{"id":69546,"date":"2024-07-17T17:20:14","date_gmt":"2024-07-17T20:20:14","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69546"},"modified":"2024-07-17T17:20:18","modified_gmt":"2024-07-17T20:20:18","slug":"prova-comentada-direito-empresarial-cartorio-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-empresarial-cartorio-sp\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Empresarial Cart\u00f3rio SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento dos Cart\u00f3rios do TJ-SP.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 28 e 58. De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Cart\u00f3rios do TJ-SP<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso Cart\u00f3rio SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 92 Em meio \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de grupo econ\u00f4mico familiar, uma sociedade empresarial transfere ativos expressivos a outra integrante do mesmo grupo, sem contrapresta\u00e7\u00e3o. Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a conduta \u00e9 il\u00edcita, vez que a exig\u00eancia de autonomia patrimonial n\u00e3o admite transfer\u00eancia de ativos e passivos entre sociedades, ainda que integrantes do mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a conduta \u00e9 l\u00edcita, vez que as sociedades integram o mesmo grupo econ\u00f4mico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a conduta \u00e9 l\u00edcita, vez que a mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico, sem a presen\u00e7a dos requisitos legais do abuso de personalidade jur\u00eddica, n\u00e3o autoriza sua desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a conduta \u00e9 il\u00edcita, vez que caracterizadora de confus\u00e3o patrimonial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre confus\u00e3o patrimonial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, em decorr\u00eancia da autonomia patrimonial, \u00e9 permitida a transfer\u00eancia de ativos e passivos entre sociedades, n\u00e3o tornando assim a conduta il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A conduta \u00e9 il\u00edcita, tendo em vista a transfer\u00eancia de valores expressivos sem a efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, violando o disposto no art. 50, \u00a72\u00ba, II, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A conduta \u00e9 il\u00edcita, sendo a transfer\u00eancia de valores expressivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, viola o disposto no art. 50, \u00a72\u00ba, II, do C\u00f3digo Civil e caracteriza confus\u00e3o patrimonial, sendo, neste caso, configurada a hip\u00f3tese de abuso de personalidade jur\u00eddica, o que autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A conduta caracteriza confus\u00e3o patrimonial e, portanto, \u00e9 il\u00edcita. Conforme o caso narrado, houve a sociedade empresarial transferiu ativos EXPRESSIVOS a outra integrante do mesmo grupo, SEM CONTRAPRESTA\u00c7\u00c3O, incorrendo em viola\u00e7\u00e3o do disposto no art. art. 50, \u00a72\u00ba, II, do C\u00f3digo Civil. Vejamos: \u201c\u201c\u00a72\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por: II – transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas contrapresta\u00e7\u00f5es, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 93. Sobre a recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) escoado o prazo suspensivo do stay period, as medidas de expropria\u00e7\u00e3o pelo credor titular de propriedade fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis poder\u00e3o ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais \u00e0 atividade empresarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos vencidos na data do pedido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as obriga\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial s\u00e3o regidas pelas condi\u00e7\u00f5es, originalmente, contratadas ou definidas em lei, o que deve ser observado no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) os credores do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial conservam seus direitos e privil\u00e9gios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, observado o stay period.