{"id":69511,"date":"2024-07-17T16:11:57","date_gmt":"2024-07-17T19:11:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69511"},"modified":"2024-07-17T16:12:01","modified_gmt":"2024-07-17T19:12:01","slug":"prova-comentada-tabelionato-de-notas-cartorio-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-tabelionato-de-notas-cartorio-sp\/","title":{"rendered":"Prova comentada Tabelionato de Notas Cart\u00f3rio SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento dos Cart\u00f3rios do TJ-SP.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 28 e 58. De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Cart\u00f3rios do TJ-SP<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Tabelionato de Notas<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 20.   Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 escritura p\u00fablica, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 judicial para aquisi\u00e7\u00e3o onerosa de bem im\u00f3vel por menor de idade na hip\u00f3tese de doa\u00e7\u00e3o do respectivo numer\u00e1rio para concretizar a compra.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a cl\u00e1usula \u201cem tempo\u201d somente \u00e9 admitida se realizada antes das assinaturas das partes e demais comparecentes e da subscri\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica pelo Tabeli\u00e3o ou pelo seu substituto, podendo ser utilizada tamb\u00e9m para a altera\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o e da forma de pagamento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a coleta de assinaturas das partes poder\u00e1 ocorrer em at\u00e9 30 (trinta) dias sendo, nessas hip\u00f3teses, dispensada qualquer outra formalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) a exist\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o de indisponibilidade do alienante impede a lavratura do ato notarial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do item 42.3 das NSCGJ\/SP \u2013 cap. XVI: 42.3. \u00c9 desnecess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, na hip\u00f3tese da doa\u00e7\u00e3o do respectivo numer\u00e1rio para a aquisi\u00e7\u00e3o do bem (doa\u00e7\u00e3o modal).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do item 51.1 das NSCGJ: 51.1. A cl\u00e1usula em tempo \u00e9 admitida, se exarada antes da assinatura das partes e demais comparecentes e da subscri\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica pelo Tabeli\u00e3o ou pelo seu substituto, e desde que n\u00e3o afete elementos essenciais do ato, como o pre\u00e7o, o objeto e a forma de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o item 53.2 das NSCGJ: 53.2. Lavrada a escritura p\u00fablica, a coleta das respectivas assinaturas das partes poder\u00e1 ocorrer em at\u00e9 30 dias, e nessas hip\u00f3teses as partes dever\u00e3o apor ao lado de sua firma a data e o local (o mesmo da lavratura ou o endere\u00e7o completo se for diverso) da respectiva subscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante ao item 44.1 das NSCGJ: 44.1. A exist\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o de indisponibilidade n\u00e3o impede a lavratura de escritura p\u00fablica representativa de neg\u00f3cio jur\u00eddico tendo por objeto a propriedade ou outro direito real sobre im\u00f3vel ou quotas de participa\u00e7\u00e3o no capital social de sociedade simples de que seja titular a pessoa atingida pela restri\u00e7\u00e3o, nessa inclu\u00edda a escritura p\u00fablica de procura\u00e7\u00e3o, devendo constar na escritura p\u00fablica, por\u00e9m, que as partes foram expressamente comunicadas da exist\u00eancia da ordem de indisponibilidade que poder\u00e1 implicar a impossibilidade de registro (lato sensu) do direito no Registro de Im\u00f3veis ou, ent\u00e3o, conforme o caso, no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, enquanto vigente a restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 21.   Assinale a alternativa verdadeira.