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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Trabalho infantil na jurisprud\u00eancia<\/a>
- Normas relativas ao trabalho infantil<\/a>
- Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 138<\/a><\/li>
- Constitui\u00e7\u00e3o Federal e evolu\u00e7\u00e3o do tratamento infantil (STF)<\/a><\/li>
- Meta 8.7 da Agenda 2030<\/a><\/li>
- Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 182<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Jurisprud\u00eancia do TST sobre o trabalho infantil<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Trabalho infantil na jurisprud\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\nNormas relativas ao trabalho infantil<\/span><\/h3>\n\n\n\nConven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 138<\/span><\/h4>\n\n\n\nA Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 138, bem como a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 146, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade M\u00ednima de Admiss\u00e3o ao Emprego foi incorporada ao ordenamento jur\u00eddico atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 4.134\/2002, atualmente constante do Anexo LXX<\/a> do Decreto 10.088\/2019.<\/p>\n\n\n\nDe acordo com esse normativo, todo pa\u00eds membro deve especificar uma idade m\u00ednima para admiss\u00e3o a emprego ou trabalho em seu territ\u00f3rio e nos meios de transporte registrados em seu territ\u00f3rio; ressalvado o disposto nos artigos 4\u00ba e 8\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, nenhuma pessoa com idade inferior a essa idade ser\u00e1 admitida a emprego ou trabalho em qualquer ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, no item 3 do artigo 2\u00ba, a OIT disp\u00f5e que a idade m\u00ednima anteriormente citada n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0 idade de conclus\u00e3o da escolaridade obrigat\u00f3ria ou, em qualquer hip\u00f3tese, inferior a 15 anos.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o artigo 3\u00ba, item 1, coaduna-se com o artigo 7\u00ba, inciso XXXIII, de nossa Constitui\u00e7\u00e3o, conforme veremos a seguir:<\/p>\n\n\n\n
\n1. N\u00e3o ser\u00e1 inferior a dezoito anos a idade m\u00ednima para a admiss\u00e3o a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunst\u00e2ncias em que for executado, possa prejudicar a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e a moral do adolescente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal e evolu\u00e7\u00e3o do tratamento infantil (STF)<\/span><\/h4>\n\n\n\nPor sua vez, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) afirma, em seu artigo 7\u00ba, inciso XXXIII, que \u00e9 proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 2.096<\/a>, Relator Ministro Celso de Mello, em an\u00e1lise da constitucionalidade desse dispositivo, cuja reda\u00e7\u00e3o atual foi dada pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 20\/1998, entendeu que o inciso XXXIII \u00e9 constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, do julgamento da ADI n\u00ba 2.096 podemos extrair uma evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica trazida pelo Relator, citando Jo\u00e3o Batista Costa Saraiva, Em\u00edlio Garc\u00eda M\u00e9ndez, dentre outros autores, pelos seguintes motivos:<\/p>\n\n\n\n
\n- O atual texto da CF \u00e9 fruto de um processo hist\u00f3rico, gradual e progressivo,<\/strong> de cont\u00ednua expans\u00e3o do conjunto de normas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- Num primeiro momento, tinha-se a \u201cfase da absoluta indiferen\u00e7a\u201d, na qual sequer havia normas destinadas a proteger os interesses das crian\u00e7as e dos adolescentes;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- Ap\u00f3s, iniciou-se a \u201cfase da mera imputa\u00e7\u00e3o penal\u201d, ainda durante o per\u00edodo imperial, na qual o que se tinha era apenas o reconhecimento, ap\u00f3s os 07 anos de idade, de que j\u00e1 poderia ser responsabilizado criminalmente, n\u00e3o havendo men\u00e7\u00e3o a qualquer prote\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos direitos civis;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- Com o in\u00edcio do s\u00e9culo XX, o Estado come\u00e7ou a se preocupar com as quest\u00f5es envolvendo o crescimento da popula\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as