{"id":70617,"date":"2024-08-06T11:18:00","date_gmt":"2024-08-06T14:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=70617"},"modified":"2024-07-27T12:38:13","modified_gmt":"2024-07-27T15:38:13","slug":"direito-urbanistico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/","title":{"rendered":"Direito Urban\u00edstico"},"content":{"rendered":"\n<p>Confira neste artigo um resumo sobre Direito Urban\u00edstico.<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" width=\"740\" height=\"518\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/27102204\/Direito-Urbanistico.jpg\" alt=\"Direito Urban\u00edstico\" class=\"wp-image-70618\" style=\"width:594px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/27102204\/Direito-Urbanistico.jpg 740w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/27102204\/Direito-Urbanistico-300x210.jpg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/27102204\/Direito-Urbanistico-200x140.jpg 200w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/27102204\/Direito-Urbanistico-380x266.jpg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/27102204\/Direito-Urbanistico-150x105.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 740px) 100vw, 740px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Direito Urban\u00edstico<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<p>Ol\u00e1, amigos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Tudo bom? Espero que sim.<\/p>\n\n\n\n<p>No artigo de hoje, abordaremos uma vis\u00e3o geral sobre Direito Urban\u00edstico, um dos t\u00f3picos explorados em provas de concursos p\u00fablicos. Dado que esse tema \u00e9 relevante e abrangente, \u00e9 fundamental entender seus principais pontos para uma melhor organiza\u00e7\u00e3o dos estudos e compreens\u00e3o completa da mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, vejamos os t\u00f3picos que ser\u00e3o abordados:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Fundamentos Constitucionais do Direito Urban\u00edstico;<\/li>\n\n\n\n<li>Princ\u00edpios;<\/li>\n\n\n\n<li>Fun\u00e7\u00e3o Social da Propriedade e o Direito de Construir;<\/li>\n\n\n\n<li>Plano Diretor;<\/li>\n\n\n\n<li>Limita\u00e7\u00f5es ao Direito de Construir;<\/li>\n\n\n\n<li>Justa Distribui\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios e \u00d4nus da Urbaniza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Compet\u00eancias e San\u00e7\u00f5es na Fun\u00e7\u00e3o Social da Propriedade;<\/li>\n\n\n\n<li>Usucapi\u00e3o Urbano.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Animados?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fundamentos-constitucionais-do-direito-urbanistico\"><span id=\"fundamentos-constitucionais-do-direito-urbanistico\">Fundamentos Constitucionais do Direito Urban\u00edstico<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong> estabelece os pilares jur\u00eddicos do Direito Urban\u00edstico no Brasil, destacando a <strong>dignidade da pessoa humana<\/strong> como base do ordenamento jur\u00eddico. A <strong>igualdade<\/strong> tamb\u00e9m \u00e9 um <strong>princ\u00edpio essencial<\/strong>, assegurando que todos sejam tratados da mesma forma pela lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Os fundamentos mais <strong>relevantes<\/strong> para o Direito Urban\u00edstico s\u00e3o a <strong>fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e a fun\u00e7\u00e3o social da cidade.<\/strong> A pol\u00edtica de desenvolvimento urbano visa o bem-estar dos habitantes e o pleno desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es sociais da cidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o <strong>plano diretor \u00e9 fundamental<\/strong>. <strong>Obrigat\u00f3rio<\/strong> para munic\u00edpios com <strong>mais de vinte mil habitantes<\/strong>, ele \u00e9 o <strong>principal instrumento<\/strong> para o planejamento e a expans\u00e3o urbana, orientando o desenvolvimento ordenado e sustent\u00e1vel da cidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana<\/strong> \u00e9 vinculada ao cumprimento das <strong>exig\u00eancias do plano diretor<\/strong>, garantindo o uso adequado do solo e atendendo aos interesses da coletividade, n\u00e3o apenas aos interesses individuais dos propriet\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>import\u00e2ncia<\/strong> da <strong>fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana<\/strong> \u00e9 refor\u00e7ada em outros dispositivos constitucionais, que estabelecem que a propriedade deve contribuir para o bem-estar coletivo e estar alinhada aos princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica, promovendo uma sociedade justa e equilibrada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principios-do-direito-urbanistico\"><span id=\"principios-do-direito-urbanistico\">Princ\u00edpios do Direito Urban\u00edstico<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O Direito Urban\u00edstico se fundamenta em princ\u00edpios essenciais para garantir um desenvolvimento urbano sustent\u00e1vel e democr\u00e1tico. Entre os mais relevantes, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Urbanismo e Propriedade Urbana:<\/strong> O urbanismo permite ao Poder P\u00fablico intervir no espa\u00e7o urbano e na propriedade privada para garantir o interesse coletivo, assegurando o uso adequado das propriedades conforme normas urban\u00edsticas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Contribui\u00e7\u00e3o para Infraestrutura:<\/strong> Propriet\u00e1rios de im\u00f3veis urbanos devem contribuir para os custos da infraestrutura e servi\u00e7os p\u00fablicos que valorizam suas propriedades.