{"id":70269,"date":"2024-07-24T09:45:11","date_gmt":"2024-07-24T12:45:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=70269"},"modified":"2024-07-24T17:52:17","modified_gmt":"2024-07-24T20:52:17","slug":"vicio-redibitorio-nao-resolvido-analise","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/vicio-redibitorio-nao-resolvido-analise\/","title":{"rendered":"V\u00edcio redibit\u00f3rio n\u00e3o resolvido no prazo de 30 dias:\u00a0diverg\u00eancias no STJ? &#8211; An\u00e1lise Jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao\"><span id=\"introducao\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>Em recente julgamento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o simples fato de o fornecedor levar <strong>mais de 30 dias para corrigir um defeito<\/strong> no produto <strong>n\u00e3o \u00e9 suficiente<\/strong> para que o consumidor tenha direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral do dinheiro pago.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">O caso<\/mark><\/strong> envolveu uma mulher que <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">comprou um autom\u00f3vel<\/mark><\/strong> e enfrentou sucessivos<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\"> problemas mec\u00e2nicos<\/mark><\/strong>, que s\u00f3 tiveram uma <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">resolu\u00e7\u00e3o ap\u00f3s um per\u00edodo prolongado<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do <strong>STJ negou provimento<\/strong> ao recurso especial da consumidora. Levantaram-se importantes quest\u00f5es sobre a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e o conceito de abuso de direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Toda discuss\u00e3o, leva em conta a interpreta\u00e7\u00e3o desse dispositivo:<\/p>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo dur\u00e1veis ou n\u00e3o dur\u00e1veis respondem solidariamente pelos v\u00edcios de qualidade ou quantidade que os tornem impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indica\u00e7\u00f5es constantes\u00a0do\u00a0recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicit\u00e1ria, respeitadas as varia\u00e7\u00f5es decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substitui\u00e7\u00e3o das partes viciadas.\n\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o sendo o v\u00edcio sanado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:\n\nI - a substitui\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0produto\u00a0por outro da mesma esp\u00e9cie, em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso;\n\nII - a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;\n\nIII - o abatimento proporcional\u00a0do\u00a0pre\u00e7o.\n\n(...)<\/pre>\n\n\n\n<p class=\"has-light-green-cyan-background-color has-background\"><strong>Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Erli Maria Ferreira Londe (Erli) comprou um carro 0km diretamente da concession\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s quatro anos de uso, o carro come\u00e7ou a apresentar defeitos mec\u00e2nicos que se estenderam at\u00e9 2018, quando realizaram o \u00faltimo reparo.<\/p>\n\n\n\n<p>Insatisfeita com os problemas cont\u00ednuos, Erli ingressou com a\u00e7\u00e3o judicial para obter a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago pelo ve\u00edculo. Tudo se baseando no artigo 18, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-decisao-da-3\u00aa-turma-do-stj\"><span id=\"decisao-da-3a-turma-do-stj\">Decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A 3\u00aa Turma do STJ, por maioria, decidiu que Erli <strong>n\u00e3o tinha direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral<\/strong> do valor pago pelo ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p>O voto vencedor, proferido pelo Ministro Moura Ribeiro, argumentou que a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">s\u00f3 seria cab\u00edvel se o pedido fosse feito imediatamente<\/mark><\/strong> ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o de que o produto era impr\u00f3prio para uso, e n\u00e3o ap\u00f3s v\u00e1rios anos de utiliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do autom\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-argumentos-da-3\u00aa-turma\"><span id=\"argumentos-da-3a-turma\">Argumentos da 3\u00aa Turma:<\/span><\/h3>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"1\">\n<li><strong>Equil\u00edbrio e Boa-f\u00e9 nas Rela\u00e7\u00f5es de Consumo:<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O Ministro Moura Ribeiro destacou que a pol\u00edtica nacional das rela\u00e7\u00f5es de consumo visa <strong>proteger o consumidor<\/strong>. Ademais, tamb\u00e9m busca a harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses de todos os participantes, com base na boa-f\u00e9 e no equil\u00edbrio. Dessa forma, o CDC <strong>n\u00e3o visa privilegiar o consumidor indiscriminadamente<\/strong>, mas dot\u00e1-lo de recursos que permitam uma posi\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia com o fornecedor.