abandonadas nas ruas e o consequente aumento da delinqu\u00eancia juvenil, tendo da\u00ed decorrido, em todo o mundo, a cria\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos especializados em tratamento de delitos praticados por menores;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- Na sequ\u00eancia, advieram as \u201clegisla\u00e7\u00f5es de menores, dando in\u00edcio \u00e0 chamada doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular (…) regime verdadeiramente segregacionista, destina apenas a parcela da popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil – os marginalizados – exposta \u00e0 estigmatiza\u00e7\u00e3o promovida pelo C\u00f3digo de 1927 (…)\u201d;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- Essa fase, at\u00e9 ent\u00e3o, ficou conhecida como \u201cdoutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular\u201d;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
\n- Finalmente, a CF\/88 introduziu no ordenamento positivo brasileiro a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente<\/strong> (CF, art. 227), fundada no reconhecimento da essencialidade de que se revestem os direitos e os interesses peculiares \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa em desenvolvimento<\/strong> e no compromisso assumido pelo Estado e pela sociedade de conferir absoluta prioridade \u00e0 tutela jur\u00eddica da popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Meta 8.7 da Agenda 2030<\/span><\/h4>\n\n\n\nA Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), em sua Agenda 2030, estipulou diversas metas para que, nas palavras do STF, sirvam como um \u201cplano global para atingirmos em 2030 um mundo melhor para todos os povos e na\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Assim, estipulou 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), dentre os quais est\u00e3o as Metas do ODS 8, isso \u00e9, aquelas relativas ao trabalho decente e crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Em sua Meta 8.7, veiculou:<\/p>\n\n\n\n
\n8.7 Tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho for\u00e7ado, acabar com a escravid\u00e3o moderna e o tr\u00e1fico de pessoas e assegurar a proibi\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utiliza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as-soldado, e at\u00e9 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nConven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 182<\/span><\/h4>\n\n\n\nComo se viu, a Meta 8.7 prev\u00ea a elimina\u00e7\u00e3o das piores formas de trabalho infantil. Sobre o tema, a Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 182<\/a>, em seu artigo 3\u00ba, disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n\nArtigo 3<\/p>\n\n\n\n
Para efeitos da presente Conven\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o \u201cas piores formas de trabalho infantil\u201d abrange:<\/p>\n\n\n\n
a) todas as formas de escravid\u00e3o ou pr\u00e1ticas an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, tais como a venda e tr\u00e1fico de crian\u00e7as, a servid\u00e3o por d\u00edvidas e a condi\u00e7\u00e3o de servo, e o trabalho for\u00e7ado ou obrigat\u00f3rio, inclusive o recrutamento for\u00e7ado ou obrigat\u00f3rio de crian\u00e7as para serem utilizadas em conflitos armados;<\/p>\n\n\n\n
b) a utiliza\u00e7\u00e3o, o recrutamento ou a oferta de crian\u00e7as para a prostitui\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o de pornografia ou atua\u00e7\u00f5es pornogr\u00e1ficas;<\/p>\n\n\n\n
c) a utiliza\u00e7\u00e3o, recrutamento ou a oferta de crian\u00e7as para a realiza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades il\u00edcitas, em particular a produ\u00e7\u00e3o e o tr\u00e1fico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e,<\/p>\n\n\n\n
