{"id":69507,"date":"2024-07-17T16:05:49","date_gmt":"2024-07-17T19:05:49","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69507"},"modified":"2024-07-17T16:05:54","modified_gmt":"2024-07-17T19:05:54","slug":"prova-comentada-registro-civil-das-pessoas-naturais-cartorio-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-registro-civil-das-pessoas-naturais-cartorio-sp\/","title":{"rendered":"Prova comentada Registro Civil das Pessoas Naturais Cart\u00f3rio SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento dos Cart\u00f3rios do TJ-SP.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 28 e 58. De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Cart\u00f3rios do TJ-SP<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica \u2013 YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso Cart\u00f3rio SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Registro Civil das Pessoas Naturais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 11. Quanto aos registros cancelados e \u00e0queles nos quais consta averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de nome prevista no artigo 57, par\u00e1grafo 7o da Lei no 6.015\/73, \u00e9 correto afirmar que, de acordo com o provimento 58\/89, o registrador deve adotar a seguinte provid\u00eancia no que diz respeito \u00e0 Central do Registro Civil (CRC):<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) esconder o registro no respectivo sistema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) substituir as informa\u00e7\u00f5es alteradas no sistema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o h\u00e1 provid\u00eancia a ser tomada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Excluir o registro do\u00a0 respectivo sistema.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os registros, cancelamentos e respectivas provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de provid\u00eancia n\u00e3o prevista no item 6.2.6 Cap\u00edtulo XVII das NSCGJSP que prev\u00ea: \u201cNos casos de cancelamento de registro por determina\u00e7\u00e3o judicial ou averba\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 57, \u00a77\u00ba da Lei 6.015\/73, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser exclu\u00eddas da Central pelo Oficial de Registro respons\u00e1vel, informando o motivo como \u201cdetermina\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Trata-se de provid\u00eancia n\u00e3o prevista no item 6.2.6 Cap\u00edtulo XVII das NSCGJSP que prev\u00ea: \u201cNos casos de cancelamento de registro por determina\u00e7\u00e3o judicial ou averba\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 57, \u00a77\u00ba da Lei 6.015\/73, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser exclu\u00eddas da Central pelo Oficial de Registro respons\u00e1vel, informando o motivo como \u201cdetermina\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de provid\u00eancia n\u00e3o prevista no item 6.2.6 Cap\u00edtulo XVII das NSCGJSP que prev\u00ea: \u201cNos casos de cancelamento de registro por determina\u00e7\u00e3o judicial ou averba\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 57, \u00a77\u00ba da Lei 6.015\/73, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser exclu\u00eddas da Central pelo Oficial de Registro respons\u00e1vel, informando o motivo como \u201cdetermina\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do item 6.2.6 Cap\u00edtulo XVII das NSCGJSP: \u201cNos casos de cancelamento de registro por determina\u00e7\u00e3o judicial ou averba\u00e7\u00e3o de que trata o artigo 57, \u00a77\u00ba da Lei 6.015\/73, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser exclu\u00eddas da Central pelo Oficial de Registro respons\u00e1vel, informando o motivo como \u201cdetermina\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 12.\u00a0 N\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao registro previsto no inciso artigo 50 da Lei no 6.015\/77 o nascimento de<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) filhos nascidos no Brasil, quando um dos genitores for brasileiro e o outro estrangeiro a servi\u00e7o de seus pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) crian\u00e7as que morrerem imediatamente ap\u00f3s o parto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) filhos nascidos no Brasil, de genitores estrangeiros, que se encontram no Brasil irregularmente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) filhos nascidos no Brasil, de genitores estrangeiros, quando ambos ou um deles estiver a servi\u00e7o do seu pa\u00eds.