{"id":69538,"date":"2024-07-17T17:07:43","date_gmt":"2024-07-17T20:07:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69538"},"modified":"2024-07-17T17:07:47","modified_gmt":"2024-07-17T20:07:47","slug":"prova-comentada-direito-processual-civil-cartorio-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-processual-civil-cartorio-sp\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Processual Civil Cart\u00f3rio SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento dos Cart\u00f3rios do TJ-SP.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 28 e 58. De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Cart\u00f3rios do TJ-SP<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso Cart\u00f3rio SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Processual Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 85. Sobre a prova documental, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) quando surgir d\u00favida fundada acerca da data do documento particular, a prova deve ser rejeitada pelo magistrado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o documento particular, admitido expressa ou tacitamente, \u00e9 indivis\u00edvel, embora a parte que o apresentou possa sempre aceitar, com base nele, fatos que lhe s\u00e3o favor\u00e1veis e recusar os que s\u00e3o contr\u00e1rios ao seu interesse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o se considera aut\u00eantico o documento particular quando, subscrito, a firma n\u00e3o tiver sido reconhecida por tabeli\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) reprodu\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas, tais como a fotogr\u00e1fica, a fonogr\u00e1fica e a audiovisual, est\u00e3o aptas a fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original n\u00e3o for impugnada por aquele contra quem foi produzida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata de regras gerais envolvendo as provas documentais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A d\u00favida a respeito da data do documento particular n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para que o magistrado rejeite o referido documento. Na verdade, a legisla\u00e7\u00e3o processual civil estabelece que, nessas hip\u00f3teses, a data do documento pode ser provada por qualquer meio admitido pelo ordenamento jur\u00eddico. Isso est\u00e1 expresso no art. 409 do CPC: “A data do documento particular, quando a seu respeito surgir d\u00favida ou impugna\u00e7\u00e3o entre os litigantes, provar-se-\u00e1 por todos os meios de direito”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A primeira parte da alternativa est\u00e1 correta, pois, de fato, o documento particular que tenha sido admitido, seja de modo expresso ou t\u00e1cito, \u00e9 indivis\u00edvel. Todavia, o erro da alternativa est\u00e1 na segunda afirma\u00e7\u00e3o, pois a parte que trouxe o documento aos autos n\u00e3o pode pretender se valer apenas dos fatos favor\u00e1veis e recusar os contr\u00e1rios, justamente em raz\u00e3o da indivisibilidade do documento. Essa regra est\u00e1 exposta no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 412 do CPC: “O documento particular admitido expressa ou tacitamente \u00e9 indivis\u00edvel, sendo vedado \u00e0 parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe s\u00e3o favor\u00e1veis e recusar os que s\u00e3o contr\u00e1rios ao seu interesse, salvo se provar que estes n\u00e3o ocorreram”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Para que o documento particular possa ser tido como aut\u00eantico, n\u00e3o h\u00e1 a obrigatoriedade de que ocorra o reconhecimento de firma por parte do tabeli\u00e3o. \u00c9 poss\u00edvel que o documento seja considerado aut\u00eantico se, por exemplo, a despeito da aus\u00eancia do reconhecimento de firma, ele n\u00e3o for impugnado pela parte contr\u00e1ria. Essa sistem\u00e1tica pode ser encontrada no seguinte dispositivo do CPC: “Art. 411. Considera-se aut\u00eantico o documento quando: I – o tabeli\u00e3o reconhecer a firma do signat\u00e1rio; II – a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certifica\u00e7\u00e3o, inclusive eletr\u00f4nico, nos termos da lei; III – n\u00e3o houver impugna\u00e7\u00e3o da parte contra quem foi produzido o documento”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. De fato, como regra geral, as reprodu\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas t\u00eam o cond\u00e3o de fazer prova dos fatos ou coisas que elas representam, exceto se a parte contr\u00e1ria expressamente impugnar a sua conformidade com o documento original (ou seja, se a parte contr\u00e1ria afirmar que a reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o condiz com aquilo que est\u00e1 inserido no documento