{"id":69869,"date":"2024-07-27T14:04:00","date_gmt":"2024-07-27T17:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69869"},"modified":"2024-07-24T17:36:50","modified_gmt":"2024-07-24T20:36:50","slug":"competencia-justica-eleitoral-embaracar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/competencia-justica-eleitoral-embaracar\/","title":{"rendered":"A compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Eleitoral: embara\u00e7o ao exerc\u00edcio do voto"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ol\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de concurso do TSE, vamos examinar uma hip\u00f3tese em que se discutiu, na jurisprud\u00eancia brasileira, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, abordando a discuss\u00e3o referente \u00e0 compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Eleitoral, em casos envolvendo o crime de embara\u00e7ar o exerc\u00edcio do voto.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><img decoding=\"async\" width=\"400\" height=\"194\" class=\"wp-image-64046\" style=\"width: 400px;\" src=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/24054518\/00c75370-fcc5-4071-9c68-43fffbb8ad54.jpeg\" alt=\"Justi\u00e7a Eleitoral\" srcset=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/24054518\/00c75370-fcc5-4071-9c68-43fffbb8ad54.jpeg 620w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/24054518\/00c75370-fcc5-4071-9c68-43fffbb8ad54-300x145.jpeg 300w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/24054518\/00c75370-fcc5-4071-9c68-43fffbb8ad54-380x184.jpeg 380w, https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/24054518\/00c75370-fcc5-4071-9c68-43fffbb8ad54-150x73.jpeg 150w\" sizes=\"(max-width: 400px) 100vw, 400px\" \/><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-panorama-constitucional-da-discussao\"><span id=\"panorama-constitucional-da-discussao\"><strong>Panorama constitucional da discuss\u00e3o<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Poder Judici\u00e1rio brasileiro foi desenhado pela Constitucional Federal de 1988 entre os artigos 92 at\u00e9 o seu artigo 126, com algumas disposi\u00e7\u00f5es esparsas em outros trechos do texto constitucional (por exemplo, nos arts. 2\u00ba, 5\u00ba, XXXV, 21, XIII, 33, \u00a7 3\u00ba, 34, 35 e 36, 37, XI e XII, 66 e 68, entre outros).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Quanto aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, foram estabelecidos no art. 92 da Constitucional Federal e regulamentados nos arts. 101 e 102 (Supremo Tribunal Federal), 103-B (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), arts. 104 e 105 (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), arts. 106 e 107 (Tribunais Regionais Federais), art. 109 (Ju\u00edzes(as) Federais), arts. 111 e 111-A (Tribunal Superior do Trabalho), art. 115 (Tribunais Regionais do Trabalho), art. 116 (Ju\u00edzes(as) do Trabalho), art. 119 (Tribunal Superior Eleitoral), art. 120 (Tribunal Regional Eleitoral), art. 123 (Superior Tribunal Militar) e 124 (Ju\u00edzes(as) Militares Federais), art. 125 (Tribunais de Justi\u00e7a estaduais e Ju\u00edzes(as) estaduais).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No que interesses ao presente texto, cabe distinguir o papel ou, em outras palavras a fun\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelo Tribunal Regional Eleitoral e pelos Ju\u00edzes(\u00edzas) estaduais e da Justi\u00e7a Comum, entendida esta como um g\u00eanero que engloba os Tribunais e Ju\u00edzes(\u00edzas) estaduais (Justi\u00e7a Comum estadual), bem como os Ju\u00edzes(\u00edzas) Federais e os Tribunais Regionais Federais (Justi\u00e7a Comum Federal).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em linguagem t\u00e9cnico-jur\u00eddica, essa fun\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio recebe a nomenclatura de compet\u00eancia, sendo fixada tamb\u00e9m constitucionalmente, em termos gerais, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Justi\u00e7a Eleitoral: Art. 121 da CF\/88. \u201cLei complementar dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos tribunais, dos ju\u00edzes de direito e das juntas eleitorais\u201d.<\/li>\n\n\n\n<li>Justi\u00e7a Comum Federal: Art. 109 da CF\/88. \u201cAos ju\u00edzes federais compete processar e julgar\u201d [\u2026].<\/li>\n\n\n\n<li>Justi\u00e7a Comum Estadual: compet\u00eancia residual.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sobre a Justi\u00e7a Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal definiu que a lei complementar que esmi\u00fa\u00e7a a compet\u00eancia (fun\u00e7\u00e3o) da Justi\u00e7a Eleitoral, atualmente, \u00e9 o C\u00f3digo Eleitoral, \u201crecepcionado como lei material complementar na parte que disciplina a organiza\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral (art. 121 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988)\u201d (<a href=\"https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=AC&docID=552057\">MS 26.604, rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, j. 4-10-2007, P, DJE de 3-10-2008<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Entretanto, o STF j\u00e1 definiu tamb\u00e9m que a exig\u00eancia de lei complementar para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral restringe-se \u00e0 compet\u00eancia em fun\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e