{"id":69535,"date":"2024-07-17T17:04:04","date_gmt":"2024-07-17T20:04:04","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69535"},"modified":"2024-07-17T17:04:10","modified_gmt":"2024-07-17T20:04:10","slug":"prova-comentada-direito-civil-cartorio-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-civil-cartorio-sp\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Civil Cart\u00f3rio SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento dos Cart\u00f3rios do TJ-SP.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 28 e 58. De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Cart\u00f3rios do TJ-SP<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso Cart\u00f3rio SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Civil<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 70.   A empresa Alfa foi contratada pela empresa Beta, em meados de 2015, para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mediante pagamento de presta\u00e7\u00e3o mensal com cl\u00e1usula de reajuste anual por \u00edndice inflacion\u00e1rio oficial. Foi fixado prazo determinado de 48 meses, ao cabo do qual as partes prosseguiram com o contrato, embora sem aditamento. Os reajustes anuais foram regularmente aplicados at\u00e9 meados de 2020. No in\u00edcio de 2024, a empresa Beta manifestou desinteresse na continuidade contratual, notificando a prestadora Alfa que, por sua vez, em acerto de contas, contranotificou a tomadora, cobrando multa rescis\u00f3ria prevista em contrato no equivalente a 12 presta\u00e7\u00f5es mensais, al\u00e9m de reajuste retroativo a 2021.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, \u00e9 correto afirmar que a cobran\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) de reajuste retroativo \u00e9 l\u00edcita, pois est\u00e1 previsto em contrato, tratando-se o per\u00edodo sem cobran\u00e7a de mera liberalidade do prestador do servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) do reajuste retroativo \u00e9 il\u00edcita, pois viola a veda\u00e7\u00e3o de comportamento contradit\u00f3rio que emana da cl\u00e1usula geral de boa-f\u00e9 objetiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) da multa \u00e9 l\u00edcita, embora excessivo o montante exigido, tendo em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) da multa \u00e9 l\u00edcita, uma vez que, a despeito da expira\u00e7\u00e3o do prazo inicialmente fixado, a continuidade da rela\u00e7\u00e3o contratual gerou \u00e0 prestadora leg\u00edtima expectativa de manuten\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A cobran\u00e7a do reajuste retroativo \u00e9 il\u00edcita, pois viola a boa-f\u00e9 objetivo, sendo vedado o comportamento contradit\u00f3rio. Se n\u00e3o houve cobran\u00e7a do reajuste, entende-se que o credor abriu m\u00e3o do direito.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio. Se algu\u00e9m age de determinada forma, toma determinada conduta, criando uma expectativa justa em outrem, com base na confian\u00e7a, n\u00e3o pode, posteriormente, agir de maneira contr\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

O STJ, em repetidas decis\u00f5es veda o comportamento contradit\u00f3rio, por aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da confian\u00e7a e da lealdade, deveres laterais de conduta decorrentes da cl\u00e1usula geral da boa-f\u00e9 objetiva. Nesse sentido tamb\u00e9m o Enunciado 362 da IV Jornada de Direito Civil que esclarece que a veda\u00e7\u00e3o do comportamento contradit\u00f3rio (venire contra factum proprium) funda-se na prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a, tal como se extrai dos arts. 187 e 422 do CC\/2002.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Considerando que os contratos n\u00e3o tem car\u00e1ter perp\u00e9tuo, n\u00e3o h\u00e1 expectativa de manuten\u00e7\u00e3o do contrato de maneira obrigat\u00f3ria. Assim, a multa \u00e9 il\u00edcita, pois o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado, bastando a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para solu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A multa \u00e9 il\u00edcita, pois o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado, bastando a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para solu\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Livro Digital Interativo. Regular Cart\u00f3rios. Direito Civil. Aula 5.2.3.3.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 71.   Osvaldo \u00e9 propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel e contratou os servi\u00e7os de corretagem de Beatriz para exp\u00f4 -lo \u00e0 venda. Ap\u00f3s \u00fanica visita, promovida pela corretora, Jussara interessou-se pelo bem. Passadas algumas semanas, as partes entabularam tratativas diretas e firmaram compromisso de compra e venda, sem inclus\u00e3o de corretagem. Ante a situa\u00e7\u00e3o narrada, \u00e9 correto afirmar que a comiss\u00e3o da corretora \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) indevida, ante a aus\u00eancia de cl\u00e1usula de exclusividade na intermedia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) indevida, uma vez que o neg\u00f3cio se aperfei\u00e7oou diretamente entre as partes interessadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) devida e, na falta de estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, deve ser rateada pelas partes contratantes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) devida, porquanto caracterizada a aproxima\u00e7\u00e3o \u00fatil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, representado no AgInt no REsp 1973116\/TO, a contr\u00e1rio senso, que afasta todas as outras alternativas, \u00e9 cab\u00edvel a comiss\u00e3o de corretagem quando o neg\u00f3cio atinge seu resultado \u00fatil.Veja a ementa do citado julgado:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISS\u00c3O DE CORRETAGEM. RESULTADO \u00daTIL. REVERS\u00c3O DO JULGADO. S\u00daMULA N. 7\/STJ.1. O posicionamento do Tribunal de origem n\u00e3o merece reparos, pois se alinha com reiterados julgados que afastam o cabimento da corretagem quando o neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o se concretiza, alcan\u00e7ando resultado \u00fatil.2. “Incab\u00edvel comiss\u00e3o de corretagem no contrato de compra e venda de im\u00f3veis, quando o neg\u00f3cio n\u00e3o foi conclu\u00eddo por desist\u00eancia do comprador, n\u00e3o atingindo assim o seu o resultado \u00fatil. Precedentes.Incid\u00eancia da S\u00famula 83 do STJ no caso em quest\u00e3o” (AgInt no AREsp n. 2.142.647\/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27\/4\/2023).3. \u00c9 invi\u00e1vel revisar as premissas f\u00e1ticas fixadas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido de que n\u00e3o houve resultado \u00fatil, devido \u00e0 dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de financiamento dentro do prazo previsto no contrato, ante o teor da S\u00famula 7 do STJ, uma vez que as inst\u00e2ncias estaduais delinearam a controv\u00e9rsia dentro do conjunto probat\u00f3rio dos autos. Agravo interno improvido. AgInt no REsp 1973116\/TO.