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A alternativa est\u00e1 de acordo com o Enunciado III do Grupo Reservado de Direito Empresarial estabelece o seguinte: \u201cEnunciado III – Escoado o prazo de suspens\u00e3o de que trata o \u00a7 4\u00ba, do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 11.101\/05 (stay period), as medidas de expropria\u00e7\u00e3o pelo credor titular de propriedade fiduci\u00e1ria de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de arrendador mercantil, de propriet\u00e1rio ou promitente vendedor, poder\u00e3o ser retomadas, ainda que os bens a serem excutidos sejam essenciais \u00e0 atividade empresarial.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 49 da Lei de Fal\u00eancias (Lei 11.101\/05), est\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial todos os cr\u00e9ditos existentes na data do pedido, ainda que n\u00e3o vencidos. Portanto, a recupera\u00e7\u00e3o abarcar\u00e1 todos os cr\u00e9ditos existentes naquele momento, independentemente de estarem vencidos ou n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial poder\u00e1 prever diversamente das condi\u00e7\u00f5es originalmente contratadas ou definidas em lei, conforme prev\u00ea o art. 49, \u00a72\u00ba, da Lei de Fal\u00eancias. Portanto, o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, que \u00e9 submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos credores, pode propor modifica\u00e7\u00f5es nas condi\u00e7\u00f5es dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Durante o stay period os credores n\u00e3o perdem seus direitos contra os coobrigados e os obrigados de regresso em detrimento da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, e assim sendo, conforme prev\u00ea o art. 49, \u00a71\u00ba da Lei de Fal\u00eancias, continuam sujeitos \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 94 Afr\u00e2nio, s\u00f3cio minorit\u00e1rio com quota integralizada na sociedade Bola Cheia Produtos Alimentares Ltda. (de prazo indeterminado), descontente com os rumos do neg\u00f3cio, notificou a sociedade e os outros dois s\u00f3cios para exerc\u00edcio do direito de retirada. O contrato social silencia quanto \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de haveres, raz\u00e3o pela qual o retirante solicitou elabora\u00e7\u00e3o, no prazo de 60 dias, de balan\u00e7o especial para aferi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o patrimonial da sociedade \u00e0 data da notifica\u00e7\u00e3o. Os notificados discordaram, alegando desnecessidade de balan\u00e7o especial em caso de sa\u00edda imotivada, devendo o montante de retirada ser calculado com base no balan\u00e7o patrimonial do exerc\u00edcio imediatamente anterior. Nesse contexto, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a tese do retirante Afr\u00e2nio deve prevalecer, desde que a apura\u00e7\u00e3o de haveres lastreada em balan\u00e7o especial se lhe revele mais vantajosa que a defendida pelos s\u00f3cios remanescentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a tese do retirante Afr\u00e2nio deve prevalecer, porquanto indiferente a exist\u00eancia de justo motivo para retirada do s\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a tese dos s\u00f3cios remanescentes deve prevalecer, vez que inexistente previs\u00e3o legal de elabora\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o especial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a tese dos s\u00f3cios remanescentes deve prevalecer, vez que, imotivada a retirada, a realiza\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o especial implicaria \u00f4nus financeiro excessivo para a sociedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre a apura\u00e7\u00e3o de haveres exigindo conhecimento do julgado da 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, bem como, da jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre a controv\u00e9rsia do caso narrado. <\/p>\n\n\n\n

