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\u00cdndice<\/mark><\/h2>- Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada<\/a>
- Contextualiza\u00e7\u00e3o e conceito<\/a><\/li>
- Efeitos de quita\u00e7\u00e3o e requisitos para o PDI e PDV<\/a>
- Anteriormente \u00e0 Reforma Trabalhista<\/a><\/li>
- Ap\u00f3s a Reforma Trabalhista<\/a><\/li>
- Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 270 da SBDI-1 do TST<\/a><\/li>
- Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00ba 356 e 207 da SBDI-1 do TST<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- PDI e PDV na jurisprud\u00eancia do TST<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada<\/span><\/h2>\n\n\n\nContextualiza\u00e7\u00e3o e conceito<\/span><\/h3>\n\n\n\nCom a promulga\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 13.467\/2017, foi inserido na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) o artigo 477-B, que est\u00e1 assim redigido:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 477-B. Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada, para dispensa individual, pl\u00farima ou coletiva, previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada entre as partes. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Trata-se de dispositivo que foi inserido no Cap\u00edtulo da CLT que trata da Rescis\u00e3o e, portanto, da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, como se trata de demiss\u00e3o, ainda que incentivada ou volunt\u00e1ria, podemos encarar o Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV) ou Plano de Demiss\u00e3o Incentivada (PDI) como forma de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento no sentido de que a ades\u00e3o ao Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (ou ao PDI) N\u00c3O constitui dispensa por justa causa ou involunt\u00e1ria <\/strong>(RR-227300-35.2001.5.15.0014, 1\u00aa Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30\/09\/2005). <\/p>\n\n\n\nPor tal raz\u00e3o, n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses contempladas nos artigos 7\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 3\u00ba da Lei n\u00ba 7998\/90, isso \u00e9, n\u00e3o obriga o empregador a fornecer as guias necess\u00e1rias \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n
Efeitos de quita\u00e7\u00e3o e requisitos para o PDI e PDV<\/span><\/h3>\n\n\n\nAnteriormente \u00e0 Reforma Trabalhista<\/span><\/h4>\n\n\n\n\u00c9 importante mencionar que, ainda antes da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 152<\/a>, em que se discutia a validade, ou n\u00e3o, de ren\u00fancia gen\u00e9rica a direitos contida em termo de ades\u00e3o ao Programa de Desligamento Incentivado \u2013 PDI, com chancela sindical e previsto em norma de acordo coletivo, firmou a seguinte Tese:<\/p>\n\n\n\n\nTese:<\/p>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o extrajudicial que importa rescis\u00e3o do contrato de trabalho, em raz\u00e3o de ades\u00e3o volunt\u00e1ria do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quita\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato<\/strong> de emprego, caso essa condi\u00e7\u00e3o tenha constado expressamente do acordo coletivo <\/strong>que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados <\/strong>com o empregado.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nOu seja, o STF reconheceu a validade <\/strong>das cl\u00e1usulas que davam ampla e irrestrita quita\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0s parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\nComo condicionante, o STF estipulou t\u00e3o somente que, para essa quita\u00e7\u00e3o, o referido plano tenha sido pactuado\/aprovado por Acordo Coletivo de Trabalho, no qual conste, de forma expressa, cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o irrestrita.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a Reforma Trabalhista<\/span><\/h4>\n\n\n\nOcorre que, como vimos no artigo 477-B da CLT, o Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada, para dispensa individual, pl\u00farima ou coletiva, previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho<\/strong>, enseja quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada entre as partes. <\/strong><\/p>\n\n\n\nPortanto, ainda que conste expressamente de acordo coletivo de trabalho, as partes podem estipular em sentido contr\u00e1rio essa quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a 1\u00aa Turma do TST j\u00e1 entendeu que o novel dispositivo \u00e9 constitucional<\/strong>, uma vez que \u201cprestigia a pr\u00f3pria racionalidade subjacente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o dos PDIs e PDVs, que \u00e9 a de extinguir a rela\u00e7\u00e3o de emprego, prevenindo lit\u00edgios e conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes\u201d<\/em> (RRAg-101195-44.2018.5.01.0034, 1\u00aa Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24\/06\/2024).<\/p>\n\n\n\nOrienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 270 da SBDI-1 do TST<\/span><\/h4>\n\n\n\nCarlos Henrique Bezerra Leite alerta que o pedido de demiss\u00e3o formulado pelo empregado como condi\u00e7\u00e3o para beneficiar-se das vantagens institu\u00eddas por PDI-Programa de Demiss\u00e3o Incentivada, ou PDV-Programa de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria, tem, segundo a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria, natureza de transa\u00e7\u00e3o extrajudicial e autoriza apenas a quita\u00e7\u00e3o referente \u00e0s parcelas e valores constantes do recebido correspondente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n\u00c9, como anota o autor, o que disp\u00f5e a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 270 da SBDI-1 do TST:<\/p>\n\n\n\n
