{"id":70016,"date":"2024-07-22T18:51:19","date_gmt":"2024-07-22T21:51:19","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=70016"},"modified":"2024-07-24T17:42:31","modified_gmt":"2024-07-24T20:42:31","slug":"busca-e-apreensao-no-escritorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/busca-e-apreensao-no-escritorio\/","title":{"rendered":"Anula\u00e7\u00e3o de provas em busca e apreens\u00e3o no escrit\u00f3rio e resid\u00eancia de Advogado – STJ"},"content":{"rendered":"\n

Busca e apreens\u00e3o no escrit\u00f3rio: introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A legalidade das buscas e apreens\u00f5es em locais utilizados por advogados como escrit\u00f3rio e resid\u00eancia \u00e9 um tema de extrema relev\u00e2ncia no direito penal e processual pena<\/strong>l.<\/p>\n\n\n\n

Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) anulou as provas obtidas em um caso envolvendo um advogado, destacando a import\u00e2ncia de observar os preceitos estabelecidos no Estatuto da Advocacia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este artigo detalha o caso e as fundamenta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que levaram \u00e0 decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n

\n
\"busca<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Busca e apreens\u00e3o no escrit\u00f3rio: peculiaridades do caso<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte deflagrou opera\u00e7\u00f5es para apurar crimes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa<\/mark><\/strong>, associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico<\/mark><\/strong>, tr\u00e1fico de drogas<\/mark><\/strong> e lavagem de dinheiro<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Durante essas opera\u00e7\u00f5es, foi realizada uma busca e apreens\u00e3o no im\u00f3vel utilizado por um advogado como resid\u00eancia e escrit\u00f3rio, resultando na apreens\u00e3o de materiais<\/strong> que, segundo a defesa, n\u00e3o tinham rela\u00e7\u00e3o com os crimes investigados<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

Busca e apreens\u00e3o no escrit\u00f3rio:<\/mark> decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que autorizou a busca e apreens\u00e3o foi criticada por sua fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e ampla<\/mark><\/strong>, sem apresentar justa causa espec\u00edfica para a medida, especialmente em um local que funcionava como escrit\u00f3rio de advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Pedido de Habeas Corpus<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

A defesa do advogado ingressou com habeas corpus no STJ, argumentando a ilegalidade da dilig\u00eancia. Os principais argumentos foram:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. A decis\u00e3o judicial foi ampla e gen\u00e9rica<\/strong>, sem justa causa espec\u00edfica.<\/li>\n\n\n\n
  2. A medida foi realizada sem a presen\u00e7a de um representante da Ordem dos Advogados<\/strong> do Brasil <\/strong>(OAB), conforme exigido pelo Estatuto da Advocacia.<\/li>\n\n\n\n
  3. Os materiais apreendidos eram relacionados ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o e n\u00e3o aos crimes investigados<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Decis\u00e3o do STJ<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

    O relator na Sexta Turma, desembargador convocado Jesu\u00edno Rissato, reconheceu a ilegalidade da busca e apreens\u00e3o<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Ele destacou que a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o apresentou fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente<\/strong> e espec\u00edfica<\/strong> para justificar a medida em um escrit\u00f3rio de advocacia.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a aus\u00eancia de um representante da OAB durante a execu\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia foi considerada uma viola\u00e7\u00e3o das prerrogativas profissionais do advogado<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

    Fundamenta\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o do STJ baseou-se em dois principais pontos de jurisprud\u00eancia<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Inviolabilidade do Escrit\u00f3rio de Advocacia<\/strong>: Conforme o art. 7\u00ba, II, da Lei n. 8.906\/1994<\/a> (Estatuto da Advocacia), a inviolabilidade do escrit\u00f3rio \u00e9 uma garantia voltada ao exerc\u00edcio profissional do advogado.<\/li>\n\n\n\n
    2. Fundamenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima<\/strong>: A decis\u00e3o judicial que autoriza a quebra da inviolabilidade deve ter o m\u00ednimo de fundamenta\u00e7\u00e3o para garantir tal grave exce\u00e7\u00e3o, indicando elementos concretos de autoria e relev\u00e2ncia do agente no contexto delitivo.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      O relator Jesu\u00edno Rissato afirmou que “a decis\u00e3o que quebra a citada inviolabilidade deve ter o m\u00ednimo de fundamenta\u00e7\u00e3o para garantir tal grave exce\u00e7\u00e3o” (art. 7\u00ba, II, da Lei n. 8.906\/1994).<\/p>\n\n\n\n

