{"id":71679,"date":"2024-08-05T15:52:23","date_gmt":"2024-08-05T18:52:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=71679"},"modified":"2024-08-05T15:52:28","modified_gmt":"2024-08-05T18:52:28","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-pge-go","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-pge-go\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional PGE GO"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concurso de Procuradorias <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 04\/08\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para a Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s. Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 4 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 58, 79, 86 e 98.<\/em><\/p>\n\n\n\n

De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Procuradoria-Geral do Estado de Goi\u00e1s <\/a><\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: Confira AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas <\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova Comentada Direito Constitucional<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Lei de determinado Estado, de iniciativa do Governador respectivo, ao dispor sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o organizacional da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, autorizou o Poder Executivo a, mediante decreto, transformar cargos em comiss\u00e3o em fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, e vice-versa, para dar cumprimento aos objetivos da lei, desde que a medida n\u00e3o resulte em aumento de despesas. \u00c0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, referida previs\u00e3o legal \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional, por dispor sobre mat\u00e9ria inerente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o, tendo sido respeitadas a iniciativa privativa do chefe do Executivo para tanto e a veda\u00e7\u00e3o a que a medida implique aumento de despesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional, desde que a medida a ser adotada pelo Executivo restrinja-se a cargos e fun\u00e7\u00f5es vagos e n\u00e3o implique cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, ao dispor sobre mat\u00e9ria que \u00e9 de compet\u00eancia privativa do chefe do Poder Executivo, n\u00e3o se prestando a iniciativa do Governador a sanar o v\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, seja porque atribui ao Poder Executivo compet\u00eancia que extrapola os limites da mera reorganiza\u00e7\u00e3o interna da Administra\u00e7\u00e3o, seja porque fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e cargos em comiss\u00e3o possuem naturezas e formas de provimento distintas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, por respeitar a exig\u00eancia de lei para dispor sobre a transforma\u00e7\u00e3o de cargos e fun\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o, restringindo a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo a atos de regulamenta\u00e7\u00e3o da lei, condicionados a que n\u00e3o resultem em aumento de despesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre a cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o enunciado, Lei de determinado Estado autorizou o Poder Executivo a, mediante DECRETO, transformar cargos em comiss\u00e3o em fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, e vice-versa. O STF, na ADI 6.180, entendeu que a cria\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos depende, em regra, de LEI FORMAL e espec\u00edfica para cada situa\u00e7\u00e3o, de iniciativa do chefe do Poder Executivo, nos termos dos seguintes dispositivos: \u201cArt. 48, inciso X da CF\/88: \u201cCabe ao Congresso Nacional, com a san\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, n\u00e3o exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, especialmente sobre cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b\u201d. Art. 61, \u00a7 1\u00ba, inciso II, al\u00ednea a, da CF\/88: \u201cA iniciativa das leis complementares e ordin\u00e1rias cabe a qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da Rep\u00fablica e aos cidad\u00e3os, na forma e nos casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba S\u00e3o de iniciativa privativa do Presidente da Rep\u00fablica as leis que: II – disponham sobre: a) cria\u00e7\u00e3o de cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o direta e aut\u00e1rquica ou aumento de sua remunera\u00e7\u00e3o\u201d. A Corte tamb\u00e9m ressaltou que tal regra \u00e9 de absor\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria pelos estados-membros, os quais devem seguir o modelo federal em seus par\u00e2metros e limites. Al\u00e9m disso, o Supremo entendeu que para fins de mera reorganiza\u00e7\u00e3o interna da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a transforma\u00e7\u00e3o, mediante decreto ou outro ato normativo infralegal, de fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a em cargos em comiss\u00e3o e vice-versa, uma vez que tais postos funcionais possuem naturezas e formas de provimento distintas, por expressa disposi\u00e7\u00e3o constitucional. Nesse sentido, vale observar o art. 37, inciso V, da CF\/88: \u201cas fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comiss\u00e3o, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condi\u00e7\u00f5es e percentuais m\u00ednimos previstos em lei, destinam-se apenas \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento\u201d. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme o gabarito sobre a letra D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02. Certa associa\u00e7\u00e3o de delegados de Pol\u00edcia Civil pleiteia que sejam promovidas mudan\u00e7as legislativas no Estado em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condi\u00e7\u00f5es de exerc\u00edcio da carreira de seus associados, entre as quais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. a inclus\u00e3o da Pol\u00edcia Civil entre as fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a estadual;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. garantia de independ\u00eancia funcional aos delegados de pol\u00edcia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. a fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios para os delegados de pol\u00edcia por lei pr\u00f3pria;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. nomea\u00e7\u00e3o do Delegado-Geral da Pol\u00edcia Civil, pelo Governador do Estado, entre os indicados em lista tr\u00edplice formada a partir de escolha dentre os membros efetivos da carreira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 pass\u00edvel de ado\u00e7\u00e3o o pleito referido em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) IV, apenas, por ser compat\u00edvel com a vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquico-administrativa das pol\u00edcias civis ao chefe do executivo estadual; o referido em I e II \u00e9 incompat\u00edvel com a disciplina constitucional das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, que n\u00e3o contempla \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, al\u00e9m de apenas a membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica ser assegurada independ\u00eancia funcional; e o referido em III \u00e9 incompat\u00edvel com o regime de remunera\u00e7\u00e3o a que se submetem integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) III, apenas, por ser compat\u00edvel com o regime de subs\u00eddios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica; o referido em I \u00e9 incompat\u00edvel com a disciplina constitucional das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a, que n\u00e3o contempla os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica; e o referido em II e IV incompat\u00edvel com o sistema constitucional de seguran\u00e7a p\u00fablica, que estabelece vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquico-administrativa das pol\u00edcias civis ao chefe do executivo estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I, apenas, pois o fato de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o contemplar \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica dentre aqueles que exercem fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a n\u00e3o impede que sejam acrescidos ao rol no \u00e2mbito da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado; o referido em II e IV \u00e9 incompat\u00edvel com o sistema constitucional de seguran\u00e7a p\u00fablica, que estabelece vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquico-administrativa das pol\u00edcias civis ao chefe do executivo estadual; e o referido em III \u00e9 incompat\u00edvel com o regime de remunera\u00e7\u00e3o a que se submetem integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) I, uma vez que se insere na autonomia do Estado para organizar sua justi\u00e7a e respectivas fun\u00e7\u00f5es essenciais, bem como o referido em III, por ser compat\u00edvel com o regime de subs\u00eddios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica; o referido em II e IV \u00e9 incompat\u00edvel com o sistema constitucional de seguran\u00e7a p\u00fablica, que estabelece vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquico-administrativa das pol\u00edcias civis ao chefe do executivo estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) III, por ser compat\u00edvel com o regime de subs\u00eddios a que se submetem os servidores policiais integrantes dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, bem como o referido em IV, por ser compat\u00edvel com a vincula\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquico-administrativa das pol\u00edcias civis ao chefe do executivo estadual; o referido em I e II \u00e9 incompat\u00edvel com a disciplina constitucional das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, que n\u00e3o contempla \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, al\u00e9m de apenas a membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica ser assegurada independ\u00eancia funcional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a jurisprud\u00eancia do STF sobre a Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O item I est\u00e1 incorreto, porque a CF\/88 n\u00e3o previu a Pol\u00edcia Civil como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a. A Pol\u00edcia Civil \u00e9 \u00f3rg\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica. A Constitui\u00e7\u00e3o Estadual precisa respeitar o modelo federal, por se tratar de norma de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Inclusive, foi o entendimento do STF na ADI 5.522.<\/p>\n\n\n\n

