{"id":69598,"date":"2024-07-18T13:09:18","date_gmt":"2024-07-18T16:09:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69598"},"modified":"2024-07-19T18:32:01","modified_gmt":"2024-07-19T21:32:01","slug":"uso-celular-preso-falta-grave","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/uso-celular-preso-falta-grave\/","title":{"rendered":"Uso de celular por preso durante trabalho externo configura falta grave? Entenda a decis\u00e3o do STJ e a falta grave."},"content":{"rendered":"\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu recentemente que o uso de celular por presos durante o trabalho externo n\u00e3o configura falta grave, salvo se houver uma ordem judicial espec\u00edfica proibindo essa conduta.<\/p>\n\n\n\n

Este entendimento foi reafirmado no julgamento do Habeas Corpus n\u00ba 866758, no qual o preso Daniel Baquete Gonzalez foi beneficiado.<\/p>\n\n\n\n

Peculiaridades do caso<\/span><\/h2>\n\n\n\n

No caso concreto, Daniel Baquete Gonzalez foi penalizado pela utiliza\u00e7\u00e3o de um celular enquanto trabalhava fora do pres\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) argumentou que a a\u00e7\u00e3o configurava falta grave conforme o artigo 50, inciso VII, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP), que pro\u00edbe a posse e uso de aparelhos de comunica\u00e7\u00e3o por presos.<\/p>\n\n\n\n

O relator do caso, Ministro Jesu\u00edno Rissato, destacou que a LEP n\u00e3o prev\u00ea incomunicabilidade para presos em regime de trabalho externo.<\/p>\n\n\n\n

Ele ressaltou que a penaliza\u00e7\u00e3o por falta grave s\u00f3 se aplicaria se houvesse uma ordem judicial expressa proibindo o uso de celular fora do pres\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

Como tal ordem n\u00e3o existia no caso de Gonzalez, n\u00e3o era poss\u00edvel considerar sua conduta como uma falta grave.<\/p>\n\n\n\n

Entendimento do STJ<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A 6\u00aa Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao recurso do MPF, reafirmando que, para a configura\u00e7\u00e3o de falta grave, \u00e9 necess\u00e1ria uma ordem judicial espec\u00edfica proibindo o uso de celulares por presos em trabalho externo.<\/p>\n\n\n\n

Sem essa ordem, a conduta n\u00e3o se enquadra nas previs\u00f5es do artigo 50, inciso VII, da LEP.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o ressaltou que a puni\u00e7\u00e3o por falta grave destina-se a manter a disciplina interna das unidades prisionais e n\u00e3o se estende automaticamente ao contexto de trabalho externo.<\/p>\n\n\n\n