A alternativas A, C e D est\u00e3o incorretas. Conforme o julgado pela 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, havendo discord\u00e2ncia entre as partes a respeito do crit\u00e9rio para apura\u00e7\u00e3o de haveres, como ocorre no caso em quest\u00e3o, deve prevalecer o balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o, sendo adotado o crit\u00e9rio do \u201cbalan\u00e7o especialmente levantado\u201d, visando garantir o equil\u00edbrio entre os s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Ao contr\u00e1rio do que afirmaram os demais s\u00f3cios, o balan\u00e7o especialmente levantado para fins de apura\u00e7\u00e3o de haveres n\u00e3o \u00e9 um balan\u00e7o que deve seguir regras cont\u00e1beis. Nesse sentido ainda, o STJ julgou o tema no REsp n. 1.877.331\/SP assentando o entendimento que, em caso de omiss\u00e3o do contrato social, o valor da quota do s\u00f3cio retirante de sociedade limitada deve ser avaliado mediante levantamento do balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o.  Ainda, conforme desembargador Cesar Ciampolini, havendo discord\u00e2ncia entre as partes a respeito do crit\u00e9rio para apura\u00e7\u00e3o de haveres, como ocorre no caso em quest\u00e3o, deve prevalecer o \u201cbalan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 95. Sobre a subsidi\u00e1ria integral, pode-se afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 sociedade pluripessoal que adota, alternativamente, os modelos de sociedade an\u00f4nima ou de limitada, tendo por acionistas ou quotistas, conforme o caso, apenas as sociedades ou indiv\u00edduos brasileiros. As sociedades estrangeiras, ainda que estejam autorizadas a funcionar no pa\u00eds, n\u00e3o podem tomar parte da subsidi\u00e1ria integral. A subsidi\u00e1ria integral tem a finalidade de permitir o desenvolvimento de um centro de custo, ou n\u00facleo de neg\u00f3cios, a fim de lhe atribuir uma estrat\u00e9gia econ\u00f4mico-financeira de margens e de resultados pr\u00f3prios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 sociedade unipessoal que adota o tipo sociedade an\u00f4nima e tem por \u00fanico acionista uma sociedade brasileira. A presen\u00e7a de outro acionista, ainda que com participa\u00e7\u00e3o \u00ednfima no capital social, descaracterizaria a subsidi\u00e1ria integral. As sociedades estrangeiras, ainda que estejam autorizadas a funcionar no pa\u00eds, n\u00e3o podem constituir subsidi\u00e1ria integral.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 sociedade que adota o tipo sociedade an\u00f4nima, desde que seus acionistas sejam empres\u00e1rios brasileiros (pessoas jur\u00eddicas ou empres\u00e1rios individuais). As sociedades estrangeiras, ainda que estejam autorizadas a funcionar no pa\u00eds, n\u00e3o poder\u00e3o participar de subsidi\u00e1ria integral. A subsidi\u00e1ria integral tem a finalidade de permitir o desenvolvimento de um centro de custo, ou n\u00facleo de neg\u00f3cios, a fim de lhe atribuir uma estrat\u00e9gia econ\u00f4mico-financeira de margens e de resultados pr\u00f3prios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 sociedade unipessoal que adota o tipo sociedade an\u00f4nima, com um \u00fanico acionista, que deve ser pessoa jur\u00eddica de direito privado. A presen\u00e7a de outro acionista, ainda que com participa\u00e7\u00e3o \u00ednfima no capital social, descaracterizaria a subsidi\u00e1ria integral. Para que constitua subsidi\u00e1ria integral, a pessoa jur\u00eddica estrangeira deve estar autorizada a funcionar no pa\u00eds e ter pelo menos um s\u00f3cio brasileiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. Para responder a essa quest\u00e3o o examinando precisava ter conhecimentos acerca da a sociedade subsidi\u00e1ria integral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativas A e C est\u00e3o incorretas. A sociedade subsidi\u00e1ria integral \u00e9 formada por apenas um \u00fanico acionista, conforme prev\u00ea o art. 251 da Lei 6.404\/76. A companhia pode ser constitu\u00edda, mediante escritura p\u00fablica, tendo como \u00fanico acionista sociedade brasileira. Conforme Nelson Eizirik, o capital da subsidi\u00e1ria integral pode ser constitu\u00eddo por uma \u00fanica a\u00e7\u00e3o. Assim, por exemplo, se uma companhia adquire todas as a\u00e7\u00f5es de outra, para transform\u00e1-la em subsidi\u00e1ria integral, pode, em seguida, proceder ao grupamento de todas as a\u00e7\u00f5es em uma, para maior simplifica\u00e7\u00e3o de suas opera\u00e7\u00f5es, pois \u00e9 constitu\u00edda por um \u00fanico acionista.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com Nelson Eizirik, a subsidi\u00e1ria integral constitui uma sociedade unipessoal, cujo \u00fanico acionista \u00e9 uma sociedade brasileira. As sociedades estrangeiras, ainda que autorizadas a funcionar no pa\u00eds, n\u00e3o poder\u00e3o constituir subsidi\u00e1ria integral. O controle \u00e9 total: a sociedade controladora deve deter todas as a\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o da controlada para que ela possa ser definida como subsidi\u00e1ria integral. A exist\u00eancia de outros acionistas, ainda que com participa\u00e7\u00e3o \u00ednfima no capital, descaracteriza a subsidi\u00e1ria integral.<\/p>\n\n\n\n