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre os registros de nascimentos.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 50\u00a7 5\u00ba da lei 6.015\/77: \u201cArt. 50. Todo nascimento que ocorrer no territ\u00f3rio nacional dever\u00e1 ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da resid\u00eancia dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que ser\u00e1 ampliado em at\u00e9 tr\u00eas meses para os lugares distantes mais de trinta quil\u00f4metros da sede do cart\u00f3rio. (\u2026)\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 5\u00ba Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicar\u00e1 o disposto neste artigo, ressalvadas as prescri\u00e7\u00f5es legais relativas aos consulados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme o art. 53 da lei 6.015\/77: \u201cArt. 53. No caso de ter a crian\u00e7a nascido morta ou no de ter morrido na ocasi\u00e3o do parto, ser\u00e1 n\u00e3o obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remiss\u00e3o ao do \u00f3bito\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se exce\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista no art. 50\u00a7 5\u00ba da lei 6.015\/77: \u201cArt. 50. Todo nascimento que ocorrer no territ\u00f3rio nacional dever\u00e1 ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da resid\u00eancia dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que ser\u00e1 ampliado em at\u00e9 tr\u00eas meses para os lugares distantes mais de trinta quil\u00f4metros da sede do cart\u00f3rio. (\u2026)\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a7 5\u00ba Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicar\u00e1 o disposto neste artigo, ressalvadas as prescri\u00e7\u00f5es legais relativas aos consulados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se de previs\u00e3o contida no art. 15 da resolu\u00e7\u00e3o 155\/2012-CNJ: \u201cArt.15 Os registros de nascimento de nascidos no territ\u00f3rio nacional em que ambos os genitores sejam estrangeiros e em que pelo menos um deles esteja a servi\u00e7o de seu pa\u00eds no Brasil dever\u00e3o ser efetuado no Livro \u201cE\u201d do 1\u00ba Of\u00edcio do Registro Civil da Comarca, devendo constar do assento e da respectiva certid\u00e3o a seguinte observa\u00e7\u00e3o: \u201cO registrando n\u00e3o possui a nacionalidade brasileira, conforme do art. 12, inciso I, al\u00ednea \u201ca\u201d, in fine, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 13. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 averba\u00e7\u00e3o do cadastro de pessoas f\u00edsicas (CPF) em registros pret\u00e9ritos, \u00e9 correto afirmar quanto ao pagamento:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) \u00e9 devido apenas o pagamento pelo seu acr\u00e9scimo em certid\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 devido o pagamento pela averba\u00e7\u00e3o e pelo seu acr\u00e9scimo em certid\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) s\u00e3o gratuitos a averba\u00e7\u00e3o e o seu acr\u00e9scimo em certid\u00f5es.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00e9 devido apenas o pagamento pela averba\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre averba\u00e7\u00f5es do cadastro de pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese n\u00e3o prevista no art. 477\u00a72 e 3\u00ba do Provimento 149\/2023-CNJ que disp\u00f5e: \u201cArt. 477. O CPF ser\u00e1 obrigatoriamente inclu\u00eddo nas certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito. \u00a7 2.\u00ba Nos assentos de nascimento, casamento e \u00f3bito lavrados em data anterior \u00e0 vig\u00eancia do Provimento n. 63\/2017, poder\u00e1 ser averbado o n\u00famero de CPF, de forma gratuita, bem como anotados o n\u00famero do DNI ou RG, t\u00edtulo de eleitor e outros dados cadastrais p\u00fablicos relativos \u00e0 pessoa natural, mediante confer\u00eancia. \u00a7 3.\u00ba A emiss\u00e3o de segunda via de certid\u00e3o de nascimento, casamento e \u00f3bito depender\u00e1, quando poss\u00edvel, da pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o cadastral do n\u00famero de CPF no respectivo assento, de forma gratuita\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o haver\u00e1 \u00f4nus, conforme previs\u00e3o contida no art. 477\u00a7\u00a72 e 3\u00ba do Provimento 149\/2023-CNJ que disp\u00f5e: \u201cArt. 477. O CPF ser\u00e1 obrigatoriamente inclu\u00eddo nas certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito. \u00a7 2.