{"id":69632,"date":"2024-07-18T14:10:25","date_gmt":"2024-07-18T17:10:25","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69632"},"modified":"2024-07-19T18:27:42","modified_gmt":"2024-07-19T21:27:42","slug":"responsabilidade-civil-por-barulho-excessivo-caso-sabesp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/responsabilidade-civil-por-barulho-excessivo-caso-sabesp\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil por Barulho Excessivo? \u2013 Caso Sabesp"},"content":{"rendered":"\n

Responsabilidade civil por barulho excessivo: Introdu\u00e7\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade civil \u00e9 um dos pilares do direito<\/strong>, especialmente quando se trata da conviv\u00eancia em sociedade<\/span>. Responsabilidade civil por barulho excessivo<\/mark> <\/p>\n\n\n\n

Recentemente, a 10\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ\/SP) reafirmou a responsabilidade objetiva <\/mark><\/strong>em casos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong>, conforme disposto no artigo 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n

O caso em quest\u00e3o envolveu a Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo (Sabesp) e um morador de Assis\/SP, que foi indenizado por danos morais <\/strong>devido ao barulho excessivo durante repara\u00e7\u00f5es na tubula\u00e7\u00e3o de esgoto<\/span>.<\/p>\n\n\n

\n
\"Responsabilidade<\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Responsabilidade civil por barulho excessivo: Peculiaridades do caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

Para ilustrar, imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o, um morador da cidade de Assis\/SP, come\u00e7ou a notar barulhos excessivos<\/mark> <\/strong>em frente \u00e0 sua casa devido a obras na tubula\u00e7\u00e3o de esgoto realizadas pela Sabesp.<\/p>\n\n\n\n

Esses barulhos, que ocorriam dia e noite, n\u00e3o apenas perturbavam seu repouso noturno<\/span>, mas tamb\u00e9m afetavam suas atividades di\u00e1rias e a tranquilidade<\/strong> de sua casa.<\/p>\n\n\n\n

Jo\u00e3o fez v\u00e1rias solicita\u00e7\u00f5es \u00e0 Sabesp para resolver o problema, mas sem sucesso<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

As obras duraram sete meses, durante os quais o barulho era t\u00e3o intenso que fazia tremer janelas e port\u00f5es da casa de Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Vizinhos tamb\u00e9m relataram o inc\u00f4modo, mencionando que o barulho era constante e perturbador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Em primeira inst\u00e2ncia, o juiz da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Assis\/SP, Luciano Antonio de Andrade, condenou a Sabesp a adotar medidas para solucionar o problema do barulho e a pagar R$ 10 mil por danos morais<\/strong> a Jo\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Insatisfeita, a Sabesp recorreu, alegando que n\u00e3o havia provas inequ\u00edvocas dos ru\u00eddos e que seu direito de defesa foi cerceado.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve a decis\u00e3o, destacando a responsabilidade objetiva da Sabesp<\/mark><\/strong>. Responsabilidade civil por barulho excessivo<\/mark><\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade Civil do Estado<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A responsabilidade civil do Estado se refere \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de indenizar os danos causados por suas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A responsabilidade objetiva do Estado est\u00e1 prevista no artigo 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n

“As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.”<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Essa disposi\u00e7\u00e3o implica que, para que o Estado ou suas entidades prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos sejam responsabilizados, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio provar a culpa do agente causador do dano<\/span><\/strong>, mas apenas demonstrar o nexo causal entre a a\u00e7\u00e3o\/omiss\u00e3o e o dano sofrido<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

A Sabesp, apesar de ser uma empresa de economia mista, se submete \u00e0 responsabilidade objetiva <\/strong>prevista no artigo 37, \u00a7 6\u00ba da CF. Isso porque presta servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais de saneamento b\u00e1sico<\/strong>. Essa responsabilidade \u00e9 refor\u00e7ada pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente nos artigos 14 e 22: responsabilidade civil<\/mark><\/p>\n\n\n\n