A sociedade subsidi\u00e1ria integral \u00e9 formada por apenas um \u00fanico acionista, conforme prev\u00ea o art. 251 da  Lei 6.404\/76. Nesse sentido,  a presen\u00e7a de outro acionista, ainda que com participa\u00e7\u00e3o \u00ednfima no capital social, descaracteriza a subsidi\u00e1ria integral.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com Nelson Eizirik, a sociedade acionista deve ser brasileira organizada conforme a lei brasileira e que tem no Pa\u00eds a sede de sua administra\u00e7\u00e3o. Ainda, nos termos do art. 251 da  Lei 6.404\/76, o acionista da subsidi\u00e1ria integral pode adotar tipo societ\u00e1rio diverso da sociedade an\u00f4nima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 96. Leia o excerto a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A hist\u00f3ria do direito comercial brasileiro inicia-se com a chegada de D. Jo\u00e3o VI ao Brasil, em 1808, ap\u00f3s o bloqueio continental imposto por Napole\u00e3o. Com a Carta R\u00e9gia de 28 de janeiro de 1808, d\u00e1 -se a abertura dos portos \u00e0s na\u00e7\u00f5es amigas. Ainda naquele ano, outros importantes atos de disciplina do com\u00e9rcio foram editados, como o Alvar\u00e1 de 1o de abril, permitindo o livre estabelecimento de f\u00e1bricas e manufaturas; o de 23 de agosto, instituindo o Tribunal da Real Junta do Com\u00e9rcio, Agricultur a, F\u00e1bricas e Navega\u00e7\u00e3o; e o de 12 de outubro, criando o Banco do Brasil. O C\u00f3digo Comercial, entretanto, somente veio a ser aprovado por D. Pedro II, em 1850, a partir de projeto iniciado dezessete anos antes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

(COELHO, F\u00e1bio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1: direito de empresa. 17. Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013, p. 37-38)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Acerca da hist\u00f3ria do direito comercial, est\u00e1 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o C\u00f3digo Comercial de 1850 inspirou-se tanto no Code de Commerce franc\u00eas quanto no Codice Civile italiano, criando, para o Brasil, um sistema pr\u00f3prio, de sofistica\u00e7\u00e3o \u00edmpar, que adotava a teoria dos atos de com\u00e9rcio, sem excluir a teoria da empresa. Ainda em 1850, editou-se o Regulamento no 737, a dispor, com maior detalhamento, sobre os atos de com\u00e9rcio enumerados pelo C\u00f3digo Comercial, definindo, em seu artigo 19, as atividades sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal do Com\u00e9rcio. Com a aprova\u00e7\u00e3o, em 2002, do projeto do C\u00f3digo Civil de Miguel Reale, unificou-se o direito privado em um \u00fanico diploma, adotando a tese defendida por Vivante, desde a aula inaugural de seu curso na Universidade de Bolonha, em 1892.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) na mesma linha dos demais pa\u00edses de tradi\u00e7\u00e3o roman\u00edstica, o Brasil, desde a edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Comercial, em 1850, mant\u00e9m estreita proximidade com o sistema italiano, que estabelece um regime geral de disciplina privada da atividade econ\u00f4mica, n\u00e3o alcan\u00e7ando, apenas, certas modalidades de import\u00e2ncia marginal. Essa proximidade tornou-se ainda mais evidente com a aprova\u00e7\u00e3o, em 2002, do projeto do C\u00f3digo Civil de Miguel Reale, que, al\u00e9m de unificar o direito privado em um \u00fanico diploma, adotou a teoria da empresa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) al\u00e9m de ter adotada, expressamente, a teoria dos atos do com\u00e9rcio, enumerando-os em seu artigo 19, o C\u00f3digo Comercial de 1850 \u2013 em conjunto com o Regulamento no 737, tamb\u00e9m de 1850 \u2013 inclu\u00eda, em seu \u00e2mbito de incid\u00eancia, atividades de grande import\u00e2ncia econ\u00f4mica, como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, agricultura, pecu\u00e1ria, negocia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, reservando uma disciplina espec\u00edfica para algumas atividades de menor express\u00e3o econ\u00f4mica, como a dos profissionais liberais e dos pequenos comerciantes. Com a aprova\u00e7\u00e3o, em 2002, do projeto do C\u00f3digo Civil de Miguel Reale, unificou-se o direito privado em um \u00fanico diploma, adotando a tese defendida por Vivante, desde a aula inaugural de seu curso na Universidade de Bolonha, em 1892.