\u00ba Nos assentos de nascimento, casamento e \u00f3bito lavrados em data anterior \u00e0 vig\u00eancia do Provimento n. 63\/2017, poder\u00e1 ser averbado o n\u00famero de CPF, de forma gratuita, bem como anotados o n\u00famero do DNI ou RG, t\u00edtulo de eleitor e outros dados cadastrais p\u00fablicos relativos \u00e0 pessoa natural, mediante confer\u00eancia. \u00a7 3.\u00ba A emiss\u00e3o de segunda via de certid\u00e3o de nascimento, casamento e \u00f3bito depender\u00e1, quando poss\u00edvel, da pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o cadastral do n\u00famero de CPF no respectivo assento, de forma gratuita\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se de disposi\u00e7\u00e3o contida no 477\u00a72 e 3\u00ba do Provimento 149\/2023-CNJ que disp\u00f5e: \u201cArt. 477. O CPF ser\u00e1 obrigatoriamente inclu\u00eddo nas certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito. \u00a7 2.\u00ba Nos assentos de nascimento, casamento e \u00f3bito lavrados em data anterior \u00e0 vig\u00eancia do Provimento n. 63\/2017, poder\u00e1 ser averbado o n\u00famero de CPF, de forma gratuita, bem como anotados o n\u00famero do DNI ou RG, t\u00edtulo de eleitor e outros dados cadastrais p\u00fablicos relativos \u00e0 pessoa natural, mediante confer\u00eancia. \u00a7 3.\u00ba A emiss\u00e3o de segunda via de certid\u00e3o de nascimento, casamento e \u00f3bito depender\u00e1, quando poss\u00edvel, da pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o cadastral do n\u00famero de CPF no respectivo assento, de forma gratuita\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A averba\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 sem \u00f4nus conforme previsto no 477\u00a72 e 3\u00ba do Provimento 149\/2023-CNJ que disp\u00f5e: \u201cArt. 477. O CPF ser\u00e1 obrigatoriamente inclu\u00eddo nas certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito. \u00a7 2.\u00ba Nos assentos de nascimento, casamento e \u00f3bito lavrados em data anterior \u00e0 vig\u00eancia do Provimento n. 63\/2017, poder\u00e1 ser averbado o n\u00famero de CPF, de forma gratuita, bem como anotados o n\u00famero do DNI ou RG, t\u00edtulo de eleitor e outros dados cadastrais p\u00fablicos relativos \u00e0 pessoa natural, mediante confer\u00eancia. \u00a7 3.\u00ba A emiss\u00e3o de segunda via de certid\u00e3o de nascimento, casamento e \u00f3bito depender\u00e1, quando poss\u00edvel, da pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o cadastral do n\u00famero de CPF no respectivo assento, de forma gratuita\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 14. A dispensa da publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos editais de proclamas, requerida pelos contraentes, nos casos previstos em lei, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Oficial competente com recurso para o Juiz Corregedor Permanente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) Juiz Corregedor Permanente com recurso para o Conselho Superior da Magistratura.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Juiz Corregedor Permanente com recurso para o \u00d3rg\u00e3o especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) Juiz Corregedor Permanente com recurso para a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre habilita\u00e7\u00e3o para o casamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se de previs\u00e3o contida no art. 69,caput e \u00a72\u00aa da Lei 6.015\/73 que disp\u00f5e: \u201cArt. 69. Para a dispensa da publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao oficial de registro, deduzir\u00e3o os motivos de urg\u00eancia do casamento, provando o alegado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com documentos. \u00a7 2\u00ba O oficial de registro, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poder\u00e1 dispensar ou n\u00e3o a publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, e caber\u00e1 recurso da decis\u00e3o ao juiz corregedor.