{"id":69523,"date":"2024-07-17T16:42:43","date_gmt":"2024-07-17T19:42:43","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69523"},"modified":"2024-07-17T16:42:47","modified_gmt":"2024-07-17T19:42:47","slug":"prova-comentada-tabelionato-de-protestos-cartorio-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tabelionato-de-protestos-cartorio-sp\/","title":{"rendered":"Prova comentada Tabelionato de Protestos Cart\u00f3rio SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento dos Cart\u00f3rios do TJ-SP.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 28 e 58. De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Cart\u00f3rios do TJ-SP<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso Cart\u00f3rio SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Tabelionato de Protestos <\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 42. Em se tratando de apresenta\u00e7\u00e3o para protesto de decis\u00f5es judiciais, consoante as Normas da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e do Provimento 149\/23 do CNJ, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O protesto de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a que alude o artigo 517 do CPC, dever\u00e1 ser feito com a c\u00f3pia de decis\u00e3o transitada em julgado e certid\u00e3o do respectivo ju\u00edzo apontando o tr\u00e2nsito em julgado, o valor atualizado da d\u00edvida e o decurso do prazo para pagamento volunt\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Tratando-se de determina\u00e7\u00e3o judicial de protesto que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, ap\u00f3s o decurso do prazo para recurso da legisla\u00e7\u00e3o processual civil, em sendo encaminhada diretamente ao tabelionato pelo ju\u00edzo, dever\u00e1 o interessado comparecer no tabelionato para apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio de apresenta\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na hip\u00f3tese de ter sido determinada a suspens\u00e3o judicial dos efeitos do protesto, o executado que tiver proposto a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para impugnar a a\u00e7\u00e3o exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anota\u00e7\u00e3o da propositura da a\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do termo de protesto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nas a\u00e7\u00f5es monit\u00f3rias, havendo convers\u00e3o do mandado em t\u00edtulo judicial, para efetivar o protesto, a decis\u00e3o que deferiu o mandado monit\u00f3rio \u00e9 t\u00edtulo apto a ser apresentado a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento volunt\u00e1rio na forma da legisla\u00e7\u00e3o processual civil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo e do tema Provimento 149 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Segundo com art. 356-B, CNN\/CNJ (Prov. 149\/2023): \u201cArt. 356-B. O protesto de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, a que alude o art. 517 do CPC, dever\u00e1 ser feito sempre por tabelionato de protesto da comarca de domic\u00edlio do devedor, devendo o tabeli\u00e3o exigir, al\u00e9m da apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia da decis\u00e3o transitada em julgado, certid\u00e3o do respectivo ju\u00edzo apontando o tr\u00e2nsito em julgado, o valor atualizado da d\u00edvida e o fato de ter transcorrido o prazo para pagamento volunt\u00e1rio.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo o item 20.5 do Cap\u00edtulo XV das NSCGJ-SP: \u201c20.5. Tratando-se de determina\u00e7\u00e3o judicial de protesto da senten\u00e7a que condene ao pagamento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia ou de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que fixe alimentos, ap\u00f3s o decurso do prazo da legisla\u00e7\u00e3o processual civil, encaminhada diretamente ao Tabelionato ou Servi\u00e7o Distribuidor, fica dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rio de apresenta\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Segundo o item 20.6 do Cap\u00edtulo XV das NSCGJ-SP: \u201c20.6. Caso n\u00e3o tenha sido determinada a suspens\u00e3o judicial dos efeitos do protesto, o executado que tiver proposto a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para impugnar a decis\u00e3o exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anota\u00e7\u00e3o da propositura da a\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do termo de protesto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo o item 20.3.1 do Cap\u00edtulo XV das NSCGJ-SP: \u201c20.3.1. Nas a\u00e7\u00f5es monit\u00f3rias, havendo convers\u00e3o do mandado monit\u00f3rio em t\u00edtulo executivo judicial, na forma do art. 701, \u00a72\u00ba do CPC, a decis\u00e3o que deferiu o mandado monit\u00f3rio, somada \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o do decurso do prazo sem a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos e pagamento, poder\u00e1 ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento volunt\u00e1rio previsto no art. 523 do CPC\/15.