n\u00e3o diz respeito \u00e0s regras de distribui\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o ou conex\u00e3o, que possuem natureza processual, de maneira que pode ser regulamentada por lei ordin\u00e1ria (<a href=\"https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&docID=763501569\">ADI 5.507, rel. min. Dias Toffoli, j. 5-9-2022, Informativo STF 1.066<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Comum Federal, suas compet\u00eancias est\u00e3o delimitadas no pr\u00f3prio texto constitucional, no mencionado art. 109 da Constitucional Federal, segundo o qual, compet\u00eancia aos Ju\u00edzes Federais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>I \u2013 as causas em que a Uni\u00e3o, entidade aut\u00e1rquica ou empresa p\u00fablica federal forem interessadas na condi\u00e7\u00e3o de autoras, r\u00e9s, assistentes ou oponentes, exceto as de fal\u00eancia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li>II \u2013 as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Munic\u00edpio ou pessoa domiciliada ou residente no Pa\u00eds;<\/li>\n\n\n\n<li>III \u2013 as causas fundadas em tratado ou contrato da Uni\u00e3o com Estado estrangeiro ou organismo internacional;<\/li>\n\n\n\n<li>IV \u2013 os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/li>\n\n\n\n<li>V \u2013 os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;<\/li>\n\n\n\n<li>V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o \u00a7 5\u00ba deste artigo;\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li>VI \u2013 os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira;<\/li>\n\n\n\n<li>VII \u2013 os habeas corpus , em mat\u00e9ria criminal de sua compet\u00eancia ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos n\u00e3o estejam diretamente sujeitos a outra jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>VIII \u2013 os mandados de seguran\u00e7a e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de compet\u00eancia dos tribunais federais;<\/li>\n\n\n\n<li>IX \u2013 os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar;<\/li>\n\n\n\n<li>X \u2013 os crimes de ingresso ou perman\u00eancia irregular de estrangeiro, a execu\u00e7\u00e3o de carta rogat\u00f3ria, ap\u00f3s o \u201cexequatur\u201d, e de senten\u00e7a estrangeira, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, as causas referentes \u00e0 nacionalidade, inclusive a respectiva op\u00e7\u00e3o, e \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>XI \u2013 a disputa sobre direitos ind\u00edgenas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Acerca da Justi\u00e7a Comum Estadual, \u00e9 de sua compet\u00eancia toda a mat\u00e9ria jur\u00eddica que n\u00e3o for atribui\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o especializado ou superior do Poder Judici\u00e1rio (Justi\u00e7a do Trabalho, Justi\u00e7a Eleitoral, Justi\u00e7a Militar Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a), nem da Justi\u00e7a Comum Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ocorre que h\u00e1 assuntos jur\u00eddicos ou situa\u00e7\u00f5es envolvendo alguma lide que tangenciam as fun\u00e7\u00f5es ou a compet\u00eancia de mais de um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, o que gera um conflito de compet\u00eancias entre os mencionados componentes do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Tais conflitos, por disposi\u00e7\u00f5es expressas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devem ser resolvidos tamb\u00e9m por um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. No presente texto, analisaremos especificamente o conflito havido entre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral e a da Justi\u00e7a Comum, seja Justi\u00e7a Comum Estadual ou Justi\u00e7a Comum Federal, o qual, como regra, deve ser resolvido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), nos termos do art. 105, I, \u201cd\u201d, da Constitucional Federal, exceto se envolver o pr\u00f3prio Tribunal Superior Eleitoral, caso em que caber\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal solucionar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: I \u2013 processar e julgar, originariamente: d) os conflitos de compet\u00eancia entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, \u201co\u201d, bem como entre tribunal e ju\u00edzes a ele n\u00e3o vinculados e entre ju\u00edzes vinculados a tribunais diversos;<\/li>\n\n\n\n<li>Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: I \u2013 processar e julgar, originariamente: o) os conflitos de compet\u00eancia entre o Superior Tribunal de Justi\u00e7a e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para os fins do presente texto, vamos analisar especificamente entendimentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal sobre a compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Eleitoral, relacionada ao crime de embara\u00e7ar o voto e tentar votar no lugar de outrem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-competencia-da-justica-eleitoral-embaracar-o-exercicio-do-voto\"><span id=\"competencia-da-justica-eleitoral-embaracar-o-exercicio-do-voto\"><strong>Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral: embara\u00e7ar o exerc\u00edcio do voto<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Um caso peculiar analisado pelo STJ, em que se discutiu a compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Eleitoral, envolveu uma situa\u00e7\u00e3o referente aos crimes de embara\u00e7ar o voto, previsto no art. 297 do C\u00f3digo Eleitora, e de votar no lugar de outrem, tipificado no 309 do C\u00f3digo Eleitoral, praticados no contexto do dia da vota\u00e7\u00e3o, em que os mes\u00e1rios, por erro no preenchimento do caderno de vota\u00e7\u00e3o, impossibilitaram determinado eleitor de exercer seu direito de sufr\u00e1gio, procedendo \u00e0 falsifica\u00e7\u00e3o da assinatura deste eleitor no caderno de vota\u00e7\u00e3o, a fim de que terceiro votassem em seu lugar.