Entenda o caso<\/span><\/h2>\n\n\n\nO Juiz do Trabalho substituto Jos\u00e9 Aguiar Linhares Lima Neto, da 5\u00aa vara do Trabalho de Campinas\/SP, negou indeniza\u00e7\u00e3o a uma trabalhadora que alegou ter sido chamada de “capivara” pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o magistrado, o uso de nomes de animais pode ser ofensivo (como “burro”, “baleia” ou “cavalo”) ou elogioso (como “gato”, “peixinho” ou “tubar\u00e3o”), e “capivara” n\u00e3o se enquadra em nenhum desses extremos<\/mark><\/strong>, o que afastaria a conduta il\u00edcita do empregador.<\/p>\n\n\n\nNo que toca ao apelido de capivara, n\u00e3o apenas a prova da mat\u00e9ria restou dividida, pois as testemunhas ouvidas se limitaram a ratificar as teses daqueles que as conduziram a ju\u00edzo, saliento que a refer\u00eancia a algu\u00e9m como \u201ccapivara\u201d n\u00e3o retrata conduta il\u00edcita do empregador. (trecho da senten\u00e7a)<\/em><\/p>\n\n\n\nA empregada afirmou, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ter sofrido ass\u00e9dio moral devido a cobran\u00e7as excessivas de metas, amea\u00e7as de demiss\u00e3o e o uso do apelido “capivara”.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o aos demais argumentos da reclamante o magistrado registrou que n\u00e3o restaram demonstradas as amea\u00e7as e as cobran\u00e7as excessivas.<\/p>\n\n\n\n
Interessante que tamb\u00e9m se utiliza o termo “capivara” no meio criminal (puxar a capivara<\/em> ou levantar a capivara<\/em>), principalmente, para descrever o ato de investigar ou verificar os antecedentes de uma pessoa.<\/p>\n\n\n\nAss\u00e9dio Moral1<\/a><\/sup><\/span><\/h2>\n\n\n\nNo site do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), define-se o ass\u00e9dio moral da seguinte forma: \u201ctoda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistem\u00e1tica, atingindo a dignidade ou integridade ps\u00edquica ou f\u00edsica de um trabalhador<\/mark><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\nAdemais, \u00e9 importante pontuar que, para a configura\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral, \u00e9 necess\u00e1ria que a conduta seja reiterada e prolongada no tempo, com a inten\u00e7\u00e3o de desestabilizar emocionalmente a v\u00edtima. Epis\u00f3dios isolados podem at\u00e9 caracterizar dano moral, mas n\u00e3o necessariamente configuram ass\u00e9dio moral.<\/p>\n\n\n\n
Exemplos de pr\u00e1ticas <\/mark><\/strong>que podem caracterizar ass\u00e9dio moral:<\/p>\n\n\n\n\n- Contestar ou criticar constantemente o trabalho da pessoa<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Sobrecarreg\u00e1-la com novas tarefas ou deix\u00e1-la propositalmente no \u00f3cio, provocando a sensa\u00e7\u00e3o de inutilidade e incompet\u00eancia<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Ignorar deliberadamente a presen\u00e7a da v\u00edtima<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Divulgar boatos ofensivos sobre a sua pessoa<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Dirigir-se a ela aos gritos<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Amea\u00e7ar sua integridade f\u00edsica<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Consequ\u00eancias<\/mark><\/strong> que o ass\u00e9dio moral pode trazer:<\/p>\n\n\n\n\n- Diminui\u00e7\u00e3o da autoestima do trabalhador<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Desmotiva\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Produtividade reduzida<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Rotatividade de pessoal<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Aumento de erros e acidentes<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Absente\u00edsmo (falta de pontualidade e assiduidade do trabalhador)<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Licen\u00e7as m\u00e9dicas frequentes<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Exposi\u00e7\u00e3o negativa do nome do \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Portanto, colocar o apelido de \u201ccapivara\u201d em uma funcion\u00e1ria pode sim, em tese, se considerar como uma pr\u00e1tica caracterizadora do ass\u00e9dio moral. E, em consequ\u00eancia, isso ainda pode gerar direito a indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>, principalmente se ela [a express\u00e3o “capivara”] tiver objetivo de humilhar, de diminuir e de ridicularizar essa trabalhadora.<\/p>\n\n\n\nCultura baseada na \u00e9tica<\/span><\/h3>\n\n\n\nApenas a t\u00edtulo de exemplo, j\u00e1 pensou o que aconteceria se a empregada tivesse chamado seu chefe<\/strong> de \u201ccapivara\u201d na frente da diretoria da empresa? Provavelmente ela receberia demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n\n\n\nO aumento da confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es, como o pr\u00f3prio Estado, os Poderes da Rep\u00fablica, as universidades, ou mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas empregadoras, passa necessariamente pela promo\u00e7\u00e3o e incentivo de uma cultura de integridade, baseada na \u00e9tica e no desenvolvimento de uma organiza\u00e7\u00e3o fundamentada em valores como respeito, honestidade e transpar\u00eancia<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\nRescis\u00e3o indireta<\/span><\/h3>\n\n\n\nO ass\u00e9dio moral pode ser considerado justa causa para a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho<\/mark><\/strong>, ou seja, o trabalhador que sofre ass\u00e9dio moral no trabalho pode pedir demiss\u00e3o com direito a receber todas as verbas, como se estivesse recebido demiss\u00e3o, sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano sofrido.<\/p>\n\n\n\n![\"Apelido](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/20115059\/Captura-de-tela-2024-07-20-115029.png\")