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o C\u00f3digo Comercial de 1850 inspirou-se, diretamente, no Code de Commerce, trazendo para o direito nacional o sistema franc\u00eas de disciplina privada da atividade econ\u00f4mica. Embora n\u00e3o mencione a express\u00e3o \u201catos de com\u00e9rcio\u201d, todos os dispositivos do C\u00f3digo s\u00e3o, acentuadamente, marcados pela teoria dos atos de com\u00e9rcio. Ainda em 1850, editou-se o Regulamento no 737, cujo artigo 19 define as atividades sujeitas \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal do Com\u00e9rcio. A partir da d\u00e9cada de 1960, o direito brasileiro inicia o processo de aproxima\u00e7\u00e3o do sistema italiano de disciplina privada da atividade econ\u00f4mica, e a lista do velho regulamento imperial v\u00ea diminu\u00edda a sua import\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o requer do examinando conhecimento acerca da hist\u00f3ria do direito comercial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O C\u00f3digo Comercial de 1850 inspirou-se, diretamente, no Code de Commerce, C\u00f3digo Comercial Franc\u00eas de 1807, que igualmente considerava os usos e costumes mercantis como fonte de integra\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios e contratos comerciais. Conforme ensina o professor Alessandro Sanchez, Como o C\u00f3digo Comercial n\u00e3o previu que atividades se caracterizavam como de mercancia, logo em seguida \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Comercial, em 25 de julho de 1850 (Lei 556\/1850), surgiu no mesmo ano, em 1850, o Regulamento 737, que disciplinou em seu art. 19 quais eram os atos de com\u00e9rcio.  Segundo o regulamento 737\/1850, eram reputados comerciantes todas as pessoas registradas nos Tribunais do Com\u00e9rcio que, com habitualidade e com fito de lucro, praticassem os seguintes atos:  I. compra e venda ou troca de bem m\u00f3vel ou semovente, para sua revenda, por atacado ou varejo, industrializado ou n\u00e3o, ou para alugar o seu uso; II. as opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio, banco e corretagem; III. as empresas de f\u00e1bricas, de comiss\u00f5es, de dep\u00f3sito, de expedi\u00e7\u00e3o, consigna\u00e7\u00e3o e transporte de mercadorias, de espet\u00e1culos p\u00fablicos; IV. os seguros, fretamentos, riscos; V. quaisquer contratos relativos ao com\u00e9rcio mar\u00edtimo e \u00e0 arma\u00e7\u00e3o e expedi\u00e7\u00e3o de navios. Somente com o advento do C\u00f3digo Civil de 2002 \u00e9 que podemos afirmar que a empresa tem o seu foco na estrutura da atividade desenvolvida, adotando o Sistema Italiano. Portanto, as demais alternativas est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 97 Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia, pode-se afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o julgamento dos pedidos de aprova\u00e7\u00e3o do ato de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, mesmo depois da Lei no 12.529\/2011, continua a ser disciplinado pelas regras da Lei no 8.884\/1994, que disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) alinhado \u00e0 experi\u00eancia internacional, o Brasil, com o advento da Lei no 12.529\/2011, adotou o entendimento que consagra a an\u00e1lise qualitativa da influ\u00eancia relevante como crit\u00e9rio de notifica\u00e7\u00e3o dos atos de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Sob tal \u00f3tica, h\u00e1 influ\u00eancia concorrencialmente relevante entre duas ou mais empresas se entre elas houver qualquer rela\u00e7\u00e3o que permita \u00e0 adquirente influenciar o comportamento concorrencial da empresa-alvo, de modo a reduzir a competi\u00e7\u00e3o entre as empresas, ao ponto de se tornarem incapazes de agir de forma independente no mercado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) alinhado \u00e0 experi\u00eancia internacional, o Brasil aperfei\u00e7oou a sistem\u00e1tica da notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos atos