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 72. Josefina entabulou escritura de compra e venda de bem im\u00f3vel com Edvaldo, que se apresentou como sendo seu propriet\u00e1rio. Meses ap\u00f3s o neg\u00f3cio, com pre\u00e7o pago e j\u00e1 na posse do bem, Josefina foi surpreendida pelo verdadeiro Edvaldo, afirmando que terceiro fals\u00e1rio, de posse de seus documentos pessoais, logrou passar- se por ele perante a adquirente e o tabeli\u00e3o que lavrou a escritura. Em a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da escritura movida pelo verdadeiro Edvaldo, o pedido foi julgado procedente, tendo Josefina perdido o bem adquirido. A adquirente aju\u00edza a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material em face do tabeli\u00e3o. Em suma, imputa-lhe responsabilidade objetiva pela consuma\u00e7\u00e3o do ato fraudulento e, subsidiariamente, neglig\u00eancia na confer\u00eancia da documenta\u00e7\u00e3o do vendedor, ainda que sofisticada fosse a falsifica\u00e7\u00e3o, como era o caso da c\u00e9dula de identidade apresentada pelo fals\u00e1rio. Ante a situa\u00e7\u00e3o narrada, \u00e9 correto afirmar que o pedido comporta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) improced\u00eancia, uma vez que a responsabilidade do tabeli\u00e3o \u00e9 subjetiva, e o grau de dilig\u00eancia dele exig\u00edvel no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o abrange o dever de detectar fraudes documentais de elevada sofistica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) improced\u00eancia, uma vez que o tabeli\u00e3o responde subjetivamente por atos danosos praticados no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e, no caso concreto, o juiz corregedor permanente afastou a culpa do tabeli\u00e3o em sede administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) proced\u00eancia, uma vez que o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem dano a terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) proced\u00eancia, uma vez que a responsabilidade do tabeli\u00e3o \u00e9 subjetiva, e o grau de dilig\u00eancia dele exig\u00edvel no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es abrange o dever de detectar falsifica\u00e7\u00f5es grosseiras ou sofisticadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O artigo 28 da Lei 6.015\/1994 demonstra que a responsabilidade dos not\u00e1rios e registradores \u00e9 subjetiva, pois depende da an\u00e1lise do dolo ou culpa: Art. 28. Al\u00e9m dos casos expressamente consignados, os oficiais s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que, pessoalmente, ou pelos prepostos ou substitutos que indicarem, causarem, por culpa ou dolo, aos interessados no registro. Par\u00e1grafo \u00fanico. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em 27 de fevereiro de 2019 em sede de recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 842.846 com repercuss\u00e3o geral, entendeu que o Estado deve responder diretamente e de forma objetiva, por for\u00e7a do disposto no artigo 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, devendo ser proposta contra o Estado ou Distrito Federal, a qual \u00e9 vinculado aquele Delegat\u00e1rio que causou o dano. Tendo o Ente Federativo o dever de regresso em face do Delegat\u00e1rio causador do dano, se tiver agido com dolo ou culpa, sob pena de responder por Improbidade Administrativa. Repare-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal corroborou com a tese da responsabilidade subjetiva do Delegat\u00e1rio, ao afirmar que caber\u00e1 regresso em face deste, se tiver agido com dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Embora, de fato, a responsabilidade dos not\u00e1rios e registradores seja subjetiva, as responsabilidades administrativa e civil s\u00e3o independentes;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. o Supremo Tribunal Federal, em 27 de fevereiro de 2019 em sede de recurso extraordin\u00e1rio n\u00ba 842.846 com repercuss\u00e3o geral, entendeu que o Estado deve responder diretamente e de forma objetiva, por for\u00e7a do disposto no artigo 37, \u00a7 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, devendo ser proposta contra o Estado ou Distrito Federal, a qual \u00e9 vinculado aquele Delegat\u00e1rio que causou o dano. Tendo o Ente Federativo o dever de regresso em face do Delegat\u00e1rio causador do dano, se tiver agido com dolo ou culpa, sob pena de responder por Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Embora a responsabilidade do not\u00e1rio e registrador seja subjetiva, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir do oficial conhecimento para identifica\u00e7\u00e3o de fraudes de alta sofistica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 73. Jo\u00e3o e Maria constitu\u00edram uni\u00e3o est\u00e1vel em janeiro de 1984. Em dezembro de 2001, como se tornara insuport\u00e1vel a conviv\u00eancia, realizaram escritura p\u00fablica de reconhecimento e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, estipulando o regime da separa\u00e7\u00e3o total dos bens, com previs\u00e3o de efeitos retroativos e para o futuro. Por\u00e9m, n\u00e3o promoveram a partilha dos bens. Mantiveram-se afastados por mais de dez anos, at\u00e9 que, em agosto de 2013, ap\u00f3s se encontrarem casualmente, reaproximaram-se, reatando a conviv\u00eancia p\u00fablica, cont\u00ednua e duradoura. Em outubro de 2018, decidiram p\u00f4r fim ao relacionamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nessas circunst\u00e2ncias, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a retroatividade da estipula\u00e7\u00e3o do novo regime faz com que os bens adquiridos onerosamente pelos companheiros, entre janeiro de 1984 e dezembro de 2001, sejam exclu\u00eddos da comunh\u00e3o. Quanto ao per\u00edodo compreendido entre agosto de 2013 e outubro de 2018, os efeitos prospectivos da declara\u00e7\u00e3o acarretam a incid\u00eancia das regras da separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) interpreta-se a retroatividade da estipula\u00e7\u00e3o do novo regime, em 2001, como doa\u00e7\u00e3o de metade ideal dos bens adquiridos onerosamente entre janeiro de 1984 e dezembro de 2001. Tal estipula\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, no tocante ao per\u00edodo compreendido entre agosto de 2013 e outubro de 2018, \u00e9 ineficaz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a estipula\u00e7\u00e3o de novo regime produz efeitos ex nunc<\/em>, por ser nula a cl\u00e1usula que estabelece a retroatividade. Quanto aos bens adquiridos onerosamente entre agosto de 2013 e outubro de 2018, aplica-se o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, porque se cuida de nova uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) interpreta-se a retroatividade da estipula\u00e7\u00e3o do novo regime, em 2001, como doa\u00e7\u00e3o de metade ideal dos bens adquiridos onerosamente entre janeiro de 1984 e dezembro de 2001. Quanto ao per\u00edodo compreendido entre agosto