{"id":70379,"date":"2024-07-24T22:13:57","date_gmt":"2024-07-25T01:13:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=70379"},"modified":"2024-07-27T12:24:29","modified_gmt":"2024-07-27T15:24:29","slug":"governo-federal-justica-greve-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/","title":{"rendered":"Governo Federal vai \u00e0 Justi\u00e7a contra greve do INSS"},"content":{"rendered":"\n

Uni\u00e3o entra com pedido no STJ solicitando a suspens\u00e3o da greve de servidores do INSS.<\/p>\n\n\n\n

O caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Os servidores do INSS entraram em greve<\/strong> cobrando melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong> e a incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00f5es<\/strong> ao vencimento b\u00e1sico dos servidores.<\/p>\n\n\n\n

\n

A greve teve in\u00edcio no \u00faltimo dia 16 e tem ades\u00e3o de servidores de 23 estados e do Distrito Federal<\/strong>, segundo a Fenasps (federa\u00e7\u00e3o da categoria). Ainda de acordo com a entidade, mais de 400 ag\u00eancias do INSS t\u00eam algum tipo de paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>

\"Governo,<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Diante disso, o Governo Federal, por meio da AGU, ingressou com pedido de suspens\u00e3o da greve<\/mark><\/strong> perante o STJ.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a autarquia previdenci\u00e1ria descontar\u00e1 os sal\u00e1rios dos servidores grevistas pelos dias de paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O argumento<\/strong> \u00e9 que se trata de um servi\u00e7o essencial<\/mark><\/strong>, que n\u00e3o pode ser paralisado. Ademais, h\u00e1 grande preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 greve afetar o programa de revis\u00e3o de gastos com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios pagos indevidamente<\/strong>, considerado fundamental para fechar o or\u00e7amento de 2024 e 2025.<\/p>\n\n\n\n

Estima-se uma economia de R$ 9 bilh\u00f5es<\/strong> com a revis\u00e3o de gastos, sendo a maior parte com a previd\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

Greve dos servidores p\u00fablicos<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante o direito de greve dos servidores p\u00fablicos civis<\/mark><\/strong>, na forma da lei espec\u00edfica (Art. 37, VII, CF).<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o se editou a lei espec\u00edfica<\/mark><\/strong> que regulamente o direito de greve dos servidores p\u00fablicos. Entretanto, o STF decidiu que \u00e9 garantido o direito de greve dos servidores<\/mark><\/strong> e declarou a omiss\u00e3o do Poder Legislativo em regulamentar o dispositivo. Com isto, determinou a aplica\u00e7\u00e3o da lei de greve dos empregados da iniciativa privada, submetidos ao regime da CLT (Lei 7.783\/79), conforme julgado no MI 708, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 25\/10\/2007.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante, a Corte decidiu posteriormente que nem todas as categorias de servidores p\u00fablicos civis podem realizar greve<\/strong>. Assim, estabeleceu que os policiais civis e todos os demais servidores que atuam diretamente na seguran\u00e7a p\u00fablica est\u00e3o proibidos de realizar greve.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 7.783\/79, aplic\u00e1vel \u00e0s greves dos servidores p\u00fablicos, estabelece que, nos servi\u00e7os ou atividades essenciais, essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os indispens\u00e1veis ao atendimento das necessidades inadi\u00e1veis da comunidade (art. 11).<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, na greve, em servi\u00e7os ou atividades essenciais<\/strong>, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decis\u00e3o aos empregadores e aos usu\u00e1rios com anteced\u00eancia m\u00ednima de 72 (setenta e duas) horas da paralisa\u00e7\u00e3o (art. 13).<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cumpridas essas disposi\u00e7\u00f5es, a greve<\/mark><\/strong> ser\u00e1 considerada ilegal<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O Governo Federal se apoia nesses argumentos para requerer a imediata cessa\u00e7\u00e3o da greve e o retorno dos servidores aos seus postos de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Desconto da remunera\u00e7\u00e3o pelos dias de paralisa\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Importante decis\u00e3o do STF<\/strong> sobre o assunto, em sede de repercuss\u00e3o geral, estabeleceu que o Poder P\u00fablico deve descontar os dias de paralisa\u00e7\u00e3o dos servidores grevistas<\/mark><\/strong>, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional no per\u00edodo, permitida a compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios em caso de acordo. Somente ser\u00e1 vedado o desconto<\/strong> no caso de greve deflagrada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico<\/strong> (RE 693.456).<\/p>\n\n\n\n