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Reparos e Continuidade de Uso:<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Segundo o Ministro, os v\u00edcios no ve\u00edculo de Erli foram reparados, mesmo que fora do prazo de 30 dias. Ap\u00f3s os reparos, <strong>o carro continuou sendo utilizado<\/strong> por Erli, indicando que os consertos realizados foram eficazes. O CDC (art. 18) responsabiliza os fornecedores pelos <strong>v\u00edcios que tornem os produtos impr\u00f3prios ou inadequados<\/strong> ao consumo, mas <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">n\u00e3o prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o integral<\/mark><\/strong> do valor pago quando o produto volta a funcionar adequadamente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Abuso de Direito:<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O voto vencedor argumentou que permitir a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago ap\u00f3s anos de uso do ve\u00edculo seria um <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">abuso de direito por parte do consumidor<\/mark><\/strong>. A alternativa de resolu\u00e7\u00e3o do contrato, com restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, deve ser uma <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">medida extrema<\/mark><\/strong>, aplic\u00e1vel apenas quando a assist\u00eancia t\u00e9cnica se mostra invi\u00e1vel de forma eficaz, efetiva e eficiente.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-aprofundando-um-pouco-mais-a-situacao-do-processo\"><span id=\"aprofundando-um-pouco-mais-a-situacao-do-processo\">Aprofundando um pouco mais a situa\u00e7\u00e3o do Processo<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A situa\u00e7\u00e3o envolveu Erli Maria Ferreira Londe, que ajuizou uma <strong>a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais<\/strong> contra a Ford Motor Company Brasil Ltda., pleiteando a restitui\u00e7\u00e3o do valor integral do ve\u00edculo devido aos v\u00edcios apresentados pelo carro.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeira inst\u00e2ncia, o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos, negando a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, mas concedendo R$ 3.000,00 por danos morais.<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s (TJ\/GO) aumentou o valor da indeniza\u00e7\u00e3o para R$ 5.000,00, reconhecendo os transtornos causados pelos defeitos constantes no ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Relembre:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A consumidora Erli adquiriu o ve\u00edculo seminovo em 2014, e logo em 2015 o carro come\u00e7ou a apresentar problemas mec\u00e2nicos, como falhas na transmiss\u00e3o e no c\u00e2mbio. Esses defeitos passaram por consertos ao longo dos anos, mas Erli continuou a utilizar o ve\u00edculo durante todo esse per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>Em 2018, ap\u00f3s mais um problema mec\u00e2nico, Erli decidiu ajuizar a a\u00e7\u00e3o requerendo a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago pelo carro.<\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o foi tomada por 3 votos contra 2.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-argumentos-do-voto-vencedor\"><span id=\"argumentos-do-voto-vencedor\">Argumentos do Voto Vencedor<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Voto do Ministro Moura Ribeiro:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Ministro Moura Ribeiro detalhou em seu voto os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-contexto-do-pedido-de-restituicao\"><span id=\"1-contexto-do-pedido-de-restituicao\">1) Contexto do Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o:<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>controv\u00e9rsia <\/strong>exigia saber se houve negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e se o conserto do produto ap\u00f3s o esgotamento do prazo