      A aus\u00eancia dessa fundamenta\u00e7\u00e3o foi um dos fatores determinantes para a anula\u00e7\u00e3o das provas.<\/p>\n\n\n\n

      A jurisprud\u00eancia do STJ assentou que a inviolabilidade <\/strong>prevista no estatuto da OAB (art. 7\u00ba, II, da Lei n. 8.906\/1994) \u00e9 “garantia voltada ao exerc\u00edcio da advocacia e protege o munus constitucional exercido pelo profissional em rela\u00e7\u00e3o a seus clientes, criminosos ou n\u00e3o<\/strong>, mas que n\u00e3o devem servir de blindagem para a pr\u00e1tica de crimes pelo pr\u00f3prio advogado<\/strong>, em concurso ou n\u00e3o com seus supostos clientes” (APn n. 940\/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6\/5\/2020, DJe 13\/5\/2020).<\/p>\n\n\n\n

      Veja como j\u00e1 entendeu o STJ:<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 ilegal a decis\u00e3o judicial que autoriza busca e apreens\u00e3o coletiva em resid\u00eancias, feita de forma gen\u00e9rica e indiscriminada. (AgRg no HC 435.934\/RJ, Rel. Ministro SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05\/11\/2019, DJe 20\/11\/2019)<\/p>\n\n\n\n

      Outros julgados importantes<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

      Al\u00e9m do caso espec\u00edfico analisado, no julgamento do AgRg no HC 821.494, a Sexta Turma do STJ determinou que o consentimento do morador<\/strong> para a entrada de agentes estatais em sua resid\u00eancia deve ser volunt\u00e1rio e livre de coa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Em caso de d\u00favida, a prova da legalidade e voluntariedade do consentimento incumbe ao Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      A presen\u00e7a de um representante da OAB \u00e9 obrigat\u00f3ria<\/mark><\/strong> para garantir a legalidade da medida e a prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas profissionais do advogado.<\/p>\n\n\n\n

      Neste caso, a corte declarou nulas as provas obtidas sem o consentimento livre<\/strong> e inequ\u00edvoco <\/strong>do morador, configurando viola\u00e7\u00e3o da inviolabilidade do domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

      Como o tema j\u00e1 caiu em provas:<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

      (CESPE \/ CEBRASPE – 2022 – PC-RJ – Delegado de Pol\u00edcia) <\/strong>Uma opera\u00e7\u00e3o policial foi deflagrada para coibir a atividade il\u00edcita de determinados ferros-velhos<\/strong> na regi\u00e3o da Baixada Fluminense, onde, segundo as investiga\u00e7\u00f5es, carros, produtos de furto e roubos, eram cortados e suas pe\u00e7as eram vendidas no mercado paralelo em todo o estado. <\/p>\n\n\n\n

      Atuaram na opera\u00e7\u00e3o 80 agentes de pol\u00edcia e 10 delegados, que, munidos de mandados de busca e apreens\u00e3o e mandados de pris\u00e3o<\/strong>, prenderam 40 pessoas<\/strong>, recuperaram 120 autom\u00f3veis furtados e roubados<\/strong> e centenas de pe\u00e7as diversas de autom\u00f3veis, al\u00e9m de terem efetuado a pris\u00e3o em flagrante de 60 pessoas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