O STJ<\/strong> adotou o mesmo entendimento e considerou que, no \u00e2mbito federal, por haver previs\u00e3o de parcelamento das reposi\u00e7\u00f5es do servidor ao er\u00e1rio (art. 46, lei 8.1112\/90), seria irrazo\u00e1vel<\/strong> ao desconto<\/strong> dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o em parcela \u00fanica<\/strong>, cabendo ao servidor optar pelo parcelamento<\/strong>. Al\u00e9m disso, adotou o entendimento do STF quanto \u00e0 possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o<\/strong> em caso de negocia\u00e7\u00e3o com o administrador (RMS 49.339\/SP).<\/p>\n\n\n\n

Greve por motiva\u00e7\u00f5es pol\u00edticas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Vale ressaltar que a tend\u00eancia da jurisprud\u00eancia<\/strong> \u00e9 concluir pela abusividade<\/mark> da greve com motiva\u00e7\u00f5es pol\u00edticas<\/strong>, tendo em vista que a greve tem a finalidade de buscar melhorias nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o empregador n\u00e3o pode sofrer por algo que n\u00e3o est\u00e1 na sua esfera de controle, pois neste caso o empregador n\u00e3o poder\u00e1 negociar com os grevistas para atender suas reivindica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 importante mencionar decis\u00e3o do STF<\/strong> no sentido de que a justi\u00e7a comum<\/strong>, federal ou estadual, \u00e9 competente para julgar a abusividade de greve de servidores p\u00fablicos celetistas da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas (RE 846.854, 01\/08\/2017, Informativo 871, Tese de Repercuss\u00e3o Geral 544).<\/p>\n\n\n\n

O caso concreto<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No caso concreto, o Governo Federal argumenta a essencialidade do servi\u00e7o e a ilegalidade da paralisa\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong>, mormente diante da necessidade de implementa\u00e7\u00e3o do programa de cortes de gastos com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios pagos indevidamente, programa que exige a participa\u00e7\u00e3o efetiva dos servidores do INSS na revis\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

