{"id":71290,"date":"2024-08-02T14:27:49","date_gmt":"2024-08-02T17:27:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=71290"},"modified":"2024-08-02T23:57:47","modified_gmt":"2024-08-03T02:57:47","slug":"pai-repreendido-aborto-humanitario-estupro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/pai-repreendido-aborto-humanitario-estupro\/","title":{"rendered":"Pai \u00e9 repreendido por defender o direito da filha de realizar o aborto humanit\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n

Um pai foi hostilizado<\/mark><\/strong> ap\u00f3s conseguir autoriza\u00e7\u00e3o judicial para realiza\u00e7\u00e3o de aborto para a sua filha<\/mark><\/strong>, \u00e0 \u00e9poca com 13 anos de idade. A adolescente havia engravidado de um homem de 24 anos de idade.<\/p>\n\n\n\n

Vamos a uma an\u00e1lise do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise<\/span><\/h2>\n\n\n\n

O tema do aborto \u00e9 algo que sempre despertou muitas discuss\u00f5es no meio social, acad\u00eamico e jur\u00eddico. Sempre houve e sempre haver\u00e1 vozes defendendo a possibilidade, e sempre haver\u00e1 opini\u00f5es em sentido contr\u00e1rio, e ambas com argumentos bastante interessantes.<\/p>\n\n\n\n

Vide, a prop\u00f3sito, a celeuma instaurada no STF no julgamento da ADPF 54<\/strong>. Na ocasi\u00e3o, pretendia-se a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual a interrup\u00e7\u00e3o da gravidez de feto anenc\u00e9falo \u00e9 conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, do CP.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi julgada procedente<\/strong>, embora com votos vencidos. N\u00e3o obstante, temos ainda a discuss\u00e3o atinente ao aborto econ\u00f4mico e eugen\u00e9sico, que o ordenamento n\u00e3o admite.<\/p>\n\n\n\n

Direito \u00e0 vida<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O direito \u00e0 vida \u00e9 um direito fundamental<\/mark><\/strong>. Fundamental no sentido de que constitui pressuposto ao exerc\u00edcio de todos os demais direitos. E, justamente por isso, o nosso legislador trata com rigor a conduta daquele que, com vontade e consci\u00eancia dirigida ao fim il\u00edcito, pratica o ato de matar.<\/p>\n\n\n\n

Ali\u00e1s, o C\u00f3digo Penal tem um t\u00edtulo inteiro dedicado a cuidar dos crimes contra a pessoa, e um cap\u00edtulo em que se refere especificamente aos crimes contra a vida. S\u00e3o os crimes de homic\u00eddio<\/mark><\/strong>; infantic\u00eddio<\/mark><\/strong>; induzimento<\/mark><\/strong>, instiga\u00e7\u00e3o <\/mark>ou aux\u00edlio ao suic\u00eddio<\/mark><\/strong>; e o aborto<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Todas as condutas atentam contra a vida humana, com algumas particularidades que justificam a modula\u00e7\u00e3o da pena, que vai de 12 a 30 anos, no caso do homic\u00eddio qualificado (maior pena), e de 6 meses a 2 anos no caso de induzimento ou instiga\u00e7\u00e3o ao suic\u00eddio (menor pena).<\/p>\n\n\n\n

Aborto<\/span><\/h3>\n\n\n\n

O crime de aborto protege a vida humana intrauterina<\/mark><\/strong> e o C\u00f3digo Penal pune a conduta praticada tanto pela gestante, quanto por terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Quando n\u00e3o se pune o aborto<\/span><\/h4>\n\n\n\n

O legislador, por outro lado, estabelece que n\u00e3o se pune o aborto<\/mark><\/strong> praticado por m\u00e9dico, quando n\u00e3o h\u00e1 outro meio<\/mark><\/strong> para salvar a vida da gestante<\/strong> (aborto necess\u00e1rio ou terap\u00eautico).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m n\u00e3o se pune<\/mark><\/strong> se a gravidez resulta de estupro<\/mark><\/strong>, havendo consentimento <\/strong>da gestante, ou sendo ela incapaz, de seu representante legal (aborto sentimental, humanit\u00e1rio ou \u00e9tico).<\/p>\n\n\n\n

No primeiro caso, a vida da m\u00e3e corre perigo. Levar a gesta\u00e7\u00e3o adiante pode causar a morte da pr\u00f3pria m\u00e3e. Esse seria o motivo pelo qual o ordenamento jur\u00eddico teria passado a tolerar a interrup\u00e7\u00e3o da gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No segundo caso, temos uma gravidez resultante de estupro<\/strong>, que autoriza a m\u00e3e a interromper prematuramente a gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Na gravidez resultante de estupro<\/strong>, a concep\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a adv\u00e9m de um ato de viol\u00eancia sexual: o crime de estupro, que consiste em constranger algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.<\/p>\n\n\n\n