d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condi\u00e7\u00f5es em que \u00e9 realizado, \u00e9 suscet\u00edvel de prejudicar a sa\u00fade, a seguran\u00e7a ou a moral das crian\u00e7as.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Para regulamentar a al\u00ednea \u201cd\u201d, aprovou-se o Decreto n\u00ba 6.481\/2008<\/a>, com Anexo extenso.<\/p>\n\n\n\nAgora que estamos cientes da legisla\u00e7\u00e3o, vamos ver um caso pr\u00e1tico em que o TST teve que enfrentar o tema trabalho infantil familiar e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do TST sobre o trabalho infantil<\/span><\/h3>\n\n\n\nPara ilustrar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o assunto, vamos tomar por base o julgamento do Recurso de Revista n\u00ba 24521-28.2019.5.24.0041<\/a>, 2\u00aa Turma, rel. Min. Liana Chaib, julgado em 22\/5\/2024, em que se discutia a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar os casos de trabalho infantil.<\/p>\n\n\n\nO voto da Relatora iniciou afirmando a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar casos de trabalho infantil<\/strong>, \u201cpor ser esp\u00e9cie inserida no conceito de trabalho latu sensu previsto no artigo 114, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, mas tamb\u00e9m prevista expressamente na legisla\u00e7\u00e3o infra-constitucional\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\nA 2\u00aa Turma tamb\u00e9m reconheceu a legitimidade e atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, nos termos do artigo 83, incisos III e V, da Lei Complementar n\u00ba 75\/93 para o ajuizamento perante a Justi\u00e7a do Trabalho de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a defesa de direitos sociais constitucionalmente garantidos, dentre os quais est\u00e3o inseridos direitos e interesses de menores decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, citando a doutrina do Ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado, referiu que se aplica de forma plena ao trabalho infantil a chamada \u201cTeoria das Nulidades Trabalhistas\u201d <\/strong>(ou \u201cTeoria Trabalhista das Nulidades\u201d), isso \u00e9, quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o das normas que regulam tanto a rela\u00e7\u00e3o de emprego, quanto qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNo caso em concreto<\/strong>, envolvendo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por menores de idade (venda de produtos de limpeza e coleta de materiais recicl\u00e1veis), sob dire\u00e7\u00e3o e mando de sua av\u00f3, o TST interpretou que se estava diante de trabalho previsto na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil<\/strong> descritas no Decreto n\u00ba 6.481\/2008.<\/p>\n\n\n\nCom efeito, entendeu a Corte Trabalhista que se estava diante dos itens 25 e 73 do Anexo do Decreto n\u00ba 6.481\/2008:<\/p>\n\n\n\n
Atividade: Ind\u00fastria de Transforma\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\nItem<\/td> Descri\u00e7\u00e3o dos Trabalhos<\/td> Prov\u00e1veis Riscos Ocupacionais<\/td> Prov\u00e1veis Repercuss\u00f5es \u00e0 Sa\u00fade<\/td><\/tr> 25.<\/td> Na opera\u00e7\u00e3o industrial de reciclagem de papel, pl\u00e1stico e metal<\/td> Exposi\u00e7\u00e3o a riscos biol\u00f3gicos (bact\u00e9rias, v\u00edrus, fungos e parasitas), como contaminantes do material a ser reciclado, geralmente advindo de coleta de lixo<\/td> Dermatoses ocupacionais; dermatites de contato; asma; bronquite; viroses; parasitoses; c\u00e2nceres<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\nAtividade: Servi\u00e7os Coletivos, Sociais, Pessoais e Outros <\/p>\n\n\n\nItem<\/td> Descri\u00e7\u00e3o dos Trabalhos<\/td> Prov\u00e1veis Riscos Ocupacionais<\/td> Prov\u00e1veis Repercuss\u00f5es \u00e0 Sa\u00fade<\/td><\/tr> 73.<\/td> Em ruas e outros logradouros p\u00fablicos (com\u00e9rcio ambulante, guardador de carros, guardas mirins, guias tur\u00edsticos, transporte de pessoas ou animais, entre outros)<\/td> Exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, drogas, ass\u00e9dio sexual e tr\u00e1fico de pessoas; exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 radia\u00e7\u00e3o solar, chuva e frio; acidentes de tr\u00e2nsito; atropelamento<\/td> Ferimentos e comprometimento do desenvolvimento afetivo; depend\u00eancia qu\u00edmica; doen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis; atividade sexual precoce; gravidez indesejada; queimaduras na pele; envelhecimento precoce; c\u00e2ncer de pele; desidrata\u00e7\u00e3o; doen\u00e7as respirat\u00f3rias; hipertemia; traumatismos; ferimentos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n\u00c9 interessante citar que o TRT da 24\u00aa Regi\u00e3o havia afastado a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Laboral por entender que, apesar de envolver trabalho, a forma de explora\u00e7\u00e3o se dava em regime de economia familiar e n\u00e3o havia remunera\u00e7\u00e3o como contrapartida pelos servi\u00e7os prestados. <\/p>\n\n\n\n
