{"id":69533,"date":"2024-07-17T17:00:18","date_gmt":"2024-07-17T20:00:18","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69533"},"modified":"2024-07-17T17:00:23","modified_gmt":"2024-07-17T20:00:23","slug":"prova-comentada-direito-tributario-cartorio-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-tributario-cartorio-sp\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio Cart\u00f3rio SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento dos Cart\u00f3rios do TJ-SP.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 28 e 58. De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Cart\u00f3rios do TJ-SP<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso Cart\u00f3rio SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Tribut\u00e1rio Cart\u00f3rio SP<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 65. S\u00e3o hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, EXCETO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) morat\u00f3ria, dep\u00f3sito integral e parcelamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pagamento, transa\u00e7\u00e3o e remiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia e decis\u00e3o judicial passada em julgado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) compensa\u00e7\u00e3o, convers\u00e3o de dep\u00f3sito em renda e da\u00e7\u00e3o em pagamento de bens im\u00f3veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre as hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. As hip\u00f3teses elencadas s\u00e3o causas de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Confira o art. 151 do CTN em sua literalidade: \u201cArt. 151. Suspendem a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: I – morat\u00f3ria; II – o dep\u00f3sito do seu montante integral; VI \u2013 o parcelamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. As hip\u00f3teses compreendem causas de extin\u00e7\u00e3o. Confira a reda\u00e7\u00e3o legal:   Art. 156. Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:  I – o pagamento; III – a transa\u00e7\u00e3o; IV – remiss\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. As hip\u00f3teses elencadas s\u00e3o causas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Confira o art. 151 do CTN em sua literalidade:    Art. 156. Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: V – a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia; III – a transa\u00e7\u00e3o; IV – remiss\u00e3o;\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. As hip\u00f3teses elencadas s\u00e3o causas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Confira o art. 151 do CTN em sua literalidade:    Art. 156. Extinguem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:   II – a compensa\u00e7\u00e3o; VI – a convers\u00e3o de dep\u00f3sito em renda; XI \u2013 a da\u00e7\u00e3o em pagamento em bens im\u00f3veis, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 66. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Poder\u00e1 ter al\u00edquotas diferentes de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o e o uso do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o incidir\u00e1 sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades sejam locat\u00e1rias do bem im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) N\u00e3o poder\u00e1 ter sua base de c\u00e1lculo atualizada pelo Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Poder\u00e1 ser progressivo em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o IPTU.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 156, \u00a71\u00aa, II da CF\/88 que: \u201cArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; (…)\u00a7 1\u00ba Sem preju\u00edzo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, \u00a7 4\u00ba, inciso II, o imposto previsto no inciso I poder\u00e1:  (…) II- ter al\u00edquotas diferentes de acordo com a localiza\u00e7\u00e3o e o uso do im\u00f3vel\u201d.        <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 150, VI, b da CF\/88 que: \u201cArt. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios: (…)VI – instituir impostos sobre (…) b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organiza\u00e7\u00f5es assistenciais e beneficentes;\u201d.     <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Disp\u00f5e diversamente o art. 156, \u00a71\u00aa, III da CF\/88 que: \u201cArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; (…)\u00a7 1\u00ba Sem preju\u00edzo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, \u00a7 4\u00ba, inciso II, o imposto previsto no inciso I poder\u00e1:         (…)III – ter sua base de c\u00e1lculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei municipal\u201d.        <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 156, \u00a71\u00aa, I da CF\/88 que: \u201cArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; (…)\u00a7 1\u00ba Sem preju\u00edzo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, \u00a7 4\u00ba, inciso II, o imposto previsto no inciso I poder\u00e1:  (…)I – ser progressivo em raz\u00e3o do valor do im\u00f3vel\u201d.      <\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 67. Assinale a alternativa que completa corretamente a afirma\u00e7\u00e3o a seguir.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os tributos cobrados pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, tendo como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, do servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o, s\u00e3o denominados<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) impostos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) taxas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pre\u00e7os p\u00fablicos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre tributos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 81 do CTN que: \u201cArt. 81. A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria cobrada pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 institu\u00edda para fazer face ao custo de obras p\u00fablicas de que decorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acr\u00e9scimo de valor que da obra resultar para cada im\u00f3vel beneficiado\u201d.        <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o art. 16 da CTN que: \u201cArt. 16. Imposto \u00e9 o tributo cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte\u201d.     <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Prev\u00ea o art. 77 do CTN que: Art. 77. As taxas cobradas pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Munic\u00edpios, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, t\u00eam como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, ou a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o\u201d.        <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Os pre\u00e7os p\u00fablicos n\u00e3o possuem natureza tribut\u00e1ria conforme leciona o professor Fernando Maur\u00edcio do Estrat\u00e9gia Concursos (https:\/\/encurtador.com.br\/aroSE).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 68. No tocante \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, instituto que promove a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assinale a alternativa INCORRETA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A isen\u00e7\u00e3o, ainda quando prevista em contrato, \u00e9 sempre decorrente de lei que especifique as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para a sua concess\u00e3o, os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela conseq\u00fcentes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A isen\u00e7\u00e3o pode ser restrita \u00e0 determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es a ela peculiares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A isen\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o concedida em car\u00e1ter geral, \u00e9 efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se da literalidade do art. 176 do CTN que disp\u00f5e:  \u201cArt. 176. A isen\u00e7\u00e3o, ainda quando prevista em contrato, \u00e9 sempre decorrente de lei que especifique as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para a sua concess\u00e3o, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o\u201d.        <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Disp\u00f5e diversamente o Par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 175 do CTN  Art. 175. Excluem o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio: Par\u00e1grafo \u00fanico. a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela conseq\u00fcentes.     <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se da literalidade do Par\u00e1grafo \u00fanico do art. 176 do CTN que disp\u00f5e: \u201cArt. 176. A isen\u00e7\u00e3o, ainda quando prevista em contrato, \u00e9 sempre decorrente de lei que especifique as condi\u00e7\u00f5es e requisitos exigidos para a sua concess\u00e3o, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua dura\u00e7\u00e3o. Par\u00e1grafo \u00fanico. a isen\u00e7\u00e3o pode ser restrita a determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da entidade tributante, em fun\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es a ela peculiares\u201d.        <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 o que diz o art. 179 do CTN em sua literalidade: \u201cArt. 179. A isen\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o concedida em car\u00e1ter geral, \u00e9 efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado fa\u00e7a prova do preenchimento das condi\u00e7\u00f5es e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concess\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 69. O artigo 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal traz em seus incisos os impostos municipais. Assinale a alternativa que elenca somente os impostos municipais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) IR, IPI, Imposto sobre grandes fortunas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ICMS, IPVA, ITCMD.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) IPTU, ITBI, ITR, IR.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) IPTU, ISSQN, ITBI<\/strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre hip\u00f3teses de exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O IR, IPI e imposto sobre grandes fortunas n\u00e3o est\u00e3o previstos no art. 156 da CF\/88. Confira o artigo em sua literalidade: \u201cArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o; III – servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar\u201d.        <\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O ICMS, IPVA e o ITCMD n\u00e3o est\u00e3o previstos no art. 156 da CF\/88. Confira o art. Em sua literalidade: \u201cArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o; III – servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar\u201d.     <\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O ITR e o IR n\u00e3o est\u00e3o previstos no art. 156 da CF\/88. Confira o art. Em sua literalidade: \u201cArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o; III – servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar\u201d.        <\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 156 da CF\/88 em sua literalidade: \u201cArt. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; II – transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o; III – servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso Cart\u00f3rio SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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