{"id":69528,"date":"2024-07-17T16:47:54","date_gmt":"2024-07-17T19:47:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69528"},"modified":"2024-07-17T16:47:58","modified_gmt":"2024-07-17T19:47:58","slug":"prova-comentada-direito-constitucional-cartorio-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-direito-constitucional-cartorio-sp\/","title":{"rendered":"Prova comentada Direito Constitucional Cart\u00f3rio SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento dos Cart\u00f3rios do TJ-SP.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 28 e 58. De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Cart\u00f3rios do TJ-SP<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso Cart\u00f3rio SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Direito Constitucional <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 51. Em mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 correto afirmar que compete<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios legislar sobre desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o e aos Munic\u00edpios legislar sobre desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre desapropria\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema compet\u00eancia legislativa para desapropria\u00e7\u00e3o. Esta quest\u00e3o poderia ter sido cobrada tanto pela disciplina de direito administrativo, quanto pela disciplina de direito constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Em nosso material de Direito Administrativo do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, coordenado pelo professor Rodolfo Penna, voc\u00ea ver\u00e1 que Desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 a interven\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica do Estado na propriedade alheia, retirando um bem do patrim\u00f4nio privado de forma compuls\u00f3ria e o transferindo para o patrim\u00f4nio estatal, com base no interesse p\u00fablico, ap\u00f3s o devido processo legal e, em regra, mediante indeniza\u00e7\u00e3o que deve ser justa. Trata-se de uma forma de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria da propriedade, tendo em vista que independe da vontade do titular anterior, pelo que o Ente P\u00fablico recebe o bem livre de eventuais \u00f4nus reais. Os eventuais credores devem se sub-rogar no pre\u00e7o pago a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o (art. 31, DL 3.365\/41). Assim, devido \u00e0 relev\u00e2ncia do tema, a compet\u00eancia para legislar acerca da mat\u00e9ria \u201cdesapropria\u00e7\u00e3o\u201d \u00e9 privativa da Uni\u00e3o, a teor do art. 22, II, CF. Logo, a alternativa D est\u00e1 correta e as demais alternativas, A, B e C est\u00e3o incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 52. Sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais ou estaduais no \u00e2mbito dos Estados, assinale a alternativa correta<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Leis ou atos normativos estaduais submetem-se ao confronto exclusivo com a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Cabe aos Estados a institui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o para agir a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Leis municipais ou estaduais n\u00e3o incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o podem eventualmente ser consideradas inconstitucionais no confronto com os par\u00e2metros da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os Tribunais de Justi\u00e7a n\u00e3o podem examinar, incidentalmente, em representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de sua compet\u00eancia, a constitucionalidade de norma da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por configurar usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema controle de constitucionalidade estadual. Em nosso material de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, voc\u00ea ver\u00e1 que, como regra, se o par\u00e2metro for a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o que pode exercer o controle concentrado \u00e9 o STF. Se o par\u00e2metro for uma Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, apenas o Tribunal de Justi\u00e7a ter\u00e1 essa compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Embora leis ou atos normativos estaduais submetam-se ao confronto com a Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, quando do controle de constitucionalidade, essas leis ou atos normativos tamb\u00e9m devem guardar obedi\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Portanto, n\u00e3o \u00e9 um confronto exclusivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Conforme o artigo 125, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabe aos Estados a institui\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, vedada a atribui\u00e7\u00e3o da legitima\u00e7\u00e3o para agir a um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade \u00e9 cab\u00edvel contra lei ou ato normativo federal ou estadual, conforme o artigo 102, I, a) da CF\/88. Todavia, o Supremo Tribunal Federal tamb\u00e9m pode analisar a constitucionalidade de ato normativo municipal por meio da ADPF, conforme estabelecido no \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo. A Lei n. 9.882\/1999, que disp\u00f5e sobre o processo e julgamento da argui\u00e7\u00e3o de descumprimento de preceito fundamental, informa que ela \u00e9 cab\u00edvel quando for relevante o fundamento da controv\u00e9rsia constitucional sobre lei ou ato normativo municipal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O exame incidental de constitucionalidade, tamb\u00e9m conhecido como controle difuso de constitucionalidade, pode ser realizado por qualquer ju\u00edzo ou tribunal. Portanto, incidentalmente, o TJ tamb\u00e9m realiza o controle incidental, ou seja, pode examinar a constitucionalidade de uma norma estadual em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sem que isso configure usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do STF.