\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. O disposto contraria a previs\u00e3o contida no art. 69,caput e \u00a72\u00aa da Lei 6.015\/73 que disp\u00f5e: \u201cArt. 69. Para a dispensa da publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao oficial de registro, deduzir\u00e3o os motivos de urg\u00eancia do casamento, provando o alegado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com documentos. \u00a7 2\u00ba O oficial de registro, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poder\u00e1 dispensar ou n\u00e3o a publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, e caber\u00e1 recurso da decis\u00e3o ao juiz corregedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. O disposto contraria a previs\u00e3o expressa do art. 69,caput e \u00a72\u00aa da Lei 6.015\/73 que disp\u00f5e: \u201cArt. 69. Para a dispensa da publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao oficial de registro, deduzir\u00e3o os motivos de urg\u00eancia do casamento, provando o alegado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com documentos. \u00a7 2\u00ba O oficial de registro, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poder\u00e1 dispensar ou n\u00e3o a publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, e caber\u00e1 recurso da decis\u00e3o ao juiz corregedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. O disposto contraria a previs\u00e3o contida no art. 69,caput e \u00a72\u00aa da Lei 6.015\/73 que disp\u00f5e: \u201cArt. 69. Para a dispensa da publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos proclamas, nos casos previstos em lei, os contraentes, em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao oficial de registro, deduzir\u00e3o os motivos de urg\u00eancia do casamento, provando o alegado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, com documentos. \u00a7 2\u00ba O oficial de registro, no prazo de 24 (vinte quatro) horas, com base nas provas apresentadas, poder\u00e1 dispensar ou n\u00e3o a publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, e caber\u00e1 recurso da decis\u00e3o ao juiz corregedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 15. Do registro de ata de casamento religioso com efeito civil sem pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o requerido ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei no 6.515\/77 e celebrado antes, no regime legal, dever\u00e1 constar:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) comunh\u00e3o parcial de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) os interessados podem escolher livremente o regime de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) comunh\u00e3o universal de bens.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) h\u00edbrido, com disposi\u00e7\u00f5es do regime legal da \u00e9poca da celebra\u00e7\u00e3o e do momento do requerimento do registro da ata.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o instituto do casamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Trata-se de hip\u00f3tese n\u00e3o prevista no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o expressa acerca desta escolha conforme se verifica no art. 1515 do CC\/02: \u201cArt. 1.515. O casamento religioso, que atender \u00e0s exig\u00eancias da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro pr\u00f3prio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. O disposto encontra previs\u00e3o no art. 1515 c\/c 1516\u00a72\u00ba do CC\/02: Art. 1.515. O casamento religioso, que atender \u00e0s exig\u00eancias da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro pr\u00f3prio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebra\u00e7\u00e3o. Art. 1.516. O registro do casamento religioso submete-se aos mesmos requisitos exigidos para o casamento civil (\u2026)2 o O casamento religioso, celebrado sem as formalidades exigidas neste C\u00f3digo, ter\u00e1 efeitos civis se, a requerimento do casal, for registrado, a qualquer tempo, no registro civil, mediante pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o perante a autoridade competente e observado o prazo do art. 1.532\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A hip\u00f3tese aventada n\u00e3o encontra n\u00e3o prevista no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 16. Em rela\u00e7\u00e3o aos efeitos do registro de emancipa\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico ou mandado judicial e as suas formalidades \u00e9 correto afirmar que o registro \u00e9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) constitutivo e independe de assinatura do apresentante em qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) constitutivo e ele deve ser assinado pelo apresentante quando os respectivos instrumentos forem<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) declarativo e independe de assinatura do apresentante em qualquer situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) declarativo e ele deve ser assinado pelo apresentante.