de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, os quais passaram a ser definidos em rol exaustivo, sem a vagueza que caracterizava a legisla\u00e7\u00e3o anterior. Conforme o artigo 90 da Lei no 12.529\/2011, ocorre ato de concentra\u00e7\u00e3o se houver fus\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o do controle ou de parte do capital de outra empresa, incorpora\u00e7\u00e3o ou celebra\u00e7\u00e3o de contrato associativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE) deliberar sobre pedidos de aprova\u00e7\u00e3o dos atos de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica; sua compet\u00eancia, sem excluir outras atribui\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter administrativo, restringe-se a apreciar as alega\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica e a decidir os processos administrativos para imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas por infra\u00e7\u00f5es dessa natureza.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a assertiva, a Lei n\u00ba 12.529\/2011 estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia – SBDC e disp\u00f5e sobre a preven\u00e7\u00e3o e a repress\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es contra a ordem econ\u00f4mica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorr\u00eancia, fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, defesa dos consumidores e repress\u00e3o ao abuso do poder econ\u00f4mico. Vale ressaltar ainda que, a Lei n\u00ba 12.529\/2011 revogou os dispositivos da Lei n\u00ba 8.884\/1994.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Lei n\u00ba 12.529\/2011 regula procedimentos administrativos instaurados para prevenir, apurar e reprimir infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, sendo previsto processo administrativo espec\u00edfico para an\u00e1lise de ato de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, nos termos do art. 48, IV.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. A assertiva est\u00e1 correta e, conforme prev\u00ea o art. 90 Lei n\u00ba 12.529\/2011. A saber: \u201cart. 90.  Para os efeitos do art. 88 desta Lei, realiza-se um ato de concentra\u00e7\u00e3o quando:  I – 2 (duas) ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;  II – 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de a\u00e7\u00f5es, quotas, t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es, ou ativos, tang\u00edveis ou intang\u00edveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;  III – 1 (uma) ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou  IV – 2 (duas) ou mais empresas celebram contrato associativo, cons\u00f3rcio ou joint venture.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos da Lei n\u00b0 12.529\/11, os atos de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica com efeitos no Brasil devem ser obrigatoriamente submetidos \u00e0 an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do CADE. Portanto, o CADE possui compet\u00eancia para deliberar sobre os pedidos de aprova\u00e7\u00e3o dos atos de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, al\u00e9m de outras atribui\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 defesa da concorr\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 98. Com rela\u00e7\u00e3o ao aceite e pagamento por interven\u00e7\u00e3o, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O pagamento por interven\u00e7\u00e3o pode abranger somente parte da import\u00e2ncia que teria a pagar \u00e0quele por honra de quem a interven\u00e7\u00e3o se realizou.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O interveniente fica facultado de participar, no prazo de 03 (tr\u00eas) dias \u00fateis, a sua interven\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa por quem interveio. Em caso de inobserv\u00e2ncia desse prazo, o interveniente \u00e9 respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo, se o houver, resultante da sua neglig\u00eancia, sem que as perdas e danos possam exceder a import\u00e2ncia da letra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O portador que recusar o pagamento por interven\u00e7\u00e3o perde o seu direito de a\u00e7\u00e3o contra aqueles que teriam ficado desonerados.