. 25\/1937: “Art. 7\u00ba Proceder-se-\u00e1 ao tombamento volunt\u00e1rio sempre que o propriet\u00e1rio o pedir e a coisa se revestir dos requisitos necess\u00e1rios para constituir parte integrante do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional, a ju\u00edzo do Conselho Consultivo do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, ou sempre que o mesmo propriet\u00e1rio anuir, por escrito, \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, que se lhe fizer, para a inscri\u00e7\u00e3o da coisa em qualquer dos Livros do Tombo”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme estabelece o artigo 16 do Decreto-Lei n. 25\/1937: “Art. 16. No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo propriet\u00e1rio dever\u00e1 dar conhecimento do fato ao Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da coisa”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 3\u00ba do Decreto-Lei n. 25\/1937: “Art. 3\u00ba Excl\u00faem-se do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional as obras de or\u00edgem estrangeira: 1) que perten\u00e7am \u00e0s representa\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas ou consulares acreditadas no pa\u00eds; 2) que adornem quaisquer ve\u00edculos pertencentes a empresas estrangeiras, que fa\u00e7am carreira no pa\u00eds; 3) que se incluam entre os bens referidos no art. 10 da Introdu\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civ\u00edl, e que continuam sujeitas \u00e0 lei pessoal do propriet\u00e1rio; 4) que perten\u00e7am a casas de com\u00e9rcio de objetos hist\u00f3ricos ou art\u00edsticos; 5) que sejam trazidas para exposi\u00e7\u00f5es comemorativas, educativas ou comerciais: 6) que sejam importadas por empresas estrangeiras expressamente para ad\u00f4rno dos respectivos estabelecimentos. Par\u00e1grafo \u00fanico. As obras mencionadas nas al\u00edneas 4 e 5 ter\u00e3o guia de licen\u00e7a para livre tr\u00e2nsito, fornecida pelo Servi\u00e7o ao Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico Nacional”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O direito de prefer\u00eancia foi revogado pelo C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Lei n. 13.105\/2015.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Conforme previsto no artigo 1\u00ba, \u00a72\u00ba, do Decreto-Lei n. 25\/1937: \u00a7 2\u00ba Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e s\u00e3o tamb\u00e9m sujeitos a tombamento os monumentos naturais, bem como os s\u00edtios e paisagens que importe conservar e proteger pela fei\u00e7\u00e3o not\u00e1vel com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pelo ind\u00fastria humana.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 32. A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – Lei n. 12.527\/2011 – assegura o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) que possa colocar em risco a seguran\u00e7a do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e respectivos(as) c\u00f4njuges e filho(as) somente quando decorrido o prazo de 5 anos contados do t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato, em caso de reelei\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) relativa ao acervo patrimonial do \u00f3rg\u00e3o ou entidade p\u00fablica, independentemente de requerimento do interessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) produzida ou custodiada por pessoa f\u00edsica ou entidade privada decorrente de qualquer v\u00ednculo com \u00f3rg\u00e3os ou entidades do Poder P\u00fablico, mesmo que esse v\u00ednculo j\u00e1 tenha cessado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) classificada como secreta, uma vez ultrapassado o prazo de 10 anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) contida em registros ou documentos produzidos ou acumulados por seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, desde que recolhidos a arquivos p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C. <\/strong>A quest\u00e3o trata da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o – Lei n. 12.527\/2011.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Prev\u00ea o artigo 24, \u00a72\u00ba, da Lei n. 12.527\/2011: “\u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es que puderem colocar em risco a seguran\u00e7a do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e respectivos c\u00f4njuges e filhos(as) ser\u00e3o classificadas como reservadas e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato, em caso de reelei\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As informa\u00e7\u00f5es que independem de requerimento n\u00e3o se referem ao acervo patrimonial ao \u00f3rg\u00e3o. Com efeito, disp\u00f5e o artigo 8\u00ba da Lei n. 12.527\/2011: “Art. 8\u00ba \u00c9 dever dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulga\u00e7\u00e3o em local de f\u00e1cil acesso, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, de informa\u00e7\u00f5es de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 7\u00ba da Lei n. 12.527\/2011: “Art. 7\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: II – informa\u00e7\u00e3o contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, recolhidos ou n\u00e3o a arquivos p\u00fablicos; III – informa\u00e7\u00e3o produzida ou custodiada por pessoa f\u00edsica ou entidade privada decorrente de qualquer v\u00ednculo com seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, mesmo que esse v\u00ednculo j\u00e1 tenha cessado;”. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 24, \u00a71\u00ba, II, da Lei n. 12.527\/2011: “\u00a7 1\u00ba Os prazos m\u00e1ximos de restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme a classifica\u00e7\u00e3o prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produ\u00e7\u00e3o e s\u00e3o os seguintes: […] II – secreta: 15 (quinze) anos; e”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 7\u00ba, inciso II, da Lei n. 12.527\/2011: “Art. 7\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: II – informa\u00e7\u00e3o contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, recolhidos ou n\u00e3o a arquivos p\u00fablicos”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 34. Maria \u00e9 ocupante de cargo em comiss\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o Direta do Estado de Goi\u00e1s e decide, com a sua companheira, Juliana, servidora titular de cargo efetivo na mesma Administra\u00e7\u00e3o, adotar uma crian\u00e7a. Ap\u00f3s longa espera, ambas obt\u00e9m a guarda judicial para fins de ado\u00e7\u00e3o de Roberto, uma menina com 13 anos de idade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e levando em conta a jurisprud\u00eancia dominante sobre o tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Maria e Juliana far\u00e3o jus \u00e0 licen\u00e7a-maternidade de 180 dias, em vista do princ\u00edpio da isonomia parental;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) apenas Juliana far\u00e1 jus \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, visto que \u00e0s ocupantes de cargo em comiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 assegurado tal direito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o se configura hip\u00f3tese de concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade, visto que apenas a concess\u00e3o definitiva da ado\u00e7\u00e3o \u00e9 fato gerador do benef\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Maria e Juliana far\u00e3o jus \u00e0 licen\u00e7a-maternidade, mas n\u00e3o com a mesma extens\u00e3o temporal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o se configura hip\u00f3tese de concess\u00e3o de licen\u00e7a-maternidade, limitando-se tal benef\u00edcio \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e sendo Roberta uma adolescente, conforme o corte et\u00e1rio estabelecido pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Lei n. 8.069\/1990.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D. <\/strong>A quest\u00e3o trata da jurisprud\u00eancia do STF sobre a licen\u00e7a-maternidade.<\/p>\n\n\n\n

Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1211446, como tema de repercuss\u00e3o geral, \u201cA servidora p\u00fablica ou a trabalhadora regida pela CLT n\u00e3o gestante em uni\u00e3o homoafetiva t\u00eam direito ao gozo da licen\u00e7a-maternidade. Caso a companheira tenha usufru\u00eddo do benef\u00edcio, far\u00e1 jus a per\u00edodo de afastamento correspondente ao da licen\u00e7a-paternidade\u201d. (RE 1211446, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2024, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n DIVULG 20-05-2024 PUBLIC 21-05-2024) 19. Em sede de repercuss\u00e3o geral, a tese jur\u00eddica fica assim assentada: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licen\u00e7a-maternidade e \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria, independentemente do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comiss\u00e3o ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7\u00ba, XVIII; 37, II; e 39, \u00a7 3\u00ba; da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. (RE 842844, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-10-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-s\/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023) Assim, a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 35. A prop\u00f3sito da celebra\u00e7\u00e3o de parcerias com as chamadas Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, o Supremo Tribunal Federal, na ADI no 1.923, ao examinar a Lei federal no 9.637\/1998,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) afastou, para as Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, o dever de licitar para realizar contrata\u00e7\u00f5es com terceiros e de realizar concurso p\u00fablico para admiss\u00e3o de pessoal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) declarou a inconstitucionalidade da qualifica\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria de entidades da sociedade civil como Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, conferindo efic\u00e1cia <\/strong>ex nunc<\/em><\/strong> \u00e0 decis\u00e3o, de maneira a manter os ajustes firmados at\u00e9 a data do julgamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) extinguiu a a\u00e7\u00e3o, sem julgamento de m\u00e9rito, em raz\u00e3o da perda do objeto, tendo em vista a superveni\u00eancia da Lei no 13.019\/2014 (parcerias com Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 lei, para afastar o uso do contrato de gest\u00e3o no \u00e2mbito do SUS, em vista do que disp\u00f5e o \u00a7 18, do art. 199 da CF\/88, que estabelece o conv\u00eanio como instrumento adequado para participa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es privadas naquele Sistema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) declarou inconstitucional a exig\u00eancia, contida na lei, de percentual de representantes do poder p\u00fablico no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o das Organiza\u00e7\u00f5es Sociais, por entender violadora da liberdade de associa\u00e7\u00e3o prevista nos incisos XVII e XVIII do art. 5\u00ba da CF\/88.