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o instituto do casamento.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Dever\u00e1 constar assinatura do apresentante, conforme se verifica no art. 90 da Lei 6015\/73: \u201cArt. 90. O registro ser\u00e1 feito mediante traslada\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a oferecida em certid\u00e3o ou do instrumento, limitando-se, se for de escritura p\u00fablica, as refer\u00eancias da data, livro, folha e of\u00edcio em que for lavrada sem depend\u00eancia, em qualquer dos casos, da presen\u00e7a de testemunhas, mas com a assinatura do apresentante. Dele sempre constar\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. As emancipa\u00e7\u00f5es judiciais e volunt\u00e1rias necessariamente t\u00eam que ser registradas no Livro \u201cE\u201d do Registro Civil do 1\u00ba Subdistrito da Sede da Comarca do domic\u00edlio do emancipado, para dar publicidade e autenticidade ao ato e surtir efeitos perante terceiros, conforme art. 89 Lei 6.015\/73. Antes do registro, a emancipa\u00e7\u00e3o, em qualquer caso, n\u00e3o produzir\u00e1 efeito, haja vista a natureza constitutiva deste assento. Vale destacar que, conforme item 112 item cap. XVII NSCGJSP, o registro dever\u00e1 ser assinado pelo apresentante.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. \u00c9 constitutivo. Al\u00e9m disso, dever\u00e1 constar assinatura do apresentante, conforme se verifica no art. 90 da Lei 6015\/73: \u201cArt. 90. O registro ser\u00e1 feito mediante traslada\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a oferecida em certid\u00e3o ou do instrumento, limitando-se, se for de escritura p\u00fablica, as refer\u00eancias da data, livro, folha e of\u00edcio em que for lavrada sem depend\u00eancia, em qualquer dos casos, da presen\u00e7a de testemunhas, mas com a assinatura do apresentante. Dele sempre constar\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. \u00c9 constitutivo, conforme se depreende da leitura do art. 89 da lei 6015\/73: Art. 89. No cart\u00f3rio do 1\u00b0 Of\u00edcio ou da 1\u00aa subdivis\u00e3o judici\u00e1ria de cada comarca ser\u00e3o registrados, em livro especial, as senten\u00e7as de emancipa\u00e7\u00e3o, bem como os atos dos pais que a concederem, em rela\u00e7\u00e3o aos menores nela domiciliados\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 17. \u00c9 correto afirmar quanto ao traslado da certid\u00e3o de casamento em que ambos os contraentes s\u00e3o estrangeiros:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o pode ser efetuado em nenhuma hip\u00f3tese, face aos dispostos no artigo 32 da Lei no 6.015\/73.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00e9 permitido, excepcionalmente, para o fim exclusivo de averba\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, nulidade e<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) pode ser lavrado desde que um dos c\u00f4njuges apresente comprova\u00e7\u00e3o que, em seu favor, tramita processo de naturaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pode ser lavrado a pedido dos interessados, exclusivamente para conhecimento de terceiros.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra B<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o translado de certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A assertiva est\u00e1 em desconformidade com o art. 32\u00a71\u00aa da Lei 6015\/73 que disp\u00f5e: \u201cart. 32. Os assentos de nascimento, \u00f3bito e de casamento de brasileiros em pa\u00eds estrangeiro ser\u00e3o considerados aut\u00eanticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certid\u00f5es pelos c\u00f4nsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular. \u00a7 1\u00ba Os assentos de que trata este artigo ser\u00e3o, por\u00e9m, transladados nos cart\u00f3rios de 1\u00ba Of\u00edcio do domic\u00edlio do registrado ou no 1\u00ba Of\u00edcio do Distrito Federal, em falta de domic\u00edlio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no Pa\u00eds, ou, antes, por meio de segunda via que os c\u00f4nsules ser\u00e3o obrigados a remeter por interm\u00e9dio do Minist\u00e9rio das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. Nos termos do item 174 do Cap\u00edtulo XVII do NSCGJSP: 174. A contrata\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o e fabrica\u00e7\u00e3o do papel de seguran\u00e7a constitui encargo da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo (ARPENSP), que dever\u00e1 escolher empresas