{"id":70653,"date":"2024-07-27T22:34:52","date_gmt":"2024-07-28T01:34:52","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=70653"},"modified":"2024-07-28T12:54:32","modified_gmt":"2024-07-28T15:54:32","slug":"prova-aborto-violacao-sigilo-profissional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-aborto-violacao-sigilo-profissional\/","title":{"rendered":"O crime de aborto e a quest\u00e3o da ilicitude da prova decorrente da quebra de sigilo profissional"},"content":{"rendered":"\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Em 14 de mar\u00e7o de 2023, a 6\u00aa Turma do STJ trancou uma a\u00e7\u00e3o penal<\/strong> contra uma gestante acusada de aborto<\/mark><\/strong>, declarando a nulidade das provas obtidas ilegalmente<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O m\u00e9dico <\/strong>que atendeu a paciente, violando o sigilo profissional, forneceu informa\u00e7\u00f5es e documentos \u00e0 pol\u00edcia, configurando assim prova il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

O relator<\/strong>, ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, destacou que o m\u00e9dico, como confidente necess\u00e1rio, n\u00e3o poderia depor ou revelar segredos profissionais.<\/p>\n\n\n\n

A defesa <\/strong>alegou ent\u00e3o quebra de sigilo e incompatibilidade constitucional da criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto.<\/p>\n\n\n\n

O STJ <\/strong>concedeu habeas corpus<\/strong>, trancou a a\u00e7\u00e3o penal e encaminhou os autos \u00e0s Autoridades P\u00fablicas para as medidas pertinentes. Os ministros criticaram erros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Judici\u00e1rio<\/mark> <\/strong>no caso.<\/p>\n\n\n\n

Pois bem, antes de entrarmos no estudo do julgado em si sobre a obten\u00e7\u00e3o das provas nesse caso espec\u00edfico, \u00e9 v\u00e1lida uma an\u00e1lise acerca dos artigos 124 do C\u00f3digo Penal e 207 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n

An\u00e1lise do art. 124 do C\u00f3digo Penal: provoca\u00e7\u00e3o de aborto<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Rege o artigo 124 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n