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O aceite por interven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 mencionado na letra e assinado pelo interveniente, devendo indicar por honra de quem foi feita a interven\u00e7\u00e3o e, na falta da indica\u00e7\u00e3o, presume-se que interveio pelo sacado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 59, do Decreto 57.663\/96, o pagamento por interven\u00e7\u00e3o deve abranger a totalidade da import\u00e2ncia que teria a pagar aquele por honra de quem a interven\u00e7\u00e3o se realizou.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do art. 55, o interveniente \u00e9 obrigado a participar, no prazo de 2 (dois) dias \u00fateis, a sua interven\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa por quem interveio. Em caso de inobserv\u00e2ncia deste prazo, o interveniente \u00e9 respons\u00e1vel pelo preju\u00edzo, se o houver, resultante da sua neglig\u00eancia, sem que as perdas e danos possam exceder a import\u00e2ncia da letra.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O portador que recusar o pagamento por interven\u00e7\u00e3o perde o seu direito de a\u00e7\u00e3o contra aqueles que teriam ficado desonerados, nos termos do art. 61 do Decreto 57.663\/96.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta.  O aceite por interven\u00e7\u00e3o pode realizar-se em todos os casos em que o portador de uma letra aceit\u00e1vel tem direito de a\u00e7\u00e3o antes do vencimento, conforme prev\u00ea o art. 56 do Decreto 57.663\/96.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 99. Assinale a alternativa correta com rela\u00e7\u00e3o ao pedido de restitui\u00e7\u00e3o de bem arrecadado ou que se encontre em poder do devedor na data da decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Pode ser pedida a restitui\u00e7\u00e3o da coisa vendida a cr\u00e9dito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua fal\u00eancia, ainda que alienada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Proceder-se-\u00e1 \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro \u00e0s Fazendas P\u00fablicas, relativamente a tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A senten\u00e7a que reconhecer o direito do requerente \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro determinar\u00e1 o pagamento, em 48 (quarenta e oito) horas, ap\u00f3s o pagamento dos cr\u00e9ditos trabalhistas de natureza estritamente salarial, vencidos nos 3 (tr\u00eas) meses anteriores \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia, at\u00e9 o limite de 5 (cinco) sal\u00e1rios- m\u00ednimos por trabalhador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A restitui\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia adiantada, a conta de contrato de c\u00e2mbio, depende de ter sido a antecipa\u00e7\u00e3o efetuada nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento da fal\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre pedido de restitui\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei 11.101\/95.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Somente se n\u00e3o alienada \u00e9 que poder\u00e1 ser pedida a restitui\u00e7\u00e3o da coisa vendida a cr\u00e9dito e entregue ao devedor nos quinze dias anteriores ao requerimento de sua fal\u00eancia, nos termos do art. 88, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 11.101\/95.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do art. 86, IV, da Lei 11.101\/95, proceder-se-\u00e1 \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o em dinheiro \u00e0s Fazendas P\u00fablicas, relativamente a tributos pass\u00edveis de reten\u00e7\u00e3o na fonte.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o neste sentido pela Lei 11.101\/95. Conforme prev\u00ea o art. 88, a senten\u00e7a que reconhecer o direito do requerente determinar\u00e1 a entrega da coisa no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, a S\u00famula 133 do STJ prev\u00ea a restitui\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia adiantada, \u00e0 conta de contrato de c\u00e2mbio, INDEPENDE de ter sido a antecipa\u00e7\u00e3o efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Cart\u00f3rio SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/strong><\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n

Cursos Estrat\u00e9gia Concurso Cart\u00f3rio SP<\/span><\/h2>\n\n\n\n\n\n
\"Assinaturas<\/span>
\n

Fa\u00e7a a sua assinatura!<\/span><\/h3>\n

Escolha a sua \u00e1rea.<\/span><\/p>\n