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Distribui\u00e7\u00e3o Justa dos Benef\u00edcios e \u00d4nus:<\/strong> Os benef\u00edcios e encargos da urbaniza\u00e7\u00e3o devem ser distribu\u00eddos de forma justa para evitar a concentra\u00e7\u00e3o de renda e a exclus\u00e3o social.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Regula\u00e7\u00e3o da Propriedade Urbana e Rural: <\/strong>O Direito Urban\u00edstico estabelece regras de uso, ocupa\u00e7\u00e3o e parcelamento do solo urbano e rural.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Sustentabilidade:<\/strong> O desenvolvimento urbano deve ser sustent\u00e1vel ambiental, social e economicamente, garantindo qualidade de vida para as futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Participa\u00e7\u00e3o Popular: <\/strong>A popula\u00e7\u00e3o deve participar na defini\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas urbanas por meio de audi\u00eancias p\u00fablicas e conselhos municipais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Coopera\u00e7\u00e3o entre Setores:<\/strong> Governos, iniciativa privada e sociedade civil devem cooperar para construir cidades justas e sustent\u00e1veis.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Planejamento Urbano:<\/strong> Essencial para ordenar o crescimento das cidades e evitar os efeitos negativos do desenvolvimento desordenado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Integra\u00e7\u00e3o Urbano-Rural:<\/strong> As atividades urbanas e rurais devem ser harmoniosamente integradas, promovendo o desenvolvimento socioecon\u00f4mico.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Padr\u00f5es Sustent\u00e1veis:<\/strong> A expans\u00e3o urbana deve seguir padr\u00f5es compat\u00edveis com a sustentabilidade.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Recupera\u00e7\u00e3o de Investimentos P\u00fablicos:<\/strong>&nbsp; O Poder P\u00fablico deve recuperar investimentos em infraestrutura atrav\u00e9s de contrapartidas urban\u00edsticas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prote\u00e7\u00e3o Ambiental e do Patrim\u00f4nio Cultural:<\/strong> O meio ambiente e o patrim\u00f4nio cultural devem ser protegidos e preservados.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Audi\u00eancias P\u00fablicas:<\/strong> Devem ser realizadas para garantir a participa\u00e7\u00e3o popular em empreendimentos com potenciais impactos negativos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Regulariza\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Baixa Renda:<\/strong> \u00c1reas ocupadas por popula\u00e7\u00f5es de baixa renda devem ser regularizadas e urbanizadas com acesso \u00e0 moradia digna.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Simplifica\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o:<\/strong> A legisla\u00e7\u00e3o deve ser simplificada para facilitar o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e reduzir custos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Isonomia entre Agentes P\u00fablicos e Privados: <\/strong>Agentes p\u00fablicos e privados devem ter condi\u00e7\u00f5es iguais para promover urbaniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Sustentabilidade nas Constru\u00e7\u00f5es:<\/strong> Incentivar constru\u00e7\u00f5es que minimizem o impacto ambiental e economizem recursos naturais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prioridade \u00e0 Infraestrutura:<\/strong>&nbsp; Obras de infraestrutura essenciais devem ser priorizadas para garantir servi\u00e7os b\u00e1sicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Fique Atento! Urbanismo<\/strong> refere-se \u00e0 <strong>organiza\u00e7\u00e3o de cidades e suas necessidades<\/strong>. Definir uma cidade \u00e9 complexo, pois nem todo aglomerado urbano se qualifica como tal.