especializadas para tanto, desde que preenchidos requisitos de seguran\u00e7a e idoneidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A hip\u00f3tese n\u00e3o encontra-se prevista na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. A assertiva contraria o item 169 do Cap\u00edtulo XVII do NSCGJSP que afirma: \u201c169. O Registro Civil das Pessoas Naturais do 1\u00ba Subdistrito da Comarca proceder\u00e1 no livro \u201cE\u201d, para fins de publicidade e efeitos perante terceiros, o traslado da certid\u00e3o de casamento de estrangeiros realizado no exterior, devidamente traduzida por tradutor p\u00fablico juramentado, inscrito em junta comercial brasileira, para em ato subseq\u00fcente, averbar mandado judicial ou escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, convers\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o em div\u00f3rcio, div\u00f3rcio direto, nulidade e anula\u00e7\u00e3o de casamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 18. \u00c9 correto afirmar que a op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade brasileira \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) registrada no livro \u201cE\u201d \u00e0 vista de comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) averbada no traslado da certid\u00e3o de nascimento do optante, \u00e0 vista de mandado expedido pela Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) averbada no traslado da certid\u00e3o de nascimento do optante, \u00e0 vista de comunica\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) registrada no livro \u201cE\u201d \u00e0 vista de mandado expedido pela Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra D<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre o registro da nacionalidade.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, conforme se verifica no art. 213\u00a72\u00aa do Decreto 9.199\/2017: Art. 213. A op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade \u00e9 o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que n\u00e3o tenha sido registrado em reparti\u00e7\u00e3o consular confirma, perante a autoridade judici\u00e1ria competente, a sua inten\u00e7\u00e3o de manter a nacionalidade brasileira. \u00a7 2\u00ba A op\u00e7\u00e3o de nacionalidade \u00e9 ato personal\u00edssimo e dever\u00e1 ocorrer por meio de procedimento espec\u00edfico, de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, perante a Justi\u00e7a Federal, a qualquer tempo, ap\u00f3s atingida a maioridade civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A assertiva contraria o item 169 do Cap\u00edtulo XVII do NSCGJSP que afirma: \u201c169. O Registro Civil das Pessoas Naturais do 1\u00ba Subdistrito da Comarca proceder\u00e1 no livro \u201cE\u201d, para fins de publicidade e efeitos perante terceiros, o traslado da certid\u00e3o de casamento de estrangeiros realizado no exterior, devidamente traduzida por tradutor p\u00fablico juramentado, inscrito em junta comercial brasileira, para em ato subseq\u00fcente, averbar mandado judicial ou escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, convers\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o em div\u00f3rcio, div\u00f3rcio direto, nulidade e anula\u00e7\u00e3o de casamento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A assertiva encontra-se em desconformidade com o art. 213\u00a72 do decreto 9.199\/2017: Art. 213. A op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade \u00e9 o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que n\u00e3o tenha sido registrado em reparti\u00e7\u00e3o consular confirma, perante a autoridade judici\u00e1ria competente, a sua inten\u00e7\u00e3o de manter a nacionalidade brasileira. \u00a7 2\u00ba A op\u00e7\u00e3o de nacionalidade \u00e9 ato personal\u00edssimo e dever\u00e1 ocorrer por meio de procedimento espec\u00edfico, de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, perante a Justi\u00e7a Federal, a qualquer tempo, ap\u00f3s atingida a maioridade civil\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. A assertiva est\u00e1 em conformidade com art. 213, \u00a72\u00ba c\/c art. 216 Decreto 9.199\/2017 e item 170 cap. XVII NSCGJSP: Art. 213. A op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade \u00e9 o ato pelo qual o brasileiro nascido no exterior e que n\u00e3o tenha sido registrado em reparti\u00e7\u00e3o consular confirma, perante a autoridade judici\u00e1ria competente, a sua inten\u00e7\u00e3o de manter a nacionalidade brasileira. \u00a7 2\u00ba A op\u00e7\u00e3o de nacionalidade \u00e9 ato personal\u00edssimo e dever\u00e1 ocorrer por meio de procedimento espec\u00edfico, de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, perante a Justi\u00e7a Federal, a qualquer tempo, ap\u00f3s atingida a maioridade civil.