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 43. Determinado documento de d\u00edvida foi sustado judicialmente. Terceiro interessado, aceitando proposta de renegocia\u00e7\u00e3o com abatimento da d\u00edvida, efetua o pagamento diretamente ao credor e, recebendo a carta de anu\u00eancia com firma reconhecida, apresenta no tabelionato requerendo o cancelamento do protesto. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Tabeli\u00e3o poder\u00e1 efetuar o cancelamento, sendo a carta de anu\u00eancia documento h\u00e1bil para tanto, pagos os devidos emolumentos, comunicando o ju\u00edzo do cancelamento, informando que o documento de d\u00edvida permanece guarnecido na serventia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Tabeli\u00e3o dever\u00e1 efetuar o cancelamento, entregando o documento de d\u00edvida ao terceiro interessado, comunicando incontinenti o ju\u00edzo do procedimento adotado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O Tabeli\u00e3o efetuar\u00e1 o cancelamento, enviando o documento de d\u00edvida ao ju\u00edzo competente para as demais provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O Tabeli\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 efetuar o cancelamento, uma vez que o documento de d\u00edvida encontra-se sustado judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema desist\u00eancia e susta\u00e7\u00e3o do protesto, de acordo com a Lei de Protestos (Lei n\u00ba 9.492\/97).<\/p>\n\n\n\n

Conforme art. 17, caput e \u00a7 1\u00ba, da Lei de protestos (Lei n\u00ba 9.492\/97): \u201cArt. 17. Permanecer\u00e3o no Tabelionato, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo respectivo, os t\u00edtulos ou documentos de d\u00edvida cujo protesto for judicialmente sustado. \u00a7 1\u00ba O t\u00edtulo do documento de d\u00edvida cujo protesto tiver sido sustado judicialmente s\u00f3 poder\u00e1 ser pago, protestado ou retirado com autoriza\u00e7\u00e3o judicial.\u201d Como, no caso narrado, o documento se encontra sustado judicialmente, o tabeli\u00e3o n\u00e3o pode efetuar o cancelamento sem ordem judicial. Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra D. As alternativas A, B e C ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 44. Quanto ao entendimento da doutrina acerca do Princ\u00edpio da Formalidade Mitigada, aplic\u00e1vel ao procedimento do protesto, \u00e9 correto afirmar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Resulta na atribui\u00e7\u00e3o que tem o Tabeli\u00e3o de Protesto em lavrar e registrar o protesto com seguran\u00e7a jur\u00eddica e de forma solene, sendo ato h\u00edbrido e dotado de f\u00e9 p\u00fablica revestido de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Corresponde \u00e0s caracter\u00edsticas de celeridade e simplifica\u00e7\u00e3o dos prazos no procedimento da tiragem do protesto, seja quanto \u00e0 protocoliza\u00e7\u00e3o, observ\u00e2ncia do tr\u00edduo legal, priorizando com seguran\u00e7a jur\u00eddica os atos concernentes ao protesto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Trata do protesto como sendo ato uno e prova insubstitu\u00edvel, n\u00e3o sendo admiss\u00edvel ser suprido por outro documento ou testemunho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Consiste no fato de que a apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo a protesto depende de iniciativa do credor ou interessado para os devidos fins previstos em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema princ\u00edpios do Protesto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A alternativa traz a defini\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da Unitariedade. Segundo a doutrina: \u201cO protesto \u00e9 considerado ato uno, ou melhor, ato \u00fanico. Por esta raz\u00e3o protesta-se o t\u00edtulo, e n\u00e3o a pessoa do devedor e diante deste conceito logo observamos que por ser ato \u00fanico, o t\u00edtulo somente pode ser protestado uma \u00fanica vez.