de 30 dias concedidos ao fornecedor pelo \u00a71\u00ba do art. 18 do CDC \u00e9 apto, por si s\u00f3, para afastar o direito do consumidor de exigir, alternativamente, a substitui\u00e7\u00e3o do produto, a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na sess\u00e3o de julgamento do dia 05\/03\/2024, a eminente Ministra Relatora Nancy Andrighi apresentou seu voto, com o brilhantismo que lhe \u00e9 peculiar, tendo decidido por dar provimento ao recurso especial para <strong>condenar a Ford<\/strong> \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor pago pelo ve\u00edculo, devidamente corrigido e com incid\u00eancia de juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s mencionado voto, o Ministro Moura Ribeiro pediu vista para melhor pensar sobre o caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-equilibrio-e-boa-fe-nas-relacoes-de-consumo\"><span id=\"2-equilibrio-e-boa-fe-nas-relacoes-de-consumo\">2) Equil\u00edbrio e Boa-f\u00e9 nas Rela\u00e7\u00f5es de Consumo:<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tra\u00e7ada pelo C\u00f3digo do Consumidor (art. 4\u00ba) busca proteg\u00ea-lo, porque \u00e9 a parte mais d\u00e9bil na rela\u00e7\u00e3o de consumo, por\u00e9m sem esquecer a necessidade de harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos seus participantes, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na<strong> boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio<\/strong> nos v\u00ednculos entre consumidores e fornecedores (inciso III).<\/p>\n\n\n\n<p>O Ministro Moura Ribeiro destacou que a prote\u00e7\u00e3o oferecida pelo CDC deve garantir a <strong>equival\u00eancia das partes<\/strong> na rela\u00e7\u00e3o de consumo, respeitando os princ\u00edpios da equidade e da boa-f\u00e9. Ele citou Sergio Cavalieri Filho, que afirma que o esp\u00edrito da lei <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">n\u00e3o \u00e9 privilegiar o consumidor<\/mark><\/strong>, mas dot\u00e1-lo de recursos materiais e instrumentais que o coloquem em posi\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia com o fornecedor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-reparos-e-continuidade-de-uso\"><span id=\"3-reparos-e-continuidade-de-uso\">3) Reparos e Continuidade de Uso:<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>O Ministro destacou que os v\u00edcios no ve\u00edculo de Erli foram reparados, mesmo que fora do prazo de 30 dias. Ap\u00f3s os reparos, o carro continuou sendo utilizado por Erli, indicando que <strong>os consertos realizados foram eficazes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O CDC (art. 18) responsabiliza os fornecedores pelos v\u00edcios que tornem os produtos impr\u00f3prios ou inadequados ao consumo, mas n\u00e3o prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago quando o produto volta a funcionar adequadamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-abuso-de-direito\"><span id=\"4-abuso-de-direito\">4) Abuso de Direito:<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A pretens\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o do contrato, com restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga em sua totalidade, <strong>desborda dos limites at\u00e9 mesmo do C\u00f3digo do Consumidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O Ministro citou Bruno Miragem, que argumenta que a prote\u00e7\u00e3o da harmonia e do equil\u00edbrio n\u00e3o imp\u00f5e ao fornecedor gravames excessivos, mas exclusivamente aqueles vinculados \u00e0 natureza de sua atividade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses leg\u00edtimos dos sujeitos da rela\u00e7\u00e3o. Ele destacou que o CDC protege o<strong> <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">consumidor de boa-f\u00e9<\/mark><\/strong>, n\u00e3o aquele que se oculta por tr\u00e1s de suas normas para a obten\u00e7\u00e3o de vantagens indevidas.