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>urbaniza\u00e7\u00e3o<\/strong> refere-se ao <strong>crescimento da popula\u00e7\u00e3o urbana em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 rural<\/strong>, fen\u00f4meno comum em pa\u00edses industrializados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-funcao-social-da-propriedade-e-o-direito-de-construir\"><span id=\"funcao-social-da-propriedade-e-o-direito-de-construir\">Fun\u00e7\u00e3o Social da Propriedade e o Direito de Construir<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A propriedade urbana deve cumprir uma fun\u00e7\u00e3o social, o que significa que seu uso deve contribuir para o <strong>desenvolvimento ordenado<\/strong> da cidade e o bem-estar dos habitantes. Isso implica que a pol\u00edtica de desenvolvimento urbano deve garantir que as propriedades sejam utilizadas de maneira a <strong>atender \u00e0s necessidades sociais da comunidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana<\/strong> estabelece <strong>limites<\/strong> ao <strong>direito de construir<\/strong>. O propriet\u00e1rio <strong>n\u00e3o pode utilizar seu im\u00f3vel de maneira indiscriminada<\/strong>, mas deve seguir as diretrizes estabelecidas pelo plano diretor e as normas urban\u00edsticas vigentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A propriedade urbana s\u00f3 cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social quando <strong>atende aos requisitos fundamentais de ordena\u00e7\u00e3o da cidade<\/strong> definidos no plano diretor. Isso significa que o <strong>direito de construir est\u00e1 condicionado ao cumprimento das normas estabelecidas pelo plano diretor e outras regulamenta\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-plano-diretor-direito-urbanistico\"><span id=\"plano-diretor-direito-urbanistico\">Plano Diretor &#8211; Direito Urban\u00edstico<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O plano diretor \u00e9 o <strong>instrumento b\u00e1sico<\/strong> da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano municipal. Ele <strong>define as diretrizes<\/strong> para o uso, ocupa\u00e7\u00e3o e parcelamento do solo urbano, bem como para a infraestrutura urbana. As normas do plano diretor, portanto, s\u00e3o determinantes para o exerc\u00edcio do direito de construir.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Se liga!<\/strong> O plano diretor \u00e9 um <strong>requisito<\/strong> para munic\u00edpios com <strong>popula\u00e7\u00e3o superior a vinte mil habitantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-limitacoes-ao-direito-de-construir\"><span id=\"limitacoes-ao-direito-de-construir\">Limita\u00e7\u00f5es ao Direito de Construir<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O direito de construir pode ser <strong>limitado<\/strong> por diversos fatores, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Zoneamento urbano:<\/strong> O plano diretor <strong>define<\/strong> as \u00e1reas da cidade que podem ser utilizadas para diferentes fins, como resid\u00eancia, com\u00e9rcio, ind\u00fastria, etc. O propriet\u00e1rio s\u00f3 pode construir em seu im\u00f3vel se a constru\u00e7\u00e3o estiver de <strong>acordo com o zoneamento da \u00e1rea.<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Coeficiente de aproveitamento do solo:<\/strong> O coeficiente de aproveitamento do solo <strong>define<\/strong> <strong>a \u00e1rea m\u00e1xima<\/strong> que pode ser constru\u00edda em um determinado terreno. O propriet\u00e1rio s\u00f3 pode construir at\u00e9 o <strong>limite<\/strong> estabelecido pelo coeficiente.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Recuos:<\/strong> Os recuos s\u00e3o as <strong>dist\u00e2ncias m\u00ednimas<\/strong> que devem ser observadas entre a constru\u00e7\u00e3o e os limites do terreno, bem como entre as constru\u00e7\u00f5es vizinhas. Os recuos visam garantir a insola\u00e7\u00e3o, a ventila\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a das pessoas.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Gabarito:<\/strong> O gabarito define a <strong>altura m\u00e1xima da constru\u00e7\u00e3o<\/strong>. O propriet\u00e1rio s\u00f3 pode construir at\u00e9 a altura m\u00e1xima estabelecida pelo gabarito.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Normas arquitet\u00f4nicas:<\/strong> As normas arquitet\u00f4nicas definem os <strong>padr\u00f5es est\u00e9ticos<\/strong> da constru\u00e7\u00e3o. O propriet\u00e1rio deve observar as normas arquitet\u00f4nicas para garantir a harmonia da cidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-justa-distribuicao-dos-beneficios-e-onus-da-urbanizacao-direito-urbanistico\"><span id=\"justa-distribuicao-dos-beneficios-e-onus-da-urbanizacao-direito-urbanistico\">Justa Distribui\u00e7\u00e3o dos Benef\u00edcios e \u00d4nus da Urbaniza\u00e7\u00e3o &#8211; Direito Urban\u00edstico<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da justa distribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e \u00f4nus da urbaniza\u00e7\u00e3o \u00e9 sustentado por v\u00e1rios pilares:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Princ\u00edpio da Isonomia:<\/strong> Garante que os benef\u00edcios da urbaniza\u00e7\u00e3o sejam compartilhados igualmente entre todos, conforme o ideal de igualdade perante a lei.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Fun\u00e7\u00e3o Social da Cidade:<\/strong> Assegura que a urbaniza\u00e7\u00e3o contribua para o bem-estar coletivo, alinhando-se \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da cidade.