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O termo de abertura da Carta de Senten\u00e7a Notarial dever\u00e1 conter a rela\u00e7\u00e3o de documentos autuados e o n\u00famero de p\u00e1ginas nela constantes, sendo que a cobran\u00e7a de emolumentos corresponder\u00e1 a uma procura\u00e7\u00e3o sem valor declarado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os maiores de 16 anos podem abrir ficha-padr\u00e3o destinada ao reconhecimento de firmas, devendo o Tabeli\u00e3o nela consignar tal circunst\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Pelo ato notarial incompleto n\u00e3o s\u00e3o devidos emolumentos e custas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 proibido o reconhecimento de firma em documentos redigidos em l\u00edngua estrangeira que n\u00e3o estejam registrados no Registro de T\u00edtulos e Documentos com sua respectiva tradu\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do item 214.3 das NSCGJ: 214.3. O termo de abertura dever\u00e1 conter a rela\u00e7\u00e3o dos documentos autuados, e o termo de encerramento informar\u00e1 o n\u00famero de p\u00e1ginas da carta de senten\u00e7a. Ambos ser\u00e3o considerados como uma \u00fanica certid\u00e3o para fins de cobran\u00e7a de emolumentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do item 180.4 das NSCGJ\/SP \u2013 cap. XVI: 180.4. Os maiores de 16 anos podem abrir ficha-padr\u00e3o, devendo o Tabeli\u00e3o de Notas consignar a incapacidade relativa do menor de 18 anos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o item 53.3 das NSCGJ: 53.3. Pelo ato notarial incompleto, ser\u00e3o devidos os emolumentos e custas, restando proibido o fornecimento de certid\u00e3o ou traslado, salvo ordem judicial.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do item 191 das NSCGJ: 191 \u00c9 autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obriga\u00e7\u00e3o redigido em l\u00edngua estrangeira, de proced\u00eancia interna, uma vez adotados os caracteres comuns.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 22.   Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A procura\u00e7\u00e3o lavrada e apostilada no exterior, registrada no Registro de T\u00edtulos e Documentos, acompanhada da respectiva tradu\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o redigida em l\u00edngua nacional, poder\u00e1 ter o prazo de validade de at\u00e9 noventa dias nas escrituras de div\u00f3rcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Nas escrituras que tenham por objeto im\u00f3veis urbanos cujas descri\u00e7\u00f5es e caracteriza\u00e7\u00f5es constem da certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, basta a men\u00e7\u00e3o do n\u00famero da matr\u00edcula ou da transcri\u00e7\u00e3o no corpo da escritura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Na hip\u00f3tese de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por estrangeiro, o not\u00e1rio deve verificar, atrav\u00e9s de certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, se a porcentagem adquirida pelas pessoas estrangeiras de mesma nacionalidade ultrapassou mais de 20% da superf\u00edcie do Munic\u00edpio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) No tocante \u00e0s pessoas jur\u00eddicas participantes dos atos notariais, deve-se exigir c\u00f3pias de seus atos constitutivos, de eventuais altera\u00e7\u00f5es contratuais ou da respectiva consolida\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, acompanhadas, conforme o caso, de certid\u00e3o do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, cujo prazo n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 90 (noventa) dias, ou por ficha cadastral da Junta Comercial, a ser obtida via internet, cujo prazo de emiss\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 30 (trinta) dias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do item 89.1 das NSCGJ-SP \u2013 cap\u00edtulo XVI: 89.1 A procura\u00e7\u00e3o lavrada no exterior, registrada no Registro de T\u00edtulos e Documentos, acompanhada da respectiva tradu\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o redigida na l\u00edngua nacional, poder\u00e1 ter prazo de validade de at\u00e9 noventa dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do item 60 das NSCGJ: 60. As escrituras relativas a bens im\u00f3veis e direitos reais a eles relativos devem conter, ainda: a.2) para im\u00f3veis urbanos cujas descri\u00e7\u00f5es e caracteriza\u00e7\u00f5es constem da certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, o n\u00famero do registro ou da matr\u00edcula no Registro de Im\u00f3veis, sua completa localiza\u00e7\u00e3o, logradouro, n\u00famero, bairro, cidade e Estado, enquanto para os demais im\u00f3veis urbanos, principalmente aqueles objeto de transcri\u00e7\u00e3o, a descri\u00e7\u00e3o deve ser integral e pormenorizada, com refer\u00eancia precisa, inclusive, aos seus caracter\u00edsticos e confronta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme prev\u00ea o item 71 das NSCGJ: 