O TRT tamb\u00e9m assim tinha entendido com base no fato de que a R\u00e9 n\u00e3o tinha explorado o trabalho de outras crian\u00e7as que n\u00e3o fossem seus netos. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, como visto, o TST entendeu pela compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. A uma, com base no que j\u00e1 dissemos acima. A duas, \u201cporque o exerc\u00edcio do poder familiar n\u00e3o autoriza a explora\u00e7\u00e3o de trabalho infantil em regime de economia familiar\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre o Trabalho infantil na jurisprud\u00eancia, destacando os principais pontos sobre o assunto tanto na legisla\u00e7\u00e3o, doutrina quanto na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Normas relativas ao trabalho infantil<\/a>
- Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 138<\/a><\/li>
- Constitui\u00e7\u00e3o Federal e evolu\u00e7\u00e3o do tratamento infantil (STF)<\/a><\/li>
- Meta 8.7 da Agenda 2030<\/a><\/li>
- Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 182<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Jurisprud\u00eancia do TST sobre o trabalho infantil<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Trabalho infantil na jurisprud\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Normas relativas ao trabalho infantil<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 138<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 138, bem como a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 146, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade M\u00ednima de Admiss\u00e3o ao Emprego foi incorporada ao ordenamento jur\u00eddico atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 4.134\/2002, atualmente constante do Anexo LXX<\/a> do Decreto 10.088\/2019.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com esse normativo, todo pa\u00eds membro deve especificar uma idade m\u00ednima para admiss\u00e3o a emprego ou trabalho em seu territ\u00f3rio e nos meios de transporte registrados em seu territ\u00f3rio; ressalvado o disposto nos artigos 4\u00ba e 8\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o, nenhuma pessoa com idade inferior a essa idade ser\u00e1 admitida a emprego ou trabalho em qualquer ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Assim, no item 3 do artigo 2\u00ba, a OIT disp\u00f5e que a idade m\u00ednima anteriormente citada n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0 idade de conclus\u00e3o da escolaridade obrigat\u00f3ria ou, em qualquer hip\u00f3tese, inferior a 15 anos.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, o artigo 3\u00ba, item 1, coaduna-se com o artigo 7\u00ba, inciso XXXIII, de nossa Constitui\u00e7\u00e3o, conforme veremos a seguir:<\/p>\n\n\n\n
\n1. N\u00e3o ser\u00e1 inferior a dezoito anos a idade m\u00ednima para a admiss\u00e3o a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, por sua natureza ou circunst\u00e2ncias em que for executado, possa prejudicar a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e a moral do adolescente.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Constitui\u00e7\u00e3o Federal e evolu\u00e7\u00e3o do tratamento infantil (STF)<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Por sua vez, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF\/88) afirma, em seu artigo 7\u00ba, inciso XXXIII, que \u00e9 proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos.<\/p>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 2.096<\/a>, Relator Ministro Celso de Mello, em an\u00e1lise da constitucionalidade desse dispositivo, cuja reda\u00e7\u00e3o atual foi dada pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 20\/1998, entendeu que o inciso XXXIII \u00e9 constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, do julgamento da ADI n\u00ba 2.096 podemos extrair uma evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica trazida pelo Relator, citando Jo\u00e3o Batista Costa Saraiva, Em\u00edlio Garc\u00eda M\u00e9ndez, dentre outros autores, pelos seguintes motivos:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- O atual texto da CF \u00e9 fruto de um processo hist\u00f3rico, gradual e progressivo,<\/strong> de cont\u00ednua expans\u00e3o do conjunto de normas relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- \n