O item II tamb\u00e9m est\u00e1 incorreto, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 garantia de independ\u00eancia funcional aos delegados de pol\u00edcia, eles se subordinam aos Governadores. O art. 144, \u00a76\u00ba da CF\/88 prev\u00ea o seguinte: \u201cAs pol\u00edcias militares e os corpos de bombeiros militares, for\u00e7as auxiliares e reserva do Ex\u00e9rcito subordinam-se, juntamente com as pol\u00edcias civis e as pol\u00edcias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios\u201d. Destaca-se que foi o entendimento do STF na ADI 5.522.<\/p>\n\n\n\n

O item III est\u00e1 correto, j\u00e1 que \u00e9 permitida a fixa\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios para os delegados de pol\u00edcia por lei pr\u00f3pria. Essa garantia remunerat\u00f3ria estaria prevista no artigo 144, \u00a79\u00ba da CF\/88: “A remunera\u00e7\u00e3o dos servidores policiais integrantes dos \u00f3rg\u00e3os relacionados neste artigo ser\u00e1 fixada na forma do par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 39″. Agora, vejamos o art. 39, \u00a74\u00ba da CF\/88: \u201c O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secret\u00e1rios Estaduais e Municipais ser\u00e3o remunerados exclusivamente por subs\u00eddio fixado em parcela \u00fanica, vedado o acr\u00e9scimo de qualquer gratifica\u00e7\u00e3o, adicional, abono, pr\u00eamio, verba de representa\u00e7\u00e3o ou outra esp\u00e9cie remunerat\u00f3ria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI”.<\/p>\n\n\n\n

O item IV est\u00e1 incorreto, porque o STF prestigia a reda\u00e7\u00e3o do art. 144, \u00a76\u00ba da CF\/88, segundo a qual as for\u00e7as policiais subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, sendo inconstitucional o esvaziamento desta norma pela cria\u00e7\u00e3o de requisitos como a forma\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice.<\/p>\n\n\n\n

Diante de todo o exposto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio sobre a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, est\u00e1 em conformidade com os princ\u00edpios regentes da ordem econ\u00f4mica e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o estabelecimento de crit\u00e9rios diferenciados para licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agr\u00e1ria, adequados \u00e0s especificidades do procedimento de implanta\u00e7\u00e3o dos assentamentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a dispensa, prevista em lei estadual, de licenciamento ambiental exig\u00edvel de acordo com lei federal para as atividades agrossilvipastoris, que permitem o cultivo de \u00e1rvores em conjunto com culturas agr\u00edcolas e cria\u00e7\u00e3o de animais em regime de cons\u00f3rcio, com vistas a atender a peculiaridades regionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a presun\u00e7\u00e3o de legalidade do ouro adquirido e da boa-f\u00e9 da pessoa jur\u00eddica adquirente, nas hip\u00f3teses em que as informa\u00e7\u00f5es que a lei exige que sejam prestadas por cooperativa ou pessoa f\u00edsica, na qualidade de vendedor, estiverem devidamente arquivadas em institui\u00e7\u00e3o legalmente autorizada a realizar a compra do ouro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a proibi\u00e7\u00e3o, institu\u00edda por lei estadual, de os \u00f3rg\u00e3os policiais e ambientais estaduais destru\u00edrem ou inutilizarem bens particulares apreendidos em a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es ambientais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

