{"id":69808,"date":"2024-07-19T19:40:21","date_gmt":"2024-07-19T22:40:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69808"},"modified":"2024-07-24T17:35:12","modified_gmt":"2024-07-24T20:35:12","slug":"atipicidade-medidas-execucao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/atipicidade-medidas-execucao\/","title":{"rendered":"Atipicidade dos meios executivos"},"content":{"rendered":"\n
A Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004 e o Novo C\u00f3digo de Processo Civil refor\u00e7am a necessidade de solu\u00e7\u00f5es judiciais em prazos razo\u00e1veis e com efetividade.<\/p>\n\n\n\n
No cora\u00e7\u00e3o desta reforma est\u00e1 o artigo 139, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que ampliou significativamente os poderes do juiz, ao dispor:<\/p>\n\n\n\n
CPC, Art. 139. O juiz dirigir\u00e1 o processo conforme as disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo, incumbindo-lhe:\n\nIV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria;<\/pre>\n\n\n\n
Medidas at\u00edpicas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
Essas medidas, conhecidas como at\u00edpicas, representam um arsenal de instrumentos n\u00e3o convencionais<\/strong> que os ju\u00edzes podem utilizar para garantir o cumprimento de decis\u00f5es judiciais, principalmente em processos de execu\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio das abordagens tradicionais, como penhora ou arresto<\/strong>, as medidas at\u00edpicas podem abranger a suspens\u00e3o de documentos como a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) e passaporte, restri\u00e7\u00f5es a opera\u00e7\u00f5es financeiras e at\u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es ou concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Constitucionalidade do art. 139, IV<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do artigo 139, IV, do CPC, em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5941)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Durante esse julgamento, o ministro Luiz Fux, relator do caso, destacou que tais medidas devem ser proporcionais e adaptadas \u00e0s circunst\u00e2ncias<\/strong> espec\u00edficas de cada caso. Al\u00e9m disso, devem visar a efic\u00e1cia e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo e promovendo a coopera\u00e7\u00e3o das partes, conforme trecho da ementa a seguir transcrito:<\/p>\n\n\n\n
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<\/p>\n[\u2026]O acesso \u00e0 justi\u00e7a reclama tutela judicial tempestiva, espec\u00edfica e efetiva <\/strong>sob o \u00e2ngulo da sua realiza\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. 2. A morosidade e inefetividade das decis\u00f5es judiciais s\u00e3o lesivas \u00e0 toda a sociedade, porquanto, para al\u00e9m dos efeitos diretos sobre as partes do processo, s\u00e3o repartidos pela coletividade os custos decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o da estrutura institucional do Poder Judici\u00e1rio, da movimenta\u00e7\u00e3o da sua m\u00e1quina e da presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos. 3. A efetividade e celeridade das decis\u00f5es judiciais constitui uma das linhas mestras do processo civil contempor\u00e2neo, como se infere da inclus\u00e3o, no texto constitucional, da garantia expressa da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo (artigo 5\u00ba, LXXVIII, ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004) e da positiva\u00e7\u00e3o, pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil, do direito das partes \u201cde obter em prazo razo\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito, inclu\u00edda a atividade satisfativa\u201d (grifei). 4. A execu\u00e7\u00e3o ou satisfa\u00e7\u00e3o daquilo que devido representa verdadeiro gargalo na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional brasileira, merc\u00ea de os est\u00edmulos gerados pela legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o terem logrado suplantar o cen\u00e1rio prevalente, marcado pela desconformidade geral e pela busca por medidas protelat\u00f3rias e subterf\u00fagios que permitem ao devedor se evadir de suas obriga\u00e7\u00f5es. Os poderes do juiz no processo<\/strong>, por conseguinte, incluem \u201cdeterminar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias necess\u00e1rias para assegurar o cumprimento de ordem judicial<\/strong>, inclusive nas a\u00e7\u00f5es que tenham por objeto presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria\u201d (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a