{"id":69531,"date":"2024-07-17T16:53:37","date_gmt":"2024-07-17T19:53:37","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69531"},"modified":"2024-07-17T16:53:42","modified_gmt":"2024-07-17T19:53:42","slug":"prova-comentada-direito-administrativo-cartorio-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-administrativo-cartorio-sp\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Administrativo Cart\u00f3rio SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento dos Cart\u00f3rios do TJ-SP.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 28 e 58. De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Cart\u00f3rios do TJ-SP<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso Cart\u00f3rio SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Administrativo<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 60. Sobre o tema \u201cresponsabilidade civil decorrente de atos de not\u00e1rios e registradores\u201d, considerados a normatiza\u00e7\u00e3o constitucional e infraconstitucional e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 correto afirmar quanto aos atos que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Pessoalmente praticarem no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e causarem preju\u00edzos a terceiros, antes do advento da Lei n\u00ba 13.286\/2016, \u00e9 objetiva a responsabilidade civil do not\u00e1rio e do registrador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Pessoalmente praticarem no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e causarem preju\u00edzos a terceiros, ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 13.286\/2016, \u00e9 subjetiva a responsabilidade civil do not\u00e1rio e do registrador, prescrevendo em cinco anos a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Not\u00e1rios e registradores praticarem e causarem preju\u00edzos a terceiros, \u00e9 objetiva a responsabilidade do Estado, vedado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Not\u00e1rios e registradores praticarem no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es e causarem preju\u00edzos a terceiros, \u00e9 subjetiva a responsabilidade do Estado, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra A. <\/strong>A quest\u00e3o trata da responsabilidade civil decorrente de atos de not\u00e1rios e registradores.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta, tendo em vista o Recurso Especial n\u00ba 1.849.994\/DF (2018\/0229037-9), veja: “Com efeito, uma leitura mais atenta do excerto transcrito parece at\u00e9 mesmo corroborar a conclus\u00e3o de que, antes da Lei n\u00ba 13.286\/2016, a responsabilidade dos Tabeli\u00e3es e Registradores era objetiva, ou seja, prescindia da comprova\u00e7\u00e3o de culpa ou dolo de tais servidores.” (RE 1.849.994, rel. min. Moura Ribeiro, j. 21\/03\/2023, p. DJe 24\/03\/2023.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 13.286\/2016, veja: “Art. 22. Os not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Par\u00e1grafo \u00fanico. Prescreve em tr\u00eas anos a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (NR)”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista o Recurso Extraordin\u00e1rio, RE 842846, no qual o STF discutiu, \u00e0 luz dos arts. 37, \u00a7 6\u00ba, e 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a responsabilidade em raz\u00e3o de dano ocasionado pela atua\u00e7\u00e3o de tabeli\u00e3es e not\u00e1rios, e no qual firmou-se a Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista o Recurso extraordin\u00e1rio, RE 842846, no qual o STF discutiu, \u00e0 luz dos arts. 37, \u00a7 6\u00ba, e 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a responsabilidade em raz\u00e3o de dano ocasionado pela atua\u00e7\u00e3o de tabeli\u00e3es e not\u00e1rios, e no qual firmou-se a Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.”<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 61. Sobre os \u201cmeios de interven\u00e7\u00e3o na propriedade\u201d, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Desapropria\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica transfer\u00eancia da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tombamento implica transfer\u00eancia da propriedade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Confisco implica transfer\u00eancia tempor\u00e1ria da posse.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Limita\u00e7\u00e3o administrativa implica restri\u00e7\u00e3o ao uso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata dos meios de interven\u00e7\u00e3o do Estado na propriedade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a desapropria\u00e7\u00e3o implica transfer\u00eancia de propriedade. Nas palavras de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, sobre os meios de interven\u00e7\u00e3o na propriedade: “Essa interven\u00e7\u00e3o, tornamos a frisar, pode ser categorizada em dois grupos: de um lado, a interven\u00e7\u00e3o restritiva, atrav\u00e9s da qual o Poder P\u00fablico retira algumas das faculdades relativas ao dom\u00ednio, embora salvaguarde a propriedade em favor do dono; de outro, a interven\u00e7\u00e3o supressiva, que gera a transfer\u00eancia da propriedade de seu dono para o Estado, acarretando, por conseguinte, a perda da propriedade. J\u00e1 examinamos as formas de interven\u00e7\u00e3o restritiva. Cabe-nos agora analisar a forma mais dr\u00e1stica de interven\u00e7\u00e3o do Estado, ou seja, aquela que provoca a perda da propriedade. Essa forma \u00e9 a desapropria\u00e7\u00e3o.” (FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois o Tombamento somente implica restri\u00e7\u00f5es na propriedade; veja o que diz o Decreto-Lei n\u00ba 25, de 30 de novembro de 1937:  “Art. 12. A alienabilidade das obras hist\u00f3ricas ou art\u00edsticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jur\u00eddicas de direito privado sofrer\u00e1 as restri\u00e7\u00f5es constantes da presente lei.