{"id":69480,"date":"2024-07-17T15:11:45","date_gmt":"2024-07-17T18:11:45","guid":{"rendered":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/?p=69480"},"modified":"2024-07-17T15:11:49","modified_gmt":"2024-07-17T18:11:49","slug":"prova-comentada-teoria-geral-dos-atos-notariais-e-registrais-cartorio-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cj.estrategia.com\/portal\/prova-comentada-teoria-geral-dos-atos-notariais-e-registrais-cartorio-sp\/","title":{"rendered":"Prova comentada Teoria Geral dos Atos Notariais e Registrais Cart\u00f3rio SP"},"content":{"rendered":"\n \"\" Acesse agora o Grupo de Estudos para Concursos Cart\u00f3rio <\/span><\/a>\n\n\n\n

Ol\u00e1, pessoal, tudo certo?!<\/p>\n\n\n\n

Em 07\/07\/2024, foi aplicada a prova objetiva do concurso p\u00fablico para Provimento dos Cart\u00f3rios do TJ-SP.<\/strong> Assim que divulgados o caderno de provas e o gabarito preliminar oficial, nosso time de professores analisou cada uma das quest\u00f5es que agora ser\u00e3o apresentadas em nossa PROVA COMENTADA<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Este material visa a auxili\u00e1-los na aferi\u00e7\u00e3o das notas, elabora\u00e7\u00e3o de eventuais recursos, verifica\u00e7\u00e3o das chances de avan\u00e7o para fase discursiva, bem como na revis\u00e3o do conte\u00fado cobrado no certame.<\/p>\n\n\n\n

Desde j\u00e1, destacamos que nosso time de professores identificou 2 quest\u00f5es pass\u00edveis de recurso e\/ou que devem ser anuladas, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das 28 e 58. De modo complementar, elaboramos tamb\u00e9m o RANKING da Cart\u00f3rios do TJ-SP<\/a> <\/strong>em que nossos alunos e seguidores poder\u00e3o inserir suas respostas \u00e0 prova, e, ao final, aferir sua nota, de acordo com o gabarito elaborado por nossos professores. Atrav\u00e9s do ranking, tamb\u00e9m poderemos estimar a nota de corte da 1\u00ba fase. Essa ferramenta \u00e9 gratuita!<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, montamos um caderno para nossos seguidores, alunos ou n\u00e3o, verem os coment\u00e1rios e comentar as quest\u00f5es da prova: confira AQUI<\/a>!<\/p>\n\n\n\n