A Uni\u00e3o depende da revis\u00e3o para \u201cfechar as contas\u201d e cumprir o or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Para solucionar a situa\u00e7\u00e3o, o Governo tem apresentado proposta de reajuste<\/strong> de 18%, sendo 9% para 2025<\/strong> e 9% para 2026<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Fonte: Dispon\u00edvel em: <https:\/\/oglobo.globo.com\/economia\/noticia\/2024\/07\/23\/governo-vai-a-justica-contra-greve-de-servidores-do-inss.ghtml<\/u><\/a>>.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Uni\u00e3o entra com pedido no STJ solicitando a suspens\u00e3o da greve de servidores do INSS. O caso Os…\n","protected":false},"author":61,"featured_media":70381,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[358,352,350,349,351,357,356,359,354,355,202,353],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-70379","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-beneficios-previdenciarios","9":"tag-governo-federal","10":"tag-greve","11":"tag-greve-inss","12":"tag-inss","13":"tag-paralisacao-ilegal","14":"tag-reajuste-salarial","15":"tag-revisao-de-gastos","16":"tag-servico-essencial","17":"tag-servidores-inss","18":"tag-stj","19":"tag-suspensao-da-greve","20":"tax_estado-ac","21":"tax_estado-al","22":"tax_estado-am","23":"tax_estado-ap","24":"tax_estado-ba","25":"tax_estado-ce","26":"tax_estado-df","27":"tax_estado-es","28":"tax_estado-go","29":"tax_estado-ma","30":"tax_estado-mg","31":"tax_estado-ms","32":"tax_estado-mt","33":"tax_estado-pa","34":"tax_estado-pb","35":"tax_estado-pe","36":"tax_estado-pi","37":"tax_estado-pr","38":"tax_estado-rj","39":"tax_estado-rn","40":"tax_estado-ro","41":"tax_estado-rr","42":"tax_estado-rs","43":"tax_estado-sc","44":"tax_estado-se","45":"tax_estado-sp","46":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"\nGoverno Federal vai \u00e0 Justi\u00e7a contra greve do INSS<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Por meio da AGU, o Governo Federal ingressou com pedido de suspens\u00e3o da greve do INSS, perante o STJ, argumentando ser um servi\u00e7o essencial.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Governo Federal vai \u00e0 Justi\u00e7a contra greve do INSS\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Por meio da AGU, o Governo Federal ingressou com pedido de suspens\u00e3o da greve do INSS, perante o STJ, argumentando ser um servi\u00e7o essencial.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-07-25T01:13:57+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-07-27T15:24:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/24220010\/people-having-protest-world-environment-day-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodolfo Penna\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratJuridica\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodolfo Penna\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/governo-federal-justica-greve-inss\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/governo-federal-justica-greve-inss\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rodolfo Penna\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/49da54b1c3276178f6ee3854ec421cb5\"},\"headline\":\"Governo Federal vai \u00e0 Justi\u00e7a contra greve do INSS\",\"datePublished\":\"2024-07-25T01:13:57+00:00\",\"dateModified\":\"2024-07-27T15:24:29+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/governo-federal-justica-greve-inss\\\/\"},\"wordCount\":904,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/governo-federal-justica-greve-inss\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/07\\\/24220010\\\/people-having-protest-world-environment-day-scaled.jpg\",\"keywords\":[\"benef\u00edcios previdenci\u00e1rios\",\"governo federal\",\"greve\",\"greve INSS\",\"INSS\",\"paralisa\u00e7\u00e3o ilegal\",\"reajuste salarial\",\"revis\u00e3o de gastos\",\"servi\u00e7o essencial\",\"servidores INSS\",\"STJ\",\"suspens\u00e3o da greve\"],\"articleSection\":[\"Carreiras Jur\u00eddicas\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/governo-federal-justica-greve-inss\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/governo-federal-justica-greve-inss\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/governo-federal-justica-greve-inss\\\/\",\"name\":\"Governo Federal vai \u00e0 Justi\u00e7a contra greve do INSS\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/governo-federal-justica-greve-inss\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/governo-federal-justica-greve-inss\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/07\\\/24220010\\\/people-having-protest-world-environment-day-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2024-07-25T01:13:57+00:00\",\"dateModified\":\"2024-07-27T15:24:29+00:00\",\"description\":\"Por meio da AGU, o Governo Federal ingressou com pedido de suspens\u00e3o da greve do INSS, perante o STJ, argumentando ser um servi\u00e7o essencial.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/governo-federal-justica-greve-inss\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/governo-federal-justica-greve-inss\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/governo-federal-justica-greve-inss\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/07\\\/24220010\\\/people-having-protest-world-environment-day-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2024\\\/07\\\/24220010\\\/people-having-protest-world-environment-day-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707,\"caption\":\"greve\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/governo-federal-justica-greve-inss\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Governo Federal vai \u00e0 Justi\u00e7a contra greve do INSS\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"name\":\"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/03\\\/11151052\\\/cj-logo.png\",\"width\":150,\"height\":39,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/EstratJuridica\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/estrategiacarreirajuridica\\\/\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/channel\\\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/49da54b1c3276178f6ee3854ec421cb5\",\"name\":\"Rodolfo Penna\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/60736e5c69b2e53fbf16a59fa1d9c96736cf3acd4840ba89eb8c10a05cc99351?