Rogerio Pinheiro Le\u00e3o<\/mark><\/strong> foi preso, em 2021, acusado de ser o mandante de um roubo em Campinas\/SP.<\/p>\n\n\n\n Falhas no reconhecimento fotogr\u00e1fico<\/strong> e inconsist\u00eancias nas provas<\/strong> resultaram em sua condena\u00e7\u00e3o, mas ele foi absolvido <\/strong>pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ\/SP) em 2023 ap\u00f3s passar 461 dias preso.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, Rogerio cursa Direito na USP, buscando justi\u00e7a e repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Gustavo Pereira<\/mark><\/strong>, jovem carioca, ficou detido em 2020 por um assalto na zona sul do Rio de Janeiro, enquanto se recuperava de uma cirurgia pulmonar.<\/p>\n\n\n\n A pris\u00e3o baseou-se no reconhecimento fotogr\u00e1fico da v\u00edtima<\/strong> atrav\u00e9s de uma foto no Facebook.<\/p>\n\n\n\n Gustavo foi absolvido<\/strong>, mas seu pedido de indeniza\u00e7\u00e3o foi negado pela Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, que n\u00e3o reconheceu m\u00e1 conduta na condu\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n Outro caso similar<\/mark><\/strong> ocorreu na Para\u00edba, onde um homem negro foi preso por engano devido a ser hom\u00f4nimo <\/strong>do verdadeiro acusado.<\/p>\n\n\n\n O juiz considerou o fato uma “eventualidade da vida<\/mark><\/strong>” e negou a indeniza\u00e7\u00e3o, alegando que n\u00e3o havia como o sistema prever a confus\u00e3o de nomes.<\/p>\n<\/div> Por fim<\/strong>, no Distrito Federal, um homem preso por quase tr\u00eas anos devido a uma falha na investiga\u00e7\u00e3o policial<\/mark><\/strong> finalmente recebeu uma indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O TJ\/DF reconheceu a responsabilidade do Estado pela pris\u00e3o injusta e determinou uma compensa\u00e7\u00e3o de R$ 100 mil.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade civil do Estado est\u00e1 consagrada no artigo 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n Assim, nos casos mencionados, as falhas em procedimentos como o reconhecimento fotogr\u00e1fico e a condu\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es evidenciam a possibilidade <\/strong>de responsabilidade do Estado em indenizar os indiv\u00edduos prejudicados<\/strong> por atos ilegais de seus agentes.<\/p>\n\n\n\n As pris\u00f5es injustas, baseadas em provas insuficientes ou mal conduzidas, configuram um dano que deve ser reparado.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no artigo 5\u00ba, LXXV, garante:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), no artigo 630, disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o criminal, permitindo a corre\u00e7\u00e3o de erros judici\u00e1rios e a consequente repara\u00e7\u00e3o dos danos:<\/p>\n\n\n\n No caso de Rogerio Pinheiro Le\u00e3o<\/mark><\/strong>, o TJ\/SP absolveu-o por falta de provas contundentes e irregularidades no reconhecimento fotogr\u00e1fico:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n“Rejeitada a preliminar, deram integral provimento ao recurso para absolver o apelante, com fundamento no art. 386, IV, do CPP (estar provado que o r\u00e9u n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o penal). Expe\u00e7a-se alvar\u00e1 de soltura clausulado. V. U.” No caso de Gustavo Pereira<\/mark><\/strong>, justificou-se a negativa de indeniza\u00e7\u00e3o pela aus\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de m\u00e1 conduta na condu\u00e7\u00e3o do processo, embora tenha-se feito o reconhecimento fotogr\u00e1fico de forma irregular:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n“\u00c9 preciso verificar se houve qualquer m\u00e1 conduta na condu\u00e7\u00e3o do processo criminal, j\u00e1 que este constitui leg\u00edtima atua\u00e7\u00e3o do Estado de Direito […]” Na Para\u00edba, a confus\u00e3o de nomes foi considerada uma “eventualidade da vida<\/mark><\/strong>“:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n“Os fatos acontecidos s\u00e3o graves, no entanto, n\u00e3o podem ser atribu\u00eddos ao Estado objetivamente, sequer a t\u00edtulo de culpa, uma vez que por uma eventualidade da vida o promovente \u00e9 hom\u00f4nimo perfeito de um acusado de crime […]” Entretanto, a doutrina ensina que mesmo por \u201cfatalidade\u201d da vida, pode ser o Estado respons\u00e1vel por danos em virtude de decis\u00f5es injustas e desproporcionais.