Por fim, comentaremos a prova, as quest\u00f5es mais pol\u00eamicas, as possibilidades de recurso, bem como a estimativa da nota de corte no TERM\u00d4METRO P\u00d3S-PROVA<\/strong>, no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notifica\u00e7\u00f5es! Estrat\u00e9gia Carreira Jur\u00eddica – YouTube<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas do concurso Cart\u00f3rio SP<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Prova comentada Teoria Geral dos Atos Notariais e Registrais<\/span><\/h2>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 01. Em se tratando de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos servi\u00e7os notariais e de registro, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o aplicada e com as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Os direitos dispon\u00edveis e os indispon\u00edveis que permitam transa\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, desde que versem somente sobre a totalidade do conflito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a emitir\u00e1, de acordo com o NUPEMEC \u2013 N\u00facleo de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos, a habilita\u00e7\u00e3o das delega\u00e7\u00f5es, para a realiza\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientada pelos princ\u00edpios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, autonomia da vontade das partes, formalidade, busca do consenso, confidencialidade, boa-f\u00e9.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) A pessoa jur\u00eddica e o empres\u00e1rio individual poder\u00e3o ser representados por preposto, munido de carta de preposi\u00e7\u00e3o com poderes para transigir e com firma reconhecida, sendo desnecess\u00e1rio v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do 3\u00ba, caput e \u00a71\u00ba, da Lei n. 13.140\/2015: Art. 3\u00ba Pode ser objeto de media\u00e7\u00e3o o conflito que verse sobre direitos dispon\u00edveis ou sobre direitos indispon\u00edveis que admitam transa\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A media\u00e7\u00e3o pode versar sobre todo o conflito ou parte dele.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 85 das NSCGJ, \u201cO NUPEMEC \u2013 N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos emitir\u00e1 a habilita\u00e7\u00e3o das delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os notariais e de registro para a realiza\u00e7\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. A media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientada pela informalidade, conforme previsto no artigo 2\u00ba da Lei n. 13.140\/2015: Art. 2\u00ba A media\u00e7\u00e3o ser\u00e1 orientada pelos seguintes princ\u00edpios: I – imparcialidade do mediador; II – isonomia entre as partes; III – oralidade; IV \u2013 informalidade; V – autonomia da vontade das partes; VI – busca do consenso; VII – confidencialidade; VIII – boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 correta. Nos termos do artigo 9\u00ba, \u00a74\u00ba, da Lei n. 9.099\/95: \u00a7 4o  O r\u00e9u, sendo pessoa jur\u00eddica ou titular de firma individual, poder\u00e1 ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposi\u00e7\u00e3o com poderes para transigir, sem haver necessidade de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 02.   Com rela\u00e7\u00e3o ao tratamento e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, consoante disciplinado nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria do Estado de S\u00e3o Paulo e na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD, \u00e9 correto afirmar que se aplica aos servi\u00e7os notariais e de registro a seguinte afirma\u00e7\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Para a obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o restrita que constar nos indicadores e \u00edndices pessoais, dever\u00e1 ser exigido o fornecimento por escrito da identifica\u00e7\u00e3o do solicitante e da finalidade da informa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O tratamento de dados pessoais destinados \u00e0 pr\u00e1tica dos servi\u00e7os notariais e registr\u00e1rios, no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou normativa, independente de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da pessoa natural que lhes for titular.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os not\u00e1rios e registradores se equiparam a fornecedores de servi\u00e7os ou produtos para efeito de portabilidade dos dados pessoais, conforme disciplinado na Lei no 13.709\/2018.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) O plano de resposta a incidentes de seguran\u00e7a com dados pessoais dever\u00e1 prever a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria Permanente e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para apura\u00e7\u00e3o das causas e mitiga\u00e7\u00e3o de novos riscos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. De acordo com o item 144 do Provimento da CGJ\/SP: \u201c144. Para a expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o restrita ao que constar nos indicadores e \u00edndices pessoais poder\u00e1 ser exigido o fornecimento, por escrito, da identifica\u00e7\u00e3o do solicitante e da finalidade da solicita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 correta. O tratamento de dados pessoais destinados \u00e0 pr\u00e1tica dos atos notariais e registrais, no cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou normativa, independe de autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da pessoa natural que deles for titular, em raz\u00e3o das bases legais constantes no art. 7\u00ba, incisos II; V e VI da Lei 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados).<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 147 do Provimento CGJ\/SP: 147. Os respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os extrajudiciais de notas e de registro n\u00e3o se equiparam a fornecedores de servi\u00e7os ou produtos para efeito de portabilidade de dados pessoais, mediante solicita\u00e7\u00e3o por seus titulares, prevista no inciso V do art. 18 da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Nos termos do item 139 do Provimento CHJ\/SP n. 23\/2020: 139. O plano de resposta a incidentes de seguran\u00e7a com dados pessoais dever\u00e1 prever a comunica\u00e7\u00e3o ao Juiz Corregedor Permanente e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, com esclarecimento da natureza do incidente e das medidas adotadas para a apura\u00e7\u00e3o das suas causas e a mitiga\u00e7\u00e3o de novos riscos e dos impactos causados aos titulares dos dados.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 03.  Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP), consoante os ditames do Provimento 149\/23 do CNJ e da Lei no 14.382\/22.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) O Operador Nacional do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (ONSERP) ser\u00e1 integrado pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) e pelo Operador Nacional do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas (ON-RTDPJ).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) O Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros P\u00fablicos \u00e9 \u00f3rg\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e funcionar\u00e1 por meio dos seguintes \u00f3rg\u00e3os internos: Secretaria Executiva, C\u00e2mara Consultiva e Conselho de Regula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) Os oficiais dos registros p\u00fablicos ficam dispensados da participa\u00e7\u00e3o dos fundos para a implementa\u00e7\u00e3o e custeio do sistema eletr\u00f4nico dos registros p\u00fablicos \u2013 FICs, quando desenvolverem e utilizarem sistemas e plataformas interoper\u00e1veis necess\u00e1rios para a integra\u00e7\u00e3o plena dos servi\u00e7o s de suas delega\u00e7\u00f5es ao SERP, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d)   Para promover a implanta\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o e o funcionamento do SERP, ser\u00e1 constitu\u00eddo o Operador Nacional do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (ONSERP), sob a forma de pessoa jur\u00eddica de direito privado, na modalidade de associa\u00e7\u00e3o ou sociedade, sem fins lucrativos, para viabilizar e custear os objetivos previstos em lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 213 do Provimento n. 149 do CNJ: Art. 213. O Operador Nacional do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (ONSERP) ser\u00e1 integrado pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN), pelo Operador Nacional do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil das Pessoas Jur\u00eddicas (ON-RTDPJ) e pelo ONR.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos dos artigo 220-A e 220-B do Provimento n. 149 do CNJ: Art. 220-A. O Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros P\u00fablicos (ONSERP, ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ), \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a encarregado de exercer a compet\u00eancia reguladora, conforme se extrai dos seguintes dispositivos da Lei n. 14.382\/2002: inciso XI do art. 3\u00ba; \u00a7 3\u00ba, I, do art. 3\u00ba; parte final do \u00a7 4\u00ba do art. 3\u00ba; parte final do caput do art. 4\u00ba; \u00a7 2\u00ba, do art. 4\u00ba; \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 5\u00ba; art. 7\u00ba e art. 8\u00ba. Art. 220-B. O Agente Regulador funcionar\u00e1 por meio dos seguintes \u00f3rg\u00e3os internos: I \u2013 Secretaria Executiva; II \u2013 C\u00e2mara de Regula\u00e7\u00e3o; e III \u2013 Conselho Consultivo.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 5\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei n. 14.382\/22: \u00a7 2\u00ba Os oficiais dos registros p\u00fablicos ficam dispensados de participar da subven\u00e7\u00e3o do Fics na hip\u00f3tese de desenvolverem e utilizarem sistemas e plataformas interoper\u00e1veis necess\u00e1rios para a integra\u00e7\u00e3o plena dos servi\u00e7os de suas delega\u00e7\u00f5es ao Serp, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Consoante ao disposto no artigo 212 do Provimento n. 149 do CNJ: Art. 212. Para promover a implanta\u00e7\u00e3o, a manuten\u00e7\u00e3o e o funcionamento do Sistema Eletr\u00f4nico de Registros P\u00fablicos (Serp), ser\u00e1 constitu\u00eddo o Operador Nacional do Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (ONSERP), sob a forma de pessoa jur\u00eddica de direito privado, prevista nos incisos I e III do art. 44 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, de forma a viabilizar os objetivos constantes no art. 3.\u00ba da Lei n. 14.382, de 2022.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 04.   \u00c9 correto afirmar que o not\u00e1rio ou registrador eleito para ocupar cargo no executivo ou legislativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) dever\u00e1 se afastar da delega\u00e7\u00e3o, mantida a percep\u00e7\u00e3o integral dos emolumentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) dever\u00e1 se afastar da delega\u00e7\u00e3o, com direito a percep\u00e7\u00e3o de 50% dos emolumentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) se o cargo for de vereador, poder\u00e1 exerc\u00ea-lo cumulativamente com a delega\u00e7\u00e3o, desde que os hor\u00e1rios sejam compat\u00edveis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) n\u00e3o precisar\u00e1 se afastar da delega\u00e7\u00e3o, mantida a percep\u00e7\u00e3o integral dos emolumentos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conforme disp\u00f5e o artigo 25 da Lei n. 8.935\/1994: Art. 25. O exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro \u00e9 incompat\u00edvel com o da advocacia, o da intermedia\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os ou o de qualquer cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablicos, ainda que em comiss\u00e3o.\u00a7 1\u00ba (Vetado).\u00a7 2\u00ba A diploma\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicar\u00e1 no afastamento da atividade.O Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou o Provimento n\u00b0 78, de 7 de novembro de 2018, segundo o qual:Art. 72. O not\u00e1rio e\/ou registrador que desejarem exercer mandato eletivo dever\u00e3o se afastar do exerc\u00edcio do servi\u00e7o p\u00fablico delegado desde a sua diploma\u00e7\u00e3o.\u00a7 1.\u00ba O not\u00e1rio e\/ou registrador poder\u00e3o exercer, cumulativamente, a verean\u00e7a com a atividade notarial e\/ou de registro, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios, e nos demais tipos de mandatos eletivos dever\u00e3o se afastar da atividade, segundo os termos do caput.\u00a7 2.\u00ba No caso de haver a necessidade de o not\u00e1rio e\/ou registrador se afastarem para o exerc\u00edcio de mandato eletivo, a atividade ser\u00e1 conduzida pelo escrevente substituto com a designa\u00e7\u00e3o contemplada pelo art. 20, \u00a7 5.\u00ba, da Lei\u00a7 3.\u00ba O not\u00e1rio e\/ou o registrador que exercerem mandato eletivo ter\u00e3o o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o integral dos emolumentos gerados em decorr\u00eancia da atividade notarial e\/ou registral que lhe foi delegada.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 05.   \u00c9 correta a afirma\u00e7\u00e3o de que s\u00e3o isentos de pagamento de emolumentos, inclusive da parcela destinada \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o dos not\u00e1rios e registradores:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a Uni\u00e3o, o Estado de S\u00e3o Paulo e suas respectivas autarquias e as entidades representativas de classe.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, suas respectivas autarquias e a OAB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) a Uni\u00e3o e suas respectivas autarquias e as associa\u00e7\u00f5es de direito privado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o Estado de S\u00e3o Paulo e suas respectivas autarquias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra D.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 8\u00ba, da Lei Estadual n. 11.331\/2002: \u201cArt. 8\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, e as respectivas autarquias, s\u00e3o isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia das Serventias n\u00e3o Oficializadas da Justi\u00e7a do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a. Par\u00e1grafo \u00fanico – O Estado de S\u00e3o Paulo e suas respectivas autarquias s\u00e3o isentos do pagamento de emolumentos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 06.  Na hist\u00f3ria dos Registros P\u00fablicos no Brasil, o movimento \u201cRevolta do Ronco das Abelhas\u201d, que resultou no Decreto no 907 de 29 de janeiro de 1852, respons\u00e1vel pela suspens\u00e3o dos Decretos no 797\/798, de 18 de junho de 1851, teve como uma das consequ\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) a cria\u00e7\u00e3o do cargo de Escriv\u00e3o do Juiz de Paz.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) a previs\u00e3o do casamento laico para os n\u00e3o cat\u00f3licos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) o atraso na laiciza\u00e7\u00e3o dos registros de nascimento e \u00f3bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) o atraso na laiciza\u00e7\u00e3o dos registros de nascimento, casamento e \u00f3bito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Revolta do ronco da abelha foi \u201co movimento popular armado ocorrido entre dezembro de 1851 e fevereiro de 1852, que envolveu vilas e cidades de cinco prov\u00edncias do Nordeste: Para\u00edba, Pernambuco, Alagoas, Cear\u00e1 e Sergipe, sendo mais forte nas duas primeiras prov\u00edncias. Nos dias de feiras os revoltosos causavam um enorme burburinho entre a popula\u00e7\u00e3o. Quando perguntavam o porqu\u00ea de tantos coment\u00e1rios, as vozes mais precavidas diziam que era apenas “o ronco da abelha”, nome por qual acabou ficando conhecido o movimento. Os incidentes foram provocados por dois decretos imperiais, de junho de 1851, o 797 e o 798, cujo prop\u00f3sito era instituir o Registro Civil dos Nascimentos e \u00d3bitos. O primeiro decreto estabelecia o Censo Geral do Imp\u00e9rio, logo ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o em editais em jornais ou a afixa\u00e7\u00e3o em igrejas matrizes. O 798 obrigava todo brasileiro a se apresentar nas par\u00f3quias e \u00e0 frente de ju\u00edzes de paz das diferentes localidades, para fornecer os dados pessoais, data e local de nascimento, filia\u00e7\u00e3o, estado civil e cor da pele. A real inten\u00e7\u00e3o do Estado era