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois o confisco \u00e9 o ato pelo qual o Estado assume a propriedade de bens de um particular, sem indeniza\u00e7\u00e3o correspondente. Vejamos o que Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho fala sobre o ato do confisco: “Institu\u00edda na vigente Constitui\u00e7\u00e3o no art. 243, a desapropria\u00e7\u00e3o-confisco caracteriza-se pelo fato de consumar-se a expropria\u00e7\u00e3o sem qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio \u2013 situa\u00e7\u00e3o que, na pr\u00e1tica, corresponde realmente a um ato de confisco. Esta medida \u2013 \u00e9 mister destacar \u2013 n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica san\u00e7\u00e3o; conforme dita o mandamento, a medida ser\u00e1 aplicada sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es previstas em lei”. (FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, tendo em vista que a mesma implica restri\u00e7\u00e3o ao uso. Veja o que Hely Lopes Meirelles traz sobre a limita\u00e7\u00e3o administrativa: “Limita\u00e7\u00e3o administrativa \u00e9 toda imposi\u00e7\u00e3o geral, gratuita, unilateral e de ordem p\u00fablica, condicionadora do exerc\u00edcio de direitos ou de atividades particulares \u00e0s exig\u00eancias do bem-estar social”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 16. ed. S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais, 1991).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 62. O tombamento pode ser caracterizado como uma limita\u00e7\u00e3o administrativa do direito de propriedade, visando a proteger, dentre outros, bens im\u00f3veis com relevante valor hist\u00f3rico, art\u00edstico ou arquitet\u00f4nico. Acerca deste instituto, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O tombamento importa em esvaziamento absoluto do valor econ\u00f4mico da propriedade, sendo an\u00e1logo, portanto, \u00e0 hip\u00f3tese de desapropria\u00e7\u00e3o indireta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O instituto jur\u00eddico do tombamento n\u00e3o se encontra em grau de hierarquia normativa superior aos instrumentos da pol\u00edtica urbana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O tombamento decorre de exerc\u00edcio discricion\u00e1rio da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, prescindindo, nestes casos, de justa motiva\u00e7\u00e3o, podendo ser questionado em ju\u00edzo apenas se verificada ilegalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O tombamento se efetiva sempre mediante lei de iniciativa do Poder Executivo que, acolhendo parecer t\u00e9cnico exarado por \u00f3rg\u00e3o competente, submete a mat\u00e9ria \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, para delibera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do instituto do tombamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o tombamento visa, ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, resguardar o valor de bens, hist\u00f3ricos, culturais e art\u00edsticos. Gabriel Boscioni Bearsi, do Estrat\u00e9gia Concursos, explica: “Em sequ\u00eancia, temos o tombamento. Esta modalidade de interven\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na propriedade busca a prote\u00e7\u00e3o dos patrim\u00f4nios hist\u00f3ricos, art\u00edsticos e culturais do pa\u00eds. Os entes federativos podem tombar os bens, inclusive uns dos outros, inscrevendo-os nos Livros do Tombo, para evitar destrui\u00e7\u00e3o ou deteriora\u00e7\u00e3o do bem. No entanto, o tombamento n\u00e3o gera direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o, uma vez que continuar\u00e1 exercendo os direitos inerentes \u00e0 propriedade, com limita\u00e7\u00f5es para preservar a integridade do bem.” (BEARSI, Gabriel Boscioni. Interven\u00e7\u00e3o do Estado na Propriedade para o CNU. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/intervencao-estado-propriedade-cnu\/. Acesso em: 16 de jul. de 2024.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, tendo em vista que o Supremo Tribunal deixou assentado que o instituto jur\u00eddico do tombamento n\u00e3o se encontra em grau de hierarquia normativa superior aos instrumentos da pol\u00edtica urbana, veja: “3. Tombamento de bem p\u00fablico da Uni\u00e3o por Estado. Conflito Federativo. Compet\u00eancia desta Corte. Hierarquia verticalizada, prevista na Lei de Desapropria\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei n\u00ba 3.365\/41). Inaplicabilidade no tombamento. Regramento espec\u00edfico. Decreto-Lei 25\/1937 (arts. 2\u00ba, 5\u00ba e 11). Interpreta\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, teleol\u00f3gica, sistem\u00e1tica e\/ou literal. Possibilidade de o Estado tombar bem da Uni\u00e3o. Doutrina. Lei do Estado de Mato Grosso do Sul 1.526\/1994. Devido processo legal observado. Compet\u00eancias concorrentes material (art. 23, III e IV, c\/c art. 216, \u00a7 1\u00ba, da CF) e legislativa (art. 24, VII, da CF).” (STF; ACO-AgR 1.208; Rel. Min. Gilmar Mendes; DJE 04\/12\/2017).