- Num primeiro momento, tinha-se a \u201cfase da absoluta indiferen\u00e7a\u201d, na qual sequer havia normas destinadas a proteger os interesses das crian\u00e7as e dos adolescentes;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- \n
- Ap\u00f3s, iniciou-se a \u201cfase da mera imputa\u00e7\u00e3o penal\u201d, ainda durante o per\u00edodo imperial, na qual o que se tinha era apenas o reconhecimento, ap\u00f3s os 07 anos de idade, de que j\u00e1 poderia ser responsabilizado criminalmente, n\u00e3o havendo men\u00e7\u00e3o a qualquer prote\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos direitos civis;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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- Com o in\u00edcio do s\u00e9culo XX, o Estado come\u00e7ou a se preocupar com as quest\u00f5es envolvendo o crescimento da popula\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as abandonadas nas ruas e o consequente aumento da delinqu\u00eancia juvenil, tendo da\u00ed decorrido, em todo o mundo, a cria\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos especializados em tratamento de delitos praticados por menores;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
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- Na sequ\u00eancia, advieram as \u201clegisla\u00e7\u00f5es de menores, dando in\u00edcio \u00e0 chamada doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular (…) regime verdadeiramente segregacionista, destina apenas a parcela da popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil – os marginalizados – exposta \u00e0 estigmatiza\u00e7\u00e3o promovida pelo C\u00f3digo de 1927 (…)\u201d;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- \n
- Essa fase, at\u00e9 ent\u00e3o, ficou conhecida como \u201cdoutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular\u201d;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- \n
- Finalmente, a CF\/88 introduziu no ordenamento positivo brasileiro a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente<\/strong> (CF, art. 227), fundada no reconhecimento da essencialidade de que se revestem os direitos e os interesses peculiares \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa em desenvolvimento<\/strong> e no compromisso assumido pelo Estado e pela sociedade de conferir absoluta prioridade \u00e0 tutela jur\u00eddica da popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Meta 8.7 da Agenda 2030<\/span><\/h4>\n\n\n\n
A Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), em sua Agenda 2030, estipulou diversas metas para que, nas palavras do STF, sirvam como um \u201cplano global para atingirmos em 2030 um mundo melhor para todos os povos e na\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Assim, estipulou 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (ODS), dentre os quais est\u00e3o as Metas do ODS 8, isso \u00e9, aquelas relativas ao trabalho decente e crescimento econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Em sua Meta 8.7, veiculou:<\/p>\n\n\n\n
\n8.7 Tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho for\u00e7ado, acabar com a escravid\u00e3o moderna e o tr\u00e1fico de pessoas e assegurar a proibi\u00e7\u00e3o e elimina\u00e7\u00e3o das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utiliza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as-soldado, e at\u00e9 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas.<\/strong><\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 182<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Como se viu, a Meta 8.7 prev\u00ea a elimina\u00e7\u00e3o das piores formas de trabalho infantil. Sobre o tema, a Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 182<\/a>, em seu artigo 3\u00ba, disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\nArtigo 3<\/p>\n\n\n\n
Para efeitos da presente Conven\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o \u201cas piores formas de trabalho infantil\u201d abrange:<\/p>\n\n\n\n
a) todas as formas de escravid\u00e3o ou pr\u00e1ticas an\u00e1logas \u00e0 escravid\u00e3o, tais como a venda e tr\u00e1fico de crian\u00e7as, a servid\u00e3o por d\u00edvidas e a condi\u00e7\u00e3o de servo, e o trabalho for\u00e7ado ou obrigat\u00f3rio, inclusive o recrutamento for\u00e7ado ou obrigat\u00f3rio de crian\u00e7as para serem utilizadas em conflitos armados;<\/p>\n\n\n\n
