![\"Justi\u00e7a](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/24054518\/00c75370-fcc5-4071-9c68-43fffbb8ad54.jpeg\")
<\/p>\n\n\n\nOl\u00e1 turma, como est\u00e3o os estudos? Aproveitando o clima de concurso do TSE, vamos examinar uma hip\u00f3teses em que se discutiu, na jurisprud\u00eancia brasileira, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, abordando a discuss\u00e3o referente \u00e0 compet\u00eancia criminal da Justi\u00e7a Eleitoral, nos casos em que est\u00e3o presentes crimes eleitorais e crimes conexos de compet\u00eancia, como regra, da Justi\u00e7a Comum, Estadual ou Federal.<\/p>\n\n\n\n
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O Poder Judici\u00e1rio brasileiro foi desenhado pela Constitucional Federal de 1988 entre os artigos 92 at\u00e9 o seu artigo 126, com algumas disposi\u00e7\u00f5es esparsas em outros trechos do texto constitucional (por exemplo, nos arts. 2\u00ba, 5\u00ba, XXXV, 21, XIII, 33, \u00a7 3\u00ba, 34, 35 e 36, 37, XI e XII, 66 e 68, entre outros).<\/p>\n\n\n\n
Quanto aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, foram estabelecidos no art. 92 da Constitucional Federal e regulamentados nos arts. 101 e 102 (Supremo Tribunal Federal), 103-B (Conselho Nacional de Justi\u00e7a), arts. 104 e 105 (Superior Tribunal de Justi\u00e7a), arts. 106 e 107 (Tribunais Regionais Federais), art. 109 (Ju\u00edzes(as) Federais), arts. 111 e 111-A (Tribunal Superior do Trabalho), art. 115 (Tribunais Regionais do Trabalho), art. 116 (Ju\u00edzes(as) do Trabalho), art. 119 (Tribunal Superior Eleitoral), art. 120 (Tribunal Regional Eleitoral), art. 123 (Superior Tribunal Militar) e 124 (Ju\u00edzes(as) Militares Federais), art. 125 (Tribunais de Justi\u00e7a estaduais e Ju\u00edzes(as) estaduais).<\/p>\n\n\n\n
No que interesses ao presente texto, cabe distinguir o papel ou, em outras palavras a fun\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, composta pelo Tribunal Superior Eleitoral, pelo Tribunal Regional Eleitoral e pelos Ju\u00edzes(\u00edzas) estaduais e da Justi\u00e7a Comum, entendida esta como um g\u00eanero que engloba os Tribunais e Ju\u00edzes(\u00edzas) estaduais (Justi\u00e7a Comum estadual), bem como os Ju\u00edzes(\u00edzas) Federais e os Tribunais Regionais Federais (Justi\u00e7a Comum Federal).<\/p>\n\n\n\n
Em linguagem t\u00e9cnico-jur\u00eddica, essa fun\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio recebe a nomenclatura de compet\u00eancia, sendo fixada tamb\u00e9m constitucionalmente, em termos gerais, da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
Sobre a Justi\u00e7a Eleitoral, o Supremo Tribunal Federal definiu que a lei complementar que esmi\u00fa\u00e7a a compet\u00eancia (fun\u00e7\u00e3o) da Justi\u00e7a Eleitoral, atualmente, \u00e9 o C\u00f3digo Eleitoral, \u201crecepcionado como lei material complementar na parte que disciplina a organiza\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral (art. 121 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988)\u201d (MS 26.604, rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, j. 4-10-2007, P, DJE de 3-10-2008<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Entretanto, o STF j\u00e1 definiu tamb\u00e9m que a exig\u00eancia de lei complementar para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral restringe-se \u00e0 compet\u00eancia em fun\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria e n\u00e3o diz respeito \u00e0s regras de distribui\u00e7\u00e3o por preven\u00e7\u00e3o ou conex\u00e3o, que possuem natureza processual, de maneira que pode ser regulamentada por lei ordin\u00e1ria (ADI 5.507, rel. min. Dias Toffoli, j. 5-9-2022, Informativo STF 1.066<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Comum Federal, suas compet\u00eancias est\u00e3o delimitadas no pr\u00f3prio texto constitucional, no mencionado art. 109 da Constitucional Federal, segundo o qual, compet\u00eancia aos Ju\u00edzes Federais:<\/p>\n\n\n\n Acerca da Justi\u00e7a Comum Estadual, \u00e9 de sua compet\u00eancia toda a mat\u00e9ria jur\u00eddica que n\u00e3o for atribui\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o especializado ou superior do Poder Judici\u00e1rio (Justi\u00e7a do Trabalho, Justi\u00e7a Eleitoral, Justi\u00e7a Militar Federal, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a), nem da Justi\u00e7a Comum Federal.