\u201d (ALVARES, Adriano. Tabelionato de Protesto \/ Regular Cart\u00f3rios \u2013 Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2024; Cap. 3.1.4 \u2013 Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Tamb\u00e9m pode ser chamado de \u201cFormalidade Simplificada\u201d. Segundo a doutrina: \u201cEste princ\u00edpio aplica-se \u00e0s intima\u00e7\u00f5es, de forma que as formalidades para concretiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o s\u00e3o apenas aquelas suficientes para comprova\u00e7\u00e3o da efetiva\u00e7\u00e3o do ato intimat\u00f3rio.\u201d (ALVARES, Adriano. Tabelionato de Protesto \/ Regular Cart\u00f3rios \u2013 Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2024; Cap. 3.1.6 \u2013 Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A alternativa traz a defini\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da Insubstitutividade. Segundo a doutrina: \u201cNeste princ\u00edpio observamos que o protesto cambial aduz a prova de inadimpl\u00eancia no seu mais alto patamar de completitude, que n\u00e3o pode ser suprida por nenhuma outra prova, documental ou testemunhal. Nem mesmo o juiz pode form\u00e1-la em lugar do tabeli\u00e3o, ato que pode ser produzido unicamente pelo mesmo.\u201d (ALVARES, Adriano. Tabelionato de Protesto \/ Regular Cart\u00f3rios \u2013 Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2024; Cap. 3.1.3 \u2013 Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A alternativa traz a defini\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da Roga\u00e7\u00e3o ou Inst\u00e2ncia. Segundo a doutrina: \u201cO princ\u00edpio da roga\u00e7\u00e3o, como \u00e9 mais conhecido, aplica-se a todo o sistema notarial e registral, n\u00e3o sendo espec\u00edfico do protesto. Este princ\u00edpio traz o significado de que o tabeli\u00e3o ou oficial n\u00e3o age de of\u00edcio, devendo ser provocado, ou seja, a iniciativa \u00e9 do interessado, que deve apresentar sua pretens\u00e3o diante do tabeli\u00e3o, requerendo o ato almejado.\u201d (ALVARES, Adriano. Tabelionato de Protesto \/ Regular Cart\u00f3rios \u2013 Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, 2024; Cap. 3.1.1 \u2013 Livro Digital Interativo).<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 45. Mercantil Auto Pe\u00e7as Ltda., sediada em Jundia\u00ed-SP, celebrou confiss\u00e3o de d\u00edvida no valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a credora Nova Lima Distribuidora Ltda., sediada em S\u00e3o Paulo. No documento de d\u00edvida constou cl\u00e1usula informando que o pagamento seria efetuado mediante transfer\u00eancia banc\u00e1ria para a conta corrente da credora na capital, sem indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da localiza\u00e7\u00e3o da ag\u00eancia e conta. Vencida e n\u00e3o paga a d\u00edvida, foi apresentado pela credora o t\u00edtulo e distribu\u00eddo a uma serventia de protesto da capital. Assinale a alternativa que informa corretamente como dever\u00e1 proceder o Tabeli\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, pois o estabelecimento da empresa credora tem sede e endere\u00e7o na capital, permitindo a apresenta\u00e7\u00e3o do protesto por falta de pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, pois, quando n\u00e3o for requisito e n\u00e3o havendo indica\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a de pagamento, pela natureza do documento de confiss\u00e3o de d\u00edvida, ser\u00e1 considerada a do sacador ou credor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Recepcionar o documento e prosseguir com o procedimento do protesto, uma vez que a previs\u00e3o de cl\u00e1usula contratual de pagamento mediante transfer\u00eancia eletr\u00f4nica direta para a conta corrente banc\u00e1ria da credora, localizada na capital, representa indica\u00e7\u00e3o do local do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Qualificar negativamente o documento, emitindo nota devolutiva, sob o fundamento que se trata de d\u00edvida port\u00e1vel, e n\u00e3o havendo indica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da localiza\u00e7\u00e3o de recep\u00e7\u00e3o do pagamento em conta e ag\u00eancia banc\u00e1ria da empresa credora na capital, seria competente o Tabelionato de Protesto da comarca de Jundia\u00ed-SP.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