colher dados para calcular a popula\u00e7\u00e3o, com o objetivo de sistematizar o recrutamento de homens para o servi\u00e7o militar. J\u00e1 no final de janeiro 1852 a paz social foi restabelecida, mas, em meio \u00e0 baderna resultante, ficou dif\u00edcil identificar os verdadeiros l\u00edderes do movimento. Muitas pessoas s\u00e3o acusadas, mas n\u00e3o se consegue obter provas concretas do envolvimento das mesmas. Finalmente, o governo edita o decreto 970, de 29 de janeiro de 1852, que suspende os decretos 797 e 798, adiando a realiza\u00e7\u00e3o do primeiro censo no Brasil para vinte anos depois, sendo que o registro civil s\u00f3 ser\u00e1 adotado com o advento da rep\u00fablica\u201d. Revolta do Ronco da Abelha. Dispon\u00edvel em <www.infoescola.com\/brasil-imperial\/revolta-do-ronco-da-abelha> \u00daltimo acesso em 16.07.2024.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 07. Com rela\u00e7\u00e3o ao Apostilamento de Haia, assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) As Corregedorias Gerais de Justi\u00e7a e os Ju\u00edzes Diretores do foro das unidades judici\u00e1rias s\u00e3o autoridades competentes para o ato de aposi\u00e7\u00e3o de apostila somente quanto aos documentos de interesse do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) N\u00e3o se equiparam a documento p\u00fablico produzido no territ\u00f3rio nacional os hist\u00f3ricos escolares, as declara\u00e7\u00f5es de conclus\u00e3o de s\u00e9rie e os diplomas ou os certificados de conclus\u00e3o de cursos registrados no Brasil.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) A apostila ser\u00e1 emitida mediante solicita\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de requerimento por escrito, do portador do documento.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 facultativo o cadastramento e a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de apostilamento pelos servi\u00e7os de notas e de registro existentes nos Estados e no Distrito Federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do artigo 6\u00ba do Provimento n. 149 do CNJ: Art. 6.\u00ba As corregedorias-gerais de Justi\u00e7a e os ju\u00edzes diretores do foro das unidades judici\u00e1rias s\u00e3o autoridades competentes para o ato de aposi\u00e7\u00e3o de apostila somente quanto aos documentos de interesse do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o artigo 1\u00ba do Provimento n. 149 do CNJ: \u00a7 2.\u00ba Equiparam-se a documento p\u00fablico produzido no territ\u00f3rio nacional os hist\u00f3ricos escolares, as declara\u00e7\u00f5es de conclus\u00e3o de s\u00e9rie e os diplomas ou os certificados de conclus\u00e3o de cursos registrados no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Nos termos do artigo 9\u00ba do Provimento n. 149 do CNJ: Art. 9.\u00ba A apostila ser\u00e1 emitida mediante solicita\u00e7\u00e3o do portador do documento, sendo dispensado requerimento escrito. As autoridades apostilantes dar\u00e3o recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Conforme estabelece o artigo 3\u00ba do Provimento n. 149 do CNJ: Art. 9.\u00ba A apostila ser\u00e1 emitida mediante solicita\u00e7\u00e3o do portador do documento, sendo dispensado requerimento escrito. As autoridades apostilantes dar\u00e3o recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 08.   O titular da serventia, em caso de aus\u00eancia e impedimento circunstanciais, ser\u00e1 substitu\u00eddo, conforme previsto nas Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a, pela seguinte pessoa:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) auxiliar mais antigo do mesmo servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) pessoa id\u00f4nea indicada pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) delegado ou preposto de outro servi\u00e7o extrajudicial da mesma comarca.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) pessoa id\u00f4nea indicada pelo Juiz Corregedor Permanente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de aus\u00eancia ou impedimento do titular do servidor notariais e registrais, no que tange \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o, determina o item 6 das NSCGJ: 6. Em caso de aus\u00eancia e impedimento circunstanciais, o delegado ser\u00e1 substitu\u00eddo pelas pessoas a seguir indicadas, na seguinte ordem: a) escrevente substituto a que se refere o art. 20, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 8.935\/94; b) outro escrevente do mesmo servi\u00e7o; c) delegado ou preposto de outro servi\u00e7o extrajudicial da mesma comarca; d) delegado ou preposto de outra comarca.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 09.  De acordo com a Lei no 11.331\/2002, considera-se deficit\u00e1ria a serventia em que a<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) receita bruta n\u00e3o atingir o equivalente a 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) receita bruta n\u00e3o atingir o equivalente a 13 (treze) sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) receita l\u00edquida n\u00e3o atingir o equivalente a 13 (treze) sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) receita l\u00edquida n\u00e3o atingir o equivalente a 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra B.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Trata-se da literalidade do artigo 25 da Lei Estadual n. 11.331\/2002, segundo o qual \u201cConsidera-se deficit\u00e1ria a serventia cuja receita bruta n\u00e3o atingir o equivalente a 13 (treze) sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

