![\"Justi\u00e7a](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/24054518\/00c75370-fcc5-4071-9c68-43fffbb8ad54.jpeg\")
<\/p>\n\n\n\nOl\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de concurso do TSE, vamos examinar uma hip\u00f3tese em que se discutiu, na jurisprud\u00eancia brasileira, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, abordando a discuss\u00e3o referente \u00e0 compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Eleitoral, em casos envolvendo o Juizado Especial Criminal (JECRIM).<\/p>\n\n\n\n
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O Poder Judici\u00e1rio brasileiro foi desenhado pela Constitucional Federal de 1988 entre os artigos 92 at\u00e9 o seu artigo 126, com algumas disposi\u00e7\u00f5es esparsas em outros trechos do texto constitucional (por exemplo, nos arts. 2\u00ba, 5\u00ba, XXXV, 21, XIII, 33, \u00a7 3\u00ba, 34, 35 e 36, 37, XI e XII, 66 e 68, entre outros).<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, foram estabelecidos no art. 92 da Constitucional Federal e regulamentados nos arts. 101 e 102 (Supremo Tribunal Federal), 103-B (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), arts. 104 e 105 (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), arts. 106 e 107 (Tribunais Regionais Federais), art. 109 (Ju\u00edzes(as) Federais), arts. 111 e 111-A (Tribunal Superior do Trabalho), art. 115 (Tribunais Regionais do Trabalho), art. 116 (Ju\u00edzes(as) do Trabalho), art. 119 (Tribunal Superior Eleitoral), art. 120 (Tribunal Regional Eleitoral), art. 123 (Superior Tribunal Militar) e 124 (Ju\u00edzes(as) Militares Federais), art. 125 (Tribunais de Justi\u00e7a estaduais e Ju\u00edzes(as) estaduais).<\/p>\n\n\n\n
No que interesses ao presente texto, cabe distinguir o papel ou, em outras palavras a fun\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelo Tribunal Regional Eleitoral e pelos Ju\u00edzes(\u00edzas) estaduais e da Justi\u00e7a Comum, entendida esta como um g\u00eanero que engloba os Tribunais e Ju\u00edzes(\u00edzas) estaduais (Justi\u00e7a Comum estadual), bem como os Ju\u00edzes(\u00edzas) Federais e os Tribunais Regionais Federais (Justi\u00e7a Comum Federal).<\/p>\n\n\n\n
Em linguagem t\u00e9cnico-jur\u00eddica, essa fun\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio recebe a nomenclatura de compet\u00eancia, sendo fixada tamb\u00e9m constitucionalmente, em termos gerais, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
Sobre a Justi\u00e7a Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal definiu que a lei complementar que esmi\u00fa\u00e7a a compet\u00eancia (fun\u00e7\u00e3o) da Justi\u00e7a Eleitoral, atualmente, \u00e9 o C\u00f3digo Eleitoral, \u201crecepcionado como lei material complementar na parte que disciplina a organiza\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral (art. 121 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988)\u201d (MS 26.604, rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, j. 4-10-2007, P, DJE de 3-10-2008<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Entretanto, o STF j\u00e1 definiu tamb\u00e9m que a exig\u00eancia de lei complementar para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral restringe-se \u00e0 compet\u00eancia em fun\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e n\u00e3o diz respeito \u00e0s regras de distribui\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o ou conex\u00e3o, que possuem natureza processual, de maneira que pode ser regulamentada por lei ordin\u00e1ria (ADI 5.507, rel. min. Dias Toffoli, j. 5-9-2022, Informativo STF 1.066<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Comum Federal, suas compet\u00eancias est\u00e3o delimitadas no pr\u00f3prio texto constitucional, no mencionado art. 109 da Constitucional Federal, segundo o qual, compet\u00eancia aos Ju\u00edzes Federais:<\/p>\n\n\n\n Acerca da Justi\u00e7a Comum Estadual, \u00e9 de sua compet\u00eancia toda a mat\u00e9ria jur\u00eddica que n\u00e3o for atribui\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o especializado ou superior do Poder Judici\u00e1rio (Justi\u00e7a do Trabalho, Justi\u00e7a Eleitoral, Justi\u00e7a Militar Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a), nem da Justi\u00e7a Comum Federal.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que h\u00e1 assuntos jur\u00eddicos ou situa\u00e7\u00f5es envolvendo alguma lide que tangenciam as fun\u00e7\u00f5es ou a compet\u00eancia de mais de um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, o que gera um conflito de compet\u00eancias entre os mencionados componentes do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Tais conflitos, por disposi\u00e7\u00f5es expressas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devem ser resolvidos tamb\u00e9m por um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. No presente texto, analisaremos especificamente o conflito havido entre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral e a da Justi\u00e7a Comum, seja Justi\u00e7a Comum Estadual ou Justi\u00e7a Comum Federal, o qual, como regra, deve ser resolvido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), nos termos do art. 105, I, \u201cd\u201d, da Constitucional Federal, exceto se envolver o pr\u00f3prio Tribunal Superior Eleitoral, caso em que caber\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal solucionar:<\/p>\n\n\n\n Para os fins do presente texto, vamos analisar especificamente entendimentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal sobre a rela\u00e7\u00e3o entre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral e os Juizados Especiais Criminais (JECRIM).