E) o estabelecimento de prazos para aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de utiliza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, quando decorridos sem que tenham sido conclu\u00eddos, no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o administrativo competente, os estudos t\u00e9cnicos exigidos em lei para tanto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a jurisprud\u00eancia do STF sobre os princ\u00edpios regentes da ordem econ\u00f4mica e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. De acordo com o STF, na ADI 5.547, o estabelecimento de crit\u00e9rios diferenciados para licenciamento ambiental dos projetos de assentamento de reforma agr\u00e1ria, adequados \u00e0s especificidades do procedimento de implanta\u00e7\u00e3o dos assentamentos  est\u00e1 em conformidade com os princ\u00edpios regentes da ordem econ\u00f4mica e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Confira o trecho que fundamenta o julgado: \u201cDisciplina que conduz justamente \u00e0 conforma\u00e7\u00e3o do am\u00e1lgama que busca adequar a prote\u00e7\u00e3o ambiental \u00e0 justi\u00e7a social, que, enquanto valor e fundamento da ordem econ\u00f4mica (CRFB, art. 170, caput) e da ordem social (CRFB, art. 193), protege, ao lado da defesa do meio ambiente, o valor social do trabalho, fundamento do Estado de Direito efetivamente democr\u00e1tico (art. 1\u00ba, IV, da CRFB), e os objetivos republicanos de \u201cconstruir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria\u201d e \u201cerradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais\u201d (Art. 3\u00ba, I e III). Deve-se compreender o projeto de assentamento n\u00e3o como empreendimento em si potencialmente poluidor. Reserva-se \u00e0s atividades a serem desenvolvidas pelos assentados a considera\u00e7\u00e3o acerca do potencial risco ambiental. Caber\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico concretamente fiscalizar eventual vulnera\u00e7\u00e3o do meio ambiente, que n\u00e3o estar\u00e1 na norma abstrata, mas na sua aplica\u00e7\u00e3o, cabendo o recurso a outras vias de impugna\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O STF, na ADI 5.312, foi chamado para questionar dispositivo da Lei 2.713\/2013, do Estado do Tocantins. O artigo 10 da lei dispensa do licenciamento ambiental as atividades agrossilvipastoris. Segundo o STF, o dispositivo contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal na parte em que estabelece a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O STF suspendeu a efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-f\u00e9 da pessoa jur\u00eddica que o adquiriu, conforme a ADI 7.273.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme o STF, na ADI 7.203, \u00e9 inconstitucional lei estadual que pro\u00edbe os \u00f3rg\u00e3os ambientais e a pol\u00edcia militar de destru\u00edrem e inutilizarem bens particulares apreendidos em opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa E est\u00e1 incorreta. O STF suspendeu a libera\u00e7\u00e3o t\u00e1cita de agrot\u00f3xicos e fertilizantes nas ADPFs 656 e 658. De acordo com a Corte, n\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que uma norma de hierarquia inferior admita a libera\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do registro de uma subst\u00e2ncia qu\u00edmica ou agrot\u00f3xica sem examinar, com o devido rigor, os requisitos b\u00e1sicos de seguran\u00e7a para sua utiliza\u00e7\u00e3o por seres humanos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04. Lei de determinado Estado estabelece que, nos editais de concurso para ingresso nas carreiras da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, deve ser observado um m\u00ednimo de 10% de vagas para candidatas do sexo feminino. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, nos editais de concurso para ingresso nas referidas carreiras,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) caber\u00e1 estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de candidatas do sexo feminino, e consequentemente ao preenchimento de vagas, desde que observado o m\u00ednimo de 10%, para ingresso na Pol\u00edcia Militar, admitindo-se a distin\u00e7\u00e3o de tratamento, por motivo de sexo, neste caso, pela natureza das atribui\u00e7\u00f5es de policiamento ostensivo e preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica. mas n\u00e3o nos concursos para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, ao qual incumbe a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) caber\u00e1 estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de candidatas do sexo feminino, e consequentemente ao preenchimento de vagas, desde que observado o m\u00ednimo de 10%, para o ingresso nas carreiras da Pol\u00edcia e do Corpo de Bombeiros militares, admitindo-se a distin\u00e7\u00e3o de tratamento, por motivo de sexo, por se tratar de atribui\u00e7\u00f5es a serem exercidas na \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 vedado estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de candidatas do sexo feminino, sendo-lhes assegurado o direito de concorrer \u00e0 totalidade das vagas oferecidas nos certames; no entanto, caber\u00e1 estabelecer restri\u00e7\u00f5es ao preenchimento do n\u00famero de vagas, observado o m\u00ednimo de 10%, por candidatas do sexo feminino, para o ingresso nas carreiras da Policia e do Corpo de Bombeiros militares, admitindo-se a distin\u00e7\u00e3o de tratamento, por motivo de sexo, por se tratar de atribui\u00e7\u00f5es a serem exercidas na \u00e1rea da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 vedado estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de candidatas do sexo feminino, sendo-lhes assegurado o direito de concorrer \u00e0 totalidade das vagas oferecidas nos certames; no entanto, caber\u00e1 estabelecer restri\u00e7\u00f5es ao preenchimento do n\u00famero de vagas, observado o m\u00ednimo de 10%, por candidatas do sexo feminino, nos concursos para ingresso na Policia Militar, admitindo-se a distin\u00e7\u00e3o de tratamento, por motivo de sexo, neste caso, pela natureza das atribui\u00e7\u00f5es de policiamento ostensivo e preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, mas n\u00e3o nos concursos para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar, ao qual incumbe a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) \u00e9 vedado estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de candidatas do sexo feminino, sendo-lhes assegurado o direito de concorrer \u00e0 totalidade das vagas oferecidas nos certames, n\u00e3o havendo justificativa razo\u00e1vel apta a fundamentar o tratamento desigual, por motivo de sexo, para o ingresso nas carreiras da Pol\u00edcia e do Corpo de Bombeiros militares; ademais, deve ser observado o m\u00ednimo de 10% no preenchimento das vagas por candidatas do sexo feminino, como medida de pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a jurisprud\u00eancia do STF sobre a participa\u00e7\u00e3o das mulheres nos quadros da pol\u00edcia militar. A grande problem\u00e1tica aqui \u00e9: os 10% funcionam como uma restri\u00e7\u00e3o ou a\u00e7\u00e3o afirmativa?<\/p>\n\n\n\n

Na ADI 7.492, o STF entendeu o seguinte: \u201crestri\u00e7\u00e3o de vagas, ainda que parcial, para candidatas do sexo feminino e\/ou vagas exclusivas para candidatos do sexo masculino viola os direitos \u00e0 isonomia e \u00e0 igualdade entre homens e mulheres (art. 5\u00ba, caput e I, da CF), \u00e0 n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de sexo (art. 3\u00b0, IV, da CF), \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho da mulher (art. 79, XX, da CF), \u00e0 n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rio discriminat\u00f3rio por motivo de sexo, quando da admiss\u00e3o em ocupa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (art. 7, XXX, da CF), de acesso a cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a todas e todos que cumprirem os requisitos legais (art. 37, I, da CF), al\u00e9m de reserva \u00e0 lei para o estabelecimento de requisitos diferenciadores na admiss\u00e3o de servidores p\u00fablicos, quando exigido pela natureza do cargo (art. 39, \u00a7 3\u00b0, da CF)\u201d. Portanto, podemos concluir que, \u00e9 vedado estabelecer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de candidatas do sexo feminino, sendo-lhes assegurado o direito de concorrer \u00e0 totalidade das vagas oferecidas nos certames, n\u00e3o havendo justificativa razo\u00e1vel apta a fundamentar o tratamento desigual, por motivo de sexo, para o ingresso nas carreiras da Pol\u00edcia e do Corpo de Bombeiros militares. No mais, deve ser observado o m\u00ednimo de 10% no preenchimento das vagas por candidatas do sexo feminino, como medida de pol\u00edtica de a\u00e7\u00e3o afirmativa. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio apresentado para a letra E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05. O Prefeito de determinado Munic\u00edpio, j\u00e1 em exerc\u00edcio de segundo mandato, deixou de promover, de maneira reiterada, nos \u00faltimos anos, a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos municipais. Sob o fundamento de que a omiss\u00e3o do chefe do Executivo resultou em grave redu\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria com o passar do tempo, o sindicato dos servidores p\u00fablicos municipais impetrou mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo, pleiteando o reconhecimento da mora e o deferimento da injun\u00e7\u00e3o para determinar ao chefe do Executivo municipal que apresente projeto de lei para dar efic\u00e1cia plena \u00e0 garantia da revis\u00e3o geral anual referente aos anos em quest\u00e3o, de acordo com a aplica\u00e7\u00e3o de \u00edndice oficial medidor de infla\u00e7\u00e3o. Nos termos das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais pertinentes e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, referido mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo \u00e9 em tese,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) inadmiss\u00edvel, inexistindo a\u00e7\u00e3o mandamental para a qual esteja legitimado o sindicato, no caso, embora, no m\u00e9rito, o n\u00e3o encaminhamento de projeto de lei de revis\u00e3o geral anual gere direito subjetivo \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dos servidores municipais prejudicados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) admiss\u00edvel, cabendo ao Judici\u00e1rio, no m\u00e9rito, declarar a mora e determinar o \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o a ser aplicado, para fins de revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, enquanto n\u00e3o aprovada a respectiva lei, de iniciativa do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) admiss\u00edvel, cabendo ao Judici\u00e1rio, no m\u00e9rito, declarar a mora e determinar ao Poder Executivo a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto de lei que vise a promover a revis\u00e3o geral anual da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) admiss\u00edvel, embora, no m\u00e9rito, caiba ao Judici\u00e1rio t\u00e3o somente declarar a mora e determinar ao Poder Executivo que se manifeste de forma fundamentada sobre a conveni\u00eancia e possibilidade de recomposi\u00e7\u00e3o salarial ao funcionalismo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inadmiss\u00edvel, tratando-se de hip\u00f3tese de cabimento de mandado de seguran\u00e7a coletivo, embora, no m\u00e9rito, seja improcedente a demanda, n\u00e3o cabendo ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre o mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo e a revis\u00e3o geral anual. <\/p>\n\n\n\n

O mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo \u00e9, em tese, admiss\u00edvel, nos termos dos seguintes dispositivos: Art. 12 da Lei 13.300\/2016: \u201cO mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo pode ser promovido: I – pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jur\u00eddica, do regime democr\u00e1tico ou dos interesses sociais ou individuais indispon\u00edveis; II – por partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, para assegurar o exerc\u00edcio de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partid\u00e1ria; III – por organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano, para assegurar o exerc\u00edcio de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autoriza\u00e7\u00e3o especial; IV – pela Defensoria P\u00fablica, quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d  Art. 102 da CF\/88: \u201cCompete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: q) o mandado de injun\u00e7\u00e3o, quando a elabora\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora for atribui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, do Congresso Nacional, da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, de um dos Tribunais Superiores, ou do pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal. Foi fixada a seguinte tese no RE 565089: \u201co n\u00e3o encaminhamento de projeto de lei de revis\u00e3o anual dos vencimentos dos servidores p\u00fablicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF\/1988, n\u00e3o gera direito subjetivo a indeniza\u00e7\u00e3o. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das raz\u00f5es pelas quais n\u00e3o prop\u00f4s revis\u00e3o”. Diante do exposto, \u00e9 correto afirmar que, o MI Coletivo \u00e9 admiss\u00edvel, embora, no m\u00e9rito, caiba ao Judici\u00e1rio t\u00e3o somente declarar a mora e determinar ao Poder Executivo que se manifeste de forma fundamentada sobre a conveni\u00eancia e possibilidade de recomposi\u00e7\u00e3o salarial ao funcionalismo. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, conforme o coment\u00e1rio sobre a letra D.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06. Considere as seguintes disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I. “N\u00e3o impugnada a execu\u00e7\u00e3o ou rejeitadas as argui\u00e7\u00f5es da executada, por ordem do juiz, dirigida \u00e0 autoridade na pessoa de quem o ente p\u00fablico foi citado para o processo, o pagamento de obriga\u00e7\u00e3o de pequeno valor ser\u00e1 realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisi\u00e7\u00e3o, mediante dep\u00f3sito na ag\u00eancia de banco oficial mais pr\u00f3xima da resid\u00eancia do exequente.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II. \u201cNa aus\u00eancia de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo lhes ser\u00e3o aplicadas supletiva e subsidiariamente.”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III. \u201cOs Estados e o Distrito Federal poder\u00e3o ajustar compromisso rec\u00edproco para pr\u00e1tica de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante conv\u00eanio firmado pelas respectivas procuradorias.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV. “A cita\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico ser\u00e1 realizada perante o \u00f3rg\u00e3o de Advocacia P\u00fablica respons\u00e1vel por sua representa\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V. \u201cHaver\u00e1 repercuss\u00e3o geral sempre que o recurso impugnar ac\u00f3rd\u00e3o que tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal […].”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 INCOMPAT\u00cdVEL com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a disposi\u00e7\u00e3o legal presente em<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) V, por estabelecer privil\u00e9gio inconstitucional em favor da Uni\u00e3o, comparativamente aos demais entes federados, cabendo estender a presun\u00e7\u00e3o \u00e0s leis estaduais, distritais e municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) II, no que se refere aos processos administrativos, no \u00e2mbito de Estados e Munic\u00edpios, por cercear a capacidade de os entes federados se organizarem e estabelecerem ritos e regras para os respectivos processos administrativos, violando sua compet\u00eancia suplementar para legislar na mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) I, no que se refere \u00e0 obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o do pagamento em banco oficial, por cercear a autonomia dos entes federados e configurar ofensa aos princ\u00edpios da efici\u00eancia administrativa, da livre concorr\u00eancia e da livre iniciativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) III, por violar a autonomia de Estados e Distrito Federal, quanto \u00e0 forma de celebra\u00e7\u00e3o de ajustes, bem como quanto \u00e0 capacidade de disporem a respeito de seus \u00f3rg\u00e3os de advocacia p\u00fablica, cujos membros integram carreiras diversas, e n\u00e3o \u00fanica, acess\u00edveis mediante concursos p\u00fablicos pr\u00f3prios, e n\u00e3o integrados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) IV, em rela\u00e7\u00e3o a Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, por cercear o direito \u00e0 ampla defesa dos entes federados e ofender sua capacidade de auto-organiza\u00e7\u00e3o e autonomia para defini\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias de seus respectivos \u00f3rg\u00e3os de assessoria jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre as disposi\u00e7\u00f5es do CPC que j\u00e1 foram julgadas inconstitucionais pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

