{"id":71087,"date":"2024-07-31T21:59:34","date_gmt":"2024-08-01T00:59:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=71087"},"modified":"2024-08-08T15:54:14","modified_gmt":"2024-08-08T18:54:14","slug":"alexandre-de-moraes-na-guilhotina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/alexandre-de-moraes-na-guilhotina\/","title":{"rendered":"Alexandre de Moraes na guilhotina: incita\u00e7\u00e3o ao crime?"},"content":{"rendered":"\n
O Ministro Alexandre de Moraes autoriza investigar, por incita\u00e7\u00e3o ao crime, prefeito que sugeriu coloc\u00e1-lo em guilhotina.<\/p>\n\n\n\n
* Thiago de Paula Leite \u00e9 procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e professor de direito ambiental e agr\u00e1rio do Estrat\u00e9gia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O prefeito de Farroupilha\/RS, Fabiano Feltrin, afirmou, em transmiss\u00e3o ao vivo pelo Instagram, que se fosse fazer uma homenagem ao Ministro Alexandre de Moraes, esta seria coloc\u00e1-lo na guilhotina<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
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“\u00c9 s\u00f3 botar ele aqui na guilhotina, \u00f3. T\u00e1 aqui a homenagem pra ele<\/em><\/strong>“, disse o prefeito, enquanto encenava uma decapita\u00e7\u00e3o na r\u00e9plica de uma guilhotina. O ato ocorreu durante visita a Farroupilha do ex-presidente Jair Bolsonaro, que estava pr\u00f3ximo ao prefeito.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Em decorr\u00eancia desse fato, Paulo Gonet, atual Procurador-Geral da Rep\u00fablica, acionou a Suprema Corte, solicitando a investiga\u00e7\u00e3o contra o prefeito “diante da gravidade da conduta<\/em>“. No pedido, o PGR mencionou investiga\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa respons\u00e1vel por ataques sistem\u00e1ticos a seus advers\u00e1rios, ao sistema eleitoral e \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, por meio da propaga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas e est\u00edmulo \u00e0 viol\u00eancia contra autoridades da Rep\u00fablica<\/mark><\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Alexandre de Moraes, ent\u00e3o, autorizou a abertura de investiga\u00e7\u00e3o por incita\u00e7\u00e3o ao crime<\/mark><\/strong> (crime do artigo 286 do C\u00f3digo Penal), concedendo prazo de 60 dias para a Pol\u00edcia Federal concluir as investiga\u00e7\u00f5es, e retirou qualquer sigilo sobre o caso.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAcolho a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica e determino o encaminhamento dos autos \u00e0 Pol\u00edcia Federal, para ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis, apresentando relat\u00f3rio a esta Suprema Corte, no prazo de 60 (sessenta) dias<\/em>\u201d, afirmou o Ministro na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s o caso ganhar repercuss\u00e3o o prefeito divulgou nota negando qualquer incita\u00e7\u00e3o, alegando tratar-se de “uma brincadeira<\/mark><\/em><\/strong>” com o nome do Ministro.<\/p>\n\n\n\n
Prossegue o prefeito:<\/p>\n\n\n
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An\u00e1lise jur\u00eddica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Agora que j\u00e1 sabemos o que aconteceu, e o contexto que envolve o fato, vamos \u00e0 an\u00e1lise jur\u00eddica do epis\u00f3dio.<\/p>\n\n\n\n
Incita\u00e7\u00e3o ao crime x apologia de crime<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Penal prev\u00ea, em seu artigo 286, o crime de incita\u00e7\u00e3o ao crime<\/mark><\/strong>, que n\u00e3o se confunde com apologia de crime<\/mark><\/strong> (artigo 287). Ambos s\u00e3o crimes contra a paz p\u00fablica, e t\u00eam como sujeito passivo a coletividade, mas s\u00e3o fatos t\u00edpicos distintos.<\/p>\n\n\n
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Importante lembrar que, para a configura\u00e7\u00e3o de ambos os delitos (incita\u00e7\u00e3o ao crime e apologia ao crime), \u00e9 essencial que o est\u00edmulo (no caso da incita\u00e7\u00e3o) e o elogio (no caso da apologia) sejam p\u00fablicos<\/mark><\/strong>. N\u00e3o sendo punidas, portanto, as conversas havidas em ocasi\u00f5es mais reservadas, como numa reuni\u00e3o familiar, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