QUEST\u00c3O 10.   Com rela\u00e7\u00e3o ao Livro Registro Di\u00e1rio de Receita e Despesa assinale a alternativa correta.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) Deve ser visado anualmente pelo Juiz Corregedor Permanente at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

b) \u00c9 vedado o lan\u00e7amento de despesas de aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis, utens\u00edlios, eletrodom\u00e9sticos e equipamentos mantidos no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o delegado, inclu\u00eddos os destinados ao entretenimento dos usu\u00e1rios que aguardem a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e os de manuten\u00e7\u00e3o de refeit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

c) \u00c9 necess\u00e1ria a remessa do balan\u00e7o anual da serventia \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a Permanente at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

d) \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do Livro Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa tamb\u00e9m para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa correta \u00e9 a letra A.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A alternativa A est\u00e1 correta. Trata-se da literalidade do item 60 das NSCJG: 60. Anualmente, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro, o Di\u00e1rio ser\u00e1 visado pelo Juiz Corregedor Permanente, que determinar\u00e1, sendo o caso, as glosas necess\u00e1rias, podendo determinar sua apresenta\u00e7\u00e3o sempre que entender conveniente<\/p>\n\n\n\n

A alternativa B est\u00e1 incorreta. Nos termos do item 57 das NSCGJ: 57. As despesas ser\u00e3o lan\u00e7adas no dia em que se efetivarem e sempre dever\u00e3o resultar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o delegado, sendo pass\u00edveis de lan\u00e7amento no Livro Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa todas as relativas investimentos, custeio e pessoal, promovidas a crit\u00e9rio do delegat\u00e1rio, dentre outras: […] d) aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis, utens\u00edlios, eletrodom\u00e9sticos e equipamentos mantidos no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o delegado, inclu\u00eddos os destinados ao entretenimento dos usu\u00e1rios que aguardem a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e os de manuten\u00e7\u00e3o de refeit\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

A alternativa C est\u00e1 incorreta. Conforme disp\u00f5e o item 60.1 das NSCGJ: 60.1. \u00c9 desnecess\u00e1ria a remessa do balan\u00e7o anual das serventias \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, salvo se requisitado.<\/p>\n\n\n\n

A alternativa D est\u00e1 incorreta. Disp\u00f5e o item 61.1 das NSCGJ: 61.1. \u00c9 facultativa a utiliza\u00e7\u00e3o do Livro Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa tamb\u00e9m para fins de recolhimento do Imposto de Renda (IR), ressalvada nesta hip\u00f3tese a obriga\u00e7\u00e3o de o delegat\u00e1rio indicar quais as despesas n\u00e3o dedut\u00edveis para essa \u00faltima finalidade e tamb\u00e9m o saldo mensal espec\u00edfico para fins de imposto de renda.<\/p>\n\n\n\n

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