O item I j\u00e1 foi julgado inconstitucional pelo STF na ADI 5.737: \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o determina a obrigatoriedade do dep\u00f3sito em banco p\u00fablico dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, \u00a7 3\u00b0, inciso II, do CPC\/2015, os quais n\u00e3o correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164, \u00a7 3\u00b0, da CF\/88). Os dep\u00f3sitos judiciais n\u00e3o s\u00e3o recursos p\u00fablicos, n\u00e3o est\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI n\u00b0 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29\/6\/22; ADI n\u00b0 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12\/2\/20. A obrigatoriedade de dep\u00f3sitos judiciais e de pagamento de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor em bancos p\u00fablicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princ\u00edpios da efici\u00eancia administrativa, da livre concorr\u00eancia e da livre iniciativa. Proposta de interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 com base nos par\u00e2metros fixados pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a no enfrentamento da mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Podemos concluir que, a previs\u00e3o de obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o do pagamento em banco oficial, cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aos princ\u00edpios da efici\u00eancia administrativa, da livre concorr\u00eancia e da livre iniciativa. Conforme o coment\u00e1rio sobre a letra C, as demais alternativas est\u00e3o erradas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a para processar e julgar, originariamente, o Comandante-Geral da Pol\u00edcia Militar, nos crimes comuns,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o estadual, ademais de n\u00e3o caber ao poder constituinte estadual estabelecer o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses n\u00e3o contempladas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o est\u00e1 prevista expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o estadual, embora o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o seja aplic\u00e1vel, no caso, independentemente de previs\u00e3o, por decorrer diretamente da disciplina da mat\u00e9ria na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) est\u00e1 prevista expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o estadual, de modo incompat\u00edvel com a disciplina do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) est\u00e1 prevista expressamente na Constitui\u00e7\u00e3o estadual, de modo compat\u00edvel com a disciplina do foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00e3o est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o estadual, embora esteja dentro dos limites de atua\u00e7\u00e3o do poder constituinte estadual estabelecer o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o nessa hip\u00f3tese espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a para processar e julgar, originariamente, o Comandante-Geral da Pol\u00edcia Militar, nos crimes comuns.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o art. 46, VIII, d da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, temos que: \u201cCompete privativamente ao Tribunal de Justi\u00e7a: VIII – processar e julgar originariamente: d) os Secret\u00e1rios de Estado, o Comandante-Geral da Pol\u00edcia Militar e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar nos crimes comuns e nos de responsabilidade n\u00e3o conexos com os do Governador.\u201d Na ADI 3.294, o STF explica que: \u201cA jurisprud\u00eancia da Corte imp\u00f5e o dever de observ\u00e2ncia pelos estados-membros do modelo adotado na Carta Magna (princ\u00edpio da simetria), sob pena de invalidade da prerrogativa de foro (ADI n\u00b0 2.587\/GO-MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Maur\u00edcio Corr\u00eaa, DJ de 6\/9\/02). Os ocupantes dos cargos de chefe da casa civil, chefe da casa militar, comandante-geral da pol\u00edcia militar e comandante-geral do corpo de bombeiros militar s\u00e3o auxiliares diretos do governador do estado, pertencentes ao primeiro escal\u00e3o da estrutura do poder executivo estadual, e se equiparam aos ocupantes do cargo de secret\u00e1rio de estado, havendo, portanto, similaridade com as hip\u00f3teses de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, c, da CF\/88)\u201d. De acordo com o coment\u00e1rio sobre a alternativa D, as demais est\u00e3o equivocadas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08. Proposta de emenda a determinada Constitui\u00e7\u00e3o estadual pretende estabelecer que a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a para o julgamento de autoridades submetidas \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, abrangera a fase de investiga\u00e7\u00e3o respectiva, para fins de supervis\u00e3o judicial. Pretende estabelecer, ademais, que a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, nesses casos, depender\u00e1 de decis\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o especial da corte estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessa hip\u00f3tese, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (STF), eventual emenda aprovada nos termos da referida proposta seria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional, integralmente, por se inserir na autonomia do Estado para definir, na Constitui\u00e7\u00e3o respectiva, a compet\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, no que se refere \u00e0 exig\u00eancia de decis\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o especial da corte estadual, para instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, devendo o mesmo tratamento conferido \u00e0s autoridades com foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o no STF ser aplicado, por simetria, as autoridades com foro privativo em outros Tribunais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, no que se refere \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Tribunal, de modo a abranger a fase de investiga\u00e7\u00e3o criminal, para fins de supervis\u00e3o, por usurpar as fun\u00e7\u00f5es institucionais conferidas constitucionalmente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, integralmente, por ser da Uni\u00e3o a compet\u00eancia para legislar sobre a mat\u00e9ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) constitucional, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exig\u00eancia de decis\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o especial da corte estadual, para instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito, desde que a proposta seja de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a, por se tratar de mat\u00e9ria atinente \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a jurisprud\u00eancia do STF sobre a supervis\u00e3o judicial durante a tramita\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do STF consolidou-se no sentido de que, tratando-se de autoridades com prerrogativa de foro neste Supremo Tribunal, \u201ca atividade de supervis\u00e3o judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramita\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es desde a abertura dos procedimentos investigat\u00f3rios at\u00e9 o eventual oferecimento, ou n\u00e3o, de den\u00fancia pelo dominus litis\u201d (Inqu\u00e9rito n. 2411-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plen\u00e1rio, julgado em 10.10.2007, DJe 25.4.2008). Inclusive, a Corte entende que em interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a mesma raz\u00e3o jur\u00eddica apontada para justificar a necessidade de supervis\u00e3o judicial dos atos investigat\u00f3rios de autoridades com prerrogativa de foro neste Supremo Tribunal Federal aplica-se \u00e0s autoridades com prerrogativa de foro em outros Tribunais, conforme a ADI 7083. O erro da quest\u00e3o est\u00e1 em afirmar que depender\u00e1 de decis\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o especial da corte estadual, porque basta decis\u00e3o do Relator. As demais alternativas est\u00e3o erradas, conforme o gabarito sobre a letra B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09. Um deputado estadual de Goi\u00e1s apresentou, em 2024, projeto de lei ordin\u00e1ria para o fim de reduzir a al\u00edquota do imposto sobre propriedade de ve\u00edculos montados no Brasil. Aprovado e sancionado o projeto, a lei dele resultante foi objeto de  a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que: (i) a proposta legislativa foi aprovada sem que tivesse sido apresentada, no curso do processo legislativo, a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro decorrente da ren\u00fancia de receita nele contida; e (ii) a proposta estabelece al\u00edquota diferenciada em fun\u00e7\u00e3o de ser ou n\u00e3o o ve\u00edculo importado. As autoridades competentes, ao prestarem informa\u00e7\u00f5es, argumentaram que a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel no \u00e2mbito do processo legislativo estadual e, ainda que assim fosse, a omiss\u00e3o da estimativa n\u00e3o poderia levar ao julgamento de inconstitucionalidade do ato normativo, mas apenas teria como consequ\u00eancia sua inefic\u00e1cia at\u00e9 que seja elaborada no \u00e2mbito do Poder Executivo, n\u00e3o invalidando a lei. Sustentaram, ainda, a constitucionalidade do tratamento tribut\u00e1rio diferenciado aos ve\u00edculos montados no Brasil. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a referida lei estadual mostra-se<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) formalmente constitucional, uma vez que a lei \u00e9 ineficaz e inaplic\u00e1vel apenas at\u00e9 que a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro seja elaborada, sendo, todavia, materialmente inconstitucional por ser inadmiss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquota diferenciada em fun\u00e7\u00e3o de serem os ve\u00edculos montados no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) inconstitucional, por v\u00edcio formal, unicamente porque a proposta legislativa deveria ter sido acompanhada de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, sendo, ainda, materialmente inconstitucional por ser inadmiss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquota diferenciada em fun\u00e7\u00e3o de serem os ve\u00edculos montados no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) inconstitucional, por v\u00edcio formal, uma vez que a proposta trata de tema sujeito \u00e0 iniciativa privativa do Governador, al\u00e9m de n\u00e3o ter sido a proposta acompanhada de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, sendo, todavia, materialmente constitucional, por ser admiss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquota diferenciada em fun\u00e7\u00e3o de serem os ve\u00edculos montados no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) inconstitucional, por v\u00edcio formal, unicamente porque a proposta trata de tema sujeito \u00e0 iniciativa privativa do Governador, n\u00e3o sendo exig\u00edvel, no \u00e2mbito do processo legislativo estadual, que a proposta seja acompanhada de estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, sendo, ainda, materialmente inconstitucional, por ser inadmiss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquota diferenciada em fun\u00e7\u00e3o de serem os ve\u00edculos montados no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) formalmente constitucional, uma vez que a lei \u00e9 ineficaz e inaplic\u00e1vel apenas at\u00e9 que a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro seja elaborada, sendo, tamb\u00e9m, materialmente constitucional por ser admiss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquota diferenciada em fun\u00e7\u00e3o de serem os ve\u00edculos montados no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre a jurisprud\u00eancia do STF, especialmente sobre a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n\n\n\n