b) a utiliza\u00e7\u00e3o, o recrutamento ou a oferta de crian\u00e7as para a prostitui\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o de pornografia ou atua\u00e7\u00f5es pornogr\u00e1ficas;<\/p>\n\n\n\n
c) a utiliza\u00e7\u00e3o, recrutamento ou a oferta de crian\u00e7as para a realiza\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades il\u00edcitas, em particular a produ\u00e7\u00e3o e o tr\u00e1fico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes; e,<\/p>\n\n\n\n
d) o trabalho que, por sua natureza ou pelas condi\u00e7\u00f5es em que \u00e9 realizado, \u00e9 suscet\u00edvel de prejudicar a sa\u00fade, a seguran\u00e7a ou a moral das crian\u00e7as.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Para regulamentar a al\u00ednea \u201cd\u201d, aprovou-se o Decreto n\u00ba 6.481\/2008<\/a>, com Anexo extenso.<\/p>\n\n\n\n
Agora que estamos cientes da legisla\u00e7\u00e3o, vamos ver um caso pr\u00e1tico em que o TST teve que enfrentar o tema trabalho infantil familiar e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Jurisprud\u00eancia do TST sobre o trabalho infantil<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Para ilustrar o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre o assunto, vamos tomar por base o julgamento do Recurso de Revista n\u00ba 24521-28.2019.5.24.0041<\/a>, 2\u00aa Turma, rel. Min. Liana Chaib, julgado em 22\/5\/2024, em que se discutia a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para julgar os casos de trabalho infantil.<\/p>\n\n\n\n
O voto da Relatora iniciou afirmando a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para apreciar casos de trabalho infantil<\/strong>, \u201cpor ser esp\u00e9cie inserida no conceito de trabalho latu sensu previsto no artigo 114, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, mas tamb\u00e9m prevista expressamente na legisla\u00e7\u00e3o infra-constitucional\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n
A 2\u00aa Turma tamb\u00e9m reconheceu a legitimidade e atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, nos termos do artigo 83, incisos III e V, da Lei Complementar n\u00ba 75\/93 para o ajuizamento perante a Justi\u00e7a do Trabalho de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para a defesa de direitos sociais constitucionalmente garantidos, dentre os quais est\u00e3o inseridos direitos e interesses de menores decorrentes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, citando a doutrina do Ministro Maur\u00edcio Godinho Delgado, referiu que se aplica de forma plena ao trabalho infantil a chamada \u201cTeoria das Nulidades Trabalhistas\u201d <\/strong>(ou \u201cTeoria Trabalhista das Nulidades\u201d), isso \u00e9, quando h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o das normas que regulam tanto a rela\u00e7\u00e3o de emprego, quanto qualquer tipo de rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
No caso em concreto<\/strong>, envolvendo a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por menores de idade (venda de produtos de limpeza e coleta de materiais recicl\u00e1veis), sob dire\u00e7\u00e3o e mando de sua av\u00f3, o TST interpretou que se estava diante de trabalho previsto na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil<\/strong> descritas no Decreto n\u00ba 6.481\/2008.<\/p>\n\n\n\n
Com efeito, entendeu a Corte Trabalhista que se estava diante dos itens 25 e 73 do Anexo do Decreto n\u00ba 6.481\/2008:<\/p>\n\n\n\n
Atividade: Ind\u00fastria de Transforma\u00e7\u00e3o <\/p>\n\n\n\n
Item<\/td> Descri\u00e7\u00e3o dos Trabalhos<\/td> Prov\u00e1veis Riscos Ocupacionais<\/td> Prov\u00e1veis Repercuss\u00f5es \u00e0 Sa\u00fade<\/td><\/tr> 25.<\/td> Na opera\u00e7\u00e3o industrial de reciclagem de papel, pl\u00e1stico e metal<\/td> Exposi\u00e7\u00e3o a riscos biol\u00f3gicos (bact\u00e9rias, v\u00edrus, fungos e parasitas), como contaminantes do material a ser reciclado, geralmente advindo de coleta de lixo<\/td> Dermatoses ocupacionais; dermatites de contato; asma; bronquite; viroses; parasitoses; c\u00e2nceres<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Atividade: Servi\u00e7os Coletivos, Sociais, Pessoais e Outros <\/p>\n\n\n\n