Aqui, constitui elementar do tipo o dissenso da v\u00edtima<\/mark><\/strong>. O ato libidinoso, seja ele a c\u00f3pula vaginal ou outro ato libidinoso diverso, ocorre sem o consentimento da ofendida e ainda mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. Dali resulta a gravidez, cuja manuten\u00e7\u00e3o poder\u00e1 causar intenso sofrimento psicol\u00f3gico e emocional \u00e0 m\u00e3e. E a\u00ed est\u00e1 o motivo da toler\u00e2ncia legal.<\/p>\n\n\n\n

Estupro de vulner\u00e1vel<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A Lei 12.015\/09 alterou o C\u00f3digo Penal para tipificar o crime de estupro de vulner\u00e1vel<\/mark><\/strong>, conforme artigo 217-A. Assim, tal dispositivo estabelece que constitui crime ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos.<\/p>\n\n\n\n

O \u00a71\u00ba, do artigo 217-A diz tamb\u00e9m se tratar de crime de estupro de vulner\u00e1vel a conduta de manter ato libidinoso com algu\u00e9m que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento<\/mark><\/strong> para tanto, ou que n\u00e3o possa oferecer resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\"estupro,<\/figure>
\n

Recentemente, uma discuss\u00e3o ganhou corpo, por conta de uma proposta legislativa que pretendia estabelecer um marco para a realiza\u00e7\u00e3o do aborto. Esse marco seria at\u00e9 as 22 semanas de gesta\u00e7\u00e3o, equiparando o aborto realizado ap\u00f3s esse per\u00edodo ao crime de homic\u00eddio (PL 1904\/2024<\/mark><\/strong>). Referido projeto est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, n\u00e3o se trabalhando com essa limita\u00e7\u00e3o temporal<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n

Voltando ao caso<\/span><\/h3>\n\n\n\n

\u00c9 exatamente o caso da reportagem: uma garota com 13 anos de idade manteve rela\u00e7\u00f5es com um homem de 24 anos e engravidou.<\/p>\n\n\n\n

Nesses casos, a lei presume, de modo absoluto, que a v\u00edtima n\u00e3o tem a maturidade necess\u00e1ria<\/mark><\/strong> para consentir validamente com o ato sexual. \u00c9 nesse sentido o teor da s\u00famula 593, do STJ<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\u201cO crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente\u201d.<\/pre>\n\n\n\n
O pr\u00f3prio STJ tem admitido o chamado distinguishing<\/em>, deixando de aplicar a aludida s\u00famula em casos excepcionais<\/strong>, conforme AgRg no REsp 2029697\/MG (autor com 23 anos e v\u00edtima com 13 anos, em que existia um relacionamento amoroso).<\/p>\n\n\n\n
Partindo da premissa de que a conjun\u00e7\u00e3o mantida pelo casal caracteriza o crime de estupro de vulner\u00e1vel, o aborto \u00e9 chamado de sentimental, humanit\u00e1rio ou \u00e9tico<\/mark><\/strong> e \u00e9 tolerado pelo C\u00f3digo Penal. E mais, n\u00e3o se exige sequer autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a sua realiza\u00e7\u00e3o, por inexistir previs\u00e3o legal nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, a conduta do pai (e da filha) est\u00e1 amparada pela ordem normativa<\/mark><\/strong>, n\u00e3o havendo que se falar em crime. E sendo leg\u00edtima a conduta, eventuais cr\u00edticas deixam o campo do direito (trabalha com o bin\u00e1rio legal\/ilegal) e passam ao campo da moral (bin\u00e1rio bom\/ruim).<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Cr\u00edticas podem haver, desde que respeitosas. Os argumentos contra o aborto (mesmo que nessas situa\u00e7\u00f5es) s\u00e3o absolutamente v\u00e1lidos e desej\u00e1veis num contexto democr\u00e1tico<\/mark><\/strong>, com pluralidade de ideias, mas n\u00e3o devem cercear a liberdade de agir, tampouco afetar a honra de terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o \u201cofender\u201d, o \u201cconstranger\u201d e o \u201camea\u00e7ar\u201d dirigidos ao pai e \u00e0 filha podem constituir crime <\/mark><\/strong>de quem os praticou. E repito, n\u00e3o pela cr\u00edtica, mas pela forma como ela \u00e9 dita e veiculada, principalmente numa ambi\u00eancia de prolifera\u00e7\u00e3o do discurso de \u00f3dio.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, o que foi dito aqui n\u00e3o expressa uma opini\u00e3o pessoal do autor, constituindo, isso sim, uma an\u00e1lise puramente jur\u00eddica do caso, mas traz uma reflex\u00e3o sobre a import\u00e2ncia de se tolerar e aceitar o diferente.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n
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Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Um pai foi hostilizado ap\u00f3s conseguir autoriza\u00e7\u00e3o judicial para realiza\u00e7\u00e3o de aborto para a sua filha, \u00e0 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