Com base no enunciado, um deputado estadual de Goi\u00e1s apresentou, em 2024, projeto de lei ordin\u00e1ria para o fim de reduzir a al\u00edquota do imposto sobre propriedade de ve\u00edculos montados no Brasil. Aprovado e sancionado o projeto, a lei foi objeto de ADI, sob o fundamento de que: legislativo, a estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro decorrente da ren\u00fancia de receita nele contida. Nos termos do art. 113 do ADCT, a proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro. Portanto, a lei estadual \u00e9 formalmente inconstitucional. Na ADI 6.074, o STF indicou que a aus\u00eancia de pr\u00e9via instru\u00e7\u00e3o da proposta legislativa com a estimativa do impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, nos termos do art. 113 do ADCT, aplic\u00e1vel a todos os entes federativos, implica inconstitucionalidade formal. (ii) a proposta estabelece al\u00edquota diferenciada em fun\u00e7\u00e3o de ser ou n\u00e3o o ve\u00edculo importado. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a distin\u00e7\u00e3o entre as empresas brasileiras e estrangeiras, j\u00e1 que viola a livre concorr\u00eancia, conforme o art. 170, IV da CF\/88. As alternativas A, C, D e E est\u00e3o incorretas, de acordo com o gabarito sobre a alternativa B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10. Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de certo Estado da Federa\u00e7\u00e3o foi aprovada e promulgada para o fim de conferir \u00e0s Universidades P\u00fablicas Estaduais: I. iniciativa legislativa privativa do respectivo reitor para apresenta\u00e7\u00e3o de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 Assembleia Legislativa, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; II. autonomia administrativa; III. a escolha do respectivo reitor, por voto direto da comunidade acad\u00eamica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando o teor da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a referida emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado revela-se<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o conferida em II, mas inconstitucional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es conferidas em I e III, por subtra\u00edrem do chefe do poder executivo estadual o exerc\u00edcio de poderes que lhe s\u00e3o constitucionalmente reservados, contrariando o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitucional em rela\u00e7\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es conferidas em I, II e III.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) constitucional em rela\u00e7\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es conferidas em I e III, mas inconstitucional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o conferida em II, uma vez que as universidades p\u00fablicas estaduais est\u00e3o vinculadas hierarquicamente ao chefe do poder executivo estadual, n\u00e3o podendo gozar de autonomia administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional em rela\u00e7\u00e3o as atribui\u00e7\u00f5es conferidas em I e II, mas inconstitucional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o conferida em III, por subtrair do chefe do poder executivo estadual o exerc\u00edcio de poderes que lhe s\u00e3o constitucionalmente reservados, contrariando o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) inconstitucional em rela\u00e7\u00e3o a todas as atribui\u00e7\u00f5es de que trata a emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, uma vez que devem ser exercidas pelo chefe do poder executivo estadual, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o aborda a jurisprud\u00eancia do STF sobre as Universidades.<\/p>\n\n\n\n

O art. 207 da CF\/88 disp\u00f5e que \u201cas universidades gozam de autonomia did\u00e1tico-cient\u00edfica, administrativa e de gest\u00e3o financeira e patrimonial, e obedecer\u00e3o ao princ\u00edpio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extens\u00e3o\u201d. O enunciado estabelece que proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de certo Estado da Federa\u00e7\u00e3o foi aprovada e promulgada para o fim de conferir \u00e0s Universidades P\u00fablicas Estaduais:<\/p>\n\n\n\n

I. iniciativa legislativa privativa do respectivo reitor para apresenta\u00e7\u00e3o de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 Assembleia Legislativa, observados os limites estabelecidos na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. Segundo o art. 207 da CF\/88, as universidades gozam de autonomia de gest\u00e3o financeira, mas n\u00e3o possuem iniciativa legislativa privativa do respectivo reitor para apresenta\u00e7\u00e3o de sua proposta or\u00e7ament\u00e1ria \u00e0 Assembleia Legislativa. De acordo com o STF, na ADI 6.565, tal fato criaria \u201cilhas de poder\u201d. Logo, o item I est\u00e1 incorreto.<\/p>\n\n\n\n

II. autonomia administrativa. O art. 207 da CF\/88 garante a autonomia administrativa para as universidades. O item II est\u00e1 correto.<\/p>\n\n\n\n