\u201d \u201cArt. 216. A comprova\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pela nacionalidade brasileira ocorrer\u00e1 por meio do registro da senten\u00e7a no Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais, observado o disposto no art. 29, <\/a>caput, <\/strong><\/a>inciso VII, da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973 <\/a>.\u201d \u201c170. \u00c9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o do papel de seguran\u00e7a unificado e fornecido pela Casa da Moeda do Brasil, conforme o regime estabelecido pelos Provimentos n\u00ba 02, 03, 14 e 15 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 19. \u00c9 correto afirmar que a retomada da nacionalidade brasileira \u00e9:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) anotada no registro de nascimento do interessado \u00e0 vista de mandado expedido pela Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) registrada no livro \u201cE\u201d \u00e0 vista de comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) averbada no registro de nascimento do interessado \u00e0 vista de comunica\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) registrada no livro \u201cE\u201d \u00e0 vista de mandado expedido pela Justi\u00e7a Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a Letra C<\/strong>. A quest\u00e3o trata sobre averba\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. A hip\u00f3tese encontra-se em desconformidade com o art. 102 item 5\u00ba da Lei 6.015\/73 c\/c item 127, \u201cC\u201d cap. XVII NSCGJSP que disp\u00f5e:\u00a0 \u201cArt. 102. No livro de nascimento, ser\u00e3o averbados:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 5\u00ba) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. 127. A averba\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as de perda ou suspens\u00e3o de poder familiar ser\u00e1 feita no Registro Civil das Pessoas Naturais, que registrou o nascimento do menor, fazendo constar o nome da pessoa que passa a deter o poder familiar e sua qualifica\u00e7\u00e3o se conhecida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. A assertiva contraria a interpreta\u00e7\u00e3o decorrente do cotejo do art. 102 item 5\u00ba da Lei 6.015\/73 c\/c item 127, \u201cC\u201d , cap. XVII NSCGJSP que disp\u00f5e:\u00a0 \u201cArt. 102. No livro de nascimento, ser\u00e3o averbados: 5\u00ba) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. 127. A averba\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as de perda ou suspens\u00e3o de poder familiar ser\u00e1 feita no Registro Civil das Pessoas Naturais, que registrou o nascimento do menor, fazendo constar o nome da pessoa que passa a deter o poder familiar e sua qualifica\u00e7\u00e3o se conhecida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Trata-se de assertiva n\u00e3o amparada pelo procedimento previsto no art. 102 item 5\u00ba da Lei 6.015\/73 c\/c item 127, \u201cC\u201d cap. XVII NSCGJSP que disp\u00f5e:\u00a0 \u201cArt. 102. No livro de nascimento, ser\u00e3o averbados: 5\u00ba) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. 127. A averba\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as de perda ou suspens\u00e3o de poder familiar ser\u00e1 feita no Registro Civil das Pessoas Naturais que registrou o nascimento do menor, fazendo constar o nome da pessoa que passa a deter o poder familiar e sua qualifica\u00e7\u00e3o se conhecida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Trata-se da interpreta\u00e7\u00e3o a ser extra\u00edda do art. 102 item 5\u00ba da Lei 6.015\/73 c\/c item 127, \u201cC\u201d , cap. XVII NSCGJSP que disp\u00f5e:\u00a0 \u201cArt. 102. No livro de nascimento, ser\u00e3o averbados:\u00a05\u00ba) a perda de nacionalidade brasileira, quando comunicada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. 127. A averba\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as de perda ou suspens\u00e3o de poder familiar ser\u00e1 feita no Registro Civil das Pessoas Naturais que registrou o nascimento do menor, fazendo constar o nome da pessoa que passa a deter o poder familiar e sua qualifica\u00e7\u00e3o se conhecida\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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