original). Isso pode ser visto no art. 422 do CPC: “Qualquer reprodu\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, como a fotogr\u00e1fica, a cinematogr\u00e1fica, a fonogr\u00e1fica ou de outra esp\u00e9cie, tem aptid\u00e3o para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original n\u00e3o for impugnada por aquele contra quem foi produzida”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 86. Quanto aos pressupostos processuais, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A presen\u00e7a dos pressupostos processuais dever\u00e1 ser verificada, de of\u00edcio, quando o juiz tiver o primeiro contato com a peti\u00e7\u00e3o inicial. Como a lei brasileira adotou o princ\u00edpio de aproveitar, na medida do poss\u00edvel, as peti\u00e7\u00f5es defeituosas, o juiz ordenar\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o do autor para emenda, em quinze dias, sob pena de extin\u00e7\u00e3o. Cumprida a ordem e deferida a cita\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mais poder\u00e1 haver delibera\u00e7\u00e3o sobre a presen\u00e7a dos pressupostos processuais, diante da preclus\u00e3o, salvo se houver recurso ou se, na contesta\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u apresentar questionamentos acerca da aus\u00eancia desses pressupostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O juiz n\u00e3o pode conhecer de of\u00edcio dos pressupostos processuais, em raz\u00e3o do princ\u00edpio dispositivo, na medida em que cabe \u00e0s partes a iniciativa das alega\u00e7\u00f5es, a exemplo da argui\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia relativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A rela\u00e7\u00e3o processual se desenvolve em tr\u00eas planos diferentes: o da exist\u00eancia, o da validade e o da efic\u00e1cia. As quest\u00f5es que, ao juiz, incumbe resolver, agrupadas no r\u00f3tulo de pressupostos processuais, integram esses tr\u00eas planos. \u00c9 poss\u00edvel conceituar os pressupostos processuais, assim, como os elementos de exist\u00eancia, os requisitos de validade e os fatores de efic\u00e1cia que governam a admissibilidade do processo constitucionalmente leg\u00edtimo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O atual C\u00f3digo de Processo Civil abandonou o pressuposto da impossibilidade jur\u00eddica do pedido, mas manteve, nessa mesma categoria, a legitimidade das partes e o interesse processual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos pressupostos processuais no \u00e2mbito do processo civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Na verdade, ao contr\u00e1rio do que a alternativa menciona, os pressupostos processuais devem permanecer sendo analisados pelo magistrado no decorrer da marcha processual, n\u00e3o existindo preclus\u00e3o a respeito deles. Essa conclus\u00e3o pode ser extra\u00edda a partir da leitura do art. 337, \u00a75\u00ba, do CPC, que afirma: “Excetuadas a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e a incompet\u00eancia relativa, o juiz conhecer\u00e1 de of\u00edcio das mat\u00e9rias enumeradas neste artigo”. Pelo fato de o magistrado poder analisar tais pressupostos de of\u00edcio, depreende-se que eles s\u00e3o de ordem p\u00fablica e, portanto, a sua an\u00e1lise n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Como j\u00e1 exposto nos coment\u00e1rios da alternativa A, o magistrado pode conhecer de of\u00edcio da grande maioria dos pressupostos processuais (art. 337, \u00a75\u00ba, CPC). Portanto, mesmo que a mat\u00e9ria n\u00e3o seja alegada pela parte, o magistrado ainda poder\u00e1 conhec\u00ea-la de of\u00edcio e determinar a corre\u00e7\u00e3o de eventuais v\u00edcios que eventualmente sejam encontrados.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. \u00c9 correto afirmar que os pressupostos processuais podem abranger os planos de exist\u00eancia, de validade e de efic\u00e1cia do processo. Na concep\u00e7\u00e3o atual, conforme o material de Direito Processual Civil do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, coordenado pelo professor Rodrigo Vaslin, os pressupostos processuais podem ser encarados como os requisitos que devem ser observados para que o processo alcance o seu objetivo final, se desenvolva de modo v\u00e1lido e regular e, tamb\u00e9m, produza todos os seus efeitos. Existe uma controv\u00e9rsia doutrin\u00e1ria a respeito da classifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos processuais, mas \u00e9 poss\u00edvel citar alguns exemplos: em primeiro lugar, o \u00f3rg\u00e3o investido de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 considerado um pressuposto de exist\u00eancia (por exemplo, um processo conduzido por um oficial de justi\u00e7a ser\u00e1 inexistente, pois os servidores do Judici\u00e1rio n\u00e3o s\u00e3o dotados de jurisdi\u00e7\u00e3o); em segundo lugar, a compet\u00eancia \u00e9 considerada um pressuposto de validade (por exemplo, um processo c\u00edvel conduzido por um juiz trabalhista ser\u00e1 inv\u00e1lido, apesar de ser existente); e, por fim, a procura\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada um pressuposto de validade (por exemplo, o ato praticado por um advogado sem procura\u00e7\u00e3o para falar em nome da parte ser\u00e1 considerado ineficaz em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela parte, como prev\u00ea o art. 104, \u00a72\u00ba, do CPC).