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Os mencionados tipos penais estabelecem o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Art. 297. Impedir ou embara\u00e7ar o exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.<\/li>\n\n\n\n<li>Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, <strong>ou em lugar de outrem<\/strong>: Pena \u2013 reclus\u00e3o at\u00e9 tr\u00eas anos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso, foi apresentada, inicialmente, perante a Justi\u00e7a Eleitoral, uma den\u00fancia, imputando aos mes\u00e1rios as condutas criminosas tipificadas nos artigos 297 e 309 do C\u00f3digo Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O Ju\u00edzo Eleitoral considerou-se incompetente, por n\u00e3o vislumbrar finalidade eleitoral na conduta imputada aos agentes.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Ocorre que o Ju\u00edzo Federal, ao receber o processo da Justi\u00e7a especializada, tamb\u00e9m se considerou incompetente, pois, na sua vis\u00e3o, os crimes imputados aos r\u00e9us eram propriamente eleitorais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a raz\u00e3o estava com o Ju\u00edzo Federal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nos termos do julgado do STJ, seguindo a jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior Eleitoral, \u201cna an\u00e1lise de um crime eleitoral, deparamo-nos com duas situa\u00e7\u00f5es: ou a imputa\u00e7\u00e3o do delito \u00e9 penalmente at\u00edpica e assim n\u00e3o h\u00e1 justa causa para desencadear uma a\u00e7\u00e3o penal ou o fato se enquadra perfeitamente dentro dos casos proibitivos das normas eleitorais, caracterizando dolo suficiente para dar prosseguimento ao processo\u201d (<a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=200700575782&dt_publicacao=05\/03\/2009\">CC n. 81.711\/RS, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 16\/2\/2009, DJe de 5\/3\/2009<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse julgado, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a entendeu que:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A conduta dos mes\u00e1rios traduz-se na pr\u00e1tica de atos que s\u00e3o nitidamente crimes eleitorais, demonstrando a inten\u00e7\u00e3o de frustrar o exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio de uma das eleitoras. <\/li>\n\n\n\n<li><strong>Mesmo que esta n\u00e3o fosse a inten\u00e7\u00e3o direta<\/strong>, tendo agido com culpa inicialmente, pretendendo os acusados apenas corrigir um equ\u00edvoco, o desenrolar dos atos demonstra que sua conduta foi realizada por um modo que em si constitui crime eleitoral: se a inten\u00e7\u00e3o dos agentes fosse t\u00e3o-somente corrigir o erro de ter habilitado eleitora em nome diverso do seu, a assinatura incorreta no livro de vota\u00e7\u00f5es n\u00e3o impediria a urna eletr\u00f4nica de receber o voto da real eleitora. <\/li>\n\n\n\n<li>A folha do caderno de vota\u00e7\u00e3o estaria preenchida com a firma falsa, mas a urna eletr\u00f4nica estaria apta a receber o voto da eleitora. Entretanto, eles pr\u00f3prios, aproveitando-se da situa\u00e7\u00e3o, digitaram novo voto. A partir deste ato, n\u00e3o resta d\u00favida que a inten\u00e7\u00e3o era a de votar no lugar de outrem, evidenciando o dolo espec\u00edfico na pr\u00e1tica desta conduta.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim, compete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral processar e julgar a a\u00e7\u00e3o penal que imputa os crimes de impedir ou embara\u00e7ar o exerc\u00edcio do voto, bem como o delito de votar no lugar de outrem, praticados ambos no contexto do dia da elei\u00e7\u00e3o, ainda que, em tese, n\u00e3o se vislumbre finalidade eleitoral na conduta.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Assim encerramos mais um texto da s\u00e9rie de artigos sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, abordando a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral relacionada ao crime de embara\u00e7ar o exerc\u00edcio do voto e de votar no lugar de outrem. Esperamos que esse rol exemplificativo de casos seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia brasileira sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center wp-block-paragraph\"><strong>Quer estudar para Carreiras Jur\u00eddicas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-abertos-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2023-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2023<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/concursos-2024-carreiras-juridicas\/\" target=\"_blank\" >Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Compet\u00eancia da Justi\u00e7a 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