<\/figure>\n<\/div>\n\n\nA v\u00edtima <\/strong>pode, por meio de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, buscar a rescis\u00e3o indireta<\/strong> do contrato de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais.<\/p>\n\n\n\nA indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong> \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o pelo sofrimento psicol\u00f3gico causado pela conduta abusiva do agressor. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais necessita de prova espec\u00edfica do gasto ou da perda financeira decorrentes do ass\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\nO artigo 483, da CLT<\/strong>, enumera as faltas graves do empregador que podem motivar a rescis\u00e3o indireta. Entre elas est\u00e3o o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, atos lesivos \u00e0 honra do empregado e sua submiss\u00e3o a perigo manifesto de mal consider\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\nArt. 483 - O empregado poder\u00e1 considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indeniza\u00e7\u00e3o quando:\n\na) forem exigidos servi\u00e7os superiores \u00e0s suas for\u00e7as, defesos por lei, contr\u00e1rios aos bons costumes, ou alheios ao contrato;\n\nb) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hier\u00e1rquicos com rigor excessivo;\n\nc) correr perigo manifesto de mal consider\u00e1vel;<\/strong>\n\nd) n\u00e3o cumprir o empregador as obriga\u00e7\u00f5es do contrato;<\/strong>\n\ne) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua fam\u00edlia, ato lesivo da honra e boa fama;<\/strong>\n\nf) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de leg\u00edtima defesa, pr\u00f3pria ou de outrem;\n\ng) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por pe\u00e7a ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a import\u00e2ncia dos sal\u00e1rios.<\/pre>\n\n\n\nPortanto, apesar do magistrado, no caso analisado, n\u00e3o considerar ofensivo o apelido \u201ccapivara\u201d dado \u00e0 funcion\u00e1ria, isso n\u00e3o quer dizer que a pr\u00e1tica ser\u00e1 sempre considerada l\u00edcita ou em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>. Tudo depender\u00e1 da prova dos autos e do entendimento do magistrado.<\/p>\n\n\n\nOutros casos<\/span><\/h2>\n\n\n\nInclusive esse caso pode se reverter nas inst\u00e2ncias superiores, haja vista que o Judici\u00e1rio trabalhista n\u00e3o costuma validar pr\u00e1ticas violadoras dos direitos dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
Um exemplo disso \u00e9 o caso em que uma empresa de varejo de Cuiab\u00e1 foi condenada a pagar 10 mil reais<\/strong> de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a uma ex-gerente chamada constantemente de “capivara” no ambiente de trabalho e em grupos de bate-papo pelo celular (TRT-23, Processo PJe 0001181-61.2017.5.23.0006).<\/p>\n\n\n\nTema interessante, e que pode surgir em provas de direito do trabalho, em especial nos concursos para magistratura do trabalho, minist\u00e9rio p\u00fablico do trabalho e auditor do trabalho. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n- Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.gov.br\/cgu\/pt-br\/centrais-de-conteudo\/campanhas\/integridade-publica\/assedio-moral-e-sexual#:~:text=No%20site%20do%20Conselho%20Nacional,ou%20f%C3%ADsica%20de%20um%20trabalhador%E2%80%9D>. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
\n\n\n\nQuer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\nConfira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\nConfira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n
No que toca ao apelido de capivara, n\u00e3o apenas a prova da mat\u00e9ria restou dividida, pois as testemunhas ouvidas se limitaram a ratificar as teses daqueles que as conduziram a ju\u00edzo, saliento que a refer\u00eancia a algu\u00e9m como \u201ccapivara\u201d n\u00e3o retrata conduta il\u00edcita do empregador. (trecho da senten\u00e7a)<\/em><\/p>\n\n\n\n A empregada afirmou, na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ter sofrido ass\u00e9dio moral devido a cobran\u00e7as excessivas de metas, amea\u00e7as de demiss\u00e3o e o uso do apelido “capivara”.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, em rela\u00e7\u00e3o aos demais argumentos da reclamante o magistrado registrou que n\u00e3o restaram demonstradas as amea\u00e7as e as cobran\u00e7as excessivas.<\/p>\n\n\n\n Interessante que tamb\u00e9m se utiliza o termo “capivara” no meio criminal (puxar a capivara<\/em> ou levantar a capivara<\/em>), principalmente, para descrever o ato de investigar ou verificar os antecedentes de uma pessoa.