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 53. Sobre os aspectos abrangidos constitucionalmente pelo direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o especial de crian\u00e7as, adolescentes e jovens, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem \u00e0 escola.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Garantia de direitos previdenci\u00e1rios, mas n\u00e3o de direitos trabalhistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Garantia de pleno e formal conhecimento da atribui\u00e7\u00e3o de ato infracional, igualdade na rela\u00e7\u00e3o processual e facultatividade de defesa t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Idade m\u00ednima de dezesseis anos para admiss\u00e3o ao trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema crian\u00e7as, adolescentes e jovens na Constitui\u00e7\u00e3o. Em nosso material de Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, coordenado pelo professor Ricardo Torques, voc\u00ea ver\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 representa um rompimento de paradigma, pois as crian\u00e7as e os adolescentes passam a ser titulares de direitos fundamentais, conforme prenuncia a Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a, da ONU. O foco da Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 no \u201cmenor problem\u00e1tico\u201d, ou seja, aqueles em situa\u00e7\u00e3o irregular, mas em todas as crian\u00e7as e adolescentes, por isso a prote\u00e7\u00e3o \u00e9 dita integral. \u00c9 importante enfatizar que a Emenda Constitucional n. 65 de 2010 foi respons\u00e1vel por modificar o artigo 227 do texto constitucional, inserindo os interesses da juventude de forma mais expl\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. O texto da alternativa retrata o disposto no artigo 227, \u00a7 3\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o, que assegura o direito de acesso \u00e0 escola ao trabalhador adolescente e jovem, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da educa\u00e7\u00e3o como um direito fundamental.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Os direitos previdenci\u00e1rios est\u00e3o previstos juntamente com os direitos trabalhistas no artigo 227, \u00a7 3\u00ba, II, da Constitui\u00e7\u00e3o. A prote\u00e7\u00e3o dos jovens trabalhadores inclui tanto direitos previdenci\u00e1rios quanto trabalhistas, garantindo uma cobertura ampla de suas necessidades.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 227, \u00a7 3\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, juntamente com o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), estabelece que a defesa t\u00e9cnica \u00e9 obrigat\u00f3ria e deve ser exercida por advogado. N\u00e3o h\u00e1 facultatividade quanto \u00e0 defesa t\u00e9cnica, garantindo, assim, a prote\u00e7\u00e3o e a representa\u00e7\u00e3o adequada de crian\u00e7as e adolescentes nos processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o, no artigo 7\u00ba, XXXIII, estipula que adolescentes com 14 anos j\u00e1 podem trabalhar, mas apenas na condi\u00e7\u00e3o de aprendizes. A idade m\u00ednima para admiss\u00e3o ao trabalho regular \u00e9 de 16 anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, que permite a entrada no mercado de trabalho a partir dos 14 anos.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 54. O Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257\/2001) instituiu diretrizes gerais para a pol\u00edtica urbana. Assinale a alternativa que melhor associa uma diretriz a um direito de grandeza constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Justa distribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e \u00f4nus da urbaniza\u00e7\u00e3o, cuja base \u00e9 o direito social \u00e0 moradia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Recupera\u00e7\u00e3o dos investimentos do Poder P\u00fablico de que tenha resultado a valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, fundada no princ\u00edpio constitucional da dignidade humana.