<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a foi chamado a resolver discuss\u00e3o sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral para processar e julgar crimes eleitorais que, por for\u00e7a da Lei n. 9.099\/95, configuram crimes de menor potencial ofensivo, os quais competiriam \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Juizado Especial Criminal (JECRIM).<\/p>\n\n\n\n De fato, segundo o art. 61 da Lei n. 9.099\/95, \u201cConsideram-se infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contraven\u00e7\u00f5es penais e os crimes a que a lei comine pena m\u00e1xima n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, cumulada ou n\u00e3o com multa\u201d.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, surgiu a diverg\u00eancia se os crimes eleitorais com san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima inferior ao bi\u00eanio teriam migrado para a compet\u00eancia do Juizado Especial Criminal, \u00f3rg\u00e3o da Justi\u00e7a Comum estadual, nos termos do art. 98, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n O STJ entendeu que n\u00e3o migraram.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201cA cria\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Criminais n\u00e3o afasta a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral para processar e julgar os crimes elencados no C\u00f3digo Eleitoral e nas demais leis, in casu, Lei n.\u00ba 9.504\/97, por se tratar de compet\u00eancia em raz\u00e3o da natureza da infra\u00e7\u00e3o\u201d (CC n. 37.595\/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 9\/4\/2003, DJ de 23\/6\/2003, p. 238<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Outra curiosidade desse julgado \u00e9 que o Tribunal de Cidadania, apesar de afirmar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, para os crimes eleitorais de menor potencial ofensivo, entendeu tamb\u00e9m que \u201cA Lei dos Juizados Especiais incide nos crimes sujeitos a procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permitindo a transa\u00e7\u00e3o e a suspens\u00e3o condicional do processo inclusive nas a\u00e7\u00f5es penais de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral\u201d.<\/p>\n\n\n\n Portanto, conforme a orienta\u00e7\u00e3o do STJ, apesar de a Lei n. 9.099\/95 n\u00e3o ter repassado os crimes eleitorais de menor potencial ofensivo para a compet\u00eancia do JECRIM, ela regulamenta o rito de processamento desses delitos, mediante a aplica\u00e7\u00e3o de seus institutos \u201cdespenalizadores\u201d pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Sobre a discuss\u00e3o entre a compet\u00eancia do Juizado Especial Criminal e a da Justi\u00e7a Eleitoral, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a analisou caso envolvendo o famoso crime de \u201cboca de urna\u201d.<\/p>\n\n\n\n Esse crime est\u00e1 previsto no art. 35, \u00a7 5\u00ba, II, da Lei n. 9.504\/1997, conhecido como a Lei das Elei\u00e7\u00f5es, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n O Juiz Eleitoral, ao receber a den\u00fancia, entendeu-se incompetente, pois o crime seria de menor potencial ofensivo, de compet\u00eancia, portanto, do Juizado Especial Criminal, \u00f3rg\u00e3o da Justi\u00e7a Comum Estadual ou Federal.<\/p>\n\n\n\n A Justi\u00e7a Comum tamb\u00e9m se considerou incompetente, visto que, no seu entender, o crime seria propriamente eleitoral e, assim, a compet\u00eancia para seu processamento e julgamento seria da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n A discuss\u00e3o envolvendo a compet\u00eancia para o julgamento do referido crime tem uma vari\u00e1vel espec\u00edfica a ser analisada, pois o crime de \u201cboca de urna\u201d n\u00e3o est\u00e1 previsto no C\u00f3digo Eleitoral, de modo que poderia ser considerado como um delito impropriamente eleitoral, o que, somado ao fato de ser crime de menor potencial ofensivo, subsidiaria a compet\u00eancia do Juizado Especial Criminal.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, entretanto, n\u00e3o albergou essa vari\u00e1vel espec\u00edfica e entendeu que o referido crime, apesar de estar em uma legisla\u00e7\u00e3o esparsa, \u00e9 tipicamente eleitoral, sendo, portanto, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Especializada, ainda que seja classificado como de menor potencial ofensivo (CC n. 37.527\/SC, relator Ministro Vicente Leal, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 12\/2\/2003, DJ de 10\/3\/2003, p. 86<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Em outro precedente, o STJ foi ainda mais incisivo nessa orienta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Assim encerramos mais um texto da s\u00e9rie de artigos sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, abordando o tema da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral e o JECRIM. Esperamos que esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia brasileira sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Quer estudar para Carreiras Jur\u00eddicas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n\n
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O Juizado Especial Criminal – JECRIM<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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A compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral: o crime de \u201cboca de urna\u201d<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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