de 2013 e outubro de 2018, os efeitos prospectivos da declara\u00e7\u00e3o acarretam a incid\u00eancia das regras da separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201cNo curso do per\u00edodo de conviv\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito aos conviventes atribu\u00edrem por contrato efeitos retroativos \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel elegendo o regime de bens para a sociedade de fato, pois, assim, se estar-se-ia conferindo mais benef\u00edcios \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel que ao casamento\u201d (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.383.624 – MG (2013\/0146258-6).Ademais, nos termos do artigo 1.725 do C\u00f3digo Civil: Art. 1.725. Na uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se \u00e0s rela\u00e7\u00f5es patrimoniais, no que couber, o regime da comunh\u00e3o parcial de bens.Assim, o contrato de conviv\u00eancia n\u00e3o possui efeitos retroativos. No tocante ao per\u00edodo de nova conviv\u00eancia, entre 2013 a 2018, deve vigorar o regime que constitui regra geral, diante da aus\u00eancia de novo pacto de conviv\u00eancia, a saber, o regime de comunh\u00e3o parcial de bens.Desse modo, a alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 74.   Nos termos do artigo 1.976 do C\u00f3digo Civil, o testador pode nomear um ou mais testamenteiros, conjuntos ou separados, para darem cumprimento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade. Em testamento p\u00fablico, Jo\u00e3o nomeou Maria como testamenteira. Tempos depois, promoveu a substitui\u00e7\u00e3o de Maria por Pedro, por meio de codicilo, em que tamb\u00e9m fazia disposi\u00e7\u00f5es especiais sobre o seu enterro e sobre o legado de bens m\u00f3veis de pouco valor, de uso pessoal. Em face do exposto, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 ineficaz o codicilo, salvo quanto \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es especiais sobre o enterro. Afinal, Jo\u00e3o n\u00e3o estava autorizado a legar bens m\u00f3veis, independentemente do valor e do uso que fazia deles, porque j\u00e1 estavam contemplados no testamento p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se considera o codicilo inexistente, na medida em que j\u00e1 existia testamento p\u00fablico pr\u00e9vio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 v\u00e1lida e eficaz a substitui\u00e7\u00e3o de Maria por Pedro, visto que, por meio de codicilo, se permite complementar o testamento, com a nomea\u00e7\u00e3o de testamenteiro; ou retific\u00e1-lo, substituindo o testamenteiro anteriormente nomeado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 inv\u00e1lida a substitui\u00e7\u00e3o de Maria por Pedro, pois somente se admite a modifica\u00e7\u00e3o de um testamento pelo mesmo modo e forma como pode ser feito. Preservam-se, por\u00e9m, as demais disposi\u00e7\u00f5es feitas no codicilo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5em os artigos 1.881 e 1.881 do C\u00f3digo Civil:Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poder\u00e1, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposi\u00e7\u00f5es especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar m\u00f3veis, roupas ou j\u00f3ias, de pouco valor, de seu uso pessoal. Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro, valer\u00e3o como codicilos, deixe ou n\u00e3o testamento o autor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 1882 do C\u00f3digo Civil: Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro, valer\u00e3o como codicilos, deixe ou n\u00e3o testamento o autor.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 1.883 do C\u00f3digo Civil: Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-\u00e3o nomear ou substituir testamenteiros.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 1883 do C\u00f3digo Civil: Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-\u00e3o nomear ou substituir testamenteiros.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 75. Jo\u00e3o, pequeno produtor rural, vizinho de Pedro, decide erguer um est\u00e1bulo em seu s\u00edtio. Pouco mais de um ano depois de conclu\u00edda a obra, Pedro, poderoso pecuarista da regi\u00e3o, aju\u00edza uma a\u00e7\u00e3o em face de Jo\u00e3o, sob o argumento de que parte do est\u00e1bulo invade a sua fazenda. Pede ordem de reintegra\u00e7\u00e3o de posse e demoli\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio. Durante a instru\u00e7\u00e3o, Pedro comprova que, dos 200 m2 do novo est\u00e1bulo, 20 m\u00b2 extrapolam a divisa entre os im\u00f3veis; Jo\u00e3o, por sua vez, demonstra que as divisas n\u00e3o estavam demarcadas, que n\u00e3o era poss\u00edvel, sem a realiza\u00e7\u00e3o de estudo topogr\u00e1fico, constatar a invas\u00e3o e que a fazenda de Pedro n\u00e3o sofreu desvaloriza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Considerando a aus\u00eancia de controv\u00e9rsia sobre a impossibilidade de demoli\u00e7\u00e3o parcial do est\u00e1bulo, sem que haja comprometimento total de sua estrutura, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)  Pedro obter\u00e1 ordem de reintegra\u00e7\u00e3o de posse e demoli\u00e7\u00e3o, na medida em que teve sua fazenda invadida por Jo\u00e3o, o que caracteriza esbulho, e que n\u00e3o decorreu o prazo de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Jo\u00e3o se tornou propriet\u00e1rio do solo que invadiu. A constru\u00e7\u00e3o exterioriza a utiliza\u00e7\u00e3o da propriedade em seu aspecto econ\u00f4mico e social representativo do trabalho humano. Tornou-se obrigado, por\u00e9m, a pagar a Pedro o valor da \u00e1rea perdida.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade impede que Pedro, poderoso pecuarista, obtenha as ordens de reintegra\u00e7\u00e3o de posse e demoli\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o dava \u00e0 \u00e1rea nenhuma destina\u00e7\u00e3o \u00fatil, tanto que levou mais de um ano para adotar provid\u00eancias contra Jo\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Jo\u00e3o se tornou propriet\u00e1rio do solo que invadiu. Entretanto, por n\u00e3o ter realizado, antes de iniciar a constru\u00e7\u00e3o, o estudo topogr\u00e1fico, ser\u00e1 obrigado a pagar, em d\u00e9cuplo, a indeniza\u00e7\u00e3o que represente o valor da \u00e1rea perdida e a desvaloriza\u00e7\u00e3o do que remanesceu da fazenda, por for\u00e7a da regra prevista no artigo 1.258, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Considerando que Jo\u00e3o n\u00e3o agiu de m\u00e1-f\u00e9, e que a constru\u00e7\u00e3o invadiu parcela inferior a vig\u00e9sima parte, adquirir\u00e1 a propriedade, n\u00e3o sendo cab\u00edvel a reintegra\u00e7\u00e3o da posse pelo propriet\u00e1rio. Nesse sentido, disp\u00f5e o artigo 1.258 do CC: Art. 1.258. Se a constru\u00e7\u00e3o, feita parcialmente em solo pr\u00f3prio, invade solo alheio em propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior \u00e0 vig\u00e9sima parte deste, adquire o construtor de boa-f\u00e9 a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da