Segundo os itens 27 e 27.1 do Cap\u00edtulo XV das NSCGJ-SP: \u201c27. Somente podem ser protestados os t\u00edtulos, as letras e os documentos pag\u00e1veis ou indicados para aceite nas pra\u00e7as localizadas no territ\u00f3rio da comarca.\u00a0 27.1. Quando n\u00e3o for requisito do t\u00edtulo e n\u00e3o havendo indica\u00e7\u00e3o da pra\u00e7a de pagamento ou aceite, ser\u00e1 considerada a pra\u00e7a do sacado ou devedor ou, se n\u00e3o constar essa indica\u00e7\u00e3o, a pra\u00e7a do credor ou sacador.\u201d Portanto, observe que a sede da empresa \u00e9 em Jundia\u00ed e, como n\u00e3o h\u00e1 local de pagamento estipulado, ent\u00e3o ser\u00e1 competente a localiza\u00e7\u00e3o do devedor. Portanto, a alternativa correta \u00e9 a letra D. As alternativas A, B e C ficam automaticamente incorretas.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 46. Considerando o tema da possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via ao protesto, disposto na Lei n\u00ba 9.492\/97, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O prazo de resposta de solu\u00e7\u00e3o negocial ser\u00e1 de at\u00e9 30 (trinta) dias, segundo o que vier a ser fixado pelo tabeli\u00e3o, facultada a estipula\u00e7\u00e3o do valor ou percentual de desconto da d\u00edvida, bem como das demais condi\u00e7\u00f5es de pagamento em sendo o caso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Fica permitida ao tabeli\u00e3o de protesto e ao respons\u00e1vel interino autorizado, diretamente ou por meio da central nacional dos servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados, a recep\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida com a recomenda\u00e7\u00e3o do apresentante ou credor, em caso de op\u00e7\u00e3o e requerimento expresso, de solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via ao protesto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A remessa da proposta expedida pelo tabelionato ser\u00e1 convertida em indica\u00e7\u00e3o para protesto pelo valor original da d\u00edvida na hip\u00f3tese de negocia\u00e7\u00e3o frustrada e se n\u00e3o houver desist\u00eancia do apresentante ou credor.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via ao protesto \u00e9 considerada para todos os fins de direito, inclusive direito de regresso, suspens\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, fal\u00eancia e cobran\u00e7a de emolumentos, desde que frustrada a negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e n\u00e3o tenha sido convertida em protesto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema servi\u00e7os concernentes ao protesto de t\u00edtulos, mais especificamente sobre a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via ao protesto.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Segundo art. 11-A, I, da Lei n\u00ba 9.492\/97: \u201cArt. 11-A. (\u2026) I \u2013 o prazo de resposta do devedor para a proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial ser\u00e1 de at\u00e9 30 (trinta) dias, segundo o que vier a ser fixado pelo apresentante, facultada a estipula\u00e7\u00e3o do valor ou percentual de desconto da d\u00edvida, bem como das demais condi\u00e7\u00f5es de pagamento, se for o caso;\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Segundo art. 11-A, caput, da Lei n\u00ba 9.492\/97: \u201cArt. 11-A. Fica permitida ao tabeli\u00e3o de protesto e ao respons\u00e1vel interino pelo tabelionato territorialmente competente, por meio da central nacional de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos compartilhados dos tabeli\u00e3es de protesto prevista no art. 41-A desta Lei, a recep\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida com a recomenda\u00e7\u00e3o do apresentante ou credor, caso este assim opte e requeira expressamente, de proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial pr\u00e9via ao protesto, observado o seguinte:\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Segundo art. 11-A, III, da Lei n\u00ba 9.492\/97: \u201cArt. 11-A. (\u2026) III \u2013 a remessa ser\u00e1 convertida em indica\u00e7\u00e3o para protesto pelo valor original da d\u00edvida na hip\u00f3tese de negocia\u00e7\u00e3o frustrada e se n\u00e3o houver a desist\u00eancia do apresentante ou credor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Segundo art. 11-A, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.492\/97: \u201c\u00a7 1\u00ba A data de apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de solu\u00e7\u00e3o negocial de que trata o caput deste artigo \u00e9 considerada para todos os fins e efeitos de direito, inclusive para direito de regresso, interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, fal\u00eancia e cobran\u00e7a de emolumentos, desde que frustrada a negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e esta seja convertida em protesto.