Mas, o que \u00e9 Falta Grave?<\/span><\/h2>\n\n\n\n

A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210\/84) prev\u00ea um rol taxativo de situa\u00e7\u00f5es que configuram falta grave do condenado que esteja cumprindo pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 50. Comete falta grave o condenado \u00e0 pena privativa de liberdade que:\n\nI \u2014 incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;\n\nII \u2014 fugir;\n\nIII \u2014 possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade f\u00edsica de outrem;\n\nIV \u2014 provocar acidente de trabalho;\n\nV \u2014 descumprir, no regime aberto, as condi\u00e7\u00f5es impostas;\n\nVI \u2014 inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei;\n\nVII \u2014 tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telef\u00f4nico, de r\u00e1dio ou similar, que permita a comunica\u00e7\u00e3o com outros presos ou com o ambiente externo.\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao preso provis\u00f3rio.<\/pre>\n\n\n\n
Falta grave, no contexto da execu\u00e7\u00e3o penal, refere-se a a\u00e7\u00f5es do preso que violam significativamente as normas estabelecidas para o cumprimento da pena.<\/p>\n\n\n\n
Entendimentos da Jurisprud\u00eancia<\/span><\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 falta grave<\/span><\/h3>\n\n\n\n
Exemplos de faltas graves reconhecidas pela jurisprud\u00eancia incluem:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Tentativa de fuga<\/strong>: Considerada falta grave mesmo que a fuga n\u00e3o seja bem-sucedida (HC 459.439\/RS).<\/li>\n\n\n\n
  2. Posse de drogas<\/strong>: A posse de subst\u00e2ncias il\u00edcitas dentro do pres\u00eddio \u00e9 reiteradamente considerada falta grave (HC 284.275\/SP).<\/li>\n\n\n\n
  3. Posse de Chip de Celular<\/strong>: A posse de componentes essenciais de um celular, como chips, dentro de um estabelecimento prisional, configura falta grave (STJ. 5\u00aa Turma. HC 260122-RS).<\/li>\n\n\n\n
  4. Pr\u00e1tica de Crime Doloso<\/strong>: A pr\u00e1tica de fato definido como crime doloso durante a execu\u00e7\u00e3o penal configura falta grave, independentemente do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o criminal, desde que a apura\u00e7\u00e3o ocorra com observ\u00e2ncia do devido processo legal (RE 776823).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    N\u00e3o \u00e9 falta grave<\/span><\/h3>\n\n\n\n
    Por outro lado, comportamentos que n\u00e3o configuram falta grave incluem:<\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. Recusa ao trabalho sem justificativa relevante<\/strong>: A recusa ao trabalho deve ser analisada caso a caso e n\u00e3o \u00e9 automaticamente considerada falta grave (HC 451.234\/RS).<\/li>\n\n\n\n
    2. Uso de celular fora do pres\u00eddio sem ordem judicial contr\u00e1ria<\/strong>: Como decidido no HC 866758, o uso de celular durante o trabalho externo n\u00e3o configura falta grave sem uma ordem judicial espec\u00edfica.<\/li>\n\n\n\n
    3. Mudan\u00e7a de Endere\u00e7o:<\/strong> A mudan\u00e7a de endere\u00e7o sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial durante o livramento condicional n\u00e3o configura falta grave, conforme estabelecido pelo STJ (HC 203015-SP).<\/li>\n\n\n\n
    4. Recusa de Alimento<\/strong>: A recusa do detento em aceitar alimentos que julga impr\u00f3prios para consumo, quando feita pacificamente, n\u00e3o configura falta grave (AREsp 2.418.453\/SP).<\/li>\n\n\n\n
    5. \u00c9 proibida a aplica\u00e7\u00e3o de San\u00e7\u00f5es Coletivas: <\/strong>Se, na execu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o foi poss\u00edvel identificar o autor da falta grave, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aplicar a puni\u00e7\u00e3o a todos os detentos que estavam no local do fato. Isso porque a LEP pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es coletivas (art. 45, \u00a7 3\u00ba) e a CF\/88 determina que nenhuma pena passar\u00e1 da pessoa do condenado (art. 5\u00ba, XLV), exigindo, portanto, a individualiza\u00e7\u00e3o da conduta. (STJ. 6\u00aa Turma. HC 177293-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24\/4\/2012 (Info 496).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Consequ\u00eancias da falta grave1<\/a><\/sup><\/span><\/h2>\n\n\n\n
      Falta grave acarreta a interrup\u00e7\u00e3o da contagem do tempo para a progress\u00e3o<\/span><\/h3>\n\n\n\n
      Se o condenado comete falta grave h\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o da contagem do tempo para a concess\u00e3o da progress\u00e3o de regime. Em outras palavras, zera-se e reinicia-se a contagem do requisito objetivo. Para a jurisprud\u00eancia do STJ, se assim n\u00e3o fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave n\u00e3o se aplicaria san\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia dessa falta, o que seria um est\u00edmulo ao cometimento de infra\u00e7\u00f5es no decorrer da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
      Vejamos o seguinte exemplo:<\/p>\n\n\n\n
      \u201cA\u201d recebeu uma<\/mark> condena\u00e7\u00e3o de 6 anos por roubo simples (que n\u00e3o \u00e9 hediondo).<\/mark><\/p>\n\n\n\n
      \u201cA\u201d come\u00e7ou a cumprir a pena em 01\/01\/2010 no regime fechado.<\/mark><\/p>\n\n\n\n
      Para progredir ao regime semiaberto, \u201cA\u201d precisava cumprir 1\/6*<\/mark><\/strong> da pena (1 ano) e ter bom comportamento carcer\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