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Solidariedade:<\/strong> Refor\u00e7a que os benef\u00edcios e \u00f4nus da urbaniza\u00e7\u00e3o devem ser distribu\u00eddos de forma justa e equitativa entre todos os membros da sociedade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esse princ\u00edpio se manifesta em medidas concretas, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria:<\/strong> Captura a valoriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis devido a obras p\u00fablicas, ajudando a financiar novas iniciativas e garantir uma distribui\u00e7\u00e3o justa dos benef\u00edcios.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Zoneamento Urbano:<\/strong> Define as \u00e1reas da cidade para diferentes usos, promovendo um desenvolvimento ordenado e equitativo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Programas de Habita\u00e7\u00e3o Social:<\/strong> Asseguram acesso \u00e0 moradia digna para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, reduzindo desigualdades e garantindo que os benef\u00edcios da urbaniza\u00e7\u00e3o alcancem os segmentos mais vulner\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-competencias-e-sancoes-na-funcao-social-da-propriedade\"><span id=\"competencias-e-sancoes-na-funcao-social-da-propriedade\">Compet\u00eancias e San\u00e7\u00f5es na Fun\u00e7\u00e3o Social da Propriedade<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A responsabilidade pela <strong>cria\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de planos de ordenamento territorial<\/strong>, tanto em n\u00edvel <strong>nacional<\/strong> quanto <strong>regional<\/strong>, cabe \u00e0 <strong>Uni\u00e3o<\/strong>. Em contraste, os <strong>munic\u00edpios<\/strong> s\u00e3o <strong>encarregados do planejamento<\/strong> e <strong>gest\u00e3o<\/strong> do <strong>uso<\/strong> do solo urbano.<\/p>\n\n\n\n<p>O conceito de <strong>solo urbano<\/strong> \u00e9 aquele preparado para <strong>fun\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas<\/strong>, como constru\u00e7\u00e3o e sistemas vi\u00e1rios, e seu <strong>ordenamento \u00e9 regido pelo plano diretor aprovado pela c\u00e2mara municipal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana \u00e9 cumprida quando o im\u00f3vel atende aos crit\u00e9rios estabelecidos pelo plano diretor, incluindo <strong>saneamento e zoneamento<\/strong>. Caso o propriet\u00e1rio n\u00e3o cumpra com essas exig\u00eancias, pode enfrentar san\u00e7\u00f5es como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Parcelamento ou Edifica\u00e7\u00e3o For\u00e7ada:<\/strong> O munic\u00edpio pode obrigar a divis\u00e3o ou constru\u00e7\u00e3o no terreno subutilizado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>IPTU Progressivo:<\/strong> O imposto sobre a propriedade pode aumentar progressivamente para incentivar a edifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Desapropria\u00e7\u00e3o:<\/strong> O im\u00f3vel pode ser desapropriado por um valor abaixo do mercado, com pagamento em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, se o propriet\u00e1rio n\u00e3o atender \u00e0s exig\u00eancias ap\u00f3s outras san\u00e7\u00f5es.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da desapropria\u00e7\u00e3o por descumprimento das normas, a Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea a <strong>desapropria\u00e7\u00e3o comum<\/strong> <strong>por necessidade p\u00fablica ou interesse social<\/strong>, <strong>com indeniza\u00e7\u00e3o justa em dinheiro<\/strong>, mesmo que a propriedade esteja cumprindo sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-usucapiao-urbano-direito-urbanistico\"><span id=\"usucapiao-urbano-direito-urbanistico\">Usucapi\u00e3o Urbano &#8211; Direito Urban\u00edstico<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A usucapi\u00e3o <strong>pr\u00f3-moradia<\/strong> \u00e9 uma modalidade de usucapi\u00e3o que permite a <strong>aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade urbana por quem ocupa um im\u00f3vel de at\u00e9 250 metros quadrados por um per\u00edodo cont\u00ednuo de cinco anos<\/strong>, utilizando-o para sua pr\u00f3pria moradia ou da sua fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n<p>Para que essa usucapi\u00e3o seja concedida, o possuidor <strong>n\u00e3o deve ser propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel<\/strong> e deve demonstrar que o <strong>im\u00f3vel<\/strong> est\u00e1 sendo <strong>usado para habita\u00e7\u00e3o<\/strong>. O direito de usucapir o im\u00f3vel pode ser concedido a <strong>indiv\u00edduos<\/strong> ou <strong>casais<\/strong>, <strong>independentemente do estado civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esse direito \u00e9 concedido apenas <strong>uma vez por pessoa<\/strong> e <strong>n\u00e3o se aplica a im\u00f3veis de propriedade p\u00fablica<\/strong>. Ap\u00f3s o cumprimento dos requisitos, o interessado pode solicitar ao juiz a declara\u00e7\u00e3o de propriedade, que servir\u00e1 para registrar o im\u00f3vel formalmente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-referencias-bibliograficas-direito-urbanistico\"><span id=\"referencias-bibliograficas-direito-urbanistico\">Refer\u00eancias Bibliogr\u00e1ficas &#8211; Direito Urban\u00edstico<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Concursos Cart\u00f3rios &#8211; Direito Urban\u00edstico &#8211; Prof.: Igor Maciel \u2013 2023<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm \">https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a><h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos\"><span id=\"quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/span><\/h2>   <ul><li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos abertos<\/a> <\/li>   <li><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2024-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos jur\u00eddicos 2024<\/a><\/li><\/ul> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Confira neste artigo um resumo sobre Direito Urban\u00edstico. Ol\u00e1, amigos.