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/60736e5c69b2e53fbf16a59fa1d9c96736cf3acd4840ba89eb8c10a05cc99351?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/60736e5c69b2e53fbf16a59fa1d9c96736cf3acd4840ba89eb8c10a05cc99351?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Rodolfo Penna\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/edu-rodolfo-penna\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Governo Federal vai \u00e0 Justi\u00e7a contra greve do INSS","description":"Por meio da AGU, o Governo Federal ingressou com pedido de suspens\u00e3o da greve do INSS, perante o STJ, argumentando ser um servi\u00e7o essencial.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Governo Federal vai \u00e0 Justi\u00e7a contra greve do INSS","og_description":"Por meio da AGU, o Governo Federal ingressou com pedido de suspens\u00e3o da greve do INSS, perante o STJ, argumentando ser um servi\u00e7o essencial.","og_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/","og_site_name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","article_published_time":"2024-07-25T01:13:57+00:00","article_modified_time":"2024-07-27T15:24:29+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/24220010\/people-having-protest-world-environment-day-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rodolfo Penna","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratJuridica","twitter_site":"@EstratJuridica","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodolfo Penna","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/"},"author":{"name":"Rodolfo Penna","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/49da54b1c3276178f6ee3854ec421cb5"},"headline":"Governo Federal vai \u00e0 Justi\u00e7a contra greve do INSS","datePublished":"2024-07-25T01:13:57+00:00","dateModified":"2024-07-27T15:24:29+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/"},"wordCount":904,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/24220010\/people-having-protest-world-environment-day-scaled.jpg","keywords":["benef\u00edcios previdenci\u00e1rios","governo federal","greve","greve INSS","INSS","paralisa\u00e7\u00e3o ilegal","reajuste salarial","revis\u00e3o de gastos","servi\u00e7o essencial","servidores INSS","STJ","suspens\u00e3o da greve"],"articleSection":["Carreiras Jur\u00eddicas"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/","name":"Governo Federal vai \u00e0 Justi\u00e7a contra greve do INSS","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/24220010\/people-having-protest-world-environment-day-scaled.jpg","datePublished":"2024-07-25T01:13:57+00:00","dateModified":"2024-07-27T15:24:29+00:00","description":"Por meio da AGU, o Governo Federal ingressou com pedido de suspens\u00e3o da greve do INSS, perante o STJ, argumentando ser um servi\u00e7o essencial.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/#primaryimage","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/24220010\/people-having-protest-world-environment-day-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/24220010\/people-having-protest-world-environment-day-scaled.jpg","width":2560,"height":1707,"caption":"greve"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/governo-federal-justica-greve-inss\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Governo Federal vai \u00e0 Justi\u00e7a contra greve do INSS"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#website","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","name":"Blog - Carreiras Jur\u00eddicas - Estrat\u00e9gia","description":"","publisher":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","contentUrl":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/11151052\/cj-logo.png","width":150,"height":39,"caption":"Estrat\u00e9gia - Carreiras Jur\u00eddicas"},"image":{"@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/x.com\/EstratJuridica","https:\/\/www.instagram.com\/estrategiacarreirajuridica\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UClbMGuYbj2Mh1m3w144ETWQ"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/#\/schema\/person\/49da54b1c3276178f6ee3854ec421cb5","name":"Rodolfo Penna","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/60736e5c69b2e53fbf16a59fa1d9c96736cf3acd4840ba89eb8c10a05cc99351?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/60736e5c69b2e53fbf16a59fa1d9c96736cf3acd4840ba89eb8c10a05cc99351?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/60736e5c69b2e53fbf16a59fa1d9c96736cf3acd4840ba89eb8c10a05cc99351?s=96&d=mm&r=g","caption":"Rodolfo Penna"},"url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/author\/edu-rodolfo-penna\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/24220010\/people-having-protest-world-environment-day-scaled.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70379","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/61"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=70379"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70379\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":70384,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/70379\/revisions\/70384"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/70381"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=70379"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=70379"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=70379"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=70379"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}