III. a escolha do respectivo reitor, por voto direto da comunidade acad\u00eamica. O STF fixou o seguinte entendimento na ADI 6.565: \u201cN\u00e3o se torna poss\u00edvel potencializar a autonomia universit\u00e1ria a ponto de nulificar o espa\u00e7o de decis\u00e3o do Chefe do Poder Executivo. Ao realizar sua escolha vertida em nomea\u00e7\u00e3o de reitor, n\u00e3o se busca vigiar ou punir a universidade, muito menos gerenci\u00e1-la, por\u00e9m se intenciona contrabalancear eventuais defici\u00eancias do sistema de sele\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos por coopta\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria corpora\u00e7\u00e3o a ser chefiada. Guarnecido o procedimento previsto em lei formal, o \u00f4nus pol\u00edtico, eleitoral e argumentativo de contrariar o desejo majorit\u00e1rio expresso pela comunidade acad\u00eamica, ao formar lista tr\u00edplice a partir de vota\u00e7\u00e3o uninominal com pesos determinados pelas classes universit\u00e1rias, recai sobre o Presidente da Rep\u00fablica, quando faz sua escolha, na forma da lei, e ao reitor escolhido que deve governan\u00e7a em prol de toda a universidade, incluso o grupo majorit\u00e1rio que preferiria o nome mais votado, caso n\u00e3o escolhido\u201d. O item III est\u00e1 incorreto. Diante de todo o exposto, apenas o item II est\u00e1 correto. <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. De acordo com a constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal sobre reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, em mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablicas,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) cabe \u00e0 Uni\u00e3o legislar, privativamente, sobre o assunto, podendo lei complementar federal autorizar os Estados e Munic\u00edpios a disciplinarem quest\u00f5es espec\u00edficas a respeito do tema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) cabe aos Munic\u00edpios e aos Estados apenas o exerc\u00edcio de compet\u00eancias materiais para a execu\u00e7\u00e3o das leis federais editadas na mat\u00e9ria, competindo-lhes a edi\u00e7\u00e3o de decretos visando \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal no \u00e2mbito da respectiva Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) os Munic\u00edpios n\u00e3o det\u00eam compet\u00eancia sobre o tema, uma vez que o princ\u00edpio geral que norteia a reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre os entes federativos \u00e9 o da predomin\u00e2ncia do interesse, o que legitima apenas \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre normas gerais e aos Estados exercer a compet\u00eancia suplementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os Estados podem legislar sobre o tema, desde que mediante iniciativa do chefe do poder executivo, com a finalidade de preencher as lacunas deixadas pelas leis e pelos regulamentos federais e de adapt\u00e1-los \u00e0s suas particularidades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) os Estados podem legislar sobre o tema, observadas as normas gerais estabelecidas em leis federais, sendo constitucional, nesse sentido, lei estadual que estabele\u00e7a o crit\u00e9rio de interesse social que, de acordo com as peculiaridades regionais, permita afastar a exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de seus im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a jurisprud\u00eancia do STF sobre reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, em mat\u00e9ria de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 22, XXVII da CF\/88, compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre normas gerais de licita\u00e7\u00e3o. Isso n\u00e3o significa que apenas a Uni\u00e3o pode legislar sobre todo e qualquer aspecto relacionado com licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o administrativa. Houve a preserva\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia de outros entes para dispor sobre “quest\u00f5es espec\u00edficas acerca de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o”, independente de delega\u00e7\u00e3o. Na ADI 5.333, o STF entendeu que \u00e9 constitucional lei estadual que estabele\u00e7a o crit\u00e9rio de interesse social que, de acordo com as peculiaridades regionais, permita afastar a exig\u00eancia de licita\u00e7\u00e3o para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de seus im\u00f3veis. Conforme o gabarito apresentado para a letra E, as demais alternativas est\u00e3o erradas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12. Em 1994, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de norma de constitui\u00e7\u00e3o estadual que determinava a aplica\u00e7\u00e3o, aos servidores p\u00fablicos estaduais, de pisos salariais profissionais estabelecidos em lei federal. A autonomia dos Estados-membros foi considerada como um dos fundamentos jur\u00eddicos para embasar tal decis\u00e3o, uma vez que a norma constitucional estadual atrelava a remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos estaduais \u00e0 norma federal, independentemente de lei estadual espec\u00edfica. Considerando as altera\u00e7\u00f5es sofridas no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal desde ent\u00e3o, bem como a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a autonomia dos Estados-membros e dos Munic\u00edpios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o obsta que lei federal estabele\u00e7a piso salarial nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica, ainda que impe\u00e7a o legislador federal de fixar que parte da jornada de trabalho dever\u00e1 ser dedicada a atividades extraclasse, por tratar-se de mat\u00e9ria que se submete \u00e0 compet\u00eancia legislativa dos entes subnacionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) permite aos Estados e Munic\u00edpios assegurar, em lei, o direito de seus servidores p\u00fablicos, ainda que sujeitos a regime estatut\u00e1rio, ao recebimento de remunera\u00e7\u00e3o m\u00ednima equivalente ao piso salarial profissional fixado em lei federal para categorias com habilita\u00e7\u00e3o profissional espec\u00edfica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o obsta que lei federal estabele\u00e7a piso salarial nacional dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias, ainda que vinculados ao regime estatut\u00e1rio dos entes subnacionais, desde que a Uni\u00e3o arque com os custos financeiros para o cumprimento do referido piso salarial pelos entes subnacionais. Aos entes subnacionais compete, entretanto, com exclusividade, dispor sobre o regime jur\u00eddico e a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades desses servidores p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o obsta que lei federal institua pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o t\u00e9cnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas jur\u00eddicas de direito privado e de direito p\u00fablico, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos da lei, prestar assist\u00eancia financeira complementar aos entes subnacionais e \u00e0s entidades filantr\u00f3picas, bem como aos prestadores de servi\u00e7os contratualizados que atendam, no m\u00ednimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade, para o cumprimento dos pisos salariais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) permite aos Estados e Munic\u00edpios que instituam pisos salariais profissionais regionais, a serem observados por pessoas jur\u00eddicas de direito privado e de direito p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa da Uni\u00e3o, para o fim de atender \u00e0s suas peculiaridades.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o versa sobre a jurisprud\u00eancia do STF, no tocante \u00e0 autonomia dos Estados-membros e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o art. 198, \u00a75\u00ba da CF\/88, temos que: \u201cLei federal dispor\u00e1 sobre o regime jur\u00eddico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e agente de combate \u00e0s endemias, competindo \u00e0 Uni\u00e3o, nos termos da lei, prestar assist\u00eancia financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, para o cumprimento do referido piso salarial\u201d. O STF (RE 1279765) entendeu que \u00e9 constitucional a aplica\u00e7\u00e3o do piso salarial nacional dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate \u00e0s Endemias – previsto no artigo 198, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional 63\/2010, e institu\u00eddo pela Lei 12.994\/2014 – aos servidores estatut\u00e1rios dos entes subnacionais.  De acordo com o coment\u00e1rio sobre a alternativa C, as letras A, B, D e E est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Certa confedera\u00e7\u00e3o sindical de servidores p\u00fablicos policiais civis ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade questionando lei estadual que fixa o valor m\u00e1ximo das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor no \u00e2mbito da Fazenda Estadual em 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos. A autora afirmou que \u00e9 integrada exclusivamente por entidades sindicais de policiais civis que se encontram sediados em 9 Estados da Federa\u00e7\u00e3o; que dentre as finalidades estatut\u00e1rias da autora se encontra a defesa dos interesses remunerat\u00f3rios dos policiais civis; e que os membros da confedera\u00e7\u00e3o atuam em centenas de a\u00e7\u00f5es coletivas visando a garantir o percebimento de verbas remunerat\u00f3rias devidas a policiais civis. Considerando esses dados, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a autora<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) goza de legitimidade para o processo, mas, no m\u00e9rito, o pedido \u00e9 improcedente, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal confere autonomia do Estado-membro para a defini\u00e7\u00e3o do valor referencial das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, de acordo com crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o goza de legitimidade para o processo, haja vista a falta de pertin\u00eancia tem\u00e1tica entre o ato normativo impugnado e suas finalidades estatut\u00e1rias; no m\u00e9rito, a constitucionalidade da lei estadual deve ser aferida em fun\u00e7\u00e3o da proporcionalidade do valor de refer\u00eancia das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do ente federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o goza de legitimidade para o processo, haja vista a falta de comprova\u00e7\u00e3o da representatividade nacional da confedera\u00e7\u00e3o, de acordo com os mesmos crit\u00e9rios adotados para a aferi\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter nacional dos partidos pol\u00edticos, mas, no m\u00e9rito, o pedido \u00e9 procedente, uma vez que a defini\u00e7\u00e3o do valor referencial das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor deve ser fixada em lei federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o goza de legitimidade para o processo, haja vista que a autora tem como membros apenas pessoas jur\u00eddicas, mas, no m\u00e9rito, o pedido \u00e9 procedente, uma vez que a defini\u00e7\u00e3o do valor referencial das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor n\u00e3o pode ser inferior a 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) goza de legitimidade para o processo, devendo ser julgado procedente o pedido, uma vez que cabe ao Tribunal de Justi\u00e7a definir o valor referencial das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, de acordo com a realidade financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do ente federativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a constitucionalidade da fixa\u00e7\u00e3o do teto de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor (RPV).<\/p>\n\n\n\n