constru\u00e7\u00e3o exceder o dessa parte, e responde por indeniza\u00e7\u00e3o que represente, tamb\u00e9m, o valor da \u00e1rea perdida e a desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente. Par\u00e1grafo \u00fanico. Pagando em d\u00e9cuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de m\u00e1-f\u00e9 adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em propor\u00e7\u00e3o \u00e0 vig\u00e9sima parte deste e o valor da constru\u00e7\u00e3o exceder consideravelmente o dessa parte e n\u00e3o se puder demolir a por\u00e7\u00e3o invasora sem grave preju\u00edzo para a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 1.258 do C\u00f3digo Civil: Art. 1.258. Se a constru\u00e7\u00e3o, feita parcialmente em solo pr\u00f3prio, invade solo alheio em propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior \u00e0 vig\u00e9sima parte deste, adquire o construtor de boa-f\u00e9 a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da constru\u00e7\u00e3o exceder o dessa parte, e responde por indeniza\u00e7\u00e3o que represente, tamb\u00e9m, o valor da \u00e1rea perdida e a desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente. Par\u00e1grafo \u00fanico. Pagando em d\u00e9cuplo as perdas e danos previstos neste artigo, o construtor de m\u00e1-f\u00e9 adquire a propriedade da parte do solo que invadiu, se em propor\u00e7\u00e3o \u00e0 vig\u00e9sima parte deste e o valor da constru\u00e7\u00e3o exceder consideravelmente o dessa parte e n\u00e3o se puder demolir a por\u00e7\u00e3o invasora sem grave preju\u00edzo para a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O prazo de um ano serve apenas para reintegra\u00e7\u00e3o de posse liminar sem a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos do artigo 300 do CPC, conforme disp\u00f5e o artigo 558 do C\u00f3digo Civil, mas n\u00e3o serve como fundamento para caracterizar a aus\u00eancia de fun\u00e7\u00e3o social: Art. 558. Regem o procedimento de manuten\u00e7\u00e3o e de reintegra\u00e7\u00e3o de posse as normas da Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo quando a a\u00e7\u00e3o for proposta dentro de ano e dia da turba\u00e7\u00e3o ou do esbulho afirmado na peti\u00e7\u00e3o inicial. Par\u00e1grafo \u00fanico. Passado o prazo referido no caput, ser\u00e1 comum o procedimento, n\u00e3o perdendo, contudo, o car\u00e1ter possess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Considerando que n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9, o invasor ter\u00e1 direito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade invadida, nos termos do artigo 1.258, caput, do C\u00f3digo Civil, pagando indeniza\u00e7\u00e3o que represente o valor da \u00e1rea perdida. Nesse sentido: Art. 1.258. Se a constru\u00e7\u00e3o, feita parcialmente em solo pr\u00f3prio, invade solo alheio em propor\u00e7\u00e3o n\u00e3o superior \u00e0 vig\u00e9sima parte deste, adquire o construtor de boa-f\u00e9 a propriedade da parte do solo invadido, se o valor da constru\u00e7\u00e3o exceder o dessa parte, e responde por indeniza\u00e7\u00e3o que represente, tamb\u00e9m, o valor da \u00e1rea perdida e a desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 76. T\u00edcio e Caio celebraram contrato escrito de m\u00fatuo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que seria pago em presta\u00e7\u00e3o \u00fanica, com vencimento no prazo de 12 (doze) meses, acrescida de juros remunerat\u00f3rios simples de 1% (um por cento) ao m\u00eas, tendo estipulado, na hip\u00f3tese de inadimplemento, cl\u00e1usula penal de 2% (dois por cento). O devedor, na data do vencimento da presta\u00e7\u00e3o, pagou apenas o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesse caso, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o pagamento parcial deve ser imputado primeiro nos juros vencidos e depois no capital, \u00e0 falta de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) para exigir a cl\u00e1usula penal, o credor dever\u00e1 demonstrar preju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o s\u00e3o devidos juros de mora, tendo em vista que a presta\u00e7\u00e3o foi paga no vencimento, ainda que em valor inferior ao devido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a cl\u00e1usula penal n\u00e3o pode ser reduzida proporcionalmente, a despeito do adimplemento parcial da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 354, do C\u00f3digo Civil: Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-\u00e1 primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, ou se o credor passar a quita\u00e7\u00e3o por conta do capital.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 416 do C\u00f3digo Civil: Para exigir a pena convencional, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o credor alegue preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 395, caput, do C\u00f3digo Civil: Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios e honor\u00e1rios de advogado. <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 413 do C\u00f3digo Civil: A penalidade deve ser reduzida eq\u00fcitativamente pelo juiz se a obriga\u00e7\u00e3o principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 77. Sobre o seguro de pessoas, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o segurador n\u00e3o pode se eximir ao pagamento do seguro, ainda que da ap\u00f3lice conste a restri\u00e7\u00e3o, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utiliza\u00e7\u00e3o de meio de transporte mais arriscado, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar, da pr\u00e1tica de esporte, ou de atos de humanidade em aux\u00edlio de outrem.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o benefici\u00e1rio n\u00e3o tem direito ao capital segurado na hip\u00f3tese de suic\u00eddio do segurado, independentemente do tempo de vig\u00eancia do contrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o segurador, pago o capital segurado, sub-roga-se nos direitos e a\u00e7\u00f5es do segurado, ou do benefici\u00e1rio, contra o causador do sinistro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) na falta de indica\u00e7\u00e3o da pessoa ou benefici\u00e1rio, ou se por qualquer motivo n\u00e3o prevalecer a que for feita, o capital segurado ser\u00e1 pago, em quotas iguais, aos dependentes habilitados \u00e0 pens\u00e3o por morte perante a Previd\u00eancia Social ou, \u00e0 sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvar\u00e1 judicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 799 do C\u00f3digo Civil: O segurador n\u00e3o pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da ap\u00f3lice conste a restri\u00e7\u00e3o, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utiliza\u00e7\u00e3o de meio de transporte mais arriscado, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar, da pr\u00e1tica de esporte, ou de atos de humanidade em aux\u00edlio de outrem.