\n270. PROGRAMA DE INCENTIVO \u00c0 DEMISS\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA. TRANSA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002)<\/strong><\/p>\n\n\n\nA transa\u00e7\u00e3o extrajudicial que importa rescis\u00e3o do contrato de trabalho ante a ades\u00e3o do empregado a plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria implica quita\u00e7\u00e3o exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nNesse sentido, Bezerra Leite destaca que, ap\u00f3s a Reforma Trabalhista, o artigo 477-B tratou apenas do plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria ou incentivada previsto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, que n\u00e3o se confunde com aquele institu\u00eddo unilateralmente pelo empregador e disciplinado pela OJ 270 da SBDI-1\/TST.<\/strong><\/p>\n\n\n\nTanto \u00e9 assim que o TST j\u00e1 se manifestou nas seguintes linhas (TST-RR-10703-57.2019.5.03.0020, 3\u00aa Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28\/5\/2024):<\/p>\n\n\n\n
\n“A primeira e mais \u00f3bvia conclus\u00e3o que se alcan\u00e7a com a reda\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 a de que Planos de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Planos de Demiss\u00e3o Incentivada (ou ep\u00edtetos equivalentes) que sejam estruturados unilateralmente pela empresa empregadora n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela regra do art. 477-B<\/strong> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, n\u00e3o produzindo os efeitos jur\u00eddicos de quita\u00e7\u00e3o ampla, geral e irrestrita<\/strong> mencionados no preceito celetista”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nPortanto, temos que, ap\u00f3s a Reforma Trabalhista:<\/p>\n\n\n\n
\n- Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada previsto em ACT ou CCT: quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada entre as partes. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
\n- Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada previsto em acordo individual: implica quita\u00e7\u00e3o exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Por fim, aponta-se que, para Gustavo Filipe Barbosa Garcia, \u00e9 necess\u00e1rio que n\u00e3o haja nenhum v\u00edcio de vontade ou social, caso contr\u00e1rio a consequ\u00eancia ser\u00e1 a invalida\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo do neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cPor exemplo, imagine-se empregado coagido a aderir a PDV, sob amea\u00e7a de ser dispensado por justa causa, com comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades policiais de ato de improbidade falsamente imputado ao obreiro, e n\u00e3o pagamento de quaisquer direitos devidos pelo empregador\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00ba 356 e 207 da SBDI-1 do TST<\/span><\/h4>\n\n\n\nGustavo Filipe Barbosa Garcia ainda menciona que a natureza jur\u00eddica <\/strong>do valor pago a t\u00edtulo de incentivo \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e9 indenizat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNesse sentido, o autor, citando as Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00ba 356 e 207 da SBDI-1 do TST, conclui pela impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> paga em raz\u00e3o da ades\u00e3o a PDV com cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos em ju\u00edzo<\/strong> (inclusive por n\u00e3o ser hip\u00f3tese de cr\u00e9dito do ex-empregador em face do trabalhador, tampouco serem verbas de id\u00eantica natureza):<\/p>\n\n\n\n\nOJ-SDI1-207 PROGRAMA DE INCENTIVO \u00c0 DEMISS\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA. INDENIZA\u00c7\u00c3O. IMPOSTO DE RENDA. N\u00c3O INCID\u00caNCIA (inserido dispositivo) – Res. 129\/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005<\/p>\n\n\n\n
A indeniza\u00e7\u00e3o paga em virtude de ades\u00e3o a programa de incentivo \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o <\/strong>est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\nOJ-SDI1-356 PROGRAMA DE INCENTIVO \u00c0 DEMISS\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA (PDV). CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JU\u00cdZO. COMPENSA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008)<\/p>\n\n\n\n
Os cr\u00e9ditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em ju\u00edzo n\u00e3o s\u00e3o suscet\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> com a indeniza\u00e7\u00e3o paga em decorr\u00eancia de ades\u00e3o do trabalhador a Programa de Incentivo \u00e0 Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\nPDI e PDV na jurisprud\u00eancia do TST<\/span><\/h3>\n\n\n\nPor fim, para al\u00e9m do que j\u00e1 destacamos acima, vale mencionar algumas outras compreens\u00f5es importantes sobre o Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada.<\/p>\n\n\n\n