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 47. Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, assinale a alternativa correta quanto ao protesto especial para fins de registro como perda de cr\u00e9dito na apura\u00e7\u00e3o do lucro real da pessoa jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 uma alternativa extrajudicial ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o judicial para dedu\u00e7\u00e3o da perda cont\u00e1bil nas hip\u00f3teses previstas em lei, devendo o credor arcar com o pagamento antecipado de taxas, emolumentos e demais despesas por ocasi\u00e3o da protocoliza\u00e7\u00e3o e demais atos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Constitui uma forma obrigat\u00f3ria de prova pr\u00e9-constitu\u00edda do credor em obter o direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da perda cont\u00e1bil a ser requerida em ju\u00edzo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Constitui medida extrajudicial facultativa com finalidade de suspender a a\u00e7\u00e3o ajuizada em que se pleiteia a dedu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia do d\u00e9bito, as exig\u00eancias de judicializa\u00e7\u00e3o para os registros cont\u00e1beis das perdas poder\u00e3o ser substitu\u00eddas pelo instrumento de protesto, com o pagamento dos emolumentos e demais taxas no momento da lavratura do protesto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema protesto especial, de acordo com a Lei 9.430\/96.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Conforme art. 9\u00ba-A da Lei 9.430\/97: \u201cArt. 9\u00ba-A. Na hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia do d\u00e9bito, as exig\u00eancias de judicializa\u00e7\u00e3o de que tratam a al\u00ednea c do inciso II e a al\u00ednea b do inciso III do \u00a7 7\u00ba do art. 9\u00ba e o art. 11 desta Lei poder\u00e3o ser substitu\u00eddas pelo instrumento de que trata a Lei n\u00ba 9.492, de 10 de setembro de 1997, e os credores dever\u00e3o arcar, nesse caso, com o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acr\u00e9scimos legais e de demais despesas por ocasi\u00e3o da protocoliza\u00e7\u00e3o e dos demais atos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme art. 9\u00ba-A da lei 9.430\/96, acima colacionado, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em obrigatoriedade, mas, sim, de uma facultatividade, uma alternativa. \u00c9 o que se conclui a partir da express\u00e3o \u201cpoder\u00e3o ser\u201d, constante do mencionado dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme art. 9\u00ba-A da lei 9.430\/96, acima colacionado, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, pois optando-se pela dedu\u00e7\u00e3o com o protesto, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de a\u00e7\u00e3o. Logo, n\u00e3o \u00e9 caso de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme art. 9\u00ba-A da lei 9.430\/96, acima colacionado, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em obrigatoriedade (\u201cser\u00e3o substitu\u00eddas\u201d), mas, sim, de uma facultatividade, uma alternativa. \u00c9 o que se conclui a partir da express\u00e3o \u201cpoder\u00e3o ser substitu\u00eddas\u201d, constante do mencionado dispositivo.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 48. A, locador, apresentou para protesto contrato de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel, n\u00e3o honrado pelo locat\u00e1rio B, garantido por fian\u00e7a, prestada por C, requerendo somente a indica\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o do fiador para pagamento. Na qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, assinale a alternativa que apresenta o fundamento correto a ser adotado pelo Tabeli\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Prosseguir com o protesto, intimando-se o fiador, sendo considerado devedor coobrigado solid\u00e1rio da obriga\u00e7\u00e3o principal por for\u00e7a de presun\u00e7\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Prosseguir com a solicita\u00e7\u00e3o do apresentante, intimando o fiador para pagamento da d\u00edvida, pois protesta-se o t\u00edtulo, e n\u00e3o as pessoas envolvidas na obriga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Prosseguir com o protesto, intimando-se para pagamento o devedor principal e o fiador, pois, na hip\u00f3tese, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o do fiador isoladamente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Formular nota devolutiva, pois, em sendo a fian\u00e7a garantia acess\u00f3ria, n\u00e3o poderia ser lavrado somente com rela\u00e7\u00e3o ao fiador, sem expressa ren\u00fancia do benef\u00edcio de ordem no contrato, dissociado do protesto do devedor principal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema fian\u00e7a, de acordo com o C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