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso em exame, os v\u00edcios (ou defeitos) apresentados pelo carro foram devidamente reparados, voltando o ve\u00edculo a ter perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso, tanto assim que continuou a ser utilizado por Erli. Confiram-se trechos destacados do ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p><\/p><cite>&#8220;Ocorre que do que se v\u00ea do laudo pericial acostado, todos os v\u00edcios encontrados no ve\u00edculo foram solucionados, sendo que o mesmo encontra-se em perfeitas condi\u00e7\u00f5es de uso, cujos reparos n\u00e3o lhe diminuiu o valor. Sen\u00e3o vejamos:<br><br>&#8216;7. Conclus\u00e3o Constatou-se na avalia\u00e7\u00e3o pericial que o ve\u00edculo cumpriu o plano de manuten\u00e7\u00e3o preconizado pelo fabricante at\u00e9 outubro de 2016, tendo efetuado as revis\u00f5es por tempo. N\u00e3o h\u00e1 registro de manuten\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas assinalados no manual do fabricante ap\u00f3s essa data. Verificou-se que o 3\u00ba (terceiro) servi\u00e7o de substitui\u00e7\u00e3o do conjunto de embreagem e demais componentes da transmiss\u00e3o, OS n\u00ba 102.484, resultou no reparo definitivo dos v\u00edcios presentes no ve\u00edculo. O teste de rodagem evidenciou que as trocas de marchas ocorrem no tempo correto e que h\u00e1 sintonia entre a rota\u00e7\u00e3o do motor e a velocidade de deslocamento. O conjunto de embreagem instalado no ve\u00edculo apresenta desgaste regular e condizente com a quilometragem. Os atuadores apresentam funcionamento correto e n\u00e3o possuem sinais de oxida\u00e7\u00e3o. Por fim, conclui-se que no momento da avalia\u00e7\u00e3o pericial o autom\u00f3vel apresentava funcionamento normal e n\u00e3o foram identificados v\u00edcios. O ve\u00edculo encontra-se reparado e a propriet\u00e1ria vem fazendo uso regular do mesmo&#8217;.<br><br>Contudo, conforme exaustivamente narrado, o ve\u00edculo encontra-se em perfeito funcionamento, n\u00e3o havendo a necessidade de sua substitui\u00e7\u00e3o nem do abatimento proporcional do pre\u00e7o por conta da troca do sistema de embreagem e c\u00e2mbio, o que, em tese, n\u00e3o \u00e9 avaliado como causa de deprecia\u00e7\u00e3o do valor do bem, motivo pelo qual reputo que o julgador singular agiu em conson\u00e2ncia com os artigos 464 e 479 do C\u00f3digo de Processo Civil, ao afastar tal pedido.&#8221; (e-STJ, fls. 464\/466 &#8211; sem destaque na original)<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Em sendo assim, n\u00e3o faz nenhum sentido a pretens\u00e3o da alternativa extrema de resolu\u00e7\u00e3o do contrato, com restitui\u00e7\u00e3o do valor do bem. Mais ainda, se considerado que se usou tal bem <strong>por anos<\/strong> &#8211; o reparo ocorreu h\u00e1 cerca de 04 (quatro) anos, ou seja, n\u00e3o se tornou de nenhum modo impr\u00f3prio ou inadequado ao consumo.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de tudo, essa alternativa de resolu\u00e7\u00e3o com restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga s\u00f3 deve ser cab\u00edvel se \u201c<strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">imediata<\/mark><\/strong>\u201d, isto \u00e9, logo em seguida a verifica\u00e7\u00e3o de que o produto se mostrou, ou continua, impr\u00f3prio para os fins a que se destina. N\u00e3o pode haver uma delibera\u00e7\u00e3o de efeito retardado, ou seja, depois de passado anos da corre\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios ou defeitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-divergencia-com-outro-julgamento-da-4\u00aa-turma-do-stj\"><span id=\"divergencia-com-outro-julgamento-da-4a-turma-do-stj\">Diverg\u00eancia com outro Julgamento da 4\u00aa Turma do STJ?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-light-green-cyan-background-color has-background\"><strong>Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Jo\u00e3o comprou uma motocicleta 0km diretamente da concession\u00e1ria. Ap\u00f3s tr\u00eas anos de uso, ele percebeu um problema no motor, considerado um v\u00edcio redibit\u00f3rio. A concession\u00e1ria prop\u00f4s reparar o problema, mas o conserto levaria mais de 60 dias, ultrapassando o prazo legal de 30 dias previsto no CDC. Insatisfeito, Jo\u00e3o ingressou com a\u00e7\u00e3o redibit\u00f3ria, pedindo a rescis\u00e3o do contrato e a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-decisao-da-4\u00aa-turma-do-stj\"><span id=\"decisao-da-4a-turma-do-stj\">Decis\u00e3o da 4\u00aa Turma do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n<p>A 4\u00aa Turma do <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">STJ decidiu a favor<\/mark><\/strong> de Jo\u00e3o, afirmando que ele tinha direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago pela motocicleta. Isso sem qualquer abatimento pelo uso durante o per\u00edodo em que os v\u00edcios n\u00e3o foram sanados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-argumentos-da-4\u00aa-turma\"><span id=\"argumentos-da-4a-turma\">Argumentos da 4\u00aa Turma<\/span><\/h3>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" start=\"1\">\n<li><strong>Direito \u00e0 Restitui\u00e7\u00e3o Integral:<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A 4\u00aa Turma destacou que, de acordo com o \u00a7 1\u00ba do art. 18 do CDC, o consumidor tem o direito de exigir a restitui\u00e7\u00e3o integral do valor pago <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">se n\u00e3o se fizer o reparo do v\u00edcio no prazo de 30 dias<\/mark><\/strong>. Esse direito se configura como uma prerrogativa do consumidor e n\u00e3o pode ser condicionado ao tempo de uso do produto.