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Gest\u00e3o democr\u00e1tica, diretriz assentada no objetivo fundamental da garantia do desenvolvimento nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Direito a cidades sustent\u00e1veis, cujo fundamento repousa no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, em especial quanto ao seu car\u00e1ter intergeracional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema diretrizes gerais para a pol\u00edtica urbana. Em nosso material de Direito Urban\u00edstico do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, coordenado pelo professor Igor Maciel, observamos que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal oferece fundamentos gen\u00e9ricos para o Direito Urban\u00edstico, tais como o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (artigo 1\u00ba, inciso III) e o princ\u00edpio da igualdade. Contudo, os fundamentos constitucionais mais relevantes para este tema est\u00e3o no artigo 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que aborda o princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da fun\u00e7\u00e3o social das cidades. Complementando a norma constitucional, a Lei n. 10.257\/2001 – Estatuto das Cidades – define as diretrizes gerais no artigo 2\u00ba. Com exce\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o democr\u00e1tica, todas as alternativas apresentam diretrizes previstas neste artigo. A quest\u00e3o, aparentemente, foi retirada do livro de RECH, Adir Ubaldo e RECH, Adivandro. DIREITO URBAN\u00cdSTICO: fundamentos para a constru\u00e7\u00e3o de um plano diretor sustent\u00e1vel na \u00e1rea urbana e rural. Caxias do Sul\/RS: EDUCS, 2010, citado e referenciado em nosso material.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da justa distribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios e \u00f4nus decorrentes do processo de urbaniza\u00e7\u00e3o deriva do princ\u00edpio da isonomia. Ele estabelece que a urbaniza\u00e7\u00e3o deve ser um processo solid\u00e1rio e equitativo, garantindo que todos os envolvidos compartilhem tanto dos benef\u00edcios quanto dos encargos associados ao desenvolvimento urbano.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A recupera\u00e7\u00e3o dos investimentos do Poder P\u00fablico que resultem em valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria est\u00e1 associada ao princ\u00edpio da afeta\u00e7\u00e3o das mais-valias ao custo da urbanifica\u00e7\u00e3o. Este princ\u00edpio estabelece que os propriet\u00e1rios devem arcar com os custos da urbaniza\u00e7\u00e3o dentro dos limites do benef\u00edcio que dela adv\u00e9m, j\u00e1 que a urbaniza\u00e7\u00e3o melhora as condi\u00e7\u00f5es dos seus lotes, justificando a sua contribui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A gest\u00e3o democr\u00e1tica est\u00e1 associada ao princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o popular na defini\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o do Plano Diretor ou projeto da cidade. Esse princ\u00edpio enfatiza a import\u00e2ncia da inclus\u00e3o e do envolvimento da comunidade no planejamento e desenvolvimento urbano.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. O direito a cidades sustent\u00e1veis fundamenta-se no direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, conforme previsto no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Este direito inclui o car\u00e1ter intergeracional, garantindo que as gera\u00e7\u00f5es futuras possam desfrutar de um ambiente saud\u00e1vel e sustent\u00e1vel. Esta diretriz est\u00e1 consubstanciada no inciso I, do artigo 2\u00ba, do Estatuto das Cidades, que enfatiza a import\u00e2ncia de um desenvolvimento urbano sustent\u00e1vel e ecologicamente respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 55. Sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Trata-se de um direito fundamental de terceira gera\u00e7\u00e3o, regido pelo princ\u00edpio da solidariedade, de car\u00e1ter intergeracional, incidente sobre os elementos naturais, artificiais e culturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Trata-se de uma \u201cnorma-fim\u201d, que se manifesta como direito p\u00fablico subjetivo, com forte conte\u00fado econ\u00f4mico, cuja consecu\u00e7\u00e3o decorre de dever tipicamente estatal, na esteira das caracter\u00edsticas do Estado liberal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 um direito social, universal, cuja materializa\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao Estado o dever de promover pol\u00edticas p\u00fablicas, sem incid\u00eancia da reserva do poss\u00edvel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 um direito fundamental individual, insuscet\u00edvel de relativiza\u00e7\u00e3o, mesmo de ordem econ\u00f4mica, e um componente expl\u00edcito da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana, em qualquer hip\u00f3tese.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em nosso material de Direito Ambiental do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, voc\u00ea ver\u00e1 que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, embora n\u00e3o elencado no art. 5\u00ba, da CF\/88, foi previsto expressamente no caput, do art. 225, de nossa Magna Carta, sendo considerado um direito fundamental de terceira dimens\u00e3o de car\u00e1ter transindividual e de natureza difusa. A tutela judicial civil desse direito \u00e9 feita, em tese, pelo manejo de a\u00e7\u00f5es coletivas, como a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a\u00e7\u00e3o popular, mandado de seguran\u00e7a coletivo e a mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Reflete fielmente o disposto no artigo 225 da Constitui\u00e7\u00e3o, reconhecendo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental de terceira gera\u00e7\u00e3o, de car\u00e1ter intergeracional e que incide sobre elementos naturais, artificiais e culturais.