71. A soma das \u00e1reas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, n\u00e3o pode ultrapassar a 1\/4 (um quarto) da superf\u00edcie dos Munic\u00edpios onde se situem, comprovada por certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis. 71.1. As pessoas de mesma nacionalidade n\u00e3o podem ser propriet\u00e1rias, em cada Munic\u00edpio, de mais de 10% (dez por cento) da superf\u00edcie do Munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do item 42, b, das NSCGJ: 42. O Tabeli\u00e3o de Notas, antes da lavratura de quaisquer atos, deve: […] b) exigir, no tocante \u00e0s pessoas jur\u00eddicas participantes dos atos notariais, c\u00f3pias de seus atos constitutivos, de eventuais altera\u00e7\u00f5es contratuais ou da respectiva consolida\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, acompanhadas, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 23.   Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A nomea\u00e7\u00e3o do inventariante do esp\u00f3lio pode se dar atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica aut\u00f4noma sendo necess\u00e1ria, nesta hip\u00f3tese, a apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de pagamento do imposto de transmiss\u00e3o causa mortis e sua devida men\u00e7\u00e3o no corpo da escritura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Na lavratura de escritura p\u00fablica de funda\u00e7\u00e3o definida como entidade fechada de previd\u00eancia privada, nos termos da lei, deve obrigatoriamente comparecer \u00e0 Curadoria das Funda\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A exist\u00eancia de \u00f4nus incidentes sobre os im\u00f3veis impede a lavratura da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio pode ser retificada mediante declara\u00e7\u00e3o unilateral do interessado na volta do uso do nome de solteiro, em nova escritura p\u00fablica, com assist\u00eancia de advogado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do item 106.1 das NSCGJ: 06.1. A nomea\u00e7\u00e3o do inventariante extrajudicial pode se dar por escritura p\u00fablica aut\u00f4noma assinada por todos os herdeiros para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es do esp\u00f3lio e levantamento de valores, poder\u00e1 ainda o inventariante nomeado reunir todos os documentos e recolher os tributos, viabilizando a lavratura da escritura de invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme determina o item64 das NSCGJ: 64. As escrituras de institui\u00e7\u00e3o ou de interesse de Funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o lavradas sem a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. 64.1. N\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao requisito acima mencionado funda\u00e7\u00f5es que se enquadrem no conceito de entidade fechada de previd\u00eancia privada.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do item 116.1 das NSCGJ: 116.1. A exist\u00eancia de \u00f4nus incidentes sobre os im\u00f3veis n\u00e3o impede a lavratura da escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do item 108 das NSCGJ\/SP \u2013 cap. XVI: 108. A escritura p\u00fablica pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados ou por procurador constitu\u00eddo no ato, bem como por procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica aut\u00f4noma<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 24.   A Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados (CENSEC), dispon\u00edvel por meio do Sistema de Informa\u00e7\u00f5es e Gerenciamento Notarial (SIGNO) \u00e9 mantida e operada pelo Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal (CNB\/CF), e deve ser alimentada com a inclus\u00e3o de dados espec\u00edficos por todos os tabeli\u00e3es de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais. Assinale a alternativa verdadeira sobre o referido assunto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O envio dos dados para a Central de Escrituras e Procura\u00e7\u00f5es (CEP) deve ser realizado uma vez por m\u00eas, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0 pr\u00e1tica dos atos notariais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 dispensado o envio de informa\u00e7\u00f5es negativas \u00e0s Centrais (RCTO, CESDI e CEP).