A doutrina elenca como elementos necess\u00e1rios para a configura\u00e7\u00e3o do crime de incita\u00e7\u00e3o ao crime:<\/p>\n\n\n\n
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Incita\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>: a incita\u00e7\u00e3o deve ocorrer publicamente, de modo que seja acess\u00edvel a um n\u00famero consider\u00e1vel de pessoas;<\/li>\n\n\n\n
Pr\u00e1tica de crime<\/strong>: a incita\u00e7\u00e3o deve ser direcionada \u00e0 pr\u00e1tica de um crime espec\u00edfico;<\/li>\n\n\n\n
Consci\u00eancia de que o ato \u00e9 um crime<\/strong>: o agente ativo deve estar ciente de que o que est\u00e1 fazendo \u00e9 um crime;<\/li>\n\n\n\n
Vontade de que o crime seja cometido<\/strong>: o agente ativo deve querer de fato que o crime que est\u00e1 incitando seja feito.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
C\u00f3digo Penal<\/strong>\n\nIncita\u00e7\u00e3o ao crime<\/strong>\n\nArt. 286 - Incitar, publicamente, a pr\u00e1tica de crime:\n\nPena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas a seis meses, ou multa.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente, animosidade entre as For\u00e7as Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as institui\u00e7\u00f5es civis ou a sociedade.\n\nApologia de crime ou criminoso<\/strong>\n\nArt. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:\n\nPena - deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas a seis meses, ou multa.<\/pre>\n\n\n\n
A grande discuss\u00e3o aqui \u00e9 saber se a fala do prefeito se insere dentro da categoria jocosa, como mera piada ou brincadeira contra o Ministro, ou se, de fato, o discurso consistiu em est\u00edmulo direito e p\u00fablico ao cometimento de viol\u00eancia dirigida a Alexandre de Moraes. Neste \u00faltimo caso, o fato se enquadraria como crime de incita\u00e7\u00e3o ao crime.<\/p>\n\n\n\n
Liberdade de express\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Importante lembrar que a nossa Constitui\u00e7\u00e3o garante o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
CF\/88\n\nArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes...\n\nIV - \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato<\/strong>;\n\n...\n\nArt. 220. A manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, a cria\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o e a informa\u00e7\u00e3o<\/strong>, sob qualquer forma, processo ou ve\u00edculo n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer restri\u00e7\u00e3o<\/strong>, observado o disposto nesta Constitui\u00e7\u00e3o.\n\n...\n\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada toda e qualquer censura de natureza pol\u00edtica, ideol\u00f3gica e art\u00edstica.<\/strong><\/pre>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o existem direitos absolutos. Qualquer direito deve observar as balizas institu\u00eddas pelo pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico. A liberdade de express\u00e3o, integrante das liberdades p\u00fablicas, \u00e9 cl\u00e1usula p\u00e9trea, mas n\u00e3o pode ser exercida de maneira a caluniar, difamar, injuriar, humilhar o destinat\u00e1rio da mensagem, ou mesmo para incitar a coletividade ao cometimento de crimes.<\/p>\n\n\n\n
Investiga\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Caber\u00e1 \u00e0 Pol\u00edcia Federal realizar as investiga\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, e ao Judici\u00e1rio fazer esse controle e essa pondera\u00e7\u00e3o no caso concreto, devendo afastar, de forma contundente, tanto a censura pr\u00e9via quanto a puni\u00e7\u00e3o por mera fala infeliz, sem o dolo espec\u00edfico e necess\u00e1rio para o cometimento do crime<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Tema sempre instigante, pol\u00eamico, e adequado para ser cobrado em provas de direito constitucional, direito penal e direitos humanos. Portanto, ficar atento.<\/p>\n\n\n\n
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Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/31212642\/Captura-de-tela-2024-07-31-212310.png\")
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