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na verdade, o CPC n\u00e3o trata a legitimidade das partes e o interesse processual como pressupostos processuais, mas, sim, como condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o. Isso pode ser extra\u00eddo, por exemplo, do seguinte dispositivo do CPC: “Art. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando: […] IV – verificar a aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo; […] VI – verificar aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual”. A partir da leitura dos incisos transcritos, percebemos que o legislador claramente diferenciou os pressupostos processuais (inciso IV) e as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o (inciso VI), sendo que a legitimidade das partes e o interesse processual se enquadram nessa \u00faltima categoria, raz\u00e3o pela qual a alternativa est\u00e1, de fato, incorreta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 87. Sobre as tutelas provis\u00f3rias, \u00e9 correto afirmar que:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o rol das tutelas de urg\u00eancia de natureza cautelar contido no artigo 301 do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 meramente exemplificativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a tutela antecipada concedida em car\u00e1ter antecedente torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso, mas o autor dever\u00e1 formular o pedido de tutela final no prazo legal, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a tutela da evid\u00eancia poder\u00e1 ser concedida liminarmente pelo juiz se a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a tutela provis\u00f3ria pode fundamentar-se em urg\u00eancia ou evid\u00eancia e ser\u00e1 concedida se houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre temas gerais envolvendo as tutelas provis\u00f3rias no \u00e2mbito do CPC.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. As tutelas de urg\u00eancia de natureza cautelar visam, em suma, conservar o bem da vida que est\u00e1 sendo disputado no processo, para que, ao final, ele possa ser entregue para a parte vencedora. A legisla\u00e7\u00e3o processual civil estabelece apenas um rol exemplificativo de tutelas cautelares, sem preju\u00edzo da concess\u00e3o judicial de outras medidas que, no caso concreto, sejam vistas como eficazes para a conserva\u00e7\u00e3o do direito que se pretende preservar. Isso pode ser visto na parte final do art. 301 do CPC: “A tutela de urg\u00eancia de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bem e qualquer outra medida id\u00f4nea para assegura\u00e7\u00e3o do direito”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Pela sistem\u00e1tica estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o processual civil, se n\u00e3o houver a interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra a decis\u00e3o que conceder a tutela antecipada antecedente, ela se tornar\u00e1 est\u00e1vel e, portanto, n\u00e3o haver\u00e1 a necessidade, por parte do autor, de formula\u00e7\u00e3o do pedido de tutela final. Isso pode ser visto a partir da leitura do art. 304 do CPC: “A tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se est\u00e1vel se da decis\u00e3o que a conceder n\u00e3o for interposto o respectivo recurso”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Dentre as hip\u00f3teses de tutela de evid\u00eancia expressas na legisla\u00e7\u00e3o, existem aquelas que admitem a decis\u00e3o liminar por parte do magistrado e, de outro lado, existem aquelas em que isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel. A hip\u00f3tese mencionada na alternativa (peti\u00e7\u00e3o inicial instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor), por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, n\u00e3o admite a concess\u00e3o de decis\u00e3o liminar, como prev\u00ea o seguinte dispositivo do CPC: “Art. 311. A tutela da evid\u00eancia ser\u00e1 concedida, independentemente da demonstra\u00e7\u00e3o de perigo de dano ou de risco ao resultado \u00fatil do processo, quando: […] IV – a peti\u00e7\u00e3o inicial for instru\u00edda com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o r\u00e9u n\u00e3o oponha prova capaz de gerar d\u00favida razo\u00e1vel. Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III, o juiz poder\u00e1 decidir liminarmente”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Na verdade, somente a tutela de urg\u00eancia exige que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo (art. 300, CPC), pois a tutela de evid\u00eancia, por outro lado, se contenta somente com a presen\u00e7a da probabilidade do direito (art. 311, CPC).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 88. Jo\u00e3o e Maria, \u00fanicos sucessores de Pedro, aju\u00edzam a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse em face de Ana, alegando que ela era empregada dom\u00e9stica de seu pai, mas, com o falecimento dele, recusou-se a desocupar o im\u00f3vel que lhes foi transmitido com a abertura da sucess\u00e3o. Ana, em defesa, sustenta que convivia em uni\u00e3o est\u00e1vel com Pedro e que, em raz\u00e3o disso, tem direito real de habita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel, que era de propriedade exclusiva dele. Nesse caso:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o Ju\u00edzo C\u00edvel deve conhecer incidentalmente da alegada uni\u00e3o est\u00e1vel e do alegado direito real de habita\u00e7\u00e3o, na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, sem que a decis\u00e3o a esse respeito fa\u00e7a coisa julgada material, para poder determinar o alcance da parte dispositiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o Ju\u00edzo C\u00edvel deve determinar que a interessada aju\u00edze a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de uni\u00e3o est\u00e1vel perante o Ju\u00edzo da Fam\u00edlia e suspender o processo da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse at\u00e9 que essa quest\u00e3o prejudicial externa seja resolvida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o Ju\u00edzo C\u00edvel deve determinar que a interessada requeira a abertura de invent\u00e1rio, em cujos autos o respectivo Ju\u00edzo poder\u00e1 conhecer, incidentalmente, da alegada uni\u00e3o est\u00e1vel, se houver prova pr\u00e9-constitu\u00edda da sua exist\u00eancia, para poder decidir sobre o alegado direito real de habita\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Ju\u00edzo C\u00edvel n\u00e3o deve conhecer da alegada uni\u00e3o est\u00e1vel e do alegado direito real de habita\u00e7\u00e3o, porquanto a compet\u00eancia para tanto, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, \u00e9 absoluta do Ju\u00edzo da Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata de regras de compet\u00eancia e de coisa julgada no \u00e2mbito do processo civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. A controv\u00e9rsia existente entre Jo\u00e3o e Maria, de um lado, e Ana, de outro, reside no fato de ela poder, ou n\u00e3o, ser considerada como companheira de Pedro. Portanto, a uni\u00e3o est\u00e1vel e o consequente direito real de habita\u00e7\u00e3o s\u00e3o quest\u00f5es prejudiciais que afetam diretamente o resultado da a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse que foi proposta por Jo\u00e3o e Maria, e, sendo assim, essas quest\u00f5es podem ser analisadas pelo magistrado competente para julgar a referida a\u00e7\u00e3o. Todavia, esse ponto n\u00e3o far\u00e1 coisa julgada material e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que, futuramente, o ju\u00edzo da Vara de Fam\u00edlia profira decis\u00e3o em sentido diverso no que tange ao reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel e ao consequente direito real de habita\u00e7\u00e3o, tendo em vista que se trata de mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia, como se pode ver, por exemplo, na leitura do art. 9\u00ba da Lei 9.278\/96: “Toda a mat\u00e9ria relativa \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 de compet\u00eancia do ju\u00edzo da Vara de Fam\u00edlia, assegurado o segredo de justi\u00e7a”. Ademais, o pr\u00f3prio CPC afirma que a decis\u00e3o proferida a respeito da quest\u00e3o prejudicial somente far\u00e1 coisa julgada se o ju\u00edzo tiver compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e da pessoa para resolv\u00ea-la como quest\u00e3o principal (art. 503, \u00a71\u00ba, III, CPC), e, como visto acima, a compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria est\u00e1 ausente para o ju\u00edzo c\u00edvel, logo, a decis\u00e3o a respeito da uni\u00e3o est\u00e1vel e seu consequente direito real de habita\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 o cond\u00e3o de fazer coisa julgada.<\/p>\n\n\n\n

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