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) O envio dos dados para o Registro Central de Testamento (RCTO) deve ser realizado at\u00e9 o dia 20, quanto a atos praticados na primeira quinzena do pr\u00f3prio m\u00eas. Caso o dia 20 n\u00e3o seja dia \u00fatil, esta informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviada no dia \u00fatil subsequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O envio dos dados para a Central de Escrituras de Separa\u00e7\u00f5es, Div\u00f3rcios e Invent\u00e1rios (CESDI) \u00e9 realizado at\u00e9 o dia 10 de cada m\u00eas subsequente aos atos praticados na segunda quinzena do m\u00eas anterior. Caso o dia 10 n\u00e3o seja dia \u00fatil a informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviada no dia \u00fatil subsequente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do item 164 das NSCGJ: 164. Os Tabeli\u00e3es de Notas e os Registradores Civis com atribui\u00e7\u00f5es notariais remeter\u00e3o, quinzenalmente, ao CNB-CF, por meio da CENSEC e ao CNB-SP, por meio do SIGNO, informa\u00e7\u00f5es constantes das escrituras p\u00fablicas e procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou informa\u00e7\u00f5es negativas da pr\u00e1tica desses atos, com ressalva das referentes a separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, invent\u00e1rio e partilha, a serem encaminhadas \u00e0 CESDI, e das relativas a testamento, a serem enviadas ao RCTO, nos seguintes termos: a) at\u00e9 o dia 5 (cinco) do m\u00eas subsequente, quanto aos atos praticados na segunda quinzena do m\u00eas anterior; b) at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas, em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados na primeira quinzena do mesmo m\u00eas<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o item 165 das NSCGJ: 165. As informa\u00e7\u00f5es positivas ou negativas ser\u00e3o enviadas, por meio da internet, ao CNB-CF e ao CNB-SP, arquivando-se digitalmente o comprovante de envio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do item 157 das NSCGJ\/SP \u2013 cap. XVI: 157. Os Tabeli\u00e3es de Notas e os Registradores Civis com atribui\u00e7\u00e3o notarial para lavratura de testamentos remeter\u00e3o, quinzenalmente, ao Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Conselho Federal (CNB-CF), por meio da Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados \u2013 CENSEC e ao Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB-SP), por meio do Sistema Informa\u00e7\u00f5es e Gerenciamento Notarial (SIGNO) rela\u00e7\u00e3o dos nomes constantes dos testamentos lavrados em seus livros e respectivas revoga\u00e7\u00f5es, bem como dos instrumentos de aprova\u00e7\u00e3o de testamentos cerrados, ou informa\u00e7\u00e3o negativa da pr\u00e1tica de qualquer um desses atos, nos seguintes termos: 563 a) at\u00e9 o dia 5 (cinco) do m\u00eas subsequente, quanto aos atos praticados na segunda quinzena do m\u00eas anterior; b) at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas, em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados na primeira quinzena do mesmo m\u00eas. 157.1. Nos meses em que os dias 5 e 20 n\u00e3o forem \u00fateis, a informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviada no primeiro dia \u00fatil subsequente<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme determina o item 164 das NSCGJ: 164. Os Tabeli\u00e3es de Notas e os Registradores Civis com atribui\u00e7\u00f5es notariais remeter\u00e3o, quinzenalmente, ao CNB-CF, por meio da CENSEC e ao CNB-SP, por meio do SIGNO, informa\u00e7\u00f5es constantes das escrituras p\u00fablicas e procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou informa\u00e7\u00f5es negativas da pr\u00e1tica desses atos, com ressalva das referentes a separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, invent\u00e1rio e partilha, a serem encaminhadas \u00e0 CESDI, e das relativas a testamento, a serem enviadas ao RCTO, nos seguintes termos: a) at\u00e9 o dia 5 (cinco) do m\u00eas subsequente, quanto aos atos praticados na segunda quinzena do m\u00eas anterior; b) at\u00e9 o dia 20 (vinte) de cada m\u00eas, em rela\u00e7\u00e3o aos atos praticados na primeira quinzena do mesmo m\u00eas<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 25.   