Em virtude de o protesto ser ato formal que demanda a sua an\u00e1lise junto ao documento ou t\u00edtulo apresentado, a fian\u00e7a \u00e9 acess\u00f3ria ao devedor principal, cujo protesto deve ser efetivado anteriormente. Nesta linha, e como determina a legisla\u00e7\u00e3o civil abaixo demostrada (vincula\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do fiador), deve ser respeitada a ordem de cobran\u00e7a, que se dar\u00e1 primeiro pelo devedor principal. Vejamos o que trazem os artigos 821 e 827 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 821. As d\u00edvidas futuras podem ser objeto de fian\u00e7a; mas o fiador, neste caso, n\u00e3o ser\u00e1 demandado sen\u00e3o depois que se fizer certa e l\u00edquida a obriga\u00e7\u00e3o do principal devedor.\u201d; \u201cArt. 827. O fiador demandado pelo pagamento da d\u00edvida tem direito a exigir, at\u00e9 a contesta\u00e7\u00e3o da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Par\u00e1grafo \u00fanico. O fiador que alegar o benef\u00edcio de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo munic\u00edpio, livres e desembargados, quantos bastem para solver o d\u00e9bito.\u201d De pronto, pois, as alternativas A e B ficam incorretas. Ademais, na forma do art. 829 do C\u00f3digo Civil: \u201cArt. 829. A fian\u00e7a conjuntamente prestada a um s\u00f3 d\u00e9bito por mais de uma pessoa importa o compromisso de solidariedade entre elas, se declaradamente n\u00e3o se reservarem o benef\u00edcio de divis\u00e3o.\u201d. Portanto, a alternativa D est\u00e1 correta. Tomando por base o mesmo dispositivo, a alternativa C fica incorreta.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 49. Assinale a alternativa correta acerca do procedimento a ser adotado pelos Tabelionatos de Protesto, conforme as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e Provimento 149\/23 do CNJ.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A renova\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o, pela n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o do aviso de recep\u00e7\u00e3o (A.R.) dar-se-\u00e1 em 10 (dez) dias \u00fateis, contados da protocoliza\u00e7\u00e3o, se dirigida essa para Comarca estranha \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o territorial do tabelionato competente, e caso o devedor ou sacado n\u00e3o se localize em uma das comarcas agrupadas, conforme disposto nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Considera-se frustrada a intima\u00e7\u00e3o por meio postal quando o aviso de recep\u00e7\u00e3o (A.R) n\u00e3o for devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (EBCT), no prazo de 15 (quinze) dias \u00fateis contado da remessa da \u00faltima intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Quando o endere\u00e7o do devedor for fora da compet\u00eancia territorial do tabelionato, o tabeli\u00e3o, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localiza\u00e7\u00e3o, com o envio de intima\u00e7\u00e3o via postal no endere\u00e7o fornecido pelo apresentante, sendo a intima\u00e7\u00e3o do protesto consumada por edital, se decorridos dez dias \u00fateis da expedi\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o, n\u00e3o retornar ao tabelionato o comprovante de sua entrega, ou, se dentro desse prazo, retornar com algumas das ocorr\u00eancias ensejadoras da publica\u00e7\u00e3o do edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Na falta de devolu\u00e7\u00e3o dos avisos de recep\u00e7\u00e3o (A.R.) de intima\u00e7\u00f5es, dentro do tr\u00edduo legal, o Tabeli\u00e3o dever\u00e1, incontinenti, providenciar a intima\u00e7\u00e3o por edital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo e do tema Provimento 149 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o item 47.1 do Cap\u00edtulo XV das NSCGJ-SP: \u201c47.1. A renova\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o, exigida pela n\u00e3o devolu\u00e7\u00e3o do aviso de recep\u00e7\u00e3o (A.R.), dar-se-\u00e1 em dez dias \u00fateis, contados da remessa da primeira intima\u00e7\u00e3o, se dirigida essa para Comarca estranha \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o territorial do Tabelionato competente, e caso o endere\u00e7o do devedor ou sacado n\u00e3o se localize em uma das Comarcas agrupadas nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 93\/1995 do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e da Lei Estadual n.