Item<\/td> Descri\u00e7\u00e3o dos Trabalhos<\/td> Prov\u00e1veis Riscos Ocupacionais<\/td> Prov\u00e1veis Repercuss\u00f5es \u00e0 Sa\u00fade<\/td><\/tr> 73.<\/td> Em ruas e outros logradouros p\u00fablicos (com\u00e9rcio ambulante, guardador de carros, guardas mirins, guias tur\u00edsticos, transporte de pessoas ou animais, entre outros)<\/td> Exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, drogas, ass\u00e9dio sexual e tr\u00e1fico de pessoas; exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 radia\u00e7\u00e3o solar, chuva e frio; acidentes de tr\u00e2nsito; atropelamento<\/td> Ferimentos e comprometimento do desenvolvimento afetivo; depend\u00eancia qu\u00edmica; doen\u00e7as sexualmente transmiss\u00edveis; atividade sexual precoce; gravidez indesejada; queimaduras na pele; envelhecimento precoce; c\u00e2ncer de pele; desidrata\u00e7\u00e3o; doen\u00e7as respirat\u00f3rias; hipertemia; traumatismos; ferimentos<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n \u00c9 interessante citar que o TRT da 24\u00aa Regi\u00e3o havia afastado a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Laboral por entender que, apesar de envolver trabalho, a forma de explora\u00e7\u00e3o se dava em regime de economia familiar e n\u00e3o havia remunera\u00e7\u00e3o como contrapartida pelos servi\u00e7os prestados. <\/p>\n\n\n\n
O TRT tamb\u00e9m assim tinha entendido com base no fato de que a R\u00e9 n\u00e3o tinha explorado o trabalho de outras crian\u00e7as que n\u00e3o fossem seus netos. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, como visto, o TST entendeu pela compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. A uma, com base no que j\u00e1 dissemos acima. A duas, \u201cporque o exerc\u00edcio do poder familiar n\u00e3o autoriza a explora\u00e7\u00e3o de trabalho infantil em regime de economia familiar\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre o Trabalho infantil na jurisprud\u00eancia, destacando os principais pontos sobre o assunto tanto na legisla\u00e7\u00e3o, doutrina quanto na jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Finalmente, a CF\/88 introduziu no ordenamento positivo brasileiro a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente<\/strong> (CF, art. 227), fundada no reconhecimento da essencialidade de que se revestem os direitos e os interesses peculiares \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa em desenvolvimento<\/strong> e no compromisso assumido pelo Estado e pela sociedade de conferir absoluta prioridade \u00e0 tutela jur\u00eddica da popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Essa fase, at\u00e9 ent\u00e3o, ficou conhecida como \u201cdoutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular\u201d;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Na sequ\u00eancia, advieram as \u201clegisla\u00e7\u00f5es de menores, dando in\u00edcio \u00e0 chamada doutrina da situa\u00e7\u00e3o irregular (…) regime verdadeiramente segregacionista, destina apenas a parcela da popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil – os marginalizados – exposta \u00e0 estigmatiza\u00e7\u00e3o promovida pelo C\u00f3digo de 1927 (…)\u201d;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Com o in\u00edcio do s\u00e9culo XX, o Estado come\u00e7ou a se preocupar com as quest\u00f5es envolvendo o crescimento da popula\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as abandonadas nas ruas e o consequente aumento da delinqu\u00eancia juvenil, tendo da\u00ed decorrido, em todo o mundo, a cria\u00e7\u00e3o de ju\u00edzos especializados em tratamento de delitos praticados por menores;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Ap\u00f3s, iniciou-se a \u201cfase da mera imputa\u00e7\u00e3o penal\u201d, ainda durante o per\u00edodo imperial, na qual o que se tinha era apenas o reconhecimento, ap\u00f3s os 07 anos de idade, de que j\u00e1 poderia ser responsabilizado criminalmente, n\u00e3o havendo men\u00e7\u00e3o a qualquer prote\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos direitos civis;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Num primeiro momento, tinha-se a \u201cfase da absoluta indiferen\u00e7a\u201d, na qual sequer havia normas destinadas a proteger os interesses das crian\u00e7as e dos adolescentes;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
- Constitui\u00e7\u00e3o Federal e evolu\u00e7\u00e3o do tratamento infantil (STF)<\/a><\/li>
- Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 138<\/a><\/li>