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 798 do C\u00f3digo Civil: O benefici\u00e1rio n\u00e3o tem direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vig\u00eancia inicial do contrato, ou da sua recondu\u00e7\u00e3o depois de suspenso, observado o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo antecedente. Par\u00e1grafo \u00fanico. Ressalvada a hip\u00f3tese prevista neste artigo, \u00e9 nula a cl\u00e1usula contratual que exclui o pagamento do capital por suic\u00eddio do segurado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o artigo 800 do C\u00f3digo Civil: Nos seguros de pessoas, o segurador n\u00e3o pode sub-rogar-se nos direitos e a\u00e7\u00f5es do segurado, ou do benefici\u00e1rio, contra o causador do sinistro.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante ao artigo 792 do C\u00f3digo Civil: Na falta de indica\u00e7\u00e3o da pessoa ou benefici\u00e1rio, ou se por qualquer motivo n\u00e3o prevalecer a que for feita, o capital segurado ser\u00e1 pago por metade ao c\u00f4njuge n\u00e3o separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na falta das pessoas indicadas neste artigo, ser\u00e3o benefici\u00e1rios os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necess\u00e1rios \u00e0 subsist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 78. Pedro pega emprestado o autom\u00f3vel de seu irm\u00e3o Jo\u00e3o e, na condu\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, envolve-se em acidente de tr\u00e2nsito, a que deu causa por imprud\u00eancia, uma vez que avan\u00e7ou o sem\u00e1foro vermelho. Nesse caso, o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) somente responde por metade do dano causado pelo condutor, uma vez que a obriga\u00e7\u00e3o derivada da responsabilidade civil extracontratual \u00e9 divis\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) somente responde subsidiariamente pelo evento se o condutor n\u00e3o tiver bens suficientes para garantir o ressarcimento do dano \u00e0 v\u00edtima.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o pode ser responsabilizado pelo evento, mas apenas o condutor, uma vez que a rela\u00e7\u00e3o entre eles n\u00e3o se amolda a qualquer das hip\u00f3teses de responsabilidade objetiva previstas no artigo 932 do C\u00f3digo Civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) responde pelo evento, objetiva e solidariamente, com o condutor, com base na teoria da guarda da coisa inanimada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: \u201cO propriet\u00e1rio do ve\u00edculo que o empresta a terceiros responde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utiliza\u00e7\u00e3o\u201d (AgRg no Ag 823.567\/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22\/09\/2015, DJe de 1\u00ba\/10\/2015). Veja a ementa completa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO ATROPELAMENTO. VE\u00cdCULO. TRANSFER\u00caNCIA DO VE\u00cdCULO. N\u00c3O DEMONSTRA\u00c7\u00c3O. PROPRIET\u00c1RIO. EMPR\u00c9STIMO. JUROS DE MORA. S\u00daMULA 83\/STJ. VALOR DA INDENIZA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA 7\/STJ. CPC. ART. 535. VIOLA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. 1. N\u00e3o ofende o art. 535 do CPC a decis\u00e3o que examina, de forma fundamentada, todas as quest\u00f5es submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial. 2. A tradi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor, independentemente do registro da transfer\u00eancia para o novo propriet\u00e1rio no \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito, afasta a responsabilidade do alienante pelos fatos posteriores decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o do bem (S\u00famula 132\/STJ). 3. Hip\u00f3tese, todavia, em que o Tribunal de origem considerou que a aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo n\u00e3o foi demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Incid\u00eancia da S\u00famula 7\/STJ, no ponto. 4. O propriet\u00e1rio do ve\u00edculo que o empresta a terceiros responde solidariamente pelos danos decorrentes de sua utiliza\u00e7\u00e3o. Precedentes. 5. Consoante entendimento pacificado no \u00e2mbito desta Corte, o valor da indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais s\u00f3 pode ser alterado na inst\u00e2ncia especial quando manifestamente \u00ednfimo ou exagerado, o que n\u00e3o se verifica na hip\u00f3tese dos autos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no Ag 823567\/DF, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006\/0207708-8).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 79. Propriet\u00e1rio de unidade aut\u00f4noma em condom\u00ednio edil\u00edcio passa a locar seu im\u00f3vel por meio de plataformas digitais, para hospedagens de curta dura\u00e7\u00e3o, com menos de 90 (noventa) dias. Advertido pelo condom\u00ednio de que dever\u00e1 cessar tal pr\u00e1tica, sob pena de multa, uma vez que a respectiva conven\u00e7\u00e3o prev\u00ea a destina\u00e7\u00e3o exclusivamente residencial do edif\u00edcio, o cond\u00f4mino aju\u00edza a\u00e7\u00e3o visando ao reconhecimento da legalidade da sua conduta. Nesse caso, a loca\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) deve ser permitida, pois, embora a hospedagem seja at\u00edpica e de curta dura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o desvirtua a natureza exclusivamente residencial do edif\u00edcio, na medida em que os h\u00f3spedes utilizam a unidade aut\u00f4noma locada da mesma forma que o propriet\u00e1rio a utilizaria, e n\u00e3o para outras finalidades, como a comercial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o deve ser permitida, porquanto se trata de contrato at\u00edpico de hospedagem, que desvirtua a natureza exclusivamente residencial do edif\u00edcio prevista na conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio, devido \u00e0 alta rotatividade de pessoas, que oferece riscos potenciais \u00e0 seguran\u00e7a, ao sossego e \u00e0 sa\u00fade dos demais cond\u00f4minos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o deve ser permitida, pois, para tanto, a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio teria de ser previamente alterada para admitir expressamente essa possibilidade, por delibera\u00e7\u00e3o em assembleia tomada pela maioria simples dos cond\u00f4minos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) deve ser permitida, pois, \u00e0 falta de proibi\u00e7\u00e3o expressa na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, o propriet\u00e1rio pode usar, fruir e dispor livremente de sua unidade aut\u00f4noma.