      \u201cA\u201d completaria 1\/6 da pena em 31\/12\/2010.<\/mark><\/p>\n\n\n\n
      Ocorre que, em 30\/11\/2010, \u201cA\u201d fugiu. Sua recaptura aconteceu em 15\/12\/2010.<\/mark><\/p>\n\n\n\n
      A fuga \u00e9 considerada falta grave do condenado (art. 50, II, da LEP). Como \u201cA\u201d praticou falta grave, seu per\u00edodo de tempo para obter a progress\u00e3o de regime ir\u00e1 reiniciar do zero.<\/p>\n\n\n\n
      No caso de fuga, recome\u00e7a-se a contagem do tempo a partir do dia da recaptura.<\/p>\n\n\n\n
      Logo, para que \u201cA\u201d obtenha o direito \u00e0 progress\u00e3o, precisar\u00e1 cumprir 1\/6 do restante da pena per\u00edodo contado a partir de 15\/12\/2010.<\/p>\n\n\n\n
      At\u00e9 o dia da fuga, \u201cA\u201d cumpriu 11 meses. Restam ainda 5 anos e 1 m\u00eas de pena. Desse per\u00edodo, \u201cA\u201d ter\u00e1 que cumprir 1\/6. Conta-se esse 1\/6 do dia da recaptura (15\/12\/2010).<\/p>\n\n\n\n
      Assim, \u201cA\u201d atingir\u00e1 1\/6 em 19\/10\/2011.<\/mark><\/p>\n\n\n\n
      Em suma, o cometimento de falta grave pelo apenado implica o rein\u00edcio da contagem do prazo para obter os benef\u00edcios relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena, inclusive a progress\u00e3o de regime prisional.<\/p>\n\n\n\n
      * A Lei n\u00ba 13.964, de 2019, alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 112 da LEP e passou a prever novos percentuais para a progress\u00e3o.<\/mark><\/strong><\/p>\n\n\n\n
      Falta grave n\u00e3o interfere no livramento condicional<\/span><\/h3>\n\n\n\n
      Vale ressaltar que, no caso do livramento condicional, a falta grave n\u00e3o interrompe o prazo para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, conforme entendimento sumulado do STJ:<\/p>\n\n\n\n
      S\u00famula 441-STJ: A falta grave n\u00e3o interrompe o prazo para obten\u00e7\u00e3o de livramento condicional.<\/pre>\n\n\n\n
      A falta grave n\u00e3o interfere no livramento condicional por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, ou seja, porque a LEP n\u00e3o determinou essa consequ\u00eancia (STJ. 5\u00aa Turma. HC 263.361\/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 07\/05\/2013).<\/p>\n\n\n\n
      Falta grave n\u00e3o interfere, em regra, na concess\u00e3o de indulto ou comuta\u00e7\u00e3o de pena<\/span><\/h3>\n\n\n\n
      O cometimento de falta grave n\u00e3o interrompe automaticamente o prazo para o deferimento do indulto ou da comuta\u00e7\u00e3o de pena. A concess\u00e3o desses benef\u00edcios dever\u00e1 obedecer aos requisitos previstos no decreto presidencial pelo qual foram institu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n
      Assim, a pr\u00e1tica de falta disciplinar de natureza grave, em regra, n\u00e3o interfere no lapso necess\u00e1rio \u00e0 concess\u00e3o de indulto e comuta\u00e7\u00e3o da pena, salvo se houver previs\u00e3o expressa no decreto presidencial.<\/p>\n\n\n\n
      Consequ\u00eancias decorrentes da pr\u00e1tica de falta grave – resumo<\/span><\/h3>\n\n\n
      \n
      \"uso<\/figure>\n<\/div>\n\n\n
      Ademais, como o tema j\u00e1 caiu em provas:<\/p>\n\n\n\n
      (Instituto Consulplan – 2024 – MPE-SC – Promotor de Justi\u00e7a Substituto)<\/strong> Tendo em vista as regras que norteiam execu\u00e7\u00e3o penal brasileira e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir. No Brasil, s\u00e3o vedadas as san\u00e7\u00f5es coletivas aos presos que praticam falta grave em estabelecimento prisional, tratando-se de um desdobramento l\u00f3gico do princ\u00edpio constitucional da personalidade da pena (Art. 5\u00ba, XLV), havendo a necessidade da individualiza\u00e7\u00e3o da conduta para o reconhecimento da falta grave praticada pelo apenado em autoria coletiva. (Certo)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n\n\n\n
      A decis\u00e3o do STJ no caso de Daniel Baquete Gonzalez refor\u00e7a a import\u00e2ncia de uma interpreta\u00e7\u00e3o precisa e justa das normas penais, especialmente no contexto da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
      O entendimento de que o uso de celular por presos durante o trabalho externo n\u00e3o configura falta grave, a menos que haja uma ordem judicial espec\u00edfica, certamente cair\u00e1 em provas.<\/p>\n\n\n\n
      A jurisprud\u00eancia brasileira delineia claramente o que constitui falta grave, proporcionando diretrizes objetivas para a administra\u00e7\u00e3o das penas e a conduta dos apenados.<\/p>\n\n\n\n
      Casos como tentativa de fuga, posse de drogas e a pr\u00e1tica de crimes dolosos s\u00e3o exemplos de a\u00e7\u00f5es que violam significativamente as normas estabelecidas e, portanto, s\u00e3o corretamente tratadas como faltas graves.<\/p>\n\n\n\n
      Por outro lado, situa\u00e7\u00f5es como a recusa ao trabalho sem justificativa relevante e o uso de celular fora do pres\u00eddio, na aus\u00eancia de uma ordem judicial espec\u00edfica, n\u00e3o devem se enquadrar como faltas graves, conforme demonstrado pelo caso analisado.<\/p>\n\n\n\n
      \n\n\n
      1. CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. Resumo das consequ\u00eancias decorrentes da pr\u00e1tica de falta grave. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/buscadordizerodireito.com.br\/jurisprudencia\/detalhes\/861578d797aeb0634f77aff3f488cca2>. Acesso em: 18\/07\/2024. \u21a9\ufe0e<\/a><\/li><\/ol>\n\n\n
        \n\n\n\n
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