Com rela\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da fun\u00e7\u00e3o notarial, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) o princ\u00edpio da territorialidade aplic\u00e1vel ao tabeli\u00e3o de notas, nos termos da Lei n. 8.935\/94, determina que a parte possa escolher o not\u00e1rio de sua prefer\u00eancia independentemente de sua resid\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) o princ\u00edpio da publicidade traz a obriga\u00e7\u00e3o da irrestrita emiss\u00e3o de certid\u00f5es dos atos lavrados na serventia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) em raz\u00e3o do princ\u00edpio da publicidade n\u00e3o h\u00e1 de se falar em dever de sigilo do not\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o princ\u00edpio do rogat\u00f3rio assevera que \u00e9 proibido ao not\u00e1rio atuar de of\u00edcio devendo sempre ser necess\u00e1ria a provoca\u00e7\u00e3o da parte interessada tendo sua \u00fanica exce\u00e7\u00e3o restrita aos casos relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos interesses de incapazes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 8\u00ba da Lei 8.935\/94: Art. 8\u00ba \u00c9 livre a escolha do tabeli\u00e3o de notas, qualquer que seja o domic\u00edlio das partes ou o lugar de situa\u00e7\u00e3o dos bens objeto do ato ou neg\u00f3cio. Art. 9\u00ba O tabeli\u00e3o de notas n\u00e3o poder\u00e1 praticar atos de seu of\u00edcio fora do Munic\u00edpio para o qual recebeu delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 4\u00ba da Lei 8.159\/1991: Art. 4\u00ba – Todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, bem como \u00e0 inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Um exemplo a sigilosidade e da limita\u00e7\u00e3o das expedi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es \u00e9 o disposto no item 37.1 das NSCGJ: 37.1. Nos casos de diagn\u00f3stico de Anomalias de Diferencia\u00e7\u00e3o Sexual \u2013 ADS em rec\u00e9m-nascidos, o Registrador dever\u00e1 lan\u00e7ar no registro de nascimento o sexo como ignorado, conforme constata\u00e7\u00e3o m\u00e9dica lan\u00e7ada na Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo \u2013 DNV. […] 37.1.4. O registro feito na forma do item 37.1 tem natureza sigilosa, raz\u00e3o pela qual somente poder\u00e3o ser expedidas certid\u00f5es por solicita\u00e7\u00e3o do registrado ou seus representantes legais. Outros requerimentos dever\u00e3o ser encaminhados pelo Oficial do Registro Civil ao Juiz Corregedor Permanente para exame da exist\u00eancia de interesse jur\u00eddico do requerente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A publicidade, ainda, no que toca aos servi\u00e7os notariais, n\u00e3o \u00e9 ilimitada. No exerc\u00edcio da atividade, o Tabeli\u00e3o tem acesso a informa\u00e7\u00f5es das partes que muitas vezes s\u00e3o de natureza reservada, e nem sempre ir\u00e3o constar do ato em si. Esse tipo de informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser p\u00fablica; pelo contr\u00e1rio, assim como o advogado com rela\u00e7\u00e3o aos seus clientes, o Tabeli\u00e3o de Notas tamb\u00e9m deve preservar a intimidade dos seus usu\u00e1rios (\u201cclientes\u201d). Essa norma j\u00e1 restou positivada: Lei 8.935\/1994. Art. 30. S\u00e3o deveres dos not\u00e1rios e dos oficiais de registro: VI – guardar sigilo sobre a documenta\u00e7\u00e3o e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O princ\u00edpio da roga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser chamado de princ\u00edpio da inst\u00e2ncia (designa\u00e7\u00e3o j\u00e1 utilizada pela Banca da Vunesp, por sinal) ou princ\u00edpio da reserva de iniciativa (utilizado pela CONSULPLAN), ou correlacionando ao princ\u00edpio processual da in\u00e9rcia. Rogar vem de pedir, solicitar. O Tabeli\u00e3o de Notas n\u00e3o pode, via de regra, agir de of\u00edcio. Ele deve ser provocado pela parte interessada, mediante um pedido, um rogo, uma provoca\u00e7\u00e3o verbal ou escrita, pr\u00e9vio \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o do ato. Esse princ\u00edpio, portanto, acaba por vedar pr\u00e1ticas mercadol\u00f3gicas de capta\u00e7\u00e3o de clientes, que s\u00e3o proibidas na atividade notarial. \u00c9 at\u00e9 poss\u00edvel que na fase de aconselhamento n\u00e3o haja pedido, e normal at\u00e9 que assim o seja, que o pedido seja realizado ap\u00f3s compreens\u00e3o do ato, das consequ\u00eancias jur\u00eddicas etc. mas ele deve existir. Muito embora n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio, \u00e9 cautela inclusive obter pedido escrito para lavratura de ata notarial, na medida em que \u00e9 um ato que dispensa a assinatura das partes no pr\u00f3prio ato. H\u00e1 certas a\u00e7\u00f5es realizadas pelos Tabeli\u00e3es que independem de roga\u00e7\u00e3o, como por exemplo o lan\u00e7amento de uma certid\u00e3o ap\u00f3s a lavratura do ato, para fazer constar documento que antes fora apresentado mas por um lapso n\u00e3o citado no documento lavrado antes da aposi\u00e7\u00e3o da assinatura das partes. Mas isso n\u00e3o seria propriamente um ato notarial, e n\u00e3o teria o cond\u00e3o de modificar o conte\u00fado jur\u00eddico objeto da lavratura. Fonte: Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica. Livro Digital Interativo. Cart\u00f3rios \u2013 TJSP. Tabelionato de Notas – Cart\u00f3rios TJSP. Aula 4.