O art. 87 do ADCT da CF\/88 disp\u00f5e que para os entes que n\u00e3o editarem suas leis, ser\u00e3o adotados, como \u201cpequeno valor\u201d os seguintes montantes: \u201cI – 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos para Estados e para o Distrito Federal; II – 30 sal\u00e1rios m\u00ednimos para Munic\u00edpios\u201d. De acordo com o entendimento do STF (RE 1359139), as unidades federadas podem fixar os limites das respectivas RPVs em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o fa\u00e7am em conson\u00e2ncia com sua capacidade econ\u00f4mica. A referida confedera\u00e7\u00e3o sindical possui legitimidade para ajuizar a ADI? No que tange \u00e0 confedera\u00e7\u00e3o sindical, entende-se que n\u00e3o \u00e9 qualquer confedera\u00e7\u00e3o sindical que pode propor ADI perante o STF. Ela precisa ser de \u00e2mbito nacional. Confedera\u00e7\u00f5es sindicais s\u00e3o reuni\u00f5es de, no m\u00ednimo, 3 Federa\u00e7\u00f5es. Federa\u00e7\u00f5es s\u00e3o reuni\u00f5es de, no m\u00ednimo, 5 sindicatos. Com base no enunciado, a autora afirmou que \u00e9 integrada exclusivamente por entidades sindicais de policiais civis que se encontram sediados em 9 Estados da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Confedera\u00e7\u00e3o Sindical \u00e9 um legitimado especial, porque s\u00f3 pode propor ADI quando haja comprovado interesse de agir, ou seja, pertin\u00eancia entre a mat\u00e9ria do ato impugnado e as fun\u00e7\u00f5es exercidas pelo legitimado. Conforme o enunciado, dentre as finalidades estatut\u00e1rias da autora se encontra a defesa dos interesses remunerat\u00f3rios dos policiais civis; e que os membros da confedera\u00e7\u00e3o atuam em centenas de a\u00e7\u00f5es coletivas visando a garantir o percebimento de verbas remunerat\u00f3rias devidas a policiais civis. Diante do coment\u00e1rio sobre a letra B, as demais alternativas est\u00e3o erradas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. Em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es das Constitui\u00e7\u00f5es Federal e do Estado de Goi\u00e1s, bem como com a jurisprud\u00eancia pertinente ao controle de constitucionalidade de normas em face da Constitui\u00e7\u00e3o estadual,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o Estado de Goi\u00e1s pode interpor recurso extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a que apreciar a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ou declarat\u00f3ria de constitucionalidade de lei estadual, caso o ac\u00f3rd\u00e3o contrarie a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais perante o Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Procurador-Geral de Justi\u00e7a deve ser citado para defender o ato impugnado quando o Tribunal de Justi\u00e7a apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, desde que n\u00e3o seja o autor da a\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Procurador-Geral do Estado \u00e9 legitimado para a propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, perante o Tribunal de Justi\u00e7a, devendo demonstrar que a pretens\u00e3o por ele aduzida guarda rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica direta com seus objetivos institucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) o Tribunal de Contas do Estado \u00e9 legitimado \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Tribunal de Justi\u00e7a, devendo demonstrar que a pretens\u00e3o por ele aduzida guarda rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica direta com seus objetivos institucionais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra E<\/strong>. A quest\u00e3o aborda o Controle de Constitucionalidade na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos do art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s, \u201cPodem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, contestados em face desta Constitui\u00e7\u00e3o: III – o Tribunal de Contas do Estado\u201d. O \u00a77\u00ba do art. 60 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Goi\u00e1s indica que \u201cos legitimados constantes nos incisos II, III, IV e VII do caput deste artigo dever\u00e3o demonstrar que a pretens\u00e3o por eles aduzida guarda rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia direta com os seus objetivos institucionais\u201d. As demais alternativas est\u00e3o incorretas, com base no coment\u00e1rio da alternativa E.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Com fundamento na autonomia estadual garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e considerando a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, pode o Estado-membro<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) autorizar a manuten\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de consultoria jur\u00eddica paralelos \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente, tivessem \u00f3rg\u00e3os distintos para as fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o judicial, consultoria e assessoramento jur\u00eddico de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) determinar que a lei or\u00e7ament\u00e1ria estadual assegurar\u00e1 ao Poder Legislativo estadual n\u00e3o menos de 5% da receita tribut\u00e1ria l\u00edquida do Estado, uma vez que a disposi\u00e7\u00e3o garante a independ\u00eancia financeira do Poder Legislativo, estando em conformidade com o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) permitir a reelei\u00e7\u00e3o, sem restri\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vezes, dos membros da Mesa da Assembleia Legislativa, uma vez que as regras da Constitui\u00e7\u00e3o Federal a respeito da recondu\u00e7\u00e3o dos integrantes das Mesas do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados n\u00e3o s\u00e3o de reprodu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) proibir a instala\u00e7\u00e3o de usinas nucleares, bem como a produ\u00e7\u00e3o, o armazenamento e transporte de armas nucleares no territ\u00f3rio estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e) assegurar ao menos 80% das vagas em universidades p\u00fablicas estaduais para aqueles que cursaram integralmente o ensino m\u00e9dio em institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas da mesma unidade federativa, com a finalidade de prestigiar os candidatos residentes no Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata da jurisprud\u00eancia do STF sobre a manuten\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de consultoria jur\u00eddica paralelos \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

O STF (ADI 7.218) fixou o entendimento que \u00e9 inconstitucional a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os ou cargos jur\u00eddicos fora da estrutura da Procuradoria do Estado, com fun\u00e7\u00f5es de representa\u00e7\u00e3o judicial, consultoria ou assessoramento jur\u00eddico de autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais. No entanto, esse entendimento n\u00e3o se aplica \u00e0s exce\u00e7\u00f5es admitidas pelo ordenamento jur\u00eddico e pela jurisprud\u00eancia do STF. O art. 69 do ADCT estabelece que \u201cser\u00e1 permitido aos Estados manterem consultorias jur\u00eddicas separadas de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais, desde que, na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, tenham \u00f3rg\u00e3os distintos para as respectivas fun\u00e7\u00f5es\u201d. Conforme o coment\u00e1rio sobre a alternativa A, as outras est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

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