\u00a0 Tudo bom? Espero que sim. No artigo de&hellip;\n","protected":false},"author":44,"featured_media":70618,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,29,27,26,24,25],"tags":[],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,36,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-70617","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"category-cartorio","9":"category-defensoria","10":"category-magistratura","11":"category-procuradoria","12":"category-promotoria","13":"tax_estado-ac","14":"tax_estado-al","15":"tax_estado-am","16":"tax_estado-ap","17":"tax_estado-ba","18":"tax_estado-ce","19":"tax_estado-concursos-federais","20":"tax_estado-df","21":"tax_estado-es","22":"tax_estado-go","23":"tax_estado-ma","24":"tax_estado-mg","25":"tax_estado-ms","26":"tax_estado-mt","27":"tax_estado-pa","28":"tax_estado-pb","29":"tax_estado-pe","30":"tax_estado-pi","31":"tax_estado-pr","32":"tax_estado-rj","33":"tax_estado-rn","34":"tax_estado-ro","35":"tax_estado-rr","36":"tax_estado-rs","37":"tax_estado-sc","38":"tax_estado-se","39":"tax_estado-sp","40":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Direito Urban\u00edstico<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre Direito Urban\u00edstico, na mat\u00e9ria de Direitos Difusos e Coletivos, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direito Urban\u00edstico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira neste artigo um resumo sobre Direito Urban\u00edstico, na mat\u00e9ria de Direitos Difusos e Coletivos, com foco em concursos jur\u00eddicos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/amarcelaneves\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-08-06T14:18:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/27102204\/Direito-Urbanistico.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"740\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"518\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Marcela Neves Suonski Daronch\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Marcela Neves Suonski Daronch\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/\"},\"author\":{\"name\":\"Marcela Neves Suonski Daronch\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/12250737a4bd2f207a2b1b971400864e\"},\"headline\":\"Direito Urban\u00edstico\",\"datePublished\":\"2024-08-06T14:18:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/\"},\"wordCount\":1892,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/27102204\/Direito-Urbanistico.jpg\",\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\",\"Cart\u00f3rio\",\"Defensoria\",\"Magistratura\",\"Procuradoria\",\"Promotoria\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/\",\"name\":\"Direito Urban\u00edstico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/27102204\/Direito-Urbanistico.jpg\",\"datePublished\":\"2024-08-06T14:18:00+00:00\",\"description\":\"Confira neste artigo um resumo sobre Direito Urban\u00edstico, na mat\u00e9ria de Direitos Difusos e Coletivos, com foco em concursos jur\u00eddicos.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/27102204\/Direito-Urbanistico.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/27102204\/Direito-Urbanistico.jpg\",\"width\":740,\"height\":518},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Direito Urban\u00edstico\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/x.com\/EstratJuridica\",\"https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/12250737a4bd2f207a2b1b971400864e\",\"name\":\"Marcela Neves Suonski Daronch\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/14185716\/Marcela-2-96x96.jpg\",\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/14185716\/Marcela-2-96x96.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/14185716\/Marcela-2-96x96.jpg\",\"caption\":\"Marcela Neves Suonski Daronch\"},\"description\":\"Graduada em Direito. P\u00f3s-graduada em Investiga\u00e7\u00e3o Criminal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal. P\u00f3s-graduada em Criminal\u00edstica, Cybercrimes e o Papel da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. P\u00f3s-graduanda em Direito P\u00fablico. P\u00f3s-Graduanda em Intelig\u00eancia Emocional e Psicologia Positiva. Aprovada no XXIX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Aprovada e convocada para o Curso de Forma\u00e7\u00e3o Profissional do DEAP SC em 20\u00ba lugar (2019). Aprovada para o cargo de Escriv\u00e3o da PC MG (2021). Aprovada na fase objetiva do concurso de Delegado da PC SP (2023). Integra a equipe de Coaches do Estrat\u00e9gia Concursos desde 2020. Escritora de artigos para o blog do Estrat\u00e9gia concursos e Professora dos Bizus Estrat\u00e9gicos.