\"Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem o provoque: Pena - reclus\u00e3o, de tr\u00eas a seis anos.\"<\/pre>\n\n\n\n
Doutrina \u2013 art. 124 do C\u00f3digo Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
O crime tipificado no art. 124 do C\u00f3digo Penal refere-se ao aborto provocado pela pr\u00f3pria gestante ou com seu consentimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A doutrina penal brasileira, em especial os ensinamentos de Nucci (2017), destaca a prote\u00e7\u00e3o da vida intrauterina<\/mark><\/strong> como bem jur\u00eddico tutelado pela norma penal.<\/p>\n\n\n\n
\"Prova\"<\/figure>
\n
Nucci enfatiza que a legisla\u00e7\u00e3o brasileira adota uma postura rigorosa em rela\u00e7\u00e3o ao aborto, refletindo um compromisso com a preserva\u00e7\u00e3o da vida desde a concep\u00e7\u00e3o<\/strong>, salvo nas hip\u00f3teses excepcionais<\/mark><\/strong> previstas em lei (NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo Penal Comentado. 17\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ademais, o saudoso Professor Dam\u00e1sio de Jesus (2016) complementa essa vis\u00e3o ao afirmar que a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto<\/strong> pela gestante tem como objetivo desestimular a pr\u00e1tica<\/mark><\/strong>, considerando-se a vida do nascituro como bem maior a ser protegido.<\/p>\n\n\n\n
Ele argumenta que o legislador buscou equilibrar a autonomia da mulher com a prote\u00e7\u00e3o do feto<\/strong>, impondo penas mais severas em casos de abortos provocados (JESUS, Dam\u00e1sio E. de. Direito Penal: Parte Especial. 35\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016).<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia \u2013 art. 124 do C\u00f3digo Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Em seguida, a jurisprud\u00eancia dos tribunais brasileiros tamb\u00e9m reflete o rigor na aplica\u00e7\u00e3o do art. 124 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento do Habeas Corpus n\u00ba 124.306\/SP, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) reafirmou a constitucionalidade da criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto autoinduzido<\/mark><\/strong>, destacando que a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida intrauterina \u00e9 um dever do Estado, conforme preceitos constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o enfatizou que, embora se reconhe\u00e7a a complexidade do tema, a legisla\u00e7\u00e3o atual reflete uma escolha pol\u00edtica leg\u00edtima do legislador, pautada na defesa da vida<\/strong> (BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Habeas Corpus n\u00ba 124.306\/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6\u00aa Turma, julgado em 28 jun. 2016).<\/p>\n\n\n\n
Outro exemplo<\/strong> significativo \u00e9 o Ac\u00f3rd\u00e3o no Recurso em Sentido Estrito n\u00ba 70083788951 do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, em que se manteve a condena\u00e7\u00e3o de uma mulher que consentiu que outrem provocasse seu aborto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, o tribunal destacou a import\u00e2ncia de se coibir pr\u00e1ticas abortivas ilegais, reafirmando a necessidade de proteger a vida intrauterina como bem jur\u00eddico de alta relev\u00e2ncia<\/mark><\/strong> (BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul. Recurso em Sentido Estrito n\u00ba 70083788951, Rel. Des. Manuel Jos\u00e9 Martinez Lucas, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal, julgado em 26 mar. 2020).<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise do art. 207 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O artigo 207 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) brasileiro estabelece uma importante exce\u00e7\u00e3o <\/strong>ao dever de testemunhar em processos judiciais<\/strong>, protegendo aqueles que, em raz\u00e3o de sua fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, est\u00e3o obrigados a guardar segredo<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Esta an\u00e1lise visa explorar as nuances desse dispositivo, discutindo sua aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com base em doutrina e jurisprud\u00eancia. Assim, rege o art. 207 do C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n
Art. 207. S\u00e3o proibidas de depor as pessoas que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.<\/pre>\n\n\n\n
Interpreta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria \u2013 art. 207 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Segundo Tourinho Filho (2010), a norma prevista no art. 207 do C\u00f3digo de Processo Penal busca equilibrar o direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de provas no processo penal com o respeito ao sigilo profissional<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Essa prote\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para preservar a confian\u00e7a inerente \u00e0s rela\u00e7\u00f5es profissionais<\/strong>, como entre advogados e clientes, m\u00e9dicos e pacientes, jornalistas e suas fontes, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n
Nucci (2019) argumenta que a dispensa do sigilo<\/strong> s\u00f3 pode ser feita pela parte interessada<\/mark><\/strong>, o que implica uma manifesta\u00e7\u00e3o expressa e inequ\u00edvoca<\/strong> de quem det\u00e9m o direito \u00e0 confidencialidade. Essa disposi\u00e7\u00e3o evita, portanto, que a viola\u00e7\u00e3o do sigilo ocorra contra a vontade de quem est\u00e1 protegido pela confidencialidade.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia sobre o art. 207 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/h3>\n\n\n\n
A jurisprud\u00eancia brasileira tem reiterado a import\u00e2ncia do sigilo profissional como um baluarte das rela\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
De fato, no julgamento do Habeas Corpus 91.952\/SP, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a quebra do sigilo profissional<\/strong> somente pode ser autorizada pelo pr\u00f3prio titular do direito<\/mark><\/strong>, refor\u00e7ando a autonomia individual<\/strong> e a inviolabilidade das rela\u00e7\u00f5es profissionais.<\/p>\n\n\n\n
Em outro caso<\/strong>, o Recurso Especial 1.183.211\/RS, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) consolidou o entendimento de que a viola\u00e7\u00e3o do sigilo profissional<\/strong> configura abuso de poder<\/mark><\/strong> e pode resultar na nulidade da prova obtida<\/strong>, caso (esta prova) seja utilizada sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do detentor do segredo.<\/p>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do art. 207 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Nesse sentido, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 207 do C\u00f3digo de Processo Penal exige uma an\u00e1lise cuidadosa do contexto em que o sigilo se insere.<\/p>\n\n\n\n
Em casos de profissionais como advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB<\/strong>) pode atuar como guardi\u00e3 da \u00e9tica profissional<\/strong>, assegurando que o sigilo seja mantido. No \u00e2mbito m\u00e9dico, o Conselho Federal de Medicina (CFM<\/strong>) desempenha papel semelhante, garantindo que os pacientes confiem na confidencialidade <\/strong>de suas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