\u00ba 3.396\/1982.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o item 53.1 do Cap\u00edtulo XV das NSCGJ-SP: \u201c53.1. Considera-se frustrada a intima\u00e7\u00e3o por meio postal quando o aviso de recep\u00e7\u00e3o (A.R.) n\u00e3o for devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (EBCT) no prazo de quinze dias \u00fateis, contado da remessa da primeira (cf. item 47 e subitem 47.1. deste Cap\u00edtulo) intima\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. De acordo com art. 356, \u00a7 6\u00ba, CNN\/CNJ (Prov. 149\/2023): \u201c\u00a7 6\u00ba. Quando o endere\u00e7o do devedor for fora da compet\u00eancia territorial do tabelionato, o tabeli\u00e3o, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios de localiza\u00e7\u00e3o, notadamente com o envio de intima\u00e7\u00e3o por via postal, no endere\u00e7o fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto, sendo a intima\u00e7\u00e3o do protesto consumada por edital se, decorridos dez dias \u00fateis da expedi\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o, n\u00e3o retornar ao tabelionato de protesto o comprovante de sua entrega ou, se dentro desse prazo, retornar com alguma das ocorr\u00eancias ensejadoras da publica\u00e7\u00e3o do edital.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com o item 47 do Cap\u00edtulo XV das NSCGJ-SP: \u201c47. Na falta de devolu\u00e7\u00e3o dos avisos de recep\u00e7\u00e3o (A.R.) de intima\u00e7\u00f5es, dentro do tr\u00edduo legal, o Tabeli\u00e3o renovar\u00e1, incontinenti, a remessa das intima\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 50. O Agroneg\u00f3cio tem se destacado no cen\u00e1rio econ\u00f4mico nacional. Em se tratando do protesto dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito rural, previstos no Decreto-Lei 167\/67, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Aplicam-se \u00e0s c\u00e9dulas de cr\u00e9dito rural as normas de direito cambial, inclusive quanto ao aval, exigindo-se o protesto para assegurar o direito de regresso contra os endossantes e seus avalistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o se exige o protesto da c\u00e9dula rural para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O endossat\u00e1rio ou portador de Nota Promiss\u00f3ria Rural ou Duplicata Rural tem assegurado direito de regresso contra o primeiro endossante e os avalistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 v\u00e1lido o aval dado por terceiros em C\u00e9dula de Rural e Nota Promiss\u00f3ria Rural quando dado pelas pessoas f\u00edsicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata do tema protesto dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito rural, de acordo com o Decreto-Lei n\u00ba 167\/67.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 60, caput, do DL 167\/67: \u201cArt 60. Aplicam-se \u00e0 c\u00e9dula de cr\u00e9dito rural, \u00e0 nota promiss\u00f3ria rural e \u00e0 duplicata rural, no que forem cab\u00edveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, por\u00e9m, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. De acordo com art. 60 do DL 167\/67, acima colacionado, de fato, \u00e9 dispensado o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e avalistas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 60, \u00a7 1\u00ba, do DL 167\/67: \u201c\u00a7 1\u00ba O endossat\u00e1rio ou o portador de Nota Promiss\u00f3ria Rural ou Duplicata Rural n\u00e3o tem direito de regresso contra o primeiro endossante e seus avalistas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. De acordo com art. 60, \u00a7 2\u00ba, do DL 167\/67: \u201c\u00a7 2\u00ba \u00c9 nulo o aval dado em Nota Promiss\u00f3ria Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas f\u00edsicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jur\u00eddicas.\u201d<\/p>\n\n\n\n

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