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 26.   Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) A expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es relativas a testamentos fica condicionada \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do grau de parentesco, atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, entre o solicitante e o testador.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Ao lavrar substabelecimento de procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o Tabeli\u00e3o de Notas deve anotar essa circunst\u00e2ncia no caso de a procura\u00e7\u00e3o estar escriturada em sua serventia somente ap\u00f3s o pagamento dos emolumentos relativos \u00e0s \u201cAnota\u00e7\u00f5es\u201d constantes na tabela pr\u00f3pria de emolumentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os documentos de outras localidades, p\u00fablicos ou particulares, referidos nos atos notariais, dever\u00e3o ter suas firmas reconhecidas na comarca de origem ou naquela em que ir\u00e3o produzir seus efeitos, salvo os assinados judicialmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 vedada a lavratura de ata notarial onde o objeto narrado constitua fato il\u00edcito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do item 153.2 das NSCGJ: m 153.2. Com a prova do falecimento do testador, as certid\u00f5es poder\u00e3o ser expedidas livremente, independente do interesse jur\u00eddico de quem a solicite, que estar\u00e1 dispensado de expor as raz\u00f5es de seu pedido.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o item 135 das NSCGJ: 135. Os Tabeli\u00e3es de Notas, ao lavrarem escritura p\u00fablica de substabelecimento, ren\u00fancia ou revoga\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o escriturada em suas serventias, anotar\u00e3o essa circunst\u00e2ncia, imediatamente e sem \u00f4nus aos interessados, \u00e0 margem do ato substabelecido, objeto da ren\u00fancia ou revogado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do item 157 das NSCGJ\/SP \u2013 cap. XVI: 154. Os documentos de outras localidades, p\u00fablicos ou particulares, referidos nos atos notariais, dever\u00e3o ter suas firmas reconhecidas na comarca de origem ou naquela em que ir\u00e3o produzir seus efeitos, salvo os assinados judicialmente observado o disposto no item 26, e seus subitens, do Cap\u00edtulo XIII.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do item 141.1 das NSCGJ: 141.1. \u00c9 poss\u00edvel lavrar ata notarial quando o objeto narrado constitua fato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 27. Assinale a alternativa correta relativa \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica depositada no Titular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os atos praticados pelo Delegado s\u00e3o dotados de presun\u00e7\u00e3o absoluta de veracidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Os atos praticados em sua presen\u00e7a s\u00e3o dotados de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Ela decorre da aprova\u00e7\u00e3o em concurso de provas e notas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Os atos por ele praticados podem ser, nos termos da lei, de outras atribui\u00e7\u00f5es desde que no munic\u00edpio n\u00e3o exista servi\u00e7o extrajudicial relativo \u00e0 especialidade do ato praticado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos atos praticados pelos not\u00e1rios \u00e9 relativa, ou seja iuris tantum, e somente pode ser afastada mediante prova em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 3\u00ba da Lei 8.935\/94: Art. 3\u00ba Not\u00e1rio, ou tabeli\u00e3o, e oficial de registro, ou registrador, s\u00e3o profissionais do direito, dotados de f\u00e9 p\u00fablica, a quem \u00e9 delegado o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro. A presun\u00e7\u00e3o de veracidade dos atos praticados pelos not\u00e1rios \u00e9 relativa, ou seja, iuris tantum, e somente pode ser afastada mediante prova em sentido contr\u00e1rio. Nesse sentido a