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o tombamento \u00e9 um ato administrativo que necessita de justa motiva\u00e7\u00e3o, consoante o Decreto-Lei n\u00ba 25\/11\/1927, veja: “Art. 1\u00ba Constitui o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico e art\u00edstico nacional o conjunto dos bens m\u00f3veis e im\u00f3veis existentes no pa\u00eds e cuja conserva\u00e7\u00e3o seja de interesse p\u00fablico, quer por sua vincula\u00e7\u00e3o a fatos memor\u00e1veis da hist\u00f3ria do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueol\u00f3gico ou etnogr\u00e1fico, bibliogr\u00e1fico ou art\u00edstico. \u00a7 1\u00ba Os bens a que se refere o presente artigo s\u00f3 ser\u00e3o considerados parte integrante do patrim\u00f4nio hist\u00f3rico o art\u00edstico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4\u00ba desta lei.”<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que o Tombamento se trata de ato administrativo, conforme estabelece a CF, em seu art. 216, \u00a7 1\u00ba: “O Poder P\u00fablico, com a colabora\u00e7\u00e3o da comunidade, promover\u00e1 e proteger\u00e1 o patrim\u00f4nio cultural brasileiro, por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento e desapropria\u00e7\u00e3o, e de outras formas de acautelamento e preserva\u00e7\u00e3o.”; em complementa\u00e7\u00e3o, explica Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho: “O tombamento \u00e9 ato tipicamente administrativo, atrav\u00e9s do qual o Poder P\u00fablico, depois de concluir formalmente no sentido de que o bem integra o patrim\u00f4nio p\u00fablico nacional, interv\u00e9m na propriedade para proteg\u00ea-lo de mutila\u00e7\u00f5es e destrui\u00e7\u00f5es. Trata-se de atividade administrativa, e n\u00e3o legislativa.” (FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 63. A contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de advocacia pelo Poder P\u00fablico, \u00e0 luz do que disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021, \u00e9 mat\u00e9ria reservada:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Sempre na hip\u00f3tese de licita\u00e7\u00e3o por preg\u00e3o, na modalidade eletr\u00f4nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c0 hip\u00f3tese de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, desde que observada a atua\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria complexa, singular e relevante, sendo vedada a contrata\u00e7\u00e3o de advogado, nessa hip\u00f3tese, para prestar servi\u00e7os jur\u00eddicos comuns, tais como a advocacia c\u00edvel e trabalhista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Sempre na hip\u00f3tese de concorr\u00eancia por t\u00e9cnica e pre\u00e7o, em raz\u00e3o da complexidade das mat\u00e9rias de natureza jur\u00eddica cometidas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c0 hip\u00f3tese de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, desde que presente a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, afer\u00edvel, dentre outros, por estudos, experi\u00eancia e publica\u00e7\u00f5es do profissional ou empresa, para desempenho de tarefas em que tais requisitos s\u00e3o indispens\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata da contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, \u00e0 luz do que disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba 14.133\/2021.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 14.133\/2021, que determina a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos: “Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: III – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o: e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 14.133\/2021, que determina a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos: “Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: III – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o: e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois contraria a Lei n\u00ba 14.133\/2021, que determina a inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o, nos seguintes termos: “Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: III – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o: e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;”.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta, pois \u00e9 o que determina a Lei n\u00ba 14.133\/2021, veja: “Art. 74. \u00c9 inexig\u00edvel a licita\u00e7\u00e3o quando invi\u00e1vel a competi\u00e7\u00e3o, em especial nos casos de: III – contrata\u00e7\u00e3o dos seguintes servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidade e divulga\u00e7\u00e3o: e) patroc\u00ednio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;”.