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata da decis\u00e3o proferida pelo STF na ADI n. 1.923, que decidiu acerca do regime das organiza\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O Plen\u00e1rio do STF, por maioria, acolheu, em parte, pedido formulado na ADI 1.923 para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o e deixar expl\u00edcitas as seguintes conclus\u00f5es: c) as hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/1993, art. 24, XXIV) e outorga de permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico (Lei 9.637\/1998, art. 12, \u00a7 3\u00ba) s\u00e3o v\u00e1lidas, mas devem ser conduzidas de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do \u201ccaput\u201d do art. 37 da CF.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Decidiu o STF na ADI 1923 que a qualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 discricion\u00e1ria: \u201c[…] 11. A previs\u00e3o de compet\u00eancia discricion\u00e1ria no art. 2\u00ba, II, da Lei n\u00ba 9.637\/98 no que \u00e9 pertinente \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o tem de ser interpretada sob o influxo da principiologia constitucional, em especial aos princ\u00edpios da impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia (CF, art. 37, caput). \u00c9 de se ter por vedada, assim, qualquer forma de arbitrariedade, de modo que o indeferimento do requerimento de qualifica\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de pautado pela publicidade, transpar\u00eancia e motiva\u00e7\u00e3o, deve observar crit\u00e9rios objetivos fixados em ato regulamentar expedido em obedi\u00eancia ao art. 20 da Lei n\u00ba 9.637\/98, concretizando de forma homog\u00eanea as diretrizes contidas nos inc. I a III do dispositivo\u201d.<\/p>\n\n\n\n

 A alternativa C est\u00e1 incorreta. A ADI 1.923 teve seu m\u00e9rito julgado, onde foi decidido que: \u201c[…] A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade cujo pedido \u00e9 julgado parcialmente procedente, para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 9.637\/98 e ao art. 24, XXIV da Lei n\u00ba 8666\/93, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.648\/98, para que: (i) o procedimento de qualifica\u00e7\u00e3o seja conduzido de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do caput do art. 37 da CF, e de acordo com par\u00e2metros fixados em abstrato segundo o que prega o art. 20 da Lei n\u00ba 9.637\/98; (ii) a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de gest\u00e3o seja conduzida de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do caput do art. 37 da CF; (iii) as hip\u00f3teses de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8.666\/93, art. 24, XXIV) e outorga de permiss\u00e3o de uso de bem p\u00fablico (Lei n\u00ba 9.637\/98, art. 12, \u00a73\u00ba) sejam conduzidas de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do caput do art. 37 da CF; (iv) os contratos a serem celebrados pela Organiza\u00e7\u00e3o Social com terceiros, com recursos p\u00fablicos, sejam conduzidos de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento pr\u00f3prio a ser editado por cada entidade; (v) a sele\u00e7\u00e3o de pessoal pelas Organiza\u00e7\u00f5es Sociais seja conduzida de forma p\u00fablica, objetiva e impessoal, com observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do caput do art. 37 da CF, e nos termos do regulamento pr\u00f3prio a ser editado por cada entidade; e (vi) para afastar qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme decidiu o STF na ADI 1.923: \u201c[…] A figura do contrato de gest\u00e3o configura hip\u00f3tese de conv\u00eanio, por consubstanciar a conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os com plena harmonia entre as posi\u00e7\u00f5es subjetivas, que buscam um neg\u00f3cio verdadeiramente associativo, e n\u00e3o comutativo, para o atingimento de um objetivo comum aos interessados: a realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, desporto e lazer, meio ambiente e ci\u00eancia e tecnologia, raz\u00e3o pela qual se encontram fora do \u00e2mbito de incid\u00eancia do art. 37, XXI, da CF\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. Decidiu o STF na ADI 1.923 que \u201c[…] A previs\u00e3o de percentual de representantes do poder p\u00fablico no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o encerra viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, XVII e XVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que dependente, para concretizar-se, de ades\u00e3o volunt\u00e1ria das entidades privadas \u00e0s regras do marco legal do Terceiro Setor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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