efici\u00eancia<\/strong>, e, notadamente, a sistem\u00e1tica positivada no pr\u00f3prio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razo\u00e1vel \u00e0 luz do texto legal.6. A amplitude sem\u00e2ntica das cl\u00e1usulas gerais permite ao int\u00e9rprete\/aplicador maior liberdade na concretiza\u00e7\u00e3o da fattispecie \u2013 o que, evidentemente, n\u00e3o o isenta do dever de motiva\u00e7\u00e3o e de observar os direitos fundamentais e as demais normas do ordenamento jur\u00eddico e, em especial, o princ\u00edpio da proporcionalidade<\/strong>. [\u2026] (ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-s\/n\u00a0 DIVULG 27-04-2023\u00a0 PUBLIC 28-04-2023)<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o das medidas<\/span><\/h2>\n\n\n\n
O uso de tais medidas, portanto, embora constitucional, deve ser meticulosamente considerado pelos magistrados. Ademais, elas t\u00eam sua aplica\u00e7\u00e3o recomendada especialmente em cen\u00e1rios onde outras tentativas de execu\u00e7\u00e3o se mostraram infrut\u00edferas e h\u00e1 ind\u00edcios de oculta\u00e7\u00e3o patrimonial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Um exemplo <\/strong>\u00e9 quando postagens em redes sociais sugerem que o executado mant\u00e9m um padr\u00e3o de vida elevado e indicam a ado\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis estrat\u00e9gias de blindagem patrimonial.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 crucial que se apliquem as medidas at\u00edpicas n\u00e3o como a primeira linha de a\u00e7\u00e3o para satisfazer cr\u00e9ditos, mas como uma alternativa <\/strong>diante da inefic\u00e1cia dos m\u00e9todos convencionais. O artigo 805 do CPC<\/strong> refor\u00e7a este ponto, orientando que se deve realizar a execu\u00e7\u00e3o pelo meio menos gravoso para o executado, ao dispor:<\/p>\n\n\n\n
CPC, Art. 805. Quando por v\u00e1rios meios o exequente puder promover a execu\u00e7\u00e3o, o juiz mandar\u00e1 que se fa\u00e7a pelo modo menos gravoso para o executado.<\/pre>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que o seu uso acarretar\u00e1 proveito \u00fatil<\/strong> e necess\u00e1rio para satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, n\u00e3o servindo apenas como mecanismo de puni\u00e7\u00e3o e achincalhamento do devedor.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica<\/span><\/h2>\n\n\n\n
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Um exemplo pr\u00e1tico da aplica\u00e7\u00e3o dessas medidas ocorreu recentemente com a decis\u00e3o da 7\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o. A Turma enfrentou um pedido de suspens\u00e3o da CNH, do passaporte e dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito de executados em um processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
O colegiado decidiu pela inaplicabilidade dessas medidas coercitivas. O argumento foi que elas s\u00f3 devem ser usadas quando houver um benef\u00edcio claro e necess\u00e1rio<\/strong> para a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. Assim, deve-se evitar que sejam usadas apenas como forma de press\u00e3o ou constrangimento ao devedor.<\/p>\n<\/div><\/div>\n\n\n\n
Esta perspectiva teve refor\u00e7o do desembargador Celso Peel Furtado de Oliveira. Ele destacou a necessidade de as medidas trazerem um resultado \u00fatil \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, n\u00e3o servindo meramente<\/strong> como um instrumento de penaliza\u00e7\u00e3o processual ou humilha\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, devem-se equilibrar os interesses do credor na efic\u00e1cia da execu\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais<\/strong> do devedor.<\/p>\n\n\n\n
Assim, enquanto tais medidas s\u00e3o instrumentos poderosos para compelir ao cumprimento de decis\u00f5es judiciais, deve-se sempre aplic\u00e1-las com cautela e fundamentadas<\/strong> em uma an\u00e1lise criteriosa das circunst\u00e2ncias do caso.<\/p>\n\n\n\n
Desse jeito, garante-se que tais medidas sejam necess\u00e1rias e proporcionais ao objetivo de satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, sem transgredir os limites do razo\u00e1vel e do justo.<\/p>\n\n\n\n
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Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/span><\/h2>\n\n\n\n
![\"medidas\"](\"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/wp-content\/uploads\/2023\/02\/01171613\/malhete-de-juiz-do-tribunal-de-justica-de-goias-1024x720.jpg\")
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