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiu, no REsp 1819075, que, caso a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio preveja a destina\u00e7\u00e3o residencial das unidades, os propriet\u00e1rios n\u00e3o poder\u00e3o alugar seus im\u00f3veis por meio de plataformas digitais como o Airbnb. No entanto, a conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio pode autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o das unidades nessa modalidade de aluguel. Para o colegiado, o sistema de reserva de im\u00f3veis pela plataforma digital \u00e9 caracterizado como uma esp\u00e9cie de contrato at\u00edpico de hospedagem \u2013 distinto da loca\u00e7\u00e3o por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Segundo a turma, havendo previs\u00e3o expressa de destina\u00e7\u00e3o residencial das unidades do condom\u00ednio, ser\u00e1 imposs\u00edvel a sua utiliza\u00e7\u00e3o para a atividade de hospedagem remunerada. Nesse sentido, veja a Ementa do REsp 1819075: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOM\u00cdNIO EDIL\u00cdCIO RESIDENCIAL. A\u00c7\u00c3O DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE N\u00c3O FAZER. LOCA\u00c7\u00c3O FRACIONADA DE IM\u00d3VEL PARA PESSOAS SEM V\u00cdNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PER\u00cdODOS. CONTRATA\u00c7\u00d5ES CONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS. OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS. HOSPEDAGEM AT\u00cdPICA. USO N\u00c3O RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTA ROTATIVIDADE, COM POTENCIAL AMEA\u00c7A \u00c0 SEGURAN\u00c7A, AO SOSSEGO E \u00c0 SA\u00daDE DOS COND\u00d4MINOS. CONTRARIEDADE \u00c0 CONVEN\u00c7\u00c3O DE CONDOM\u00cdNIO QUE PREV\u00ca DESTINA\u00c7\u00c3O RESIDENCIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os conceitos de domic\u00edlio e resid\u00eancia (CC\/2002, arts. 70 a 78), centrados na ideia de perman\u00eancia e habitualidade, n\u00e3o se coadunam com as caracter\u00edsticas de transitoriedade, eventualidade e temporariedade ef\u00eamera, presentes na hospedagem, particularmente naqueles moldes anunciados por meio de plataformas digitais de hospedagem. 2. Na hip\u00f3tese, tem-se um contrato at\u00edpico de hospedagem, que se equipara \u00e0 nova modalidade surgida nos dias atuais, marcados pelos influxos da avan\u00e7ada tecnologia e pelas facilidades de comunica\u00e7\u00e3o e acesso proporcionadas pela rede mundial da internet, e que se vem tornando bastante popular, de um lado, como forma de incremento ou complementa\u00e7\u00e3o de renda de senhorios, e, de outro, de obten\u00e7\u00e3o, por viajantes e outros interessados, de acolhida e abrigo de reduzido custo. 3. Trata-se de modalidade singela e inovadora de hospedagem de pessoas, sem v\u00ednculo entre si, em ambientes f\u00edsicos de estrutura t\u00edpica residencial familiar, exercida sem inerente profissionalismo por aquele que atua na produ\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o para os interessados, sendo a atividade comumente anunciada por meio de plataformas digitais variadas. As ofertas s\u00e3o feitas por propriet\u00e1rios ou possuidores de im\u00f3veis de padr\u00e3o residencial, dotados de espa\u00e7os ociosos, aptos ou adaptados para acomodar, com certa privacidade e limitado conforto, o interessado, atendendo, geralmente, \u00e0 demanda de pessoas menos exigentes, como jovens estudantes ou viajantes, estes por motiva\u00e7\u00e3o tur\u00edstica ou laboral, atra\u00eddos pelos baixos pre\u00e7os cobrados. 4. Embora aparentemente l\u00edcita, essa peculiar recente forma de hospedagem n\u00e3o encontra, ainda, clara defini\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria, nem tem legisla\u00e7\u00e3o reguladora no Brasil, e, registre-se, n\u00e3o se confunde com aquelas esp\u00e9cies tradicionais de loca\u00e7\u00e3o, regidas pela Lei 8.245\/91, nem mesmo com aquela menos antiga, genericamente denominada de aluguel por temporada (art. 48 da Lei de Loca\u00e7\u00f5es). 5. Diferentemente do caso sob exame, a loca\u00e7\u00e3o por temporada n\u00e3o prev\u00ea aluguel informal e fracionado de quartos existentes num im\u00f3vel para hospedagem de distintas pessoas estranhas entre si, mas sim a loca\u00e7\u00e3o plena e formalizada de im\u00f3vel adequado a servir de resid\u00eancia tempor\u00e1ria para determinado locat\u00e1rio e, por \u00f3bvio, seus familiares ou amigos, por prazo n\u00e3o superior a noventa dias. 6. Tampouco a nova modalidade de hospedagem se enquadra dentre os usuais tipos de hospedagem ofertados, de modo formal e profissionalizado, por hot\u00e9is, pousadas, hospedarias, mot\u00e9is e outros estabelecimentos da rede tradicional provisora de alojamento, conforto e variados servi\u00e7os \u00e0 clientela, regida pela Lei 11.771\/2008. 7. O direito de o propriet\u00e1rio cond\u00f4mino usar, gozar e dispor livremente do seu bem im\u00f3vel, nos termos dos arts. 1.228 e 1.335 do C\u00f3digo Civil de 2002 e 19 da Lei 4.591\/64, deve harmonizar-se com os direitos relativos \u00e0 seguran\u00e7a, ao sossego e \u00e0 sa\u00fade das demais m\u00faltiplas propriedades abrangidas no Condom\u00ednio, de acordo com as razo\u00e1veis limita\u00e7\u00f5es aprovadas pela maioria de cond\u00f4minos, pois s\u00e3o limita\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 natureza da propriedade privada em regime de condom\u00ednio edil\u00edcio. 8. O C\u00f3digo Civil, em seus arts. 1.333 e 1.334, concede autonomia e for\u00e7a normativa \u00e0 conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio regularmente aprovada e registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente. Portanto, existindo na Conven\u00e7\u00e3o de Condom\u00ednio regra impondo destina\u00e7\u00e3o residencial, mostra-se indevido o uso de unidades particulares que, por sua natureza, implique o desvirtuamento daquela finalidade (CC\/2002, arts. 1.332, III, e 1.336, IV).9. N\u00e3o obstante, ressalva-se a possibilidade de os pr\u00f3prios cond\u00f4minos de um condom\u00ednio edil\u00edcio de fim residencial deliberarem em assembleia, por maioria qualificada (de dois ter\u00e7os das fra\u00e7\u00f5es ideais), permitir a utiliza\u00e7\u00e3o das unidades condominiais para fins de hospedagem at\u00edpica, por interm\u00e9dio de plataformas digitais ou outra modalidade de oferta, ampliando o uso para al\u00e9m do estritamente residencial e, posteriormente, querendo, incorporarem essa modifica\u00e7\u00e3o \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o do Condom\u00ednio. 10. Recurso especial desprovido (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.819.075 – RS (2019\/0060633-3).