O TST possui entendimento de que o artigo 477-B da CLT produz efeitos imediatos e alcan\u00e7a as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas (ades\u00f5es a PDV ou PDI) posteriores a sua entrada em vigor, sendo irrelevante o fato de que o contrato de trabalho foi celebrado antes da Reforma Trabalhista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEm tais casos, o TST entende que a quita\u00e7\u00e3o geral do contrato de trabalho \u00e9 autom\u00e1tica<\/strong>, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o referido dispositivo celetista, independentemente de estar expressamente prevista na norma coletiva, ressalvada t\u00e3o somente disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria fixada pelas partes <\/strong>(Ag-AIRR-1000495-74.2022.5.02.0713, 1\u00aa Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17\/05\/2024).<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, para o TST, mesmo a partir da vig\u00eancia do novo art. 477-B<\/strong> da CLT, nos PDVs\/PDis institu\u00eddos por ACT ou CCT, apenas se houver refer\u00eancia expressa <\/strong>no instrumento coletivo negociado e nos instrumentos firmados pelo trabalhador, concernentes \u00e0 sua ades\u00e3o ao Plano de Desligamento e \u00e0 sua respectiva rescis\u00e3o contratual, \u00e9 que ser\u00e1 v\u00e1lida a quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia<\/strong> (TST-RR-10703-57.2019.5.03.0020, 3\u00aa Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28\/5\/2024).<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\nPortanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre o Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada, destacando os principais pontos sobre o assunto na legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Contextualiza\u00e7\u00e3o e conceito<\/a><\/li>
- Efeitos de quita\u00e7\u00e3o e requisitos para o PDI e PDV<\/a>
- Anteriormente \u00e0 Reforma Trabalhista<\/a><\/li>
- Ap\u00f3s a Reforma Trabalhista<\/a><\/li>
- Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 270 da SBDI-1 do TST<\/a><\/li>
- Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00ba 356 e 207 da SBDI-1 do TST<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- PDI e PDV na jurisprud\u00eancia do TST<\/a><\/li><\/ul><\/li>
- Conclus\u00e3o<\/a><\/li>
- Quer estudar para Concursos Jur\u00eddicos em 2024?<\/a><\/li><\/ul><\/div>\n\n\n\n
Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Contextualiza\u00e7\u00e3o e conceito<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Com a promulga\u00e7\u00e3o da Reforma Trabalhista atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 13.467\/2017, foi inserido na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) o artigo 477-B, que est\u00e1 assim redigido:<\/p>\n\n\n\n
\nArt. 477-B. Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada, para dispensa individual, pl\u00farima ou coletiva, previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada entre as partes. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Trata-se de dispositivo que foi inserido no Cap\u00edtulo da CLT que trata da Rescis\u00e3o e, portanto, da extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, como se trata de demiss\u00e3o, ainda que incentivada ou volunt\u00e1ria, podemos encarar o Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV) ou Plano de Demiss\u00e3o Incentivada (PDI) como forma de extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o assunto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui entendimento no sentido de que a ades\u00e3o ao Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (ou ao PDI) N\u00c3O constitui dispensa por justa causa ou involunt\u00e1ria <\/strong>(RR-227300-35.2001.5.15.0014, 1\u00aa Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30\/09\/2005). <\/p>\n\n\n\n
Por tal raz\u00e3o, n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses contempladas nos artigos 7\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 3\u00ba da Lei n\u00ba 7998\/90, isso \u00e9, n\u00e3o obriga o empregador a fornecer as guias necess\u00e1rias \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego.<\/p>\n\n\n\n
Efeitos de quita\u00e7\u00e3o e requisitos para o PDI e PDV<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Anteriormente \u00e0 Reforma Trabalhista<\/span><\/h4>\n\n\n\n
\u00c9 importante mencionar que, ainda antes da Reforma Trabalhista, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 152<\/a>, em que se discutia a validade, ou n\u00e3o, de ren\u00fancia gen\u00e9rica a direitos contida em termo de ades\u00e3o ao Programa de Desligamento Incentivado \u2013 PDI, com chancela sindical e previsto em norma de acordo coletivo, firmou a seguinte Tese:<\/p>\n\n\n\n