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O direito ao meio ambiente n\u00e3o decorre exclusivamente de um dever estatal t\u00edpico do Estado liberal. Pelo contr\u00e1rio, \u00e9 um dever de todos, incluindo o poder p\u00fablico e a coletividade, conforme o artigo 225, caput, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado \u00e9 um direito difuso, de terceira gera\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o um direito social de segunda gera\u00e7\u00e3o. Ademais, h\u00e1 a incid\u00eancia da reserva do poss\u00edvel, que limita a atua\u00e7\u00e3o estatal conforme a disponibilidade de recursos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado \u00e9 um direito difuso, e como direito fundamental que \u00e9, est\u00e1 sujeito \u00e0 relativiza\u00e7\u00e3o, devendo ser balanceado com outros direitos fundamentais. N\u00e3o \u00e9 um componente expl\u00edcito da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana em qualquer hip\u00f3tese, sendo necess\u00e1rio considerar cada caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 56. O Estatuto da Metr\u00f3pole (Lei Federal no 13.089\/2015) estabelece diretrizes para o planejamento, a gest\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum em regi\u00f5es metropolitanas e em aglomera\u00e7\u00f5es urbanas. Acerca das regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os Estados-membros, mediante lei complementar, poder\u00e3o instituir regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A institui\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es metropolitanas ou aglomera\u00e7\u00f5es urbanas que envolvam Munic\u00edpios pertencentes a mais de um Estado-membro ser\u00e1 formalizada mediante aprova\u00e7\u00e3o de lei complementar pelo Congresso Nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A lei que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de regi\u00e3o metropolitana ou de aglomera\u00e7\u00e3o urbana dever\u00e1 ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) As regi\u00f5es metropolitanas e as aglomera\u00e7\u00f5es urbanas dever\u00e3o contar com plano diretor de desenvolvimento urbano integrado aprovado pelas C\u00e2maras Municipais dos munic\u00edpios lim\u00edtrofes envolvidos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema planejamento, gest\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum em regi\u00f5es metropolitanas e em aglomera\u00e7\u00f5es urbanas. Em nosso material de Direito Urban\u00edstico do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, coordenado pelo professor Igor Maciel, voc\u00ea ver\u00e1 que na Lei Federal n. 13.089\/2015, h\u00e1 a refer\u00eancia ao plano de desenvolvimento urbano integrado. Trata-se de um instrumento que estabelece, com base em processo permanente de planejamento, viabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira e gest\u00e3o, as diretrizes para o desenvolvimento territorial estrat\u00e9gico e os projetos estruturantes da regi\u00e3o metropolitana e aglomera\u00e7\u00e3o urbana.  Ademais, \u00e9 importante observar que a governan\u00e7a interfederativa das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum \u00e9 o necess\u00e1rio compartilhamento de responsabilidades e a\u00e7\u00f5es entre entes da Federa\u00e7\u00e3o em termos de organiza\u00e7\u00e3o, planejamento e execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum, mediante a execu\u00e7\u00e3o de um sistema integrado e articulado de planejamento, de projetos, de estrutura\u00e7\u00e3o financeira, de implanta\u00e7\u00e3o, de opera\u00e7\u00e3o e de gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme o artigo 25, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 2\u00ba, VII, do Estatuto da Metr\u00f3pole, os Estados-membros podem instituir regi\u00f5es metropolitanas e aglomera\u00e7\u00f5es urbanas por meio de lei complementar. Essas unidades regionais s\u00e3o constitu\u00eddas por agrupamentos de Munic\u00edpios lim\u00edtrofes com o objetivo de integrar a organiza\u00e7\u00e3o, o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de interesse comum.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A institui\u00e7\u00e3o de regi\u00f5es metropolitanas ou aglomera\u00e7\u00f5es urbanas que envolvam Munic\u00edpios de mais de um Estado n\u00e3o \u00e9 formalizada por lei complementar do Congresso Nacional, mas sim por leis complementares das assembleias legislativas de cada um dos Estados envolvidos, conforme artigo 4\u00ba do Estatuto da Metr\u00f3pole.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O artigo 11 do Estatuto da Metr\u00f3pole prev\u00ea que a lei que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado deve ser revista a cada dez anos, e n\u00e3o a cada vinte anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o existe a exig\u00eancia de um plano diretor \u00fanico aprovado pelas C\u00e2maras Municipais dos munic\u00edpios lim\u00edtrofes envolvidos. Cada munic\u00edpio \u00e9 respons\u00e1vel pela aprova\u00e7\u00e3o de seu pr\u00f3prio plano diretor. Contudo, deve haver a compatibiliza\u00e7\u00e3o desses planos diretores municipais com o plano de desenvolvimento urbano integrado da regi\u00e3o metropolitana, conforme os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 10 do Estatuto da Metr\u00f3pole.