<\/p>\n\n\n\n Em seguida, no Distrito Federal, o reconhecimento da falha na investiga\u00e7\u00e3o levou \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n“A investiga\u00e7\u00e3o policial foi deficiente e a forma\u00e7\u00e3o de culpa do ‘suspeito’ indiciado, posteriormente denunciado e condenado por este Tribunal com base justamente nos elementos de reconhecimento pessoal ofertados pela fase inquisitiva, foi determinante para a ilegal restri\u00e7\u00e3o da liberdade do ora apelante.” Em regra<\/mark><\/strong>, o Estado n\u00e3o pode ser responsabilizado<\/strong> pelo exerc\u00edcio dos atos jurisdicionais. No entanto, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 5\u00ba, inciso LXXV, reconhece o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o para o condenado por erro judici\u00e1rio ou que ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Com base nos precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais pode<\/strong> ocorrer nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n O STF possui entendimento consolidado de que n\u00e3o cabe indeniza\u00e7\u00e3o por pris\u00f5es tempor\u00e1rias ou preventivas<\/strong>. No entanto<\/mark><\/strong>, quando o Poder Judici\u00e1rio exerce atos n\u00e3o jurisdicionais, aplica-se a regra geral da responsabilidade civil objetiva, conforme o artigo 37, \u00a76\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Historicamente, o antigo CPC estabelecia que a responsabilidade pessoal subjetiva do magistrado incidiria quando este, dolosamente<\/strong>, retardasse provid\u00eancia requerida pela parte, obrigando o juiz a indenizar o prejudicado.<\/p>\n\n\n\n O novo CPC alterou essa regra, prevendo que, na hip\u00f3tese de conduta dolosa do magistrado que cause preju\u00edzo \u00e0 parte ou a terceiros, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado, assegurado o direito de regresso contra o juiz. De acordo com o artigo 143 do CPC, o juiz responder\u00e1 civil e regressivamente<\/strong> por perdas e danos quando:<\/p>\n\n\n\n Em uma recente decis\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a responsabilidade civil objetiva do Estado em casos de morte ou ferimento de v\u00edtimas durante opera\u00e7\u00f5es policiais<\/mark><\/strong>, mesmo quando a per\u00edcia \u00e9 inconclusiva quanto \u00e0 origem dos disparos fatais. A decis\u00e3o ocorreu no caso ARE 1.385.315\/RJ, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, e fixou teses importantes sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n O caso concreto envolveu a morte de um morador do Complexo da Mar\u00e9, no Rio de Janeiro, durante uma opera\u00e7\u00e3o militar do Ex\u00e9rcito<\/strong> em 2015. Durante a opera\u00e7\u00e3o, houve troca de tiros entre militares e traficantes, e uma bala perdida<\/strong> atingiu o morador dentro de sua casa.<\/p>\n\n\n\n A per\u00edcia n\u00e3o conseguiu determinar de qual arma partiu o disparo. O Ju\u00edzo de 1\u00ba grau e o TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o consideraram a per\u00edcia inconclusiva como suficiente para afastar o nexo de causalidade, absolvendo a Uni\u00e3o da responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n O STF, ao julgar o recurso extraordin\u00e1rio, reverteu as decis\u00f5es anteriores e condenou a Uni\u00e3o a indenizar os pais da v\u00edtima<\/mark><\/strong>. A Corte estabeleceu que, mesmo sem a confirma\u00e7\u00e3o da origem do disparo, o Estado \u00e9 respons\u00e1vel pela morte, pois a opera\u00e7\u00e3o militar desencadeou a troca de tiros. O Ministro Edson Fachin destacou:<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n“Se a incurs\u00e3o da For\u00e7a de Pacifica\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito n\u00e3o tivesse ocorrido, n\u00e3o haveria troca de tiros e, por conseguinte, Jo\u00e3o [nome fict\u00edcio] n\u00e3o teria sido assassinado.”<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n A decis\u00e3o se baseou na teoria do risco administrativo, prevista no artigo 37, \u00a76\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes. A Corte ressaltou que o \u00f4nus de provar causas excludentes de responsabilidade, como for\u00e7a maior<\/strong>, fato exclusivo da v\u00edtima ou de terceiro<\/strong>, recai sobre o Estado<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, condenou-se a Uni\u00e3o a pagar indeniza\u00e7\u00e3o <\/strong>de R$ 500 mil \u00e0 fam\u00edlia da v\u00edtima, ressarcir despesas com o funeral<\/strong> e arcar com o pagamento de pens\u00e3o vital\u00edcia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, a decis\u00e3o sublinha a obriga\u00e7\u00e3o do Estado em adotar todas as cautelas necess\u00e1rias durante opera\u00e7\u00f5es em \u00e1reas habitadas para preservar a vida e a integridade f\u00edsica