{"id":71361,"date":"2024-08-02T20:26:05","date_gmt":"2024-08-02T23:26:05","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=71361"},"modified":"2024-08-08T16:28:22","modified_gmt":"2024-08-08T19:28:22","slug":"mudanca-cpc-prazo-comprovar-feriado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/mudanca-cpc-prazo-comprovar-feriado\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7a no CPC: overriding legislativo \u2013 prazo para comprovar feriado local nos recursos"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No dia 31 de julho de 2024, foi sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva a Lei 14.939\/24, que introduz uma mudan\u00e7a significativa no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\"Art. 1.003. [...]\n\n\u00a7 6\u00ba O recorrente comprovar\u00e1 a ocorr\u00eancia de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, e, se n\u00e3o o fizer, o tribunal determinar\u00e1 a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio formal, ou poder\u00e1 desconsider\u00e1-lo caso a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 conste do processo eletr\u00f4nico.\"(NR)<\/pre>\n\n\n\n
Esta lei altera o \u00a7 6\u00ba do art. 1.003, visando simplificar a comprova\u00e7\u00e3o de feriados locais<\/mark><\/strong> no momento da interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n
A partir de agora, o recorrente deve comprovar a ocorr\u00eancia de feriado local ao interpor o recurso. Caso essa comprova\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja feita, o tribunal pode exigir a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio formal<\/strong> ou desconsiderar a omiss\u00e3o<\/strong>. Para isso, a informa\u00e7\u00e3o sobre o feriado precisar estar dispon\u00edvel no processo eletr\u00f4nico. Essa mudan\u00e7a promete aumentar a efici\u00eancia e justi\u00e7a<\/mark><\/strong> no processo judicial brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, precisamos entender o cen\u00e1rio da \u201cjurisprud\u00eancia defensiva\u201d antes dessa mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Contexto hist\u00f3rico e jurisprudencial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
A exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de feriado local tem sido um tema complexo e recorrente nos tribunais superiores, especialmente no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n
Vamos examinar algumas decis\u00f5es importantes e discutir como a nova legisla\u00e7\u00e3o se alinha ou altera esses entendimentos.<\/p>\n\n\n\n
Decis\u00f5es do STJ sobre comprova\u00e7\u00e3o de feriado local<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    \n
  1. REsp 1.813.684\/SP<\/strong>: em 2021, a Corte Especial do STJ decidiu que a comprova\u00e7\u00e3o <\/strong>da exist\u00eancia de feriado local no momento da interposi\u00e7\u00e3o de recursos era obrigat\u00f3ria<\/mark><\/strong>, mas aplic\u00e1vel apenas \u00e0 segunda-feira de Carnaval<\/mark><\/strong>. Consolidou-se este entendimento para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a previsibilidade processual.<\/li>\n\n\n\n
  2. Feriado de Corpus Christi<\/strong>: em maio de 2022, a 4\u00aa turma do STJ entendeu que, para comprovar a aus\u00eancia de expediente forense no dia de Corpus Christi<\/mark><\/strong>, n\u00e3o basta apresentar o calend\u00e1rio disponibilizado no site do tribunal local. No caso analisado, foi necess\u00e1rio demonstrar de maneira espec\u00edfica que o feriado influenciava a contagem dos prazos processuais.<\/li>\n\n\n\n
  3. Calend\u00e1rio judicial online<\/strong>: em abril de 2023, a Corte Especial do STJ reconheceu a possibilidade de comprovar feriado e a suspens\u00e3o do expediente forense com base no calend\u00e1rio disponibilizado no site do Tribunal local<\/mark><\/strong>. O relator dos embargos, ministro Raul Ara\u00fajo, afirmou que n\u00e3o h\u00e1 como afastar a oficialidade e confiabilidade do calend\u00e1rio judicial disponibilizado pelos tribunais na internet.<\/li>\n\n\n\n
  4. Feriado local e Lei Federal<\/strong>: em setembro de 2023, a 3\u00aa turma do STJ decidiu que os feriados de abrang\u00eancia local previstos na lei de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria do Distrito Federal n\u00e3o precisam da comprova\u00e7\u00e3o no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, pois se trata de lei federal que organiza o TJ\/DF. Assim, esses feriados merecem tratamento equivalente ao dos feriados nacionais<\/mark><\/strong>.<\/li>\n\n\n\n
  5. Dia da Consci\u00eancia Negra<\/strong>: em novembro de 2023, a 2\u00aa turma do STJ decidiu que o Dia da Consci\u00eancia Negra, celebrado em 20 de novembro, n\u00e3o era feriado nacional, mas sim feriado local. Portanto, deve ser comprovado no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, n\u00e3o sendo admitida comprova\u00e7\u00e3o posterior.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Em s\u00edntese, o tema era assim na Corte:<\/p>\n\n\n
    \n
    \"Mudan\u00e7a<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