\nTese:<\/p>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o extrajudicial que importa rescis\u00e3o do contrato de trabalho, em raz\u00e3o de ades\u00e3o volunt\u00e1ria do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quita\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato<\/strong> de emprego, caso essa condi\u00e7\u00e3o tenha constado expressamente do acordo coletivo <\/strong>que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados <\/strong>com o empregado.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Ou seja, o STF reconheceu a validade <\/strong>das cl\u00e1usulas que davam ampla e irrestrita quita\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e0s parcelas decorrentes do extinto contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Como condicionante, o STF estipulou t\u00e3o somente que, para essa quita\u00e7\u00e3o, o referido plano tenha sido pactuado\/aprovado por Acordo Coletivo de Trabalho, no qual conste, de forma expressa, cl\u00e1usula de quita\u00e7\u00e3o irrestrita.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a Reforma Trabalhista<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Ocorre que, como vimos no artigo 477-B da CLT, o Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada, para dispensa individual, pl\u00farima ou coletiva, previsto em conven\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo coletivo de trabalho<\/strong>, enseja quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada entre as partes. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Portanto, ainda que conste expressamente de acordo coletivo de trabalho, as partes podem estipular em sentido contr\u00e1rio essa quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a 1\u00aa Turma do TST j\u00e1 entendeu que o novel dispositivo \u00e9 constitucional<\/strong>, uma vez que \u201cprestigia a pr\u00f3pria racionalidade subjacente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o dos PDIs e PDVs, que \u00e9 a de extinguir a rela\u00e7\u00e3o de emprego, prevenindo lit\u00edgios e conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes\u201d<\/em> (RRAg-101195-44.2018.5.01.0034, 1\u00aa Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24\/06\/2024).<\/p>\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 270 da SBDI-1 do TST<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Carlos Henrique Bezerra Leite alerta que o pedido de demiss\u00e3o formulado pelo empregado como condi\u00e7\u00e3o para beneficiar-se das vantagens institu\u00eddas por PDI-Programa de Demiss\u00e3o Incentivada, ou PDV-Programa de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria, tem, segundo a jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria, natureza de transa\u00e7\u00e3o extrajudicial e autoriza apenas a quita\u00e7\u00e3o referente \u00e0s parcelas e valores constantes do recebido correspondente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9, como anota o autor, o que disp\u00f5e a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 270 da SBDI-1 do TST:<\/p>\n\n\n\n
\n270. PROGRAMA DE INCENTIVO \u00c0 DEMISS\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA. TRANSA\u00c7\u00c3O EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A transa\u00e7\u00e3o extrajudicial que importa rescis\u00e3o do contrato de trabalho ante a ades\u00e3o do empregado a plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria implica quita\u00e7\u00e3o exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo<\/strong>.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Nesse sentido, Bezerra Leite destaca que, ap\u00f3s a Reforma Trabalhista, o artigo 477-B tratou apenas do plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria ou incentivada previsto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho, que n\u00e3o se confunde com aquele institu\u00eddo unilateralmente pelo empregador e disciplinado pela OJ 270 da SBDI-1\/TST.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Tanto \u00e9 assim que o TST j\u00e1 se manifestou nas seguintes linhas (TST-RR-10703-57.2019.5.03.0020, 3\u00aa Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28\/5\/2024):<\/p>\n\n\n\n
\n“A primeira e mais \u00f3bvia conclus\u00e3o que se alcan\u00e7a com a reda\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 a de que Planos de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Planos de Demiss\u00e3o Incentivada (ou ep\u00edtetos equivalentes) que sejam estruturados unilateralmente pela empresa empregadora n\u00e3o est\u00e3o abrangidos pela regra do art. 477-B<\/strong> da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, n\u00e3o produzindo os efeitos jur\u00eddicos de quita\u00e7\u00e3o ampla, geral e irrestrita<\/strong> mencionados no preceito celetista”.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Portanto, temos que, ap\u00f3s a Reforma Trabalhista:<\/p>\n\n\n\n
- \n
- Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada previsto em ACT ou CCT: quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio estipulada entre as partes. <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- \n
- Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada previsto em acordo individual: implica quita\u00e7\u00e3o exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Por fim, aponta-se que, para Gustavo Filipe Barbosa Garcia, \u00e9 necess\u00e1rio que n\u00e3o haja nenhum v\u00edcio de vontade ou social, caso contr\u00e1rio a consequ\u00eancia ser\u00e1 a invalida\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo do neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado:<\/p>\n\n\n\n
\n\u201cPor exemplo, imagine-se empregado coagido a aderir a PDV, sob amea\u00e7a de ser dispensado por justa causa, com comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades policiais de ato de improbidade falsamente imputado ao obreiro, e n\u00e3o pagamento de quaisquer direitos devidos pelo empregador\u201d.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00ba 356 e 207 da SBDI-1 do TST<\/span><\/h4>\n\n\n\n
Gustavo Filipe Barbosa Garcia ainda menciona que a natureza jur\u00eddica <\/strong>do valor pago a t\u00edtulo de incentivo \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria \u00e9 indenizat\u00f3ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, o autor, citando as Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00ba 356 e 207 da SBDI-1 do TST, conclui pela impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> paga em raz\u00e3o da ades\u00e3o a PDV com cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos em ju\u00edzo<\/strong> (inclusive por n\u00e3o ser hip\u00f3tese de cr\u00e9dito do ex-empregador em face do trabalhador, tampouco serem verbas de id\u00eantica natureza):<\/p>\n\n\n\n
\nOJ-SDI1-207 PROGRAMA DE INCENTIVO \u00c0 DEMISS\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA. INDENIZA\u00c7\u00c3O. IMPOSTO DE RENDA. N\u00c3O INCID\u00caNCIA (inserido dispositivo) – Res. 129\/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005<\/p>\n\n\n\n
A indeniza\u00e7\u00e3o paga em virtude de ades\u00e3o a programa de incentivo \u00e0 demiss\u00e3o volunt\u00e1ria n\u00e3o <\/strong>est\u00e1 sujeita \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n
OJ-SDI1-356 PROGRAMA DE INCENTIVO \u00c0 DEMISS\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA (PDV). CR\u00c9DITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JU\u00cdZO. COMPENSA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE (DJ 14.03.2008)<\/p>\n\n\n\n
Os cr\u00e9ditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em ju\u00edzo n\u00e3o s\u00e3o suscet\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> com a indeniza\u00e7\u00e3o paga em decorr\u00eancia de ades\u00e3o do trabalhador a Programa de Incentivo \u00e0 Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV).<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
PDI e PDV na jurisprud\u00eancia do TST<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Por fim, para al\u00e9m do que j\u00e1 destacamos acima, vale mencionar algumas outras compreens\u00f5es importantes sobre o Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada.<\/p>\n\n\n\n
O TST possui entendimento de que o artigo 477-B da CLT produz efeitos imediatos e alcan\u00e7a as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas (ades\u00f5es a PDV ou PDI) posteriores a sua entrada em vigor, sendo irrelevante o fato de que o contrato de trabalho foi celebrado antes da Reforma Trabalhista<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Em tais casos, o TST entende que a quita\u00e7\u00e3o geral do contrato de trabalho \u00e9 autom\u00e1tica<\/strong>, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o referido dispositivo celetista, independentemente de estar expressamente prevista na norma coletiva, ressalvada t\u00e3o somente disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria fixada pelas partes <\/strong>(Ag-AIRR-1000495-74.2022.5.02.0713, 1\u00aa Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17\/05\/2024).<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, para o TST, mesmo a partir da vig\u00eancia do novo art. 477-B<\/strong> da CLT, nos PDVs\/PDis institu\u00eddos por ACT ou CCT, apenas se houver refer\u00eancia expressa <\/strong>no instrumento coletivo negociado e nos instrumentos firmados pelo trabalhador, concernentes \u00e0 sua ades\u00e3o ao Plano de Desligamento e \u00e0 sua respectiva rescis\u00e3o contratual, \u00e9 que ser\u00e1 v\u00e1lida a quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia<\/strong> (TST-RR-10703-57.2019.5.03.0020, 3\u00aa Turma, rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, julgado em 28\/5\/2024).<\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Portanto, pessoal, esse foi nosso resumo sobre o Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada, destacando os principais pontos sobre o assunto na legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Considerando que n\u00e3o esgotamos aqui a tem\u00e1tica, n\u00e3o deixe de revisar em seu material de estudo e praticar com diversas quest\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n
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- Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria ou Incentivada previsto em acordo individual: implica quita\u00e7\u00e3o exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
- Ap\u00f3s a Reforma Trabalhista<\/a><\/li>
- Efeitos de quita\u00e7\u00e3o e requisitos para o PDI e PDV<\/a>