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/amarcelaneves\",\"https:\/\/www.instagram.com\/amarcelaneves\",\"https:\/\/www.youtube.com\/@amarcelaneves\"],\"birthDate\":\"1996-08-05\",\"gender\":\"feminino\",\"knowsLanguage\":[\"Ingl\u00eas\"],\"url\":\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/marcela-nevessuonski\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Direito Urban\u00edstico","description":"Confira neste artigo um resumo sobre Direito Urban\u00edstico, na mat\u00e9ria de Direitos Difusos e Coletivos, com foco em concursos jur\u00eddicos.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Direito Urban\u00edstico","og_description":"Confira neste artigo um resumo sobre Direito Urban\u00edstico, na mat\u00e9ria de Direitos Difusos e Coletivos, com foco em concursos jur\u00eddicos.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/amarcelaneves","article_published_time":"2024-08-06T14:18:00+00:00","og_image":[{"width":740,"height":518,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/27102204\/Direito-Urbanistico.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Marcela Neves Suonski Daronch","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Marcela Neves Suonski Daronch","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/"},"author":{"name":"Marcela Neves Suonski Daronch","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/12250737a4bd2f207a2b1b971400864e"},"headline":"Direito Urban\u00edstico","datePublished":"2024-08-06T14:18:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/"},"wordCount":1892,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/27102204\/Direito-Urbanistico.jpg","articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas","Cart\u00f3rio","Defensoria","Magistratura","Procuradoria","Promotoria"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/","name":"Direito Urban\u00edstico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/27102204\/Direito-Urbanistico.jpg","datePublished":"2024-08-06T14:18:00+00:00","description":"Confira neste artigo um resumo sobre Direito Urban\u00edstico, na mat\u00e9ria de Direitos Difusos e Coletivos, com foco em concursos jur\u00eddicos.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/27102204\/Direito-Urbanistico.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/27102204\/Direito-Urbanistico.jpg","width":740,"height":518},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/direito-urbanistico\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Direito Urban\u00edstico"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/12250737a4bd2f207a2b1b971400864e","name":"Marcela Neves Suonski Daronch","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/14185716\/Marcela-2-96x96.jpg","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/14185716\/Marcela-2-96x96.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/14185716\/Marcela-2-96x96.jpg","caption":"Marcela Neves Suonski Daronch"},"description":"Graduada em Direito. P\u00f3s-graduada em Investiga\u00e7\u00e3o Criminal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal. P\u00f3s-graduada em Criminal\u00edstica, Cybercrimes e o Papel da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. P\u00f3s-graduanda em Direito P\u00fablico. P\u00f3s-Graduanda em Intelig\u00eancia Emocional e Psicologia Positiva. Aprovada no XXIX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Aprovada e convocada para o Curso de Forma\u00e7\u00e3o Profissional do DEAP SC em 20\u00ba lugar (2019). Aprovada para o cargo de Escriv\u00e3o da PC MG (2021). Aprovada na fase objetiva do concurso de Delegado da PC SP (2023). Integra a equipe de Coaches do Estrat\u00e9gia Concursos desde 2020. Escritora de artigos para o blog do Estrat\u00e9gia concursos e Professora dos Bizus Estrat\u00e9gicos.","sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/amarcelaneves","https:\/\/www.instagram.com\/amarcelaneves","https:\/\/www.youtube.com\/@amarcelaneves"],"birthDate":"1996-08-05","gender":"feminino","knowsLanguage":["Ingl\u00eas"],"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/marcela-nevessuonski\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70617","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/44"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=70617"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70617\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":70623,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70617\/revisions\/70623"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/70618"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=70617"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=70617"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=70617"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=70617"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}