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 80. Sobre o usufruto, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o usufruto de im\u00f3vel constitu\u00eddo por escritura p\u00fablica \u00e9 existente, v\u00e1lido e eficaz entre nu-propriet\u00e1rio e usufrutu\u00e1rio, ainda que n\u00e3o esteja registrado no f\u00f3lio real, uma vez que o registro constitui apenas requisito de efic\u00e1cia perante terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o usufrutu\u00e1rio deve usufruir em pessoa do bem objeto de usufruto, s\u00f3 podendo ceder a posse direta a terceiro, a t\u00edtulo gratuito ou oneroso, mediante expressa autoriza\u00e7\u00e3o do nu-propriet\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) as taxas de condom\u00ednio e as presta\u00e7\u00f5es do IPTU de im\u00f3vel objeto de usufruto devem ser pagas pelo nu- propriet\u00e1rio, porquanto se trata de obriga\u00e7\u00f5es propter rem<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitu\u00eddo o usufruto em favor de duas pessoas, no caso de morte de uma delas, o usufruto n\u00e3o se extingue em rela\u00e7\u00e3o ao quinh\u00e3o da que faleceu, uma vez que este se acresce ao do usufrutu\u00e1rio sobrevivente, \u00e0 falta de previs\u00e3o expressa em sentido contr\u00e1rio no t\u00edtulo constitutivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp 1.860.313, \u201c. No caso em apre\u00e7o, v\u00ea-se que o usufruto sobre 2 (dois) im\u00f3veis foi institu\u00eddo por testamento lavrado em escritura p\u00fablica perante tabeli\u00e3o de notas, de modo que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 usufrutu\u00e1ria e \u00e0 nua-propriet\u00e1ria, o neg\u00f3cio jur\u00eddico era existente, v\u00e1lido e eficaz. Ademais, a nuapropriet\u00e1ria j\u00e1 vinha pagando parte dos valores dos alugu\u00e9is decorrentes do uso exclusivo dos bens, n\u00e3o podendo agora alegar a aus\u00eancia do registro para se esquivar do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa ao princ\u00edpio do venire contra factumi proprium.\u201d RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. USUFRUTO. USO EXCLUSIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL SOBRE IM\u00d3VEL. AUS\u00caNCIA DE REGISTRO EM CART\u00d3RIO DE IM\u00d3VEIS. PRESCINDIBILIDADE. NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO EXISTENTE, V\u00c1LIDO E EFICAZ ENTRE AS PARTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as quest\u00f5es relevantes para a solu\u00e7\u00e3o da lide de forma fundamentada, n\u00e3o havendo falar em negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. 2. O usufruto \u00e9 direito real sobre coisa, direito ou patrim\u00f4nio n\u00e3o pr\u00f3prios, limitado no tempo e adstrito \u00e0 destina\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do objeto usufru\u00eddo, ficando o propriet\u00e1rio com a nuapropriedade da coisa, pois n\u00e3o pode usar ou fruir, cabendo-lhe apenas dispor. 3. O art. 1.391 do CC determina que a constitui\u00e7\u00e3o do usufruto sobre im\u00f3vel depende do registro em Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. A principal fun\u00e7\u00e3o dessa determina\u00e7\u00e3o legal \u00e9 exatamente dar publicidade ao instituto, de maneira que possa ser opon\u00edvel a terceiros, pois o registro \u00e9 requisito para efic\u00e1cia erga omnes do direito real. 4. Contudo, na discuss\u00e3o envolvendo apenas a usufrutu\u00e1ria e a nua-propriet\u00e1ria, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que a parte diretamente benefici\u00e1ria do ato busque a prote\u00e7\u00e3o do seu direito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outra, independentemente do registro. 5. No caso em apre\u00e7o, v\u00ea-se que o usufruto sobre 2 (dois) im\u00f3veis foi institu\u00eddo por testamento lavrado em escritura p\u00fablica perante tabeli\u00e3o de notas, de modo que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 usufrutu\u00e1ria e \u00e0 nua-propriet\u00e1ria, o neg\u00f3cio jur\u00eddico era existente, v\u00e1lido e eficaz. Ademais, a nuapropriet\u00e1ria j\u00e1 vinha pagando parte dos valores dos alugu\u00e9is decorrentes do uso exclusivo dos bens, n\u00e3o podendo agora alegar a aus\u00eancia do registro para se esquivar do pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa e ofensa ao princ\u00edpio do venire contra factumi proprium. 6. Recurso especial desprovido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1.393 do C\u00f3digo Civil: Art. 1.393. N\u00e3o se pode transferir o usufruto por aliena\u00e7\u00e3o; mas o seu exerc\u00edcio pode ceder-se por t\u00edtulo gratuito ou oneroso.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1.403 do C\u00f3digo Civil: Art. 1.403 Incumbem ao usufrutu\u00e1rio: I – as despesas ordin\u00e1rias de conserva\u00e7\u00e3o dos bens no estado em que os recebeu; II – as presta\u00e7\u00f5es e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufru\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1.403 do C\u00f3digo Civil: Art. 1.403 Incumbem ao usufrutu\u00e1rio: I – as despesas ordin\u00e1rias de conserva\u00e7\u00e3o dos bens no estado em que os recebeu; II – as presta\u00e7\u00f5es e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufru\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 81.   Quanto \u00e0 morte presumida, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) s\u00f3 pode ser declarada se houver pr\u00e9via decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia e abertura da sucess\u00e3o definitiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) se inexistir pr\u00e9via decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, s\u00f3 pode ser declarada se comprovada a presen\u00e7a do presumidamente morto em cat\u00e1strofe, n\u00e3o sendo poss\u00edvel localizar o cad\u00e1ver.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) produz os mesmos efeitos da morte real.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) s\u00f3 pode ser declarada se houver pr\u00e9via decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 7\u00ba do C\u00f3digo Civil: Art. 7 o Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia: I – se for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida; II – se algu\u00e9m, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, n\u00e3o for encontrado at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da guerra. Par\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o da morte presumida, nesses casos, somente poder\u00e1 ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es, devendo a senten\u00e7a fixar a data prov\u00e1vel do falecimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 7\u00ba do c\u00f3digo Civil: Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia: I – se for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida; II – se algu\u00e9m, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, n\u00e3o for encontrado at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da guerra. Par\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o da morte presumida, nesses casos, somente poder\u00e1 ser requerida depois de esgotadas as buscas e averigua\u00e7\u00f5es, devendo a senten\u00e7a fixar a data prov\u00e1vel do falecimento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 6\u00ba do C\u00f3digo Civil: Art. 6 o A exist\u00eancia da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucess\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O artigo 7\u00ba traz hip\u00f3teses de morte presumida sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia: Art. 7. Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia: I – se for extremamente prov\u00e1vel a morte de quem estava em perigo de vida; II – se algu\u00e9m, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, n\u00e3o for encontrado at\u00e9 dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino da guerra.