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que h\u00e1 assuntos jur\u00eddicos ou situa\u00e7\u00f5es envolvendo alguma lide que tangenciam as fun\u00e7\u00f5es ou a compet\u00eancia de mais de um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, o que gera um conflito de compet\u00eancias entre os mencionados componentes do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Tais conflitos, por disposi\u00e7\u00f5es expressas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, devem ser resolvidos tamb\u00e9m por um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. No presente texto, analisaremos especificamente o conflito havido entre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral e a da Justi\u00e7a Comum, seja Justi\u00e7a Comum Estadual ou Justi\u00e7a Comum Federal, o qual, como regra, deve ser resolvido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), nos termos do art. 105, I, \u201cd\u201d, da Constitucional Federal, exceto se envolver o pr\u00f3prio Tribunal Superior Eleitoral, caso em que caber\u00e1 ao Supremo Tribunal Federal solucionar:<\/p>\n\n\n\n Para os fins do presente texto, vamos analisar especificamente entendimentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal sobre o conflito de compet\u00eancia entre a Justi\u00e7a Comum e a Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Um caso analisado pelo STF, em que se discutiu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, envolveu uma situa\u00e7\u00e3o peculiar, por\u00e9m muito comum no cotidiano do processo eleitoral, referente ao crime comumente conhecido como \u201cdoa\u00e7\u00f5es eleitorais por meio de \u2018caixa dois\u2019\u201d.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, em linguagem t\u00e9cnico-jur\u00eddica, essa conduta caracteriza o crime de falsidade ideol\u00f3gica eleitoral, tipificado no art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral, e rotineiramente \u00e9 praticada em conjunto com outros fatos tamb\u00e9m delituosos, previstos muitas vezes no C\u00f3digo Penal comum, como crime de compet\u00eancia para julgamento, em regra, da Justi\u00e7a Federal ou Estadual.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, ante falta de estrutura da Justi\u00e7a Eleitoral, composta, como \u00e9 de conhecimento p\u00fablico, de magistrados provis\u00f3rios, com rotatividade, por regra, bienal, defendia-se a separa\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es e processos que tratassem sobre o crime eleitoral (art. 350) e os crimes comuns conexos, de modo que a Justi\u00e7a especializada julgasse apenas o crime espec\u00edfico e a Justi\u00e7a comum, sobretudo a Justi\u00e7a Federal, quando fosse hip\u00f3tese de sua compet\u00eancia, ficasse encarregada do processamento e julgamento dos crimes comuns conexos, ante a reda\u00e7\u00e3o dos incisos I e IV do art. 109 acima citado, na parte em que excluem das Ju\u00edzas e Ju\u00edzes Federais apenas as causas sujeitas \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral e n\u00e3o as quest\u00f5es conexas.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, fazendo uma interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 a partir dos arts. 35, II, do C\u00f3digo Eleitoral e 78, IV, do C\u00f3digo Processo Penal, o STF entendeu que \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos\u201d (Plen\u00e1rio. Inq 4435 AgR-quarto\/DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, julgado em 13 e 14\/3\/2019).<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, compete tamb\u00e9m \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, segundo o Supremo Tribunal Federal, no referido julgado, \u201canalisar, caso a caso, a exist\u00eancia de conex\u00e3o de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em n\u00e3o havendo, remeter os casos \u00e0 Justi\u00e7a competente\u201d.<\/p>\n\n\n\n Os mencionados dispositivos legais estabelecem o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Nesse ponto, cabe destacar ainda que o posicionamento do STF concorda em parte com o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a[1]<\/a>, o qual j\u00e1 havia decidido, por sua Corte Especial, com base no art. 80 do CPP, no seguinte sentido:<\/p>\n\n\n\n Cabe ressalvar que a peculiaridade do entendimento do STJ, fundada no art. 80 do CPP, aparentemente, ainda n\u00e3o foi chancelada pelo STF, uma vez que a Suprema Corte tem admitido a separa\u00e7\u00e3o de processos somente em casos de aus\u00eancia de conex\u00e3o e n\u00e3o por conveni\u00eancia do Ju\u00edzo Eleitoral, como autorizado pelo mencionado artigo 80 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n Assim encerramos mais um texto da s\u00e9rie de artigos sobre a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal, visando os estudos para o concurso do Tribunal Superior Eleitoral. Esperamos que essa breve an\u00e1lise de caso t\u00e3o importante julgado pelo STF seja \u00fatil para estudos e revis\u00f5es. Para maiores detalhes, os ac\u00f3rd\u00e3os dos julgados citados est\u00e3o dispon\u00edveis por meio dos links constantes do texto e, caso saibam de mais algum julgado interessante na jurisprud\u00eancia brasileira sobre o tema, podem citar nos coment\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> AgRg na APn n. 865\/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7\/11\/2018, DJe de 13\/11\/2018<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Quer estudar para Carreiras Jur\u00eddicas?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n\n
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Crimes eleitorais e crimes conexos<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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