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O<\/strong> 64. Os not\u00e1rios e tabeli\u00e3es, acerca de suas condutas, sujeitam-se<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c0 responsabilidade contratual, posto ser este o instrumento que regula a rela\u00e7\u00e3o entre o delegat\u00e1rio e o Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c0 responsabilidade contratual e \u00e0 responsabilidade penal definida pela Lei Federal no 8.429\/1992, em raz\u00e3o da d\u00faplice condi\u00e7\u00e3o de delegat\u00e1rios e contratantes que registradores e tabeli\u00e3es ostentam.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Entre outros, \u00e0s penalidades definidas na Lei Federal n\u00ba 8.429\/1992, por serem os servi\u00e7os notariais e registrais concedidos mediante delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, ostentando natureza de servi\u00e7o p\u00fablico essencial do Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Exclusivamente \u00e0 disciplina definida em procedimento pr\u00f3prio pelas corregedorias dos tribunais e pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, em prest\u00edgio ao princ\u00edpio da especialidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A resposta correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do regime jur\u00eddico ao qual se sujeitam not\u00e1rios e tabeli\u00e3es, acerca de suas condutas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta, tendo em vista que a atividade notarial e registral, prevista no artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ostenta natureza de servi\u00e7o p\u00fablico, da seguinte forma: “Art. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico”, tratando-se de agentes p\u00fablicos, que, na li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho: “A express\u00e3o agentes p\u00fablicos tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer t\u00edtulo, exercem uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica como prepostos do Estado. Essa fun\u00e7\u00e3o, \u00e9 mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transit\u00f3ria, pol\u00edtica ou jur\u00eddica. O que \u00e9 certo \u00e9 que, quando atuam no mundo jur\u00eddico, tais agentes est\u00e3o de alguma forma vinculados ao Poder P\u00fablico.” (FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta tendo em vista que a atividade notarial e registral, prevista no artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ostenta natureza de servi\u00e7o p\u00fablico, da seguinte forma: “Art. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.”; tratando-se de agentes p\u00fablicos, que, na li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho: “A express\u00e3o agentes p\u00fablicos tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer t\u00edtulo, exercem uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica como prepostos do Estado. Essa fun\u00e7\u00e3o, \u00e9 mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transit\u00f3ria, pol\u00edtica ou jur\u00eddica. O que \u00e9 certo \u00e9 que, quando atuam no mundo jur\u00eddico, tais agentes est\u00e3o de alguma forma vinculados ao Poder P\u00fablico.” (FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta, tendo em vista que a atividade notarial e registral, prevista no artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ostenta natureza de servi\u00e7o p\u00fablico, da seguinte forma: “Art. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.”; tratando-se de agentes p\u00fablicos, que, na li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho: “A express\u00e3o agentes p\u00fablicos tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer t\u00edtulo, exercem uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica como prepostos do Estado. Essa fun\u00e7\u00e3o, \u00e9 mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transit\u00f3ria, pol\u00edtica ou jur\u00eddica. O que \u00e9 certo \u00e9 que, quando atuam no mundo jur\u00eddico, tais agentes est\u00e3o de alguma forma vinculados ao Poder P\u00fablico.” (FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, tendo em vista que, conforme supracitado, a atividade notarial e registral, prevista no artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ostenta natureza de servi\u00e7o p\u00fablico, da seguinte forma: “Art. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.”; tratando-se de agentes p\u00fablicos, que, na li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho: “A express\u00e3o agentes p\u00fablicos tem sentido amplo. Significa o conjunto de pessoas que, a qualquer t\u00edtulo, exercem uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica como prepostos do Estado. Essa fun\u00e7\u00e3o, \u00e9 mister que se diga, pode ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transit\u00f3ria, pol\u00edtica ou jur\u00eddica. O que \u00e9 certo \u00e9 que, quando atuam no mundo jur\u00eddico, tais agentes est\u00e3o de alguma forma vinculados ao Poder P\u00fablico.” (FILHO, Jos\u00e9 dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 28\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: Editora Atlas, 2015.)<\/p>\n\n\n\n

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