jurisprud\u00eancia do c. STJ: RECURSO ESPECIAL – EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL CONSISTENTE EM CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL – ESCRITURA P\u00daBLICA AQUISITIVA OUTORGADA POR TERCEIROS ANTIGOS PROPRIET\u00c1RIOS DIRETAMENTE AO COMPRADOR, A PEDIDO DO VENDEDOR, PROPRIET\u00c1RIO DE FATO – PRE\u00c7O E QUITA\u00c7\u00c3O FICT\u00cdCIA CONSTANTE NO DOCUMENTO P\u00daBLICO QUE N\u00c3O RETIRA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGA\u00c7\u00c3O PACTUADA COM O VERDADEIRO PROPRIET\u00c1RIO – DECLARA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES AO OFICIAL DE REGISTRO QUE POSSUEM PRESUN\u00c7\u00c3O RELATIVA DE VERACIDADE ADMITINDO-SE PROVA EM CONTR\u00c1RIO – INSURG\u00caNCIA DO EMBARGANTE. Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da interpreta\u00e7\u00e3o e alcance dos arts. 215, caput, e 216 do C\u00f3digo Civil vigente, especificamente, no caso ora em exame, se a escritura p\u00fablica ostenta presun\u00e7\u00e3o absoluta (jure et de jure) ou relativa (juris tantum) de veracidade e se por instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria \u00e9 poss\u00edvel elidir a for\u00e7a probante do instrumento 1. A f\u00e9 p\u00fablica atribu\u00edda aos atos dos servidores estatais e aos documentos por eles elaborados, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de atestar a veracidade do que \u00e9 t\u00e3o somente declarado, de acordo com a vontade, boa ou m\u00e1-f\u00e9 das partes, pois a f\u00e9 p\u00fablica constitui princ\u00edpio do ato registral que protege a inscri\u00e7\u00e3o dos direitos, n\u00e3o dos fatos subjacentes a ele ligados. 1.1 As declara\u00e7\u00f5es prestadas pelas partes ao not\u00e1rio, bem ainda o documento p\u00fablico por ele elaborado, possuem presun\u00e7\u00e3o relativa (juris tantum) de veracidade, admitindo-se prova em contr\u00e1rio. Precedentes. 2. A quita\u00e7\u00e3o, quando considerada ficta, exarada para fins de transfer\u00eancia de propriedade, exige prova do pagamento para que seja reputada consumada. 2.1 Consoante delineado pela Corte local, com amparo nos elementos de convic\u00e7\u00e3o dos autos, invi\u00e1vel conferir o atributo de prova plena, absoluta e incontest\u00e1vel \u00e0 escritura aquisitiva – como pretende a insurgente – a fim de desconstituir a exigibilidade do cr\u00e9dito executado, pois no documento n\u00e3o consta pagamento algum na presen\u00e7a do servidor cartor\u00e1rio ao exequente ou aos antigos propriet\u00e1rios e, por consequ\u00eancia, n\u00e3o existe rela\u00e7\u00e3o ireta, ou prejudicial, entre o que foi declarado na escritura e a obriga\u00e7\u00e3o de pagar assumida pela recorrente perante o exequente no contrato particular de compromisso de compra e venda. 2.2 O acolhimento da pretens\u00e3o recursal, no sentido de atribuir validade absoluta \u00e0s declara\u00e7\u00f5es constantes na escritura p\u00fablica, para elidir a exigibilidade do t\u00edtulo exequendo, demandaria o reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, provid\u00eancia vedada a esta Corte Superior em raz\u00e3o do \u00f3bice da S\u00famula n\u00ba 7\/STJ. 2. Para caracteriza\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio jurisprudencial constante na al\u00ednea “c” do permissivo constitucional \u00e9 necess\u00e1rio que a parte recorrente apresente paradigmas de mesma similitude f\u00e1tica consoante previs\u00e3o dos artigos 541, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC e 255, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, do RISTJ, o que n\u00e3o ocorre no caso, inviabilizando o conhecimento do reclamo no ponto. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extens\u00e3o, desprovido (RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.288.552 – MT (2011\/0251084-3), j. 24\/11\/220).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A f\u00e9-p\u00fablica decorre da delega\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro, que ocorre com a posse no cargo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. N\u00e3o \u00e9 permitida aos tabeli\u00e3es a lavratura de instrumentos particulares, de atos estranhos \u00e0 sua compet\u00eancia (EMILIASI, Dem\u00e9trios. Manual dos Tabeli\u00e3es. p. 1225.). A compet\u00eancia dos tabeli\u00e3es est\u00e1 regida no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/9430: Art. 7\u00ba Aos tabeli\u00e3es de notas compete exclusivamente: I \u2013 lavrar escrituras e procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; II \u2013 lavrar testamentos p\u00fablicos e aprovar os cerrados; III \u2013 lavrar atas notariais; IV \u2013 reconhecer firmas; V \u2013 autenticar c\u00f3pias. Par\u00e1grafo \u00fanico: \u00c9 facultado aos tabeli\u00e3es de notas realizar todas as gest\u00f5es e dilig\u00eancias necess\u00e1rias ou convenientes ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem \u00f4nus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 28. Assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00c9 obrigat\u00f3rio o registro das escrituras de div\u00f3rcio no Livro \u201cE\u201d do Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Para que seja poss\u00edvel uma finaliza\u00e7\u00e3o do ato mais c\u00e9lere, \u00e9 permitido ao Tabeli\u00e3o de Notas a indica\u00e7\u00e3o de advogado \u00e0s partes nas escrituras de div\u00f3rcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 permitida a lavratura de escrituras de div\u00f3rcio se comprovada resolu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e judicial com rela\u00e7\u00e3o a guarda dos filhos menores.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Nas escrituras de invent\u00e1rio e partilha, a base de c\u00e1lculo dos emolumentos ser\u00e1 o maior valor entre aqueles atribu\u00eddos pelas partes e o valor venal, excluindo-se a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente da respectiva base de c\u00e1lculo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 <\/strong>Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D, <\/strong>conforme gabarito preliminar oficial. No entanto, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pois apresenta duas alternativas corretas, haja vista que a alternativa \u201cc\u201d tamb\u00e9m est\u00e1 correta.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do item 84 das NSCGJ: 84. \u00c9 desnecess\u00e1rio o registro das escrituras p\u00fablicas no Livro \u201cE\u201d do Registro Civil das Pessoas Naturais<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme item 82 das NSCGJ: 82. \u00c9 vedada ao Tabeli\u00e3o de Notas a indica\u00e7\u00e3o de advogado \u00e0s partes, que devem comparecer ao ato notarial acompanhadas de profissional de sua confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Salvo melhor ju\u00edzo, entendo que a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de RECURSO. A alternativa indicada como correta no gabarito \u00e9 a letra \u201cD\u201d \u2013 que, de fato corresponde a interpreta\u00e7\u00e3o constante do item 79.3 do cap\u00edtulo XVI das NSCGJ\/SP: 79.3. Se houver partilha, prevalecer\u00e1 como base para o c\u00e1lculo dos emolumentos, o maior valor dentre aquele atribu\u00eddo pelas partes e o venal. Nesse caso, em invent\u00e1rio e partilha, excluir-se-\u00e1 da base de c\u00e1lculo o valor da mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente.<\/p>\n\n\n\n

Todavia a alternativa \u201cC\u201d (\u201c\u00c9 permitida a lavratura de escrituras de div\u00f3rcio se comprovada resolu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e judicial com rela\u00e7\u00e3o a guarda dos filhos menores\u201d) \u2013 no meu entender \u2013 tamb\u00e9m \u00e9 verdadeira, uma vez que o item 87.2 do cap\u00edtulo mencionado abarca a possibilidade. 87.2. Se comprovada a resolu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e judicial de todas as quest\u00f5es referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), o tabeli\u00e3o de notas poder\u00e1 lavrar escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais. 79.3. Se houver partilha, prevalecer\u00e1 como base para o c\u00e1lculo dos emolumentos, o maior valor dentre aquele atribu\u00eddo pelas partes e o venal. Nesse caso, em invent\u00e1rio e partilha, excluir-se-\u00e1 da base de c\u00e1lculo o valor da mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Conforme mencionado na alternativa anterior, a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso, pois apresenta duas alternativas corretas. No tocante \u00e0 alternativa D, conforme prev\u00ea o item 79.3 do cap\u00edtulo XVI das NSCGJ\/SP: 79.3. Se houver partilha, prevalecer\u00e1 como base para o c\u00e1lculo dos emolumentos, o maior valor dentre aquele atribu\u00eddo pelas partes e o venal. Nesse caso, em invent\u00e1rio e partilha, excluir-se-\u00e1 da base de c\u00e1lculo o valor da mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente.<\/p>\n\n\n\n

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