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 57. Sobre a disciplina constitucional da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, as empresas que investirem recursos privados em pesquisa e desenvolvimento far\u00e3o jus a regime tribut\u00e1rio especial, de modo a estimular sua atua\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a pesquisa tecnol\u00f3gica voltar-se-\u00e1 preponderantemente para a solu\u00e7\u00e3o dos grandes problemas do tempo presente em escala universal, de modo a evitar o insulamento da pesquisa nacional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00e9 facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita or\u00e7ament\u00e1ria a entidades p\u00fablicas de fomento \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Estado, a fim de evitar o \u00eaxodo de pesquisadores e profissionais de ci\u00eancia e tecnologia, priorizar\u00e1 a coopera\u00e7\u00e3o nacional entre as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da \u00e1rea.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o. Em nosso material de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, coordenado pela professora Nelma Fontana, voc\u00ea ver\u00e1 que a Emenda 85\/2015 deu nova reda\u00e7\u00e3o ao Cap\u00edtulo IV do T\u00edtulo VIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para incluir a inova\u00e7\u00e3o como uma das obriga\u00e7\u00f5es do Estado. Vale destacar que os termos \u201cci\u00eancia\u201d, \u201ctecnologia\u201d e \u201cinova\u00e7\u00e3o\u201d, enquanto atividades individuais, fazem parte do cat\u00e1logo dos direitos fundamentais da pessoa humana, uma vez que s\u00e3o frutos de liberdade, sob diferentes varia\u00e7\u00f5es: de consci\u00eancia, de express\u00e3o, cient\u00edfica, profissional e intelectual. Na perspectiva de bem-estar e justi\u00e7a sociais, objetivos da ordem social, ci\u00eancia, tecnologia e inova\u00e7\u00e3o exigem a\u00e7\u00f5es concretas do Estado, aqui inclu\u00eddos todos os seus entes (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o prev\u00ea um regime tribut\u00e1rio especial para empresas que investirem recursos privados em pesquisa e desenvolvimento. O artigo 218, \u00a7 4\u00ba, da CF\/88, estabelece que o Estado apoiar\u00e1 e estimular\u00e1 as empresas que investirem em pesquisa, cria\u00e7\u00e3o de tecnologia adequada ao Pa\u00eds, forma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remunera\u00e7\u00e3o que assegurem ao empregado, desvinculada do sal\u00e1rio, participa\u00e7\u00e3o nos ganhos econ\u00f4micos resultantes da produtividade de seu trabalho, mas n\u00e3o menciona um regime tribut\u00e1rio especial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A pesquisa tecnol\u00f3gica deve voltar-se prioritariamente para a solu\u00e7\u00e3o dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional, conforme o artigo 218, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Portanto, a \u00eanfase \u00e9 nas necessidades nacionais, n\u00e3o em uma escala universal.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O artigo 218, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite que os Estados e o Distrito Federal vinculem parcela de sua receita or\u00e7ament\u00e1ria a entidades p\u00fablicas de fomento \u00e0 pesquisa cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 219-A, prev\u00ea a coopera\u00e7\u00e3o entre entidades p\u00fablicas e privadas para fomentar a inova\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico. Portanto, a coopera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 limitada apenas \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, mas inclui tamb\u00e9m as entidades privadas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 58. A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos ind\u00edgenas, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, determina<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a titularidade do Minist\u00e9rio dos Povos Ind\u00edgenas para demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas e elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a veda\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 remo\u00e7\u00e3o dos grupos ind\u00edgenas de suas terras.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a veda\u00e7\u00e3o absoluta \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais das terras pertencentes aos povos origin\u00e1rios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o direito de as comunidades ind\u00edgenas utilizarem, no ensino fundamental regular, suas l\u00ednguas maternas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta, indicada pela Banca, em gabarito preliminar \u00e9 a letra B<\/strong>. Todavia, entendemos que a letra D<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 correta. Motivo pelo qual a quest\u00e3o poder\u00e1 ser anulada. A quest\u00e3o trata do tema prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos ind\u00edgenas. Em nosso material de Direito Constitucional do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, coordenado pela professora Nelma Fontana, voc\u00ea ver\u00e1 que no artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, s\u00e3o reconhecidos aos \u00edndios sua organiza\u00e7\u00e3o social, costumes, l\u00ednguas, cren\u00e7as e tradi\u00e7\u00f5es. Pela primeira vez, assegurou-se constitucionalmente aos povos ind\u00edgenas o direito \u00e0 diferen\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o artigo 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compet\u00eancia para demarcar terras ind\u00edgenas \u00e9 da Uni\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o constitucional que confere a titularidade para a demarca\u00e7\u00e3o de terras ao Minist\u00e9rio dos Povos Ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta, conforme a banca examinadora e nossos professores. A Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea uma veda\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 remo\u00e7\u00e3o dos grupos ind\u00edgenas de suas terras. A remo\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 permitida em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como em caso de cat\u00e1strofe ou epidemia que ponha em risco sua popula\u00e7\u00e3o, ou no interesse da soberania do Pa\u00eds, mediante delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. Em qualquer caso, deve ser garantido o retorno imediato dos ind\u00edgenas assim que cessar o risco, conforme o \u00a7 5\u00ba do artigo 231 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A Constitui\u00e7\u00e3o permite a explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos, energ\u00e9ticos e minerais em terras ind\u00edgenas, desde que haja autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e que as comunidades afetadas sejam ouvidas. Al\u00e9m disso, deve ser assegurada a participa\u00e7\u00e3o dos ind\u00edgenas nos resultados da lavra, conforme o \u00a7 3\u00ba do artigo 231 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme a banca examinadora, e correta, segundo nossos professores. A Constitui\u00e7\u00e3o assegura o direito das comunidades ind\u00edgenas de utilizarem suas l\u00ednguas maternas no processo educacional, conforme o disposto no artigo 210, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 59. Os Tratados Internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos, \u00e0 luz da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ostentam car\u00e1ter de norma<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitucional, independentemente da aprova\u00e7\u00e3o pelas duas casas do Congresso Nacional, bastando a assinatura do presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) ordin\u00e1ria, independentemente da aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, bastando a assinatura do presidente da Rep\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) ordin\u00e1ria, dependendo da aprova\u00e7\u00e3o pelas duas casas do Congresso Nacional pelo qu\u00f3rum m\u00ednimo de tr\u00eas quintos de cada casa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) constitucional, dependendo da aprova\u00e7\u00e3o pelas duas casas do Congresso Nacional, pelo qu\u00f3rum m\u00ednimo de tr\u00eas quintos, em dois turnos, em cada casa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Tratados Internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos. Em nosso material de Direitos Humanos do Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica, coordenado pelo professor Ricardo Torques, voc\u00ea ver\u00e1 que h\u00e1 quatro teses defendidas sobre a hierarquia dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos: 1. Natureza Supraconstitucional; 2. Natureza Constitucional; 3. Natureza Legal; e 4. Natureza Supralegal. Esta 4\u00aa Tese, defendida pelo Ministro Gilmar Mendes e adotada pelo STF \u00e9 a que prevalece. Nestes termos, os tratados internacionais de Direitos Humanos valem menos que a Constitui\u00e7\u00e3o, mas s\u00e3o superiores \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Em raz\u00e3o disso, um tratado internacional de Direitos Humanos n\u00e3o pode se sobrepor \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, contudo, prevalece perante uma lei infraconstitucional. N\u00e3o obstante, a quest\u00e3o cobrou apenas o conhecimento da norma constitucional. Segundo o texto expresso do artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, \u201cOs tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Tratados Internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos n\u00e3o adquirem car\u00e1ter constitucional apenas com a assinatura do presidente da Rep\u00fablica. Eles necessitam da aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Tratados Internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos aprovados na forma do artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o possuem car\u00e1ter de norma constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Segundo o artigo 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, “Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.” Portanto, para que tenham status constitucional, os tratados internacionais de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos precisam ser aprovados por esse qu\u00f3rum espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

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