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prote\u00e7\u00e3o ao Consumidor:<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O entendimento da 4\u00aa Turma refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor. Assegura que, em casos de v\u00edcio redibit\u00f3rio, a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago \u00e9 devida, independentemente do uso prolongado do produto. Isso visa garantir que o consumidor n\u00e3o se prejudique com a inefic\u00e1cia dos meios empregados para a corre\u00e7\u00e3o do problema.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>\u00a0Em resumo:<\/p>\n\n\n<div class=\"wp-block-image\">\n<figure class=\"aligncenter size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"598\" height=\"626\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/24083553\/3_turma_STJ.png\" alt=\"v\u00edcio\" class=\"wp-image-70270\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/24083553\/3_turma_STJ.png 598w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/24083553\/3_turma_STJ-287x300.png 287w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/24083553\/3_turma_STJ-380x398.png 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/24083553\/3_turma_STJ-24x24.png 24w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/24083553\/3_turma_STJ-150x157.png 150w\" sizes=\"(max-width: 598px) 100vw, 598px\" \/><\/figure>\n<\/div>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-como-o-tema-ja-caiu-em-provas\"><span id=\"como-o-tema-ja-caiu-em-provas\">Como o tema j\u00e1 caiu em provas<\/span><\/h2>\n\n\n\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>(CESPE\/CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor P\u00fablico Substituto)<\/strong>\n\nJana\u00edna adquiriu um ve\u00edculo novo em mar\u00e7o de 2021. Ao sair com o autom\u00f3vel da concession\u00e1ria, percebeu um ru\u00eddo no acionamento da embreagem. No mesmo momento, retornou \u00e0 loja, onde foi informada pelos funcion\u00e1rios que tal barulho era natural, uma vez que o motor era novo. Oito meses depois, j\u00e1 tendo percorrido dez mil quil\u00f4metros com o ve\u00edculo, retornou \u00e0 concession\u00e1ria para fazer a revis\u00e3o e, mais uma vez, queixou-se do mesmo ru\u00eddo, contudo foi informada de que se tratava de uma caracter\u00edstica do modelo adquirido. Cerca de uma semana depois, o ve\u00edculo parou de funcionar, foi rebocado at\u00e9 a concession\u00e1ria e l\u00e1 permaneceu por mais de sessenta dias. Jana\u00edna acionou o Poder Judici\u00e1rio, alegando v\u00edcio oculto e pleiteando o ressarcimento pelos danos materiais, al\u00e9m de uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.\n\nA partir da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica anterior, julgue os itens seguintes.\n\nI Uma vez viciado o produto, o fornecedor tem trinta dias para sanar o v\u00edcio e, caso n\u00e3o o fa\u00e7a, o consumidor pode exigir a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga.\n\n<strong>Gabarito: Certo<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><span id=\"conclusao\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o da 3\u00aa Turma do STJ evidencia a <strong>complexidade das rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/strong> e a necessidade de avaliar cada caso concreto \u00e0 luz dos princ\u00edpios do CDC.<\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento da <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">3\u00aa Turma<\/mark><\/strong> ressalta a import\u00e2ncia de um equil\u00edbrio entre os direitos dos consumidores e a razoabilidade das medidas exigidas aos fornecedores. Assim, deve-se pedir a devolu\u00e7\u00e3o em dinheiro s\u00f3 em <strong>\u00faltima medida<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em contraste, o julgamento da <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">4\u00aa Turma<\/mark><\/strong> destaca a <strong>obrigatoriedade de devolu\u00e7\u00e3o integral<\/strong> do valor pago em casos de v\u00edcio redibit\u00f3rio, independentemente do uso prolongado do produto.