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 82. Quanto aos impedimentos para o casamento, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os impedimentos s\u00f3 podem ser apresentados dentro do prazo de afixa\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o dos editais de proclamas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os impedimentos para o casamento s\u00e3o inafast\u00e1veis, sem exce\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os impedimentos s\u00f3 podem ser apresentados por parentes em linha reta e na colateral at\u00e9 o terceiro grau de um dos nubentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O impedimento ao casamento avuncular pode ser afastado, desde que cumpridas as formalidades previstas no artigo 2\u00ba do Decreto-lei n. 3.200\/41.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 1.522 do C\u00f3digo Civil: Os impedimentos podem ser opostos, at\u00e9 o momento da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, por qualquer pessoa capaz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no REsp 1.330.023, entendeu que \u00e9 poss\u00edvel o casamento avuncular (entre tio(a) e sobrinha(o)), desde que n\u00e3o haja risco \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Os impedimentos podem ser apresentador por qualquer pessoa capaz, conforme determina o artigo 1.522 do C\u00f3digo Civil: artigo 1.522 do C\u00f3digo Civil: Os impedimentos podem ser opostos, at\u00e9 o momento da celebra\u00e7\u00e3o do casamento, por qualquer pessoa capaz.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme entendeu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a no REsp 1.330.023: \u201cE no amplo espectro que se forma com essa assertiva, nada impede que o casamento nuncupativo realizado tenha como motiva\u00e7\u00e3o central, ou \u00fanica, a consolida\u00e7\u00e3o de meros efeitos sucess\u00f3rios em favor de um dos nubentes – pois essa circunst\u00e2ncia n\u00e3o macula o ato com um dos v\u00edcios citados nos arts. 166 e 167 do CC-02: incapacidade; ilicitude do motivo e do objeto; malferimento da forma, fraude ou simula\u00e7\u00e3o\u201d. Veja a ementa completa do citado julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO NUNCUPATIVO. VALIDADE. COMPROVA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdCIO QUANTO A MANIFESTA\u00c7\u00c3O DA VONTADE INEQU\u00cdVOCA DO MORIBUNDO EM CONVOLAR N\u00daPCIAS. COMPROVA\u00c7\u00c3O. 1. A\u00e7\u00e3o de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade de casamento nuncupativo ajuizada em novembro de 2008. Agravo no recurso especial distribu\u00eddo em 22\/03\/2012. Decis\u00e3o determinando a reautua\u00e7\u00e3o do agravo em recurso especial, publicada em 12\/06\/2012. 2. Recurso especial que discute a validade de casamento nuncupativo realizado entre tio e sobrinha com o falecimento daquele, horas ap\u00f3s o enlace. 3. A inquestion\u00e1vel manifesta\u00e7\u00e3o da vontade do nubente enfermo, no momento do casamento, fato corroborado pelas 6 testemunhas exigidas por lei, ainda que n\u00e3o realizada de viva voz, supre a exig\u00eancia legal quanto ao ponto. 4. A discuss\u00e3o relativa \u00e0 a nulidade preconizada pelo art. 1.548 do CC-02, que se reporta aos impedimentos, na esp\u00e9cie, consignados no art. 1.521, IV, do CC-02 (casamento entre colaterais, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive) fenece por falta de escopo, tendo em vista que o quase imediato \u00f3bito de um dos nubentes n\u00e3o permitiu o conc\u00fabito p\u00f3s-casamento, n\u00e3o havendo que se falar, por conseguinte, em riscos eug\u00eanicos, realidade que, na esp\u00e9cie, afasta a impositividade da norma, porquanto lhe retira seu lastro teleol\u00f3gico. 5. N\u00e3o existem objetivos pr\u00e9-constitu\u00eddos para o casamento, que descumpridos, imporiam sua nulidade, mormente naqueles realizados com evidente possibilidade de \u00f3bito de um dos nubentes – casamento nuncupativo -, pois esses se afastam tanto do usual que, salvaguardada as situa\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 166 e 167 do CC-02, que tratam das nulidades do neg\u00f3cio jur\u00eddico, devem, independentemente do fim perseguido pelos nubentes, serem ratificados judicialmente. 6. E no amplo espectro que se forma com essa assertiva, nada impede que o casamento nuncupativo realizado tenha como motiva\u00e7\u00e3o central, ou \u00fanica, a consolida\u00e7\u00e3o de meros efeitos sucess\u00f3rios em favor de um dos nubentes – pois essa circunst\u00e2ncia n\u00e3o macula o ato com um dos v\u00edcios citados nos arts. 166 e 167 do CC-02: incapacidade; ilicitude do motivo e do objeto; malferimento da forma, fraude ou simula\u00e7\u00e3o. Recurso ao qual se nega provimento.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 83. A legitimidade para eleger apoiadores para auxiliarem pessoa deficiente nos atos da vida civil \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dos parentes do deficiente em linha reta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) do pr\u00f3prio deficiente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) de qualquer pessoa com a qual o deficiente mantenha v\u00ednculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme disp\u00f5e o artigo 1.783-A, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil, \u201cO pedido de tomada de decis\u00e3o apoiada ser\u00e1 requerido pela pessoa a ser apoiada, com indica\u00e7\u00e3o expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo\u201d. Nesse sentido, a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 84. Se o autor da heran\u00e7a falecer sem herdeiros necess\u00e1rios, deixando dois irm\u00e3os bilaterais, um sobrinho \u2013 filho de seu irm\u00e3o bilateral pr\u00e9-morto \u2013 e um sobrinho-neto, neto do seu irm\u00e3o pr\u00e9-morto, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) herdam os dois irm\u00e3os bilaterais, o sobrinho e o sobrinho-neto; estes dois \u00faltimos, por representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) herdam os dois irm\u00e3os bilaterais, e o sobrinho, por representa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) herdam os dois irm\u00e3os bilaterais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a heran\u00e7a dever\u00e1 ser declarada jacente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong> Nos termos do artigo 1.839 do C\u00f3digo Civil, \u201cSe n\u00e3o houver c\u00f4njuge sobrevivente, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 1.830, ser\u00e3o chamados a suceder os colaterais at\u00e9 o quarto grau\u201d. Por sua vez, determina o artigo 1.840 do C\u00f3digo Civil que \u201cNa classe dos colaterais, os mais pr\u00f3ximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representa\u00e7\u00e3o concedido aos filhos de irm\u00e3os\u201d. Nesse passo, diante da inexist\u00eancia de herdeiros necess\u00e1rios, herdar\u00e3o os irm\u00e3os do falecido, garantido o direito do filho de irm\u00e3os. Considerando que os mais pr\u00f3ximos excluem os mais remotos, o sobrinho neto ser\u00e1 exclu\u00eddo da sucess\u00e3o. Assim, a alternativa correta a ser assinalada \u00e9 a letra B.<\/p>\n\n\n\n

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