    Ou seja, n\u00e3o se disponibilizava prazo para a parte juntar o \u201ccomprovante de feriado local\u201d sendo um v\u00edcio insan\u00e1vel<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    Impacto da nova Lei 14.939\/24<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    A san\u00e7\u00e3o da Lei 14.939\/24 traz uma mudan\u00e7a importante, flexibilizando a exig\u00eancia<\/mark><\/strong> de comprova\u00e7\u00e3o de feriado local no momento da interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n
    De acordo com a nova lei, os tribunais t\u00eam a prerrogativa de exigir a corre\u00e7\u00e3o do v\u00edcio formal de n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o<\/strong> do feriado ou desconsiderar a omiss\u00e3o<\/strong>, caso a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 conste do processo eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n
    Essa altera\u00e7\u00e3o visa eliminar barreiras processuais<\/mark><\/strong> que podem levar \u00e0 inadmissibilidade de recursos por quest\u00f5es formais, promovendo uma maior justi\u00e7a processual.<\/p>\n\n\n\n
    An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    Princ\u00edpio da Primazia do Julgamento do M\u00e9rito<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Leonardo Carneiro da Cunha argumenta que a mudan\u00e7a legislativa consagra o princ\u00edpio da primazia do julgamento do m\u00e9rito e o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, conforme o artigo 4\u00ba e 6\u00ba do CPC\u200b\u200b.<\/p>\n\n\n\n
    Antes da nova lei, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 932 do CPC j\u00e1 previa a possibilidade de emenda do recurso, concedendo ao relator o dever de intimar o recorrente para sanar o v\u00edcio ou complementar a documenta\u00e7\u00e3o exig\u00edvel dentro de um prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n
    Contudo, o STJ frequentemente considerava inaplic\u00e1vel esse dispositivo no caso espec\u00edfico da n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o de feriado local no ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso, exigindo a regulariza\u00e7\u00e3o imediata\u200b\u200b.<\/p>\n\n\n\n
    Direito intertemporal e aplica\u00e7\u00e3o imediata<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    A mudan\u00e7a legislativa tamb\u00e9m impacta a aplica\u00e7\u00e3o do direito intertemporal. De acordo com o entendimento doutrin\u00e1rio, a admissibilidade do recurso rege-se pela lei em vigor ao tempo da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Assim, se a lei nova trata do cabimento ou da admissibilidade do recurso, ela somente incide ao processo pendente se a decis\u00e3o recorrida ainda n\u00e3o tiver sido proferida.<\/p>\n\n\n\n
    A nova lei, portanto, permite a corre\u00e7\u00e3o de v\u00edcios de forma imediata, aplicando-se aos processos em curso<\/mark><\/strong> sem afetar atos jur\u00eddicos perfeitos ou direitos adquiridos<\/strong>\u200b\u200b.<\/p>\n\n\n\n
    Como o tema j\u00e1 caiu em concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    (CESPE - 2018 - STJ - Analista Judici\u00e1rio - Oficial de Justi\u00e7a Avaliador Federal)<\/strong>\n\nSitua\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: Na interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial, o recorrente n\u00e3o juntou documento comprobat\u00f3rio de feriado local durante o prazo, o que seria necess\u00e1rio para atestar a tempestividade de seu recurso. Assertiva: Nesse caso, segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o relator dever\u00e1 conceder prazo para a juntada de documento de comprova\u00e7\u00e3o do feriado para sanar o v\u00edcio\n\nGabarito oficial:<\/strong> errado.\n\nGabarito ap\u00f3s<\/mark> a lei 14.939\/2024:<\/strong> certo.<\/pre>\n\n\n\n
    Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    A Lei 14.939\/24 representa um avan\u00e7o significativo para o sistema judici\u00e1rio brasileiro. Isso porque flexibiliza a exig\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de feriados locais no momento da interposi\u00e7\u00e3o de recursos.<\/p>\n\n\n\n
    Com essa mudan\u00e7a, espera-se um aumento na efici\u00eancia e justi\u00e7a<\/mark><\/strong> dos processos, alinhando-se aos princ\u00edpios de primazia do julgamento do m\u00e9rito e coopera\u00e7\u00e3o processual<\/strong>. Essa nova abordagem contribui para a elimina\u00e7\u00e3o de barreiras formais que anteriormente poderiam levar \u00e0 inadmissibilidade de recursos. Dessa forma, promove-se um sistema judicial mais justo e acess\u00edvel<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
    \n\n\n\n
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    Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Introdu\u00e7\u00e3o No dia 31 de julho de 2024, foi sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva 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Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\\\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, Estrat\u00e9gia OAB e Buscador Dizer o Direito. 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