![\"Justi\u00e7a](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/24054518\/00c75370-fcc5-4071-9c68-43fffbb8ad54.jpeg\")
<\/p>\n\n\n\nOl\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de concurso do TSE, vamos examinar uma hip\u00f3tese em que se discutiu, na jurisprud\u00eancia brasileira, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, abordando a discuss\u00e3o referente \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, nos casos em que est\u00e3o presentes poss\u00edveis crimes contra a honra, al\u00e9m de haver conflito de compet\u00eancia em sede de procedimentos investigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n
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O Poder Judici\u00e1rio brasileiro foi desenhado pela Constitucional Federal de 1988 entre os artigos 92 at\u00e9 o seu artigo 126, com algumas disposi\u00e7\u00f5es esparsas em outros trechos do texto constitucional (por exemplo, nos arts. 2\u00ba, 5\u00ba, XXXV, 21, XIII, 33, \u00a7 3\u00ba, 34, 35 e 36, 37, XI e XII, 66 e 68, entre outros).<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, foram estabelecidos no art. 92 da Constitucional Federal e regulamentados nos arts. 101 e 102 (Supremo Tribunal Federal), 103-B (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), arts. 104 e 105 (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), arts. 106 e 107 (Tribunais Regionais Federais), art. 109 (Ju\u00edzes(as) Federais), arts. 111 e 111-A (Tribunal Superior do Trabalho), art. 115 (Tribunais Regionais do Trabalho), art. 116 (Ju\u00edzes(as) do Trabalho), art. 119 (Tribunal Superior Eleitoral), art. 120 (Tribunal Regional Eleitoral), art. 123 (Superior Tribunal Militar) e 124 (Ju\u00edzes(as) Militares Federais), art. 125 (Tribunais de Justi\u00e7a estaduais e Ju\u00edzes(as) estaduais).<\/p>\n\n\n\n
No que interesses ao presente texto, cabe distinguir o papel ou, em outras palavras a fun\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelo Tribunal Regional Eleitoral e pelos Ju\u00edzes(\u00edzas) estaduais e da Justi\u00e7a Comum, entendida esta como um g\u00eanero que engloba os Tribunais e Ju\u00edzes(\u00edzas) estaduais (Justi\u00e7a Comum estadual), bem como os Ju\u00edzes(\u00edzas) Federais e os Tribunais Regionais Federais (Justi\u00e7a Comum Federal).<\/p>\n\n\n\n
Em linguagem t\u00e9cnico-jur\u00eddica, essa fun\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio recebe a nomenclatura de compet\u00eancia, sendo fixada tamb\u00e9m constitucionalmente, em termos gerais, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
Sobre a Justi\u00e7a Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal definiu que a lei complementar que esmi\u00fa\u00e7a a compet\u00eancia (fun\u00e7\u00e3o) da Justi\u00e7a Eleitoral, atualmente, \u00e9 o C\u00f3digo Eleitoral, \u201crecepcionado como lei material complementar na parte que disciplina a organiza\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral (art. 121 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988)\u201d (MS 26.604, rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, j. 4-10-2007, P, DJE de 3-10-2008<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Entretanto, o STF j\u00e1 definiu tamb\u00e9m que a exig\u00eancia de lei complementar para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral restringe-se \u00e0 compet\u00eancia em fun\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e n\u00e3o diz respeito \u00e0s regras de distribui\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o ou conex\u00e3o, que possuem natureza processual, de maneira que pode ser regulamentada por lei ordin\u00e1ria (ADI 5.507, rel. min. Dias Toffoli, j. 5-9-2022, Informativo STF 1.066<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Comum Federal, suas compet\u00eancias est\u00e3o delimitadas no pr\u00f3prio texto constitucional, no mencionado art. 109 da Constitucional Federal, segundo o qual, compet\u00eancia aos Ju\u00edzes Federais:<\/p>\n\n\n\n Acerca da Justi\u00e7a Comum Estadual, \u00e9 de sua compet\u00eancia toda a mat\u00e9ria jur\u00eddica que n\u00e3o for atribui\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o especializado ou superior do Poder Judici\u00e1rio (Justi\u00e7a do Trabalho, Justi\u00e7a Eleitoral, Justi\u00e7a Militar Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a), nem da Justi\u00e7a Comum Federal.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que h\u00e1 assuntos jur\u00eddicos ou situa\u00e7\u00f5es envolvendo alguma lide que tangenciam as fun\u00e7\u00f5es ou a compet\u00eancia de mais de um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, o que gera um conflito de compet\u00eancias entre os mencionados componentes do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Tais conflitos, por disposi\u00e7\u00f5es expressas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devem ser resolvidos tamb\u00e9m por um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. No presente texto, analisaremos especificamente o conflito havido entre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral e a da Justi\u00e7a Comum, seja Justi\u00e7a Comum Estadual ou Justi\u00e7a Comum Federal, o qual, como regra, deve ser resolvido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), nos termos do art. 105, I, \u201cd\u201d, da Constitucional Federal, exceto se envolver o pr\u00f3prio Tribunal Superior Eleitoral, caso em que caber\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal solucionar:<\/p>\n\n\n\n Para os fins do presente texto, vamos analisar especificamente entendimentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral relacionada aos crimes contra a honra e no \u00e2mbito de procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Um caso peculiar analisado pelo STJ, em que se discutiu a compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Eleitoral, envolveu uma situa\u00e7\u00e3o referente aos crimes contra a honra, previstos nos arts. 324, 325 e 326 do C\u00f3digo Eleitoral, praticados no contexto da propaganda eleitoral gratuita, durante o processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Os mencionados tipos penais estabelecem os crimes contra a honra praticados com finalidade eleitoreira:<\/p>\n\n\n\n No caso, foi apresentada, inicialmente, perante a Justi\u00e7a Eleitoral, uma queixa-crime por candidato que se considerava v\u00edtima de crime contra a honra praticado durante a propaganda eleitoral.