An\u00e1lise do Habeas Corpus n\u00ba 783927 – MG (2022\/0358955-9)<\/span><\/h2>\n\n\n\n
No dia 14 de mar\u00e7o de 2023, a 6\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu, por unanimidade<\/strong>, pelo trancamento de uma a\u00e7\u00e3o penal que investigava o crime de aborto provocado pela pr\u00f3pria gestante.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado concluiu pela nulidade das provas obtidas, em virtude de viola\u00e7\u00e3o de sigilo profissional<\/mark><\/strong>, pois foram fornecidas pelo m\u00e9dico que atendeu a paciente, infringindo a proibi\u00e7\u00e3o de revelar segredo em raz\u00e3o de sua profiss\u00e3o, conforme previsto no artigo 207 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP).<\/p>\n\n\n\n
Desenvolvimento do caso<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Consta nos autos que a paciente, com aproximadamente 16 semanas de gesta\u00e7\u00e3o, procurou atendimento m\u00e9dico devido a um mal-estar. O m\u00e9dico que a atendeu suspeitou <\/strong>de ingest\u00e3o de medicamento abortivo e, por isso, acionou a Pol\u00edcia Militar<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, o prontu\u00e1rio m\u00e9dico da paciente foi encaminhado \u00e0 autoridade policial para comprova\u00e7\u00e3o das suspeitas, e o m\u00e9dico foi arrolado como testemunha.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, com base nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo m\u00e9dico, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o penal contra a gestante<\/mark><\/strong>, culminando na sua pron\u00fancia pelo crime previsto no artigo 124 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Pedido de \u201cHabeas Corpus\u201d<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Dessa forma, a defesa da paciente<\/strong> impetrou habeas corpus, sustentando a tese de quebra de sigilo profissional e apontando a incompatibilidade entre a criminaliza\u00e7\u00e3o do aborto e os princ\u00edpios constitucionais<\/mark><\/strong>, requerendo a declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do artigo 124 do C\u00f3digo Penal pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o da 6\u00aa Turma do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Ao relatar o caso, o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior destacou que, conforme o artigo 207 do CPP, pessoas que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, devam guardar segredo est\u00e3o proibidas de depor<\/strong>, salvo se desobrigadas<\/strong> pela parte interessada<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
O relator ressaltou que o m\u00e9dico se enquadra nesta proibi\u00e7\u00e3o, sendo confidente necess\u00e1rio, e, portanto, impedido de revelar segredo profissional<\/strong> e de atuar como testemunha<\/strong> no caso.<\/p>\n\n\n\n
Concluiu que a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial<\/strong> foi indevidamente<\/strong> provocada pelo m\u00e9dico, que, al\u00e9m de ter sido arrolado como testemunha de forma irregular, encaminhou o prontu\u00e1rio m\u00e9dico da paciente, contaminando assim a a\u00e7\u00e3o penal com provas obtidas ilicitamente<\/strong><\/mark>.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, o relator votou pela concess\u00e3o do habeas corpus, determinando o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. Ademais, ordenou que os autos fossem encaminhados ao Conselho Regional de Medicina e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico local para as medidas cab\u00edveis quanto \u00e0 conduta do m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n
Por conseguinte, o colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o acerca do Julgado do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n
A an\u00e1lise do art. 124 do C\u00f3digo Penal<\/span>, \u00e0 luz da doutrina e da jurisprud\u00eancia, revela ent\u00e3o uma interpreta\u00e7\u00e3o consistente com a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida desde a concep\u00e7\u00e3o<\/mark>, valorizando o bem jur\u00eddico vida intrauterina<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o brasileira, embora ocorram cr\u00edticas e debates acalorados, mant\u00e9m uma postura restritiva em rela\u00e7\u00e3o ao aborto auto-induzido ou consentido, refletindo um compromisso hist\u00f3rico e cultural<\/strong> com a defesa da vida.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, a doutrina penal majorit\u00e1ria e as decis\u00f5es dos tribunais superiores refor\u00e7am essa orienta\u00e7\u00e3o, destacando a necessidade de se equilibrar <\/strong>a autonomia da mulher<\/mark><\/strong> com a prote\u00e7\u00e3o do nascituro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, o art. 207 do CPP<\/span> \u00e9 uma norma de extrema relev\u00e2ncia para a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo profissional<\/mark><\/strong>, protegendo a confian\u00e7a depositada em certas rela\u00e7\u00f5es e garantindo a integridade das informa\u00e7\u00f5es confidenciais.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, a dispensa do sigilo, quando ocorre, deve ser expressa e inequ\u00edvoca, assegurando que o direito \u00e0 confidencialidade <\/strong>seja respeitado conforme previsto pela legisla\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Ao final do julgamento, os ministros criticaram a condu\u00e7\u00e3o do caso pelo Judici\u00e1rio<\/mark><\/strong>. O ministro Rogerio Schietti destacou que todos os envolvidos erraram<\/strong>, incluindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> e o juiz <\/strong>que permitiram o depoimento do m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n
Posteriormente, Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior endossou as cr\u00edticas, apontando que o Judici\u00e1rio<\/strong>, ao reclamar da quantidade de processos, perpetua erros<\/strong> que alimentam essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, diante da viola\u00e7\u00e3o do sigilo profissional e da contamina\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal com provas il\u00edcitas, o STJ concedeu o habeas corpus e determinou o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, encaminhando os autos \u00e0s autoridades competentes para as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n
Refer\u00eancias acerca da an\u00e1lise do art. 124 do C\u00f3digo Penal<\/span><\/h2>\n\n\n\n
    \n
  1. JESUS, Dam\u00e1sio E. de. Direito Penal<\/strong>: Parte Especial. 35\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016.<\/li>\n\n\n\n
  2. NUCCI, Guilherme de Souza. C\u00f3digo Penal Comentado<\/strong>. 17\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.<\/li>\n\n\n\n
  3. BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Habeas Corpus n\u00ba 124.306\/SP<\/strong>. Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6\u00aa Turma, julgado em 28 jun. 2016.<\/li>\n\n\n\n
  4. BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul. Recurso em Sentido Estrito n\u00ba 70083788951<\/strong>. Rel. Des. Manuel Jos\u00e9 Martinez Lucas, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal, julgado em 26 mar. 2020.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n