dos moradores, e, quando falha nesse dever, deve indenizar as v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n Felipe Duque<\/strong> – Mestre em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico na Mackenzie-SP. Graduado em Direito pela Universidade Cat\u00f3lica de Pernambuco, com conclus\u00e3o pelo regime de Aproveitamento Extraordin\u00e1rio nos Estudos (art. 47, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.394\/96). Ex-Assessor de Desembargador no TJPE. Procurador da Fazenda Nacional. Integra voluntariamente a Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Estrat\u00e9gicos Judiciais da PGFN. Professor do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica e Estrat\u00e9gia OAB. Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n![\"Responsabilidade,](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/26230248\/middle-aged-man-spending-time-jail-1-1-1024x683.jpg\")
<\/figure><\/div>\n\n\n\nResponsabilidade civil do Estado<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.\"<\/pre>\n\n\n\n
Erro judici\u00e1rio e direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\"O Estado indenizar\u00e1 o condenado por erro judici\u00e1rio, assim como o que ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a.\"<\/pre>\n\n\n\n
\"A revis\u00e3o dos processos findos ser\u00e1 admitida:\n\nI - quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria for contr\u00e1ria ao texto expresso da lei penal ou \u00e0 evid\u00eancia dos autos;\n\nII - quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;\n\nIII - quando, ap\u00f3s a senten\u00e7a, se descobrirem novas provas de inoc\u00eancia do condenado ou de circunst\u00e2ncia que determine ou autorize diminui\u00e7\u00e3o especial da pena.\"<\/pre>\n\n\n\n
Fundamentos jur\u00eddicos dos casos noticiados<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
(TJ\/SP, Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba 1512289-05.2021.8.26.0114)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n\n
(Ju\u00edza Maria Paula Gouveia Galhardo, 4\u00aa vara de Fazenda P\u00fablica do Rio de Janeiro\/RJ)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n\n
(Juiz Antonio Eug\u00eanio Leite Ferreira Neto, 2\u00aa vara mista de Itaporanga\/PB)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n\n
(Desembargador Josaph\u00e1 Francisco dos Santos, TJ\/DFT)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\nEntendimento do STF em caso de erro judicial<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Aprofundamento: responsabilidade do Estado em opera\u00e7\u00f5es policiais<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Caso concreto<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Decis\u00e3o do STF<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Teoria do Risco Administrativo<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Teses fixadas<\/span><\/h3>\n\n\n\n
\n
Implica\u00e7\u00f5es e repara\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Como o tema j\u00e1 caiu em concursos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
(CESPE - 2015 - FUB - Assistente em Administra\u00e7\u00e3o<\/strong>) O erro judici\u00e1rio consistente na pris\u00e3o por prazo superior ao da condena\u00e7\u00e3o atrai a responsabilidade civil do Estado. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor P\u00fablico<\/strong>) Considere que o Poder Judici\u00e1rio tenha determinado pris\u00e3o cautelar no curso de regular processo criminal e que, posteriormente, o cidad\u00e3o aprisionado tenha sido absolvido pelo j\u00fari popular. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, segundo entendimento do STF, n\u00e3o se pode alegar responsabilidade civil do Estado, com rela\u00e7\u00e3o ao aprisionado, apenas pelo fato de ter ocorrido pris\u00e3o cautelar, visto que a posterior absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u pelo j\u00fari popular n\u00e3o caracteriza, por si s\u00f3, erro judici\u00e1rio. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
(CESPE - 2010 - AGU \u2013 Procurador<\/strong>) Pedro foi preso preventivamente, por meio de decis\u00e3o judicial devidamente fundamentada, mas depois absolvido por se entender que ele n\u00e3o tivera nem poderia ter nenhuma participa\u00e7\u00e3o no evento. No entanto, por causa da pris\u00e3o cautelar, Pedro sofreu preju\u00edzo econ\u00f4mico e moral. Nessa situa\u00e7\u00e3o, conforme entendimento recente do STF, poder\u00e3o ser indeniz\u00e1veis os danos moral e material sofridos. (Certo<\/strong>)<\/pre>\n\n\n\n
\n\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n