{"id":69895,"date":"2024-08-06T08:07:00","date_gmt":"2024-08-06T11:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69895"},"modified":"2024-07-24T17:53:22","modified_gmt":"2024-07-24T20:53:22","slug":"crime-poluicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/crime-poluicao\/","title":{"rendered":"Crime de polui\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza formal: dispensa per\u00edcia (STJ)"},"content":{"rendered":"\n

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decis\u00e3o do STJ acerca da natureza do crime de polui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Daremos enfoque aos temas mais cobrados na \u00e1rea dos concursos de carreira jur\u00eddica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n\n\n

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\"Crime<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Crime de polui\u00e7\u00e3o: tese do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Sobre a natureza do crime de polui\u00e7\u00e3o,<\/strong> o STJ, na edi\u00e7\u00e3o 218, fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

O crime de polui\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong> previsto na primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605\/1998 \u00e9 de natureza FORMAL<\/strong>, assim a potencialidade de danos<\/span> \u00e0 sa\u00fade humana \u00e9 suficiente para configurar a conduta delitiva, despicienda a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Entenda a decis\u00e3o do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei dos Crimes Ambientais deve ser interpretada \u00e0 luz dos princ\u00edpios do desenvolvimento sustent\u00e1vel <\/strong><\/mark>e da preven\u00e7\u00e3o<\/strong><\/mark>. Por tal raz\u00e3o, a norma penal antecipa a sua incid\u00eancia para momento anterior \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do dano, tendo em vista que, em alguns casos, o dano causado ao meio ambiente \u00e9 irrevers\u00edvel<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, o crime de polui\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise foi tipificado com base nesta ideia.<\/p>\n\n\n\n

O art. 54 da Lei 9.605\/1998<\/a> (Lei dos Crimes Ambientais) prev\u00ea o chamado crime de polui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 54. <\/strong>Causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0 sa\u00fade humana<\/strong>, ou que provoquem a mortandade de animais <\/strong>ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

Para o STJ, o crime de polui\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza formal<\/mark><\/strong>, vale dizer, embora o tipo penal traga a previs\u00e3o de um resultado natural\u00edstico (danos \u00e0 sa\u00fade humana, mortandade de animais ou destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora), n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que este resultado ocorra para a consuma\u00e7\u00e3o do delito<\/span>. Assim, basta a potencialidade<\/span> para causar danos<\/strong> \u00e0 sa\u00fade humana ou \u00e0 fauna e flora.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo a Corte Superior, trata-se de crime de perigo abstrato<\/mark><\/strong>, isto \u00e9, o risco emanado da conduta \u00e9 presumido por lei<\/span>, bastando a viola\u00e7\u00e3o da norma. Portanto, \u00e9 desnecess\u00e1rio o perigo concreto, no qual o risco deve ser comprovado<\/em> com a demonstra\u00e7\u00e3o de perigo\u00a0real para v\u00edtima certa e determinada.<\/p>\n\n\n\n

ATEN\u00c7\u00c3O<\/mark>:<\/strong> Uma vez n\u00e3o sendo exigido o resultado dano ou sequer o perigo concreto, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia<\/span> <\/strong>para constata\u00e7\u00e3o de dano efetivo ou, ao menos, de perigo real. <\/p>\n\n\n\n

Com essa tese, o STJ mudou de entendimento<\/mark><\/span><\/strong> e pacificou o tema em sede jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia do STJ<\/span><\/h3>\n\n\n\n

A respeito do caso, assim fundamentou o STJ (AgRg no AgRg no AREsp 1637016):<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o entendimento desta Corte Superior, “a Lei de Crimes Ambientais deve ser interpretada \u00e0 luz dos princ\u00edpios do desenvolvimento sustent\u00e1vel e da preven\u00e7\u00e3o<\/strong>, indicando o acerto da an\u00e1lise que a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam conferido \u00e0 parte inicial do art. 54 da Lei n. 9.605\/1998, de que a mera POSSIBILIDADE <\/strong>de causar dano<\/span> \u00e0 sa\u00fade humana \u00e9 id\u00f4nea a configurar o crime de polui\u00e7\u00e3o, evidenciada sua natureza formal<\/strong> ou, ainda, de perigo abstrato<\/strong>” (RHC 62.119\/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 5\/2\/2016)
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de per\u00edcia<\/mark><\/strong>, o delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605\/1998 possui natureza formal<\/strong>, sendo suficiente a potencialidade de dano \u00e0 sa\u00fade humana para configura\u00e7\u00e3o da conduta delitiva, n\u00e3o se exigindo, portanto, a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Crime de polui\u00e7\u00e3o: previs\u00e3o legal<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Veremos, agora, um pouco mais sobre o crime de polui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Como visto, o crime de polui\u00e7\u00e3o <\/strong>est\u00e1 previsto no art. 54 da Lei 9.605\/98<\/a>. Vejamos novamente:<\/p>\n\n\n\n

Art. 54 – <\/strong>Causar polui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza em n\u00edveis tais que resultem ou possam resultar em danos \u00e0<\/strong> sa\u00fade humana<\/strong>, ou que provoquem a mortandade de animais<\/strong> ou a destrui\u00e7\u00e3o significativa da flora<\/strong>:
Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n\n\n\n

Caracter\u00edsticas<\/span><\/h4>\n\n\n\n