<\/p>\n\n\n\n<p>Sim, <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-purple-color\">h\u00e1 diverg\u00eancia entre as decis\u00f5es da 3\u00aa Turma e da 4\u00aa Turma<\/mark><\/strong> do STJ quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do direito do consumidor \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago em caso de v\u00edcio do produto n\u00e3o sanado no prazo de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Imaginamos que a Se\u00e7\u00e3o do STJ deve resolver essa diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\"><span id=\"quer-saber-quais-serao-os-proximos-concursos\">Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\">Confira nossos&nbsp;<a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/\" target=\"_blank\" >artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-f3d5123bb0c8e11604d0c8c7f1ea8be8\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" >Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-white-color has-pale-cyan-blue-background-color has-text-color has-background has-link-color wp-elements-94f2aad2f2b05ea3152ac5320a17d121\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/web-stories\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Introdu\u00e7\u00e3o Em recente julgamento, a 3\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que o simples fato&hellip;\n","protected":false},"author":93,"featured_media":28644,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[341,342,336,340,339],"tax_estado":[30,31,32,33,34,35,37,38,39,40,41,42,43,44,45,46,47,48,49,50,51,52,53,54,55,56,57],"class_list":{"0":"post-70269","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-carreiras-juridicas","8":"tag-3a-turma-do-stj","9":"tag-4a-turma-do-stj","10":"tag-analise-juridica","11":"tag-direito-do-consumidor","12":"tag-vicio-redibitorio","13":"tax_estado-ac","14":"tax_estado-al","15":"tax_estado-am","16":"tax_estado-ap","17":"tax_estado-ba","18":"tax_estado-ce","19":"tax_estado-df","20":"tax_estado-es","21":"tax_estado-go","22":"tax_estado-ma","23":"tax_estado-mg","24":"tax_estado-ms","25":"tax_estado-mt","26":"tax_estado-pa","27":"tax_estado-pb","28":"tax_estado-pe","29":"tax_estado-pi","30":"tax_estado-pr","31":"tax_estado-rj","32":"tax_estado-rn","33":"tax_estado-ro","34":"tax_estado-rr","35":"tax_estado-rs","36":"tax_estado-sc","37":"tax_estado-se","38":"tax_estado-sp","39":"tax_estado-to"},"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.4 (Yoast SEO v27.4) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>V\u00edcio redibit\u00f3rio n\u00e3o resolvido no prazo de 30 dias - An\u00e1lise<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Fornecedor que leva mais de 30 dias para corrigir um v\u00edcio no produto n\u00e3o \u00e9 suficiente para que consumidor tenha devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/vicio-redibitorio-nao-resolvido-analise\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"V\u00edcio redibit\u00f3rio n\u00e3o resolvido no prazo de 30 dias:\u00a0diverg\u00eancias no STJ? 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Autor do livro \u201cReforma Tribut\u00e1ria Comentada e Esquematizada\u201d, \\\"Manual de Processo Tribut\u00e1rio: Administrativo e Judicial\\\" pela editora Juspodivm Parecerista na Revista de Estudos Jur\u00eddicos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REJuriSTJ)\",\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/lattes.cnpq.br\\\/5755137268084324\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/felipe_duque\\\/\",\"https:\\\/\\\/br.linkedin.com\\\/in\\\/felipe-duque-56954638\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/https:\\\/\\\/x.com\\\/ProfessorDuque\",\"https:\\\/\\\/www.youtube.com\\\/@felipeduque-experienciasco5797\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/cj.estrategia.com\\\/portal\\\/author\\\/felipe-duque\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"V\u00edcio redibit\u00f3rio n\u00e3o resolvido no prazo de 30 dias - An\u00e1lise","description":"Fornecedor que leva mais de 30 dias para corrigir um v\u00edcio no produto n\u00e3o \u00e9 suficiente para que consumidor tenha devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/vicio-redibitorio-nao-resolvido-analise\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"V\u00edcio redibit\u00f3rio n\u00e3o resolvido no prazo de 30 dias:\u00a0diverg\u00eancias no STJ? 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