      Na opera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m foram apreendidos telefones celulares,\u00a0chips<\/em>, documentos de propriedade de ve\u00edculos e diversas placas de identifica\u00e7\u00e3o veicular. Em um desses ferros-velhos, Orozimbo, advogado<\/strong>, encontrava-se ao lado de um autom\u00f3vel produto de crime. Conforme filmagens apreendidas pela pol\u00edcia, ele havia chegado ao local nesse autom\u00f3vel, minutos antes da chegada dos policiais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Ainda, um dos presos em flagrante disse, no momento da pris\u00e3o, que grande parte dos documentos dos carros furtados e roubados apreendidos estava no escrit\u00f3rio do advogado Orozimbo<\/strong>, guardados para serem negociados com integrantes de quadrilha que vendia carros no Paraguai. Os celulares apreendidos com quatro dos presos foram desbloqueados pelos titulares das linhas, espont\u00e2nea e consentidamente<\/span><\/strong>, e mostravam conversas em grupos de aplicativos de mensagem com o chefe de quadrilha, nominado de Thief. Fotos e v\u00eddeos de integrantes da quadrilha, agindo nas ruas da cidade, tamb\u00e9m foram encontrados nos celulares. Os documentos pessoais de Thief (passaporte, identidade e CPF) ficavam no escrit\u00f3rio de Orozimbo<\/strong>, guardados num cofre<\/span>.
      Considerando essa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Alternativas<\/span><\/h4>\n\n\n\n

      A<\/strong>) Eventual procedimento de busca e apreens\u00e3o no escrit\u00f3rio do advogado Orozimbo ser\u00e1 protegido pela inviolabilidade relativa, por existirem ind\u00edcios da sua participa\u00e7\u00e3o nos crimes objeto da opera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

      B<\/strong>) A realiza\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o no escrit\u00f3rio do advogado Orozimbo n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, por ser assegurada pela lei a inviolabilidade absoluta de seu escrit\u00f3rio ou local de trabalho.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

      C<\/strong>) \u00c9 admiss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o no escrit\u00f3rio do advogado Orozimbo, para apreens\u00e3o de todo e qualquer material que l\u00e1 estiver, inclusive os de eventuais s\u00f3cios dele, considerando-se a pr\u00e1tica do crime investigado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

      D<\/strong>) A realiza\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o no escrit\u00f3rio do advogado Orozimbo somente poder\u00e1 ocorrer se se tratar da pr\u00e1tica de crime inafian\u00e7\u00e1vel cuja pena seja superior a oito anos de reclus\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

      E<\/strong>) Orozimbo n\u00e3o poder\u00e1 ser preso em flagrante delito, porque, sendo advogado, possui imunidade profissional que impede sua pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Gabarito: A<\/mark><\/strong><\/span><\/h4>\n\n\n\n

      Coment\u00e1rios<\/span>:<\/strong> a inviolabilidade do advogado \u00e9 RELATIVA<\/span><\/strong>, n\u00e3o absoluta<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Isso significa que se houver ind\u00edcios de crime que envolva o advogado, ele ser\u00e1 pass\u00edvel de busca e apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Requisitos para a quebra da inviolabilidade:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. ind\u00edcios de autoria\/materialidade<\/strong> da pr\u00e1tica de um crime pelo advogado;<\/li>\n\n\n\n
      2. Ordem exclusivamente judicial<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
      3. a prova colhida ser\u00e1 utilizada contra o advogado<\/strong> e nunca contra o cliente<\/strong>, exceto <\/mark><\/strong>se o cliente estiver envolvido.<\/li>\n\n\n\n
      4. acompanhamento de um representante da OAB<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

        Conclus\u00e3o<\/mark><\/span><\/h2>\n\n\n\n

        A decis\u00e3o do STJ no caso do habeas corpus n\u00ba 167.794 reafirma a import\u00e2ncia de observar rigorosamente<\/strong> os preceitos legais<\/strong> ao realizar buscas e apreens\u00f5es em escrit\u00f3rios de advocacia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

        Este entendimento jurisprudencial assegura a legalidade das provas obtidas e fortalece a prote\u00e7\u00e3o das prerrogativas profissionais dos advogados.<\/p>\n\n\n\n

        Quer saber mais sobre os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Confira nossos artigos!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

        Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

        Concursos 2024<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Busca e apreens\u00e3o no escrit\u00f3rio: introdu\u00e7\u00e3o A legalidade das buscas e apreens\u00f5es em locais utilizados por advogados 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