<\/p>\n\n\n\n O Ju\u00edzo Eleitoral entendeu por bem extinguir a queixa-crime por falta de legitimidade ativa do querelante, uma vez que todos os crimes do C\u00f3digo Eleitoral ensejam apenas a\u00e7\u00f5es penais p\u00fablicas, que s\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n O ent\u00e3o candidato, diante dessa situa\u00e7\u00e3o, ajuizou nova queixa-crime, com base nos mesmos fatos, perante a Justi\u00e7a Estadual comum, atribuindo ao querelado, desta vez, crimes contra a honra previsto no C\u00f3digo Penal, os quais s\u00e3o apurados mediante a\u00e7\u00e3o penal privada (queixa-crime), conforme art. 145 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que o Ju\u00edzo Estadual, ao receber a nova queixa-crime, observou que, apesar da mudan\u00e7a na tipifica\u00e7\u00e3o, os fatos narrados eram os mesmos j\u00e1 apreciados pela Justi\u00e7a Eleitoral na primeira a\u00e7\u00e3o penal privada, a qual j\u00e1 tinha sido sentenciada com tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n Assim, perante a Justi\u00e7a Comum Estadual, foi reconhecida a coisa julgada proferida na Justi\u00e7a Eleitoral e a nova queixa-crime, por isso, foi remetida \u00e0 Justi\u00e7a especializada, pois o Ju\u00edzo Estadual se declarou incompetente para extinguir a nova a\u00e7\u00e3o por qualquer fundamento, inclusive o da coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n O Ju\u00edzo Eleitoral, por sua vez, afirmou tamb\u00e9m que seria incompetente para examinar a nova queixa-crime, pois a a\u00e7\u00e3o penal privada \u00e9 incab\u00edvel perante aquela Justi\u00e7a especializada e, \u201cuma vez rejeitada a queixa-crime por falta de legitimidade ativa, (art. 355 do C\u00f3digo Eleitoral), ao querelante restava, em tese, se quisesse, se socorrer da Justi\u00e7a Penal Comum, intentando a\u00e7\u00e3o penal privada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a raz\u00e3o estava com o Ju\u00edzo Estadual.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do julgado do STJ, \u201cO fato de o Juiz Eleitoral, sem declinar de sua compet\u00eancia, ter rejeitado a queixa-crime, ao fundamento de aus\u00eancia de legitimidade do autor, eis que p\u00fablica incondicionada a A\u00e7\u00e3o Penal por crime eleitoral, e de essa decis\u00e3o ter transitado em julgado n\u00e3o transmuda a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica<\/strong>, o que impossibilita a propositura de nova queixa-crime na Justi\u00e7a Estadual<\/strong>, com fundamento na Lei de Imprensa, porquanto a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 absoluta\u201d.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, \u201c\u00c9 vedado ao Juiz Estadual proferir decis\u00e3o sobre a procedibilidade de queixa-crime por crime eleitoral, por ser absolutamente incompetente para tal\u201d (CC n. 103.814\/SP, relator Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 10\/3\/2010, DJe de 6\/4\/2010<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Assim, competiria \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral processar e julgar a nova queixa-crime, reconhecendo a coisa julgada e extinguindo a mais recente a\u00e7\u00e3o penal privada.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m foi chamado a resolver discuss\u00e3o sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral no contexto de procedimentos investigat\u00f3rios anteriores \u00e0 propositura de a\u00e7\u00e3o penal que apuram crimes eleitorais conexos a poss\u00edveis delitos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Comum, Federal ou Estadual.<\/p>\n\n\n\n Nesse \u00e2mbito, o STJ entendeu ser poss\u00edvel a suscita\u00e7\u00e3o de conflitos de compet\u00eancia durante o procedimento investigat\u00f3rio, sendo que a solu\u00e7\u00e3o do conflito, tratando-se de investiga\u00e7\u00e3o em curso, ainda em est\u00e1gio inicial,<\/strong> n\u00e3o ter\u00e1 contornos de definitividade<\/strong>, pois \u201cempreendida rebus sic stantibus<\/strong>, isto \u00e9, a partir do exame dos elementos probat\u00f3rios at\u00e9 aquele momento agregados aos autos\u201d.<\/p>\n\n\n\n Portanto, \u201cCaso haja altera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de fato ou o surgimento de novas provas durante a investiga\u00e7\u00e3o, pode haver, igualmente, mudan\u00e7a da compet\u00eancia<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Segundo o STJ, \u201cem se tratando de uma investiga\u00e7\u00e3o em curso, \u00e9 poss\u00edvel que surjam posteriormente fatos novos, por ora desconhecidos, a justificar novos exames sobre a compet\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n Reconheceu-se assim que \u201cO desenrolar das investiga\u00e7\u00f5es em momentos posteriores pode modificar a compet\u00eancia firmada pelo STJ, de forma prec\u00e1ria<\/strong>, para aquele momento inicial\u201d (EDcl no AgRg no Inq n. 1.181\/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 19\/9\/2018, DJe de 24\/9\/2018<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Assim encerramos mais um texto da s\u00e9rie de artigos sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, abordando a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral relacionada aos crimes contra a honra e no \u00e2mbito de procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Esperamos que esse estudo sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral relacionada aos crimes contra a honra e no \u00e2mbito de procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia brasileira sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Quer estudar para Carreiras Jur\u00eddicas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n\n
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Compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral: crimes contra a honra<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Conflito de compet\u00eancia em procedimentos investigat\u00f3rios<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n