<\/p>\n\n\n\n No site do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), define-se o ass\u00e9dio moral da seguinte forma: \u201ctoda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistem\u00e1tica, atingindo a dignidade ou integridade ps\u00edquica ou f\u00edsica de um trabalhador<\/mark><\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ademais, \u00e9 importante pontuar que, para a configura\u00e7\u00e3o do ass\u00e9dio moral, \u00e9 necess\u00e1ria que a conduta seja reiterada e prolongada no tempo, com a inten\u00e7\u00e3o de desestabilizar emocionalmente a v\u00edtima. Epis\u00f3dios isolados podem at\u00e9 caracterizar dano moral, mas n\u00e3o necessariamente configuram ass\u00e9dio moral.<\/p>\n\n\n\n Exemplos de pr\u00e1ticas <\/mark><\/strong>que podem caracterizar ass\u00e9dio moral:<\/p>\n\n\n\n Consequ\u00eancias<\/mark><\/strong> que o ass\u00e9dio moral pode trazer:<\/p>\n\n\n\n Portanto, colocar o apelido de \u201ccapivara\u201d em uma funcion\u00e1ria pode sim, em tese, se considerar como uma pr\u00e1tica caracterizadora do ass\u00e9dio moral. E, em consequ\u00eancia, isso ainda pode gerar direito a indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong>, principalmente se ela [a express\u00e3o “capivara”] tiver objetivo de humilhar, de diminuir e de ridicularizar essa trabalhadora.<\/p>\n\n\n\n Apenas a t\u00edtulo de exemplo, j\u00e1 pensou o que aconteceria se a empregada tivesse chamado seu chefe<\/strong> de \u201ccapivara\u201d na frente da diretoria da empresa? Provavelmente ela receberia demiss\u00e3o por justa causa.<\/p>\n\n\n\n O aumento da confian\u00e7a da sociedade nas institui\u00e7\u00f5es, como o pr\u00f3prio Estado, os Poderes da Rep\u00fablica, as universidades, ou mesmo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas empregadoras, passa necessariamente pela promo\u00e7\u00e3o e incentivo de uma cultura de integridade, baseada na \u00e9tica e no desenvolvimento de uma organiza\u00e7\u00e3o fundamentada em valores como respeito, honestidade e transpar\u00eancia<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O ass\u00e9dio moral pode ser considerado justa causa para a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho<\/mark><\/strong>, ou seja, o trabalhador que sofre ass\u00e9dio moral no trabalho pode pedir demiss\u00e3o com direito a receber todas as verbas, como se estivesse recebido demiss\u00e3o, sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano sofrido.<\/p>\n\n\n A v\u00edtima <\/strong>pode, por meio de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, buscar a rescis\u00e3o indireta<\/strong> do contrato de trabalho, a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e a indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais.<\/p>\n\n\n\n A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong> \u00e9 a repara\u00e7\u00e3o pelo sofrimento psicol\u00f3gico causado pela conduta abusiva do agressor. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais necessita de prova espec\u00edfica do gasto ou da perda financeira decorrentes do ass\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n O artigo 483, da CLT<\/strong>, enumera as faltas graves do empregador que podem motivar a rescis\u00e3o indireta. Entre elas est\u00e3o o descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es contratuais, atos lesivos \u00e0 honra do empregado e sua submiss\u00e3o a perigo manifesto de mal consider\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Portanto, apesar do magistrado, no caso analisado, n\u00e3o considerar ofensivo o apelido \u201ccapivara\u201d dado \u00e0 funcion\u00e1ria, isso n\u00e3o quer dizer que a pr\u00e1tica ser\u00e1 sempre considerada l\u00edcita ou em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>. Tudo depender\u00e1 da prova dos autos e do entendimento do magistrado.<\/p>\n\n\n\n Inclusive esse caso pode se reverter nas inst\u00e2ncias superiores, haja vista que o Judici\u00e1rio trabalhista n\u00e3o costuma validar pr\u00e1ticas violadoras dos direitos dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo disso \u00e9 o caso em que uma empresa de varejo de Cuiab\u00e1 foi condenada a pagar 10 mil reais<\/strong> de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a uma ex-gerente chamada constantemente de “capivara” no ambiente de trabalho e em grupos de bate-papo pelo celular (TRT-23, Processo PJe 0001181-61.2017.5.23.0006).<\/p>\n\n\n\n Tema interessante, e que pode surgir em provas de direito do trabalho, em especial nos concursos para magistratura do trabalho, minist\u00e9rio p\u00fablico do trabalho e auditor do trabalho. Portanto, muita aten\u00e7\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n Confira nossos artigos para Carreiras Jur\u00eddicas<\/a>!<\/p>\n\n\n\n Confira os concursos p\u00fablicos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\nAss\u00e9dio Moral1